SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 85ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 5 DE NOVEMBRO DE 2014 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Artur Vidigal de Oliveira, Cleonilson Nicácio Silva, Luis Carlos Gomes Mattos e Odilson Sampaio Benzi.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Alvaro Luiz Pinto, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Lúcio Mário de Barros Góes e José Barroso Filho.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Alexandre Carlos Umberto Concesi.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30h, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou o transcurso do Dia do Oficial da Reserva do Exército Brasileiro, comemorado ontem, dia 4 de novembro. Informou que o Exército Brasileiro criou, a partir de 1922, o Centro de Preparação de Oficias da Reserva do Rio de Janeiro (CPOR/RJ) após o término da Primeira Guerra Mundial e que os Oficiais R2 (oficiais temporários do Exército) foram muito empregados, com destaque inclusive, na Segunda Guerra Mundial. Lembrou que um dos militares mais condecorados, até mesmo com a maior condecoração do Exército Americano, foi um Tenente R2 de Infantaria do Exército Brasileiro. Por fim, destacou que o Dia do Oficial R2 foi instituído pelo Comandante do Exército, e que os oficiais temporários são convocados sempre que necessário.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 157-92.2014.7.00.0000 - RS - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. PACIENTE: JAIL COELHO DE ALMEIDA, Civil. IMPETRANTE: Dr. Sandro dos Santos Pétersen.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e concedeu a ordem de habeas corpus, para trancar a Ação Penal Militar n° 75-59.2014.7.03.0103, em trâmite na 1ª Auditoria da 3ª CJM, a que respondem o Civil JAIL COELHO DE ALMEIDA e seu irmão FABIANO COELHO DE ALMEIDA, por ausência de justa causa, determinando seu imediato arquivamento.
HABEAS CORPUS Nº 153-55.2014.7.00.0000 - DF - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. PACIENTE: ROGERIO MARCIO MARIANO, CC RRm Mar. IMPETRANTE: Dr. João Silva de Jesus.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou, por falta de amparo legal, a ordem de habeas corpus impetrada em favor do CC RRm Mar ROGERIO MARCIO MARIANO, que responde à Ação Penal Militar nº 33-92.2004.7.01.0401, em trâmite na 4ª Auditoria da 1ª CJM. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 72-54.2012.7.04.0004 - DF - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. EMBARGANTE: TIAGO SILVEIRA DE AVELAR, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 03/09/2014, lavrado nos autos dos Embargos nº 72-54.2012.7.04.0004. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e rejeitou os presentes Embargos de Declaração, opostos pela Defensoria Pública da União, por não vislumbrar incorreção no Acórdão atacado, mantendo-o, por conseguinte, inalterado. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 103-13.2014.7.07.0007 - PE - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 7ª CJM, de 13/08/2014, proferida nos Autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar nº 153-10.2012.7.07.0007, que concedeu a remição da pena ao 2º Sgt Aer CÍCERO HENRIQUE CORDEIRO DE LIMA. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu do pedido de Correição Parcial, por não se configurar error in procedendo.
APELAÇÃO Nº 129-92.2013.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: TIAGO BAGUSTTI, MN, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 190, § 2º-A, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 15/04/2014. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo, para confirmar a Sentença que condenou o MN TIAGO BAGUSTTI à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 190, § 2º-A, do CPM, com o direito de apelar em liberdade.
APELAÇÃO Nº 156-75.2013.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, MN, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 08/07/2014. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para confirmar a Sentença que condenou o MN PEDRO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM.
EMBARGOS Nº 99-25.2011.7.12.0012 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: CARLOS UESLEI LIMA DE FIGUEIREDO, Sd FN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 03/10/2013, lavrado nos autos da Apelação nº 99-25.2011.7.12.0012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar arguida pelo Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor), de não conhecimento dos Embargos Infringentes do Julgado opostos pela Defensoria Pública da União. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia a preliminar de não conhecimento dos Embargos, por falta de preenchimento de seu requisito de admissibilidade. No mérito, por maioria, rejeitou os Embargos defensivos, mantendo na íntegra o Acórdão recorrido, que confirmou a condenação do Sd FN CARLOS UESLEI LIMA DE FIGUEIREDO à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 163 do CPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia os Embargos, para reformar o Acórdão e fazer prevalecer o voto vencido de sua lavra, proferido nos autos da Apelação nº 99-25.2011.7.12.0012. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor) fará voto vencido quanto à matéria preliminar.
EMBARGOS Nº 105-89.2010.7.08.0008 - BA - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. EMBARGANTE: FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA, ex-1º Sgt Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 27/08/2013, lavrado nos autos da Apelação nº 105-89.2010.7.08.0008. Adv. Dr. João Veloso de Carvalho.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade arguida pela Defesa do ex-1º Sgt Aer FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA. No mérito, por maioria, rejeitou os Embargos opostos pela Defesa, confirmando o Acórdão recorrido, mantendo inclusive a concessão do benefício do sursis ao Embargante, pelo prazo de 02 anos. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhia os Embargos defensivos, para reformar o Acórdão e fazer prevalecer o voto vencido da lavra da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, proferido nos autos da Apelação nº 105-89.2010.7.08.0008.
APELAÇÃO Nº 76-69.2013.7.03.0203 - RS - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: DEIVID GUSTAVO BRIZOLA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 15/01/2014. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter na íntegra a Sentença hostilizada.
APELAÇÃO Nº 118-16.2013.7.07.0007 - PE - Relator Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: RUBEN MANOEL BEZERRA FILHO, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano e 04 meses de prisão, como incurso no art. 290, caput, c/c o art. 72, inciso I, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 11/04/2014. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao Apelo defensivo para, mantendo a Sentença condenatória, reformar, de ofício, tão somente, a pena de prisão aplicada ao ex-Sd Ex RUBEN MANOEL BEZERRA FILHO, com fulcro no art. 59, para 01 ano e 04 meses de reclusão, como incurso no art. 290, ambos do CPM.
APELAÇÃO Nº 103-83.2011.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: CARLOS ANDRÉ DE LIMA MARINHO, Sd Aer, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 17/02/2014. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo interposto pela Defensoria Pública da União, para manter inalterada a Sentença hostilizada.
APELAÇÃO Nº 88-50.2012.7.02.0202 - SP - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE: IGOR AZEVEDO ZANCHETTA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 10/06/2014. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, para confirmar a Sentença que condenou o ex-Sd Ex IGOR AZEVEDO ZANCHETTA à pena de 01 ano de reclusão, em regime prisional aberto, como incurso no art. 290, caput, do Código Penal Militar, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de recorrer em liberdade.
APELAÇÃO Nº 106-49.2013.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE: WALLACE ROSA DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 29/04/2014. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo da defesa, para manter a Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
APELAÇÃO Nº 67-18.2014.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: WILLIAN DE LIMA MATOS SENA, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de detenção, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, parte final, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 15/07/2014. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo, mantendo na íntegra a Sentença hostilizada.
A Sessão foi encerrada às 18h10.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 41-77.2014.7.10.0010 (JAS/OPS) AUD10aCJM
2 - Apelação - 21-93.2014.7.03.0103 (WOB/JBF) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
3 - Recurso em Sentido Estrito - 21-79.2014.7.07.0007 (CNS) AUD7aCJM Adv. DPU
4 - Apelação - 8-75.2006.7.03.0103 (LCM/JCF) 1aAUD3aCJM Adv. JOSÉ JAIR CAMARGO DOS SANTOS e JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR
5 - Apelação - 92-66.2012.7.03.0103 (FSG/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
6 - Recurso em Sentido Estrito - 6-20.2014.7.10.0010 (AVO) AUD10aCJM Adv. ALEXANDRE MARGOTT FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUSA, DPU e ROBSON FERNANDO DE SOUSA RODRIGUES
7 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 76-46.2014.7.00.0000 (LMG/JBF) Adv. CARLOS ALBERTO GOMES
8 - Recurso em Sentido Estrito - 76-30.2014.7.07.0007 (OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
9 - Apelação - 41-11.2012.7.08.0008 (FSG/JCF) AUD8aCJM Adv. DPU
10 - Apelação - 106-39.2013.7.09.0009 (OPS/LMG) AUD9aCJM Adv. DPU
11 - Apelação - 109-51.2012.7.05.0005 (CNS/JCF) AUD5aCJM Adv. DPU
12 - Apelação - 117-13.2010.7.11.0011 (JBF/WOB) 1aAUD11aCJM Adv. DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO e GLAUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA DE VICO
13 - Agravo Regimental - 133-41.2013.7.01.0301 (CNS) AP Adv. DPU
14 - Agravo Regimental - 150-03.2014.7.00.0000 (JCF) HC Adv. DPU
15 - Embargos de Declaração - 71-31.2009.7.01.0401 (OPS) AGREG Adv. DPU
16 - Recurso em Sentido Estrito - 51-17.2014.7.07.0007 (JBF) AUD7aCJM Adv. MARCUS VINICIUS COELHO LEAL DE OLIVEIRA e ROMULO JOSÉ CARNEVAL LINS JUNIOR
17 - Agravo Regimental - 109-51.2012.7.05.0005 (CNS) AP Adv. DPU
18 - Embargos de Declaração - 67-05.2013.7.07.0007 (CNS) AP Adv. DPU
19 - Apelação - 148-19.2013.7.11.0111 (FSG/OPS) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
20 - Embargos - 44-93.2012.7.07.0007 (CNS/JCF) AP Adv. DPU
21 - Apelação - 56-75.2012.7.01.0201 (ALP/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
22 - Apelação - 96-55.2013.7.07.0007 (JCF/ALP) AUD7aCJM Adv. DPU
23 - Apelação - 89-90.2012.7.04.0004 (JAS/JCF) AUD4aCJM Adv. DPU
24 - Apelação - 16-94.2014.7.09.0009 (ALP/JBF) AUD9aCJM Adv. DPU
25 - Apelação - 97-67.2011.7.01.0301 (CNS/JBF) AP Adv. HELIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
26 - Apelação - 179-21.2013.7.01.0401 (OSB/JBF) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
27 - Apelação - 88-92.2013.7.03.0103 (CNS/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
28 - Apelação - 57-25.2012.7.06.0006 (JCF/ALP) AUD6aCJM Adv. FLÁVIO ANDRÉ DE ALMEIDA MARQUES, LICIA MARIA NOVAES BOAVENTURA e VALÉRIA DE SOUZA ROSA
29 - Apelação - 139-48.2013.7.11.0211 (OPS/LCM) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
30 - Apelação - 106-07.2013.7.03.0203 (AVO/CNS) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
31 - Apelação - 11-72.2007.7.04.0004 (CNS/JBF) AP Adv. DPU
32 - Apelação - 11-47.2007.7.01.0201 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
33 - Agravo Regimental - 130-30.2013.7.07.0007 (JBF) EMB Adv. DPU
34 - Apelação - 167-25.2013.7.11.0111 (JAS/JCF) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
35 - Mandado de Segurança - 104-14.2014.7.00.0000 (LCM) 3aAUD1aCJM
36 - Apelação - 18-68.2013.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM Adv. DPU
37 - Apelação - 97-24.2012.7.01.0401 (AVO/CNS) 4aAUD1aCJM Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FREITAS e DÉBORA DE CÁSSIA VALENTE
38 - Apelação - 1-89.2012.7.06.0006 (CNS/AVO) AUD6aCJM Adv. DPU
39 - Apelação - 26-84.2005.7.01.0201 (AVO/OSB) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
40 - Embargos - 2-73.2003.7.03.0103 (WOB/OPS) AP Adv. CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, RENE DE O. GOMES e VANESSA DARIANO MACHEMER
41 - Embargos - 191-66.2012.7.12.0012 (WOB/JBF) AP Adv. DPU
42 - Apelação - 303-65.2012.7.11.0011 (OSB/JCF) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
43 - Embargos de Declaração - 9-91.2008.7.00.0000 (OPS) AGREG Adv. DPU
44 - Apelação - 26-15.2013.7.01.0101 (JBF/CNS) 1aAUD1aCJM Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES
45 - Apelação - 29-30.2013.7.09.0009 (ALP/JCF) AUD9aCJM Adv. DPU
46 - Apelação - 195-72.2013.7.01.0401 (AVO/ALP) 4aAUD1aCJM Adv. DPU e RICARDO O. MANTUANO
47 - Recurso em Sentido Estrito - 83-18.2014.7.03.0303 (OSB) 3aAUD3aCJM Adv. FLÁVIO BRAGA PIRES e NARA SUZANA STAINR PIRES
48 - Apelação - 181-59.2011.7.01.0401 (LMG/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. DPU e GODOFREDO N. FILHO
49 - Apelação - 227-32.2012.7.01.0201 (JBF/LMG) 2aAUD1aCJM Adv. LEANDRO RODRIGO MENEZES PINHEIRO TAVARES
50 - Apelação - 10-33.2005.7.01.0201 (MVS/AVO) 2aAUD1aCJM Adv. ANDRÉIA DO NASCIMENTO HUAIS, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS, RICARDO ALEXANDRE DA SILVA e VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES
51 - Apelação - 73-56.2013.7.02.0102 (LCM/OPS) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
52 - Embargos - 51-27.2011.7.03.0203 (OSB/AVO) AP Adv. NERI JULIANO PICCOLOTO e RODRIGO GINDRI FIORENZA
53 - Embargos - 36-22.2013.7.09.0009 (LCM/JCF) AP Adv. DPU
54 - Apelação - 116-90.2013.7.12.0012 (MVS/AVO) AUD12aCJM Adv. DPU
55 - Apelação - 170-80.2011.7.07.0007 (LCM/MEG) RSE Adv. JORGE RICARDO LUCENA MARTINS
56 - Revisão Criminal - 51-33.2014.7.00.0000 (ALP/OPS) AP(FO) Adv. JOSÉ O. NUNES MONTEIRO
57 - Revisão Criminal - 46-11.2014.7.00.0000 (LMG/AVO) AGREG Adv. DIMAS DUARTE DE ALMEIDA BOTELHO e MAAROUF FAHD MAAROUF
58 - Apelação - 10-18.2014.7.01.0201 (MVS/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. AURÉLIO DA SILVA SARMENTO e HARRISON CORDEIRO FERNANDES
59 - Apelação - 13-50.2012.7.11.0011 (FSG/JCF) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
60 - Apelação - 133-41.2013.7.01.0301 (CNS/JBF) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
61 - Recurso em Sentido Estrito - 3-55.2006.7.00.0000 (MEG) APO Adv. ANA AMÉLIA RIBEIRO SALES, CLÁUDIO ALVES, DANIEL AMOROSO BORGES, DANIELA FIALHO, DANIELE STROHMEYER GOMES, DANILO DIAS TICAMI, EDUARDO AUGUSTO PIRES, EDUARDO REALE FERRARI, GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES, HEIDI ROSA FLORÊNCIO NEVES, JONAS FERNANDO JAVAROTTI, JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA, LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES, LÍGIA CRISTINA MARTINS, MARINA FRANCO MENDONÇA, MAURÍCIO LEOPOLDINO DA FONSECA, MAURÍCIO RHEIN FÉLIX e VINÍCIUS ASSUMPÇÃO
62 - Apelação - 53-51.2012.7.03.0303 (CNS/AVO) 3aAUD3aCJM Adv. LÁZARO CARDOSO PEREIRA
63 - Apelação - 17-28.2010.7.12.0012 (OPS/ALP) AUD12aCJM Adv. PAULO LUIS DE M. HOLANDA
64 - Apelação - 169-92.2013.7.11.0111 (ALP/OPS) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
65 - Apelação - 186-15.2010.7.12.0012 (JBF/LMG) AUD12aCJM Adv. DPU
66 - Apelação - 122-21.2013.7.11.0111 (AVO/MVS) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
67 - Correição Parcial - 36-92.2014.7.12.0012 (MEG) AUD12aCJM Adv. DPU
68 - Apelação - 139-39.2013.7.01.0401 (AVO/MVS) 4aAUD1aCJM Adv. CARLOS H. VARGAS MARÇAL
69 - Apelação - 44-06.2013.7.02.0102 (OPS/LCM) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
70 - Apelação - 5-77.2011.7.12.0012 (FSG/OPS) AP Adv. DPU
71 - Apelação - 104-69.2013.7.09.0009 (LMG/JBF) AUD9aCJM Adv. DPU
72 - Apelação - 17-15.2011.7.01.0201 (LCM/AVO) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
73 - Apelação - 218-18.2013.7.01.0401 (ALP/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
74 - Apelação - 234-40.2011.7.01.0401 (FSG/JCF) 4aAUD1aCJM Adv. ELI FLORENCIO DA LUZ
75 - Embargos de Declaração - 58-06.2013.7.05.0005 (OPS) RSE Adv. DPU
76 - Embargos de Declaração - 59-34.2011.7.02.0202 (OPS) AP Adv. DPU
77 - Apelação - 113-46.2010.7.01.0401 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM Adv. DPU, GODOFREDO NUNES FILHO, LEANDRO DIAS FERREIRA e MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
78 - Apelação - 269-09.2011.7.01.0301 (MVS/AVO) 3aAUD1aCJM Adv. ANTÔNIO DE PÁDUA WON-HELD GONÇALVES DE FREITAS
79 - Habeas Corpus - 169-09.2014.7.00.0000 (LMG) AUD10aCJM Adv. DPU
80 - Apelação - 22-70.2012.7.02.0202 (OPS/ALP) 2aAUD2aCJM Adv. DPU, LUCIANA AGRELA RODRIGUES e ROGÉRIO QUEIROZ DOS SANTOS
81 - Apelação - 133-34.2010.7.12.0012 (OPS/FSG) AUD12aCJM Adv. DPU
82 - Apelação - 86-22.2012.7.01.0101 (CNS/AVO) 1aAUD1aCJM Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES
83 - Apelação - 88-25.2013.7.02.0102 (JAS/JCF) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
84 - Apelação - 41-07.2013.7.07.0007 (LMG/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
85 - Apelação - 104-79.2013.7.01.0401 (JBF/LMG) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
86 - Apelação - 66-42.2014.7.11.0211 (JCF/WOB) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
87 - Embargos de Declaração - 64-86.2011.7.01.0201 (CNS) EMB Adv. DPU
88 - Apelação - 100-55.2013.7.05.0005 (OSB/JBF) AUD5aCJM Adv. DPU
89 - Apelação - 312-27.2012.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM Adv. DPU
90 - Apelação - 134-11.2008.7.01.0201 (ALP/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
91 - Apelação - 58-63.2008.7.12.0012 (LCM/JCF) AUD12aCJM Adv. DPU
92 - Apelação - 110-36.2012.7.05.0005 (LCM/OPS) AUD5aCJM Adv. DPU
93 - Conselho de Justificação - 222-24.2013.7.00.0000 (LMG/MEG) Adv. DANILO RODRIGUES, FRANK DEERING, MARGARET DEERING GOMES e VICTOR ANDRÉ GOMES SILVA
94 - Apelação - 84-41.2013.7.07.0007 (MVS/JBF) AUD7aCJM Adv. DPU
95 - Apelação - 46-22.2013.7.04.0004 (JCF/FSG) AUD4aCJM Adv. RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO
96 - Embargos - 13-87.2012.7.03.0103 (CNS/MEG) AP Adv. RAFAEL SCHERER POLITANO
97 - Embargos de Declaração - 77-76.2011.7.01.0301 (OPS) AP Adv. DPU
98 - Apelação - 3-05.2014.7.12.0012 (LMG/JBF) AUD12aCJM Adv. DPU
99 - Apelação - 2-79.2012.7.02.0202 (LCM/OPS) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
100 - Apelação - 48-36.2013.7.09.0009 (LCM/OPS) AUD9aCJM Adv. DPU
101 - Apelação - 8-39.2014.7.11.0211 (AVO/ALP) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
102 - Embargos - 304-75.2011.7.01.0201 (MVS/JBF) AP Adv. DPU
103 - Apelação - 18-61.2013.7.07.0007 (FSG/MEG) AUD7aCJM Adv. DANIEL LEITE BRITTO ALVES
(Ata aprovada em 6/11/2014)
Secretária do Tribunal Pleno