SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 83ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 30 DE OUTUBRO DE 2014 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DA MINISTRA Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos, Lúcio Mário de Barros Góes, José Barroso Filho e Odilson Sampaio Benzi.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Edmar Jorge de Almeida.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 144-93.2014.7.00.0000 - DF - Relator Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. IMPETRANTE: OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE, ex-Cb Mar. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, acolhendo a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, não conheceu do Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor do ex-Cb Mar OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
APELAÇÃO Nº 4-87.2014.7.02.0102 - SP - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. APELANTE: WELLINGTON PITER LEITE, Sd Aer, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c os arts. 189, inciso I, e 72, inciso I, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 16/06/2014. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo na íntegra a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
APELAÇÃO Nº 8-17.2013.7.07.0007 - PE - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ERIALICK SILVA DO NASCIMENTO, ex-Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 160, caput, c/c o art. 72, inciso I, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 18/06/2014. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, declarou, de ofício, em sede de preliminar, a extinção da punibilidade, em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva, relativamente à condenação imposta ao ex-Sd Aer ERIALICK SILVA DO NASCIMENTO, pela prática do delito tipificado no art. 160, caput, do CPM, tendo por suporte o disposto no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, e 129, todos do CPM. Na forma regimental, usaram da palavra a Defensora Pública Federal de Categoria Especial, Dra. Tatiana Siqueira Lemos, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Edmar Jorge de Almeida. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
APELAÇÃO Nº 10-77.2013.7.04.0004 - MG - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: PAULO HENRIQUE SABINO PALOMINO, ex-Sd Ex, condenado à pena de 02 meses de detenção, como incurso no art. 210, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 27/05/2014. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou, por falta de amparo legal, a preliminar de nulidade, por incompetência da Justiça Militar da União, suscitada pela Defensoria Pública da União. Em seguida, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pela Defensoria Pública da União, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, determinando a extinção da punibilidade do ex-Sd Ex PAULO HENRIQUE SABINO PALOMINO, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, e § 1º, e 129, todos do CPM. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente. Na forma regimental, usaram da palavra a Defensora Pública Federal de Categoria Especial, Dra. Tatiana Siqueira Lemos, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Edmar Jorge de Almeida.
APELAÇÃO Nº 250-32.2013.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO FERREIRA, Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 29/04/2014. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento à Apelação interposta pela Defensoria Pública da União, para manter na íntegra a Sentença hostilizada. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e LUIS CARLOS GOMES MATTOS não participaram do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra a Defensora Pública Federal de Categoria Especial, Dra. Tatiana Siqueira Lemos, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Edmar Jorge de Almeida.
EMBARGOS Nº 39-74.2013.7.09.0009 - DF - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. EMBARGANTE: EMERSON APARECIDO MEDINA DUARTE, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 13/05/2014, lavrado nos autos da Apelação nº 39-74.2013.7.09.0009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão proferido na Apelação nº 39-74.2013.7.09.0009/DF, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia os Embargos e absolvia o Sd Ex EMERSON APARECIDO MEDINA DUARTE do crime previsto no art. 290, caput, c/c o art. 72, inciso I, tudo do CPM, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS e LUIS CARLOS GOMES MATTOS não participaram do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra a Defensora Pública Federal de Categoria Especial, Dra. Tatiana Siqueira Lemos, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Edmar Jorge de Almeida.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 199-10.2011.7.11.0011 - DF - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. AGRAVANTE: DÉLIO DE OLIVEIRA MACHADO, 2º Sgt Aer. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro Relator, de 19/08/2014, que negou seguimento aos Embargos de Declaração nº 199-10.2011.7.11.0011, com fulcro no art. 12, inciso V, e art. 126, § 2º, ambos do RISTM, por serem manifestamente incabíveis. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, não acolheu o Agravo interposto pela Defensoria Pública da União, mantendo inalterada a Decisão proferida em 19 de agosto de 2014 (fls. 760/763). Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS e LUIS CARLOS GOMES MATTOS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 166-54.2014.7.00.0000 - MS - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. AGRAVANTE: FABIANO PEREIRA GONÇALVES, Civil. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro Relator, de 14/10/2014, que indeferiu a medida liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 166-54.2014.7.00.0000. Adva. Dra. Juliane Penteado Santana.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo Regimental, para manter, na sua totalidade, a Decisão que indeferiu o pleito liminar em 14 de outubro de 2014, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 166-54.2014.7.00.0000/MS. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS não participaram do julgamento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 21-79.2014.7.07.0007 - PE - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 7ª CJM, de 09/07/2014, proferida nos autos do IPM nº 21-79.2014.7.07.0007, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor de GUIDO DE ARAÚJO BARBOSA, 1º Sgt Refm Aer, como incurso no art. 251, caput, do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
Prosseguindo no julgamento do processo interrompido na 76ª Sessão, em 14/10/2014, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ BARROSO FILHO, o Tribunal, por unanimidade, determinou o sobrestamento do julgamento, ex vi do art. 500, inciso IV, com a baixa dos autos ao Juízo da Auditoria da 7ª CJM, para que se manifeste nos termos do art. 520, tudo do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 74-02.2013.7.03.0203 - DF - Relator Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. EMBARGANTE: MAURÍCIO DE VARGAS DE OLIVEIRA, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 04/09/2014, lavrado nos autos da Apelação nº 74-02.2013.7.03.0203. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os Embargos Declaratórios opostos pela Defensoria Pública da União, tão somente para substituir, no Acórdão embargado, a expressão no que couber pela expressão excetuando-se a alínea a, mantendo os demais termos da Decisão. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 90-85.2013.7.09.0009 - DF - Relator Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. EMBARGANTE: JOÃO LUIS LOPES DE OLIVEIRA, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 14/08/2014, lavrado nos autos da Apelação nº 90-85.2013.7.09.0009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública da União, mantendo íntegro o Acórdão lavrado nos autos da Apelação nº 90-85.2013.7.09.0009/MS, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 64-64.2013.7.03.0103 - DF - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. EMBARGANTE: LUIZ FILLIPE NAIBERT DOS SANTOS, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 28/08/2014, lavrado nos autos da Apelação nº 64-64.2013.7.03.0103. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Defesa do ex-Sd Ex LUIZ FILLIPE NAIBERT DOS SANTOS, por inexistência de vício de omissão a ser sanado. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 144-92.2012.7.12.0012 - DF - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. EMBARGANTE: JOEL MARCOS ALVES MORAIS, ex-Sd Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 02/09/2014, lavrado nos autos da Apelação nº 144-92.2012.7.12.0012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos defensivos, para manter irretocável o Acórdão hostilizado e, com fundamento no art. 467, alínea "h", e no art. 468, alínea "b", c/c o art. 470, segunda parte, todos do CPPM, concedeu habeas corpus de ofício para declarar a extinção da punibilidade do ex-Sd Aer JOEL MARCOS ALVES MORAIS, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, e o art. 129, todos do CPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 109-22.2013.7.11.0111 - DF - Relator Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. EMBARGANTE: RUBENS DANIEL CARVALHO DOS ANJOS, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 24/09/2014, lavrado nos autos da Apelação nº 109-22.2013.7.11.0111. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos Embargos de Declaração, eis que opostos com manifesto propósito protelatório, aplicando-se os efeitos previstos no art. 127 do RISTM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 80-72.2014.7.03.0203 - RS - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. SUSCITANTE: O MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM suscita Conflito Negativo de Competência nos autos do IP nº 80-72.2014.7.03.0203, no qual figuram como indiciados os Civis TÂNIA MARIA DE FREITAS CARVALHO VIEIRA DA SILVA e JOSÉ ANTÔNIO SOARES VIEIRA DA SILVA. SUSCITADO: O Juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM, para apreciar o feito, com fundamento nos arts. 85, inciso I, alínea "a", 88 e 94, todos do CPPM e no art. 6º do CPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 81-66.2014.7.03.0103 - RS - Relator Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 20/06/2014, proferida nos Autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar nº 28-95.2008.7.03.0103, referente ao 1º Ten Ex RAFAEL LEMOS DE RESENDE BRUNO.
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de Correição Parcial, mantendo na íntegra a Decisão a quo. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
APELAÇÃO Nº 120-02.2009.7.11.0011 - DF - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: JESSÉ NEPOMUCENO DE SOUSA FILHO, Civil, condenado à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, c/c o art. 71 do CP, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 11ª CJM, de 18/02/2014. Adv. Dr. Ivan Bomfim da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento à Apelação interposta pela Defesa, para manter integralmente a Sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e ODILSON SAMPAIO BENZI não participaram do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
APELAÇÃO Nº 105-31.2013.7.03.0103 - RS - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: JEFERSON DE OLIVEIRA SCHARDOSIM, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 15/05/2014. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo da defesa, mantendo inalterada a Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e ODILSON SAMPAIO BENZI não participaram do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18h20.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 110-36.2012.7.05.0005 (LCM/OPS) AUD5aCJM Adv. DPU
2 - Conselho de Justificação - 222-24.2013.7.00.0000 (LMG/MEG) Adv. DANILO RODRIGUES, FRANK DEERING, MARGARET DEERING GOMES e VICTOR ANDRÉ GOMES SILVA
3 - Apelação - 156-75.2013.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
4 - Apelação - 84-41.2013.7.07.0007 (MVS/JBF) AUD7aCJM Adv. DPU
5 - Embargos - 13-87.2012.7.03.0103 (CNS/MEG) AP Adv. RAFAEL SCHERER POLITANO
6 - Apelação - 3-05.2014.7.12.0012 (LMG/JBF) AUD12aCJM Adv. DPU
7 - Apelação - 2-79.2012.7.02.0202 (LCM/OPS) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
8 - Apelação - 8-39.2014.7.11.0211 (AVO/ALP) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
9 - Embargos - 304-75.2011.7.01.0201 (MVS/JBF) AP Adv. DPU
10 - Apelação - 18-61.2013.7.07.0007 (FSG/MEG) AUD7aCJM Adv. DANIEL LEITE BRITTO ALVES
11 - Apelação - 48-36.2013.7.09.0009 (LCM/OPS) AUD9aCJM Adv. DPU
12 - Apelação - 41-77.2014.7.10.0010 (JAS/OPS) AUD10aCJM
13 - Apelação - 21-93.2014.7.03.0103 (WOB/JBF) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
14 - Apelação - 8-75.2006.7.03.0103 (LCM/JCF) 1aAUD3aCJM Adv. JOSÉ JAIR CAMARGO DOS SANTOS e JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR
15 - Apelação - 92-66.2012.7.03.0103 (FSG/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
16 - Embargos - 99-25.2011.7.12.0012 (JAS/OPS) AP Adv. DPU
17 - Recurso em Sentido Estrito - 76-30.2014.7.07.0007 (OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
18 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 76-46.2014.7.00.0000 (LMG/JBF) Adv. CARLOS ALBERTO GOMES
19 - Apelação - 41-11.2012.7.08.0008 (FSG/JCF) AUD8aCJM Adv. DPU
20 - Apelação - 106-39.2013.7.09.0009 (OPS/LMG) AUD9aCJM Adv. DPU
21 - Recurso em Sentido Estrito - 240-51.2014.7.01.0301 (JAS) 3aAUD1aCJM Adv. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
22 - Apelação - 109-51.2012.7.05.0005 (CNS/JCF) AUD5aCJM Adv. DPU
23 - Apelação - 117-13.2010.7.11.0011 (JBF/WOB) 1aAUD11aCJM Adv. DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO e GLAUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA DE VICO
24 - Embargos de Declaração - 71-31.2009.7.01.0401 (OPS) AGREG Adv. DPU
25 - Agravo Regimental - 150-03.2014.7.00.0000 (JCF) HC Adv. DPU
26 - Apelação - 148-19.2013.7.11.0111 (FSG/OPS) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
27 - Embargos - 105-89.2010.7.08.0008 (OPS/CNS) EMBDEC Adv. JOÃO VELOSO DE CARVALHO
28 - Apelação - 89-90.2012.7.04.0004 (JAS/JCF) AUD4aCJM Adv. DPU
29 - Embargos de Declaração - 18-62.2011.7.06.0006 (FSG) AP Adv. DPU
30 - Apelação - 56-75.2012.7.01.0201 (ALP/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
31 - Apelação - 88-50.2012.7.02.0202 (JAS/AVO) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
32 - Apelação - 16-94.2014.7.09.0009 (ALP/JBF) AUD9aCJM Adv. DPU
33 - Apelação - 88-92.2013.7.03.0103 (CNS/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
34 - Apelação - 106-07.2013.7.03.0203 (AVO/CNS) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
35 - Apelação - 139-48.2013.7.11.0211 (OPS/LCM) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
36 - Apelação - 179-21.2013.7.01.0401 (OSB/JBF) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
37 - Apelação - 11-72.2007.7.04.0004 (CNS/JBF) AP Adv. DPU
38 - Agravo Regimental - 130-30.2013.7.07.0007 (JBF) EMB Adv. DPU
39 - Apelação - 167-25.2013.7.11.0111 (JAS/JCF) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
40 - Apelação - 11-47.2007.7.01.0201 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
41 - Apelação - 1-89.2012.7.06.0006 (CNS/AVO) AUD6aCJM Adv. DPU
42 - Apelação - 26-84.2005.7.01.0201 (AVO/OSB) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
43 - Apelação - 18-68.2013.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM Adv. DPU
44 - Embargos - 2-73.2003.7.03.0103 (WOB/OPS) AP Adv. CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, RENE DE O. GOMES e VANESSA DARIANO MACHEMER
45 - Embargos - 191-66.2012.7.12.0012 (WOB/JBF) AP Adv. DPU
46 - Apelação - 26-15.2013.7.01.0101 (JBF/CNS) 1aAUD1aCJM Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES
47 - Apelação - 106-49.2013.7.01.0401 (FSG/AVO) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
48 - Embargos de Declaração - 9-91.2008.7.00.0000 (OPS) AGREG Adv. DPU
49 - Apelação - 29-30.2013.7.09.0009 (ALP/JCF) AUD9aCJM Adv. DPU
50 - Apelação - 195-72.2013.7.01.0401 (AVO/ALP) 4aAUD1aCJM Adv. DPU e RICARDO O. MANTUANO
51 - Apelação - 181-59.2011.7.01.0401 (LMG/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. DPU e GODOFREDO N. FILHO
52 - Apelação - 227-32.2012.7.01.0201 (JBF/LMG) 2aAUD1aCJM Adv. LEANDRO R. M. P. TAVARES
53 - Apelação - 10-33.2005.7.01.0201 (MVS/AVO) 2aAUD1aCJM Adv. ANDRÉIA DO NASCIMENTO HUAIS, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS, RICARDO ALEXANDRE DA SILVA e VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES
54 - Embargos de Declaração - 138-41.2012.7.07.0007 (JAS) AP Adv. DPU
55 - Correição Parcial - 103-13.2014.7.07.0007 (JCF) AP Adv. DPU
56 - Apelação - 129-92.2013.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
57 - Apelação - 73-56.2013.7.02.0102 (LCM/OPS) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
58 - Embargos - 36-22.2013.7.09.0009 (LCM/JCF) AP Adv. DPU
59 - Apelação - 116-90.2013.7.12.0012 (MVS/AVO) AUD12aCJM Adv. DPU
60 - Apelação - 170-80.2011.7.07.0007 (LCM/MEG) RSE Adv. JORGE RICARDO LUCENA MARTINS
61 - Revisão Criminal - 51-33.2014.7.00.0000 (ALP/OPS) AP(FO) Adv. JOSÉ O. N. MONTEIRO
62 - Revisão Criminal - 46-11.2014.7.00.0000 (LMG/AVO) AGREG Adv. DIMAS DUARTE DE ALMEIDA BOTELHO e MAAROUF FAHD MAAROUF
63 - Apelação - 13-50.2012.7.11.0011 (FSG/JCF) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
64 - Apelação - 133-41.2013.7.01.0301 (CNS/JBF) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
65 - Apelação - 10-18.2014.7.01.0201 (MVS/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. AURÉLIO DA SILVA SARMENTO e HARRISON CORDEIRO FERNANDES
66 - Apelação - 103-83.2011.7.01.0201 (LCM/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
67 - Recurso em Sentido Estrito - 3-55.2006.7.00.0000 (MEG) APO Adv. ANA AMÉLIA RIBEIRO SALES, CLÁUDIO ALVES, DANIEL AMOROSO BORGES, DANIELA FIALHO, DANIELE STROHMEYER GOMES, DANILO DIAS TICAMI, EDUARDO AUGUSTO PIRES, EDUARDO REALE FERRARI, GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES, HEIDI ROSA FLORÊNCIO NEVES, JONAS FERNANDO JAVAROTTI, LÍGIA CRISTINA MARTINS, MARINA FRANCO MENDONÇA, MAURÍCIO LEOPOLDINO DA FONSECA, MAURÍCIO RHEIN FÉLIX e VINÍCIUS ASSUMPÇÃO
68 - Apelação - 118-16.2013.7.07.0007 (OSB/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
69 - Apelação - 53-51.2012.7.03.0303 (CNS/AVO) 3aAUD3aCJM Adv. LÁZARO CARDOSO PEREIRA
70 - Apelação - 76-69.2013.7.03.0203 (LCM/OPS) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
71 - Apelação - 17-28.2010.7.12.0012 (OPS/ALP) AUD12aCJM Adv. PAULO LUIS DE M. HOLANDA
72 - Apelação - 122-21.2013.7.11.0111 (AVO/MVS) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
73 - Apelação - 169-92.2013.7.11.0111 (ALP/OPS) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
74 - Correição Parcial - 36-92.2014.7.12.0012 (MEG) AUD12aCJM Adv. DPU
75 - Apelação - 139-39.2013.7.01.0401 (AVO/MVS) 4aAUD1aCJM Adv. CARLOS H. V. MARÇAL
76 - Recurso em Sentido Estrito - 18-45.2012.7.01.0401 (AVO) 4aAUD1aCJM Adv. ADILSON DE LIZIO, DANIEL FILIPE SIQUEIRA, LUCIANA BARBOSA PIRES, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ e RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
77 - Apelação - 44-06.2013.7.02.0102 (OPS/LCM) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
78 - Apelação - 17-15.2011.7.01.0201 (LCM/AVO) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
79 - Apelação - 218-18.2013.7.01.0401 (ALP/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
80 - Apelação - 104-69.2013.7.09.0009 (LMG/JBF) AUD9aCJM Adv. DPU
81 - Apelação - 234-40.2011.7.01.0401 (FSG/JCF) 4aAUD1aCJM Adv. ELI FLORENCIO DA LUZ
82 - Embargos de Declaração - 58-06.2013.7.05.0005 (OPS) RSE Adv. DPU
83 - Apelação - 113-46.2010.7.01.0401 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM Adv. DPU, GODOFREDO NUNES FILHO, LEANDRO DIAS FERREIRA e MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
84 - Embargos de Declaração - 59-34.2011.7.02.0202 (OPS) AP Adv. DPU
85 - Apelação - 67-18.2014.7.01.0401 (LCM/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
86 - Apelação - 269-09.2011.7.01.0301 (MVS/AVO) 3aAUD1aCJM Adv. ANTÔNIO P. W. G. DE FREITAS
87 - Apelação - 22-70.2012.7.02.0202 (OPS/ALP) 2aAUD2aCJM Adv. DPU, LUCIANA AGRELA RODRIGUES e ROGÉRIO QUEIROZ DOS SANTOS
88 - Apelação - 133-34.2010.7.12.0012 (OPS/FSG) AUD12aCJM Adv. DPU
89 - Apelação - 18-54.2013.7.04.0004 (JBF/LMG) AUD4aCJM Adv. DPU
90 - Apelação - 86-22.2012.7.01.0101 (CNS/AVO) 1aAUD1aCJM Adv. GERALDO K. MARQUES
91 - Apelação - 66-42.2014.7.11.0211 (JCF/WOB) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
92 - Apelação - 104-79.2013.7.01.0401 (JBF/LMG) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
93 - Apelação - 41-07.2013.7.07.0007 (LMG/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
94 - Apelação - 88-25.2013.7.02.0102 (JAS/JCF) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
95 - Embargos de Declaração - 64-86.2011.7.01.0201 (CNS) EMB Adv. DPU
96 - Apelação - 100-55.2013.7.05.0005 (OSB/JBF) AUD5aCJM Adv. DPU
97 - Apelação - 312-27.2012.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM Adv. DPU
98 - Apelação - 134-11.2008.7.01.0201 (ALP/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
(Ata aprovada em 4/11/2014)
Secretária do Tribunal Pleno