SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 84ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 4 DE NOVEMBRO DE 2014 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DA MINISTRA Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos, Lúcio Mário de Barros Góes, José Barroso Filho e Odilson Sampaio Benzi.
Ausente, justificadamente, o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. José Garcia de Freitas Junior.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 9h, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, cumprimentou, em nome da Corte, o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, pelos 94 anos de criação do Ministério Público Militar, no dia 30 de outubro, e destacou que a cerimônia de aniversário ocorrerá na tarde de hoje, a partir das 17h, com a solenidade de entrega das comendas da Ordem do Mérito Ministério Público Militar.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 155-25.2014.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. PACIENTE: ANDERSON DE CASTRO SCHIAVINI, 1º Sgt Ex. IMPETRANTE: Dr. Hermes Emilton Porfirio.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do habeas corpus e denegou a Ordem, por falta de amparo legal. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 104-14.2014.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. IMPETRANTE: O Ministério Público Militar. LITISCONSORTE PASSIVO: A União. Adv. Advocacia-Geral da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, após o voto do Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS (Relator), que concedia a Segurança para, cassando a Decisão hostilizada, determinar que o Civil JORGE ANTONIO BRAGA OLIVEIRA permaneça sendo processado e julgado pelo Conselho de Justiça e, nesses termos, determinava o regular prosseguimento do feito. Os Ministros LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES e ODILSON SAMPAIO BENZI acompanhavam o voto do Ministro Relator. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS aguardam o retorno de vista. O Ministro JOSÉ BARROSO FILHO denegava a Segurança. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 18-45.2012.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 18/12/2013, proferida nos autos do IPM nº 18-45.2012.7.01.0401, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor dos Majs Ex URUBATÃ MUTERLE GAMA e BERNARDO ROMÃO CORRÊA NETTO, dos Caps Ex MAURO CESAR BARBOSA CID e RODRIGO CADILHE DE ALMEIDA CHIARATO, e da 1º Ten Ex NATHÁLIA KNOPP DE LIMA, todos como incursos no art. 213, § 2º, c/c os arts. 29, § 2º, e 53, tudo do CPM. Advs. Drs. Rodrigo Henrique Roca Pires, Renata Alves de Azevedo Fernandes da Cruz, Luciana Barbosa Pires, Daniel Filipe Siqueira e Adilson de Lizio.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 56ª Sessão, em 14/8/2014, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ BARROSO FILHO, o Tribunal, por maioria, conheceu e negou provimento ao Recurso, para manter na íntegra a Decisão que rejeitou a Denúncia formulada pelo Órgão Ministerial contra os Acusados Maj Ex URUBATÃ MUTERLE GAMA, Maj Ex BERNARDO ROMÃO CORRÊA NETTO, Cap Ex MAURO CESAR BARBOSA CID, Cap Ex RODRIGO CADILHE DE ALMEIDA CHIARATO e 1° Ten Ex NATHÁLIA KNOPP DE LIMA, por seus próprios e jurídicos fundamentos, aos quais se acresce o art. 3°, alínea a, do CPPM, c/c o art. 395, inciso III, do Código Processo Penal comum. Por fim, o Tribunal, por unanimidade, determinou que fosse encaminhada cópia do Acórdão ao Exmo. Sr. Comandante do Exército para que, ser for o caso, a seu critério, adote as providências que entender cabíveis no âmbito administrativo disciplinar militar. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator) conhecia e dava provimento ao Recurso ministerial, para desconstituir a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 18 de dezembro de 2013, e receber a Denúncia oferecida contra o Maj Ex URUBATÃ MUTERLE GAMA, o Maj Ex BERNARDO ROMÃO CORRÊA NETTO, o Cap Ex MAURO CESAR BARBOSA CID, o Cap Ex RODRIGO CADILHE DE ALMEIDA CHIARATO e a 1º Ten Ex NATHÁLIA KNOPP DE LIMA, todos como incursos no crime previsto no art. 213, § 2°, c/c os arts. 29, § 2°, e 53, tudo do CPM, e determinava a baixa dos autos ao Juízo a quo para o regular prosseguimento do feito. Na forma do art. 78, § 1º, do RISTM, proferiu voto o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator) fará voto vencido. Os Ministros JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e ALVARO LUIZ PINTO não participaram do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
APELAÇÃO Nº 18-54.2013.7.04.0004 - MG - Relator Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. Revisor Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. APELANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS DIAS, Civil, revel, condenado à pena de 30 dias de detenção, como incurso no art. 172, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 03/04/2014. Adv. Defensoria Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 77ª Sessão, em 15/10/2014, após a rejeição, por unanimidade, da preliminar arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e pela Defensoria Pública da União, de incompetência da Justiça Militar da União, para julgar e processar o réu civil; após a rejeição, por maioria, da segunda preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e pela Defensoria Pública da União, de aplicabilidade na Justiça Militar da União da Lei nº 9.099/95, contra os votos dos Ministros JOSÉ BARROSO FILHO (Relator) e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, que a acolhiam; após a rejeição, por maioria, por falta de amparo legal, da preliminar levantada pela DPU, de nulidade do processo, em razão da citação editalícia do Civil LUIZ ANTONIO DOS SANTOS DIAS, contra o voto do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, que a acolhia; e após o retorno de vista do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo da Defesa, e manteve na íntegra a Sentença que condenou o Civil LUIZ ANTONIO DOS SANTOS DIAS, como incurso nas sanções do art. 172, caput, do CPM, à pena de 30 dias de detenção, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, em seu voto de vista, acompanhado dos Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, dava provimento ao Apelo defensivo, para reformar a Sentença hostilizada e absolver o Recorrente do crime previsto no art. 172 do CPM, caput, com fulcro no art. 439, alínea "b", do CPPM. O Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (Revisor) fará declaração de voto quanto à segunda preliminar. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA farão declarações de voto. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 138-41.2012.7.07.0007 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. EMBARGANTE: FRANCISCO JUBERLÂNDIO DO NASCIMENTO BANDEIRA, 1º Sgt Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 10/09/2014, lavrado nos autos da Apelação nº 138-41.2012.7.07.0007. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos em favor do 1º Sgt Ex FRANCISCO JUBERLÂNDIO DO NASCIMENTO BANDEIRA, por não vislumbrar omissão no Acórdão embargado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 138-63.2013.7.11.0211 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. EMBARGANTE: WANDERSON OLIVEIRA LIMA, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 23/09/2014, lavrado nos autos da Apelação nº 138-63.2013.7.11.0211. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, opostos em favor do Sd Ex WANDERSON OLIVEIRA LIMA, por não vislumbrar omissão no Acórdão embargado.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 240-51.2014.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 16/07/2014, que determinou a separação da Ação Penal Militar nº 172-43.2010.7.01.0301, em relação ao Cb Aer DIOGO SILVA SALES. Adv. Dr. Ricardo de Oliveira Mantuano, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso, para confirmar integralmente a Decisão proferida em 16 de julho de 2014, nos autos da Ação Penal Militar n° 172-43.2010.7.01.0301, pelo Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, que decidiu desmembrar o feito em relação ao Acusado DIOGO SILVA SALES, com fundamento no art. 106, alínea "c", do CPPM. O Ministro ALVARO LUIZ PINTO não participou do julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 18-62.2011.7.06.0006 - DF - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. EMBARGANTE: WILSON DE CASTRO MENEZES FILHO, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 10/09/2014, lavrado nos autos da Apelação nº 18-62.2011.7.06.0006. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, por ausência de amparo legal, mantendo integralmente o Acórdão hostilizado. O Ministro ALVARO LUIZ PINTO não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 12h30.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 86-22.2012.7.01.0101 (CNS/AVO) 1aAUD1aCJM Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES
2 - Apelação - 66-42.2014.7.11.0211 (JCF/WOB) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
3 - Embargos de Declaração - 64-86.2011.7.01.0201 (CNS) EMB Adv. DPU
4 - Apelação - 41-07.2013.7.07.0007 (LMG/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
5 - Apelação - 104-79.2013.7.01.0401 (JBF/LMG) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
6 - Apelação - 88-25.2013.7.02.0102 (JAS/JCF) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
7 - Apelação - 100-55.2013.7.05.0005 (OSB/JBF) AUD5aCJM Adv. DPU
8 - Apelação - 312-27.2012.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM Adv. DPU
9 - Apelação - 134-11.2008.7.01.0201 (ALP/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
10 - Apelação - 58-63.2008.7.12.0012 (LCM/JCF) AUD12aCJM Adv. DPU
11 - Apelação - 110-36.2012.7.05.0005 (LCM/OPS) AUD5aCJM Adv. DPU
12 - Conselho de Justificação - 222-24.2013.7.00.0000 (LMG/MEG) Adv. DANILO RODRIGUES, FRANK DEERING, MARGARET DEERING GOMES e VICTOR ANDRÉ GOMES SILVA
13 - Embargos de Declaração - 77-76.2011.7.01.0301 (OPS) AP Adv. DPU
14 - Apelação - 156-75.2013.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
15 - Apelação - 46-22.2013.7.04.0004 (JCF/FSG) AUD4aCJM Adv. RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO
16 - Apelação - 3-05.2014.7.12.0012 (LMG/JBF) AUD12aCJM Adv. DPU
17 - Embargos - 13-87.2012.7.03.0103 (CNS/MEG) AP Adv. RAFAEL SCHERER POLITANO
18 - Apelação - 84-41.2013.7.07.0007 (MVS/JBF) AUD7aCJM Adv. DPU
19 - Apelação - 18-61.2013.7.07.0007 (FSG/MEG) AUD7aCJM Adv. DANIEL LEITE BRITTO ALVES
20 - Apelação - 48-36.2013.7.09.0009 (LCM/OPS) AUD9aCJM Adv. DPU
21 - Apelação - 8-39.2014.7.11.0211 (AVO/ALP) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
22 - Embargos - 304-75.2011.7.01.0201 (MVS/JBF) AP Adv. DPU
23 - Apelação - 2-79.2012.7.02.0202 (LCM/OPS) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
24 - Apelação - 21-93.2014.7.03.0103 (WOB/JBF) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
25 - Apelação - 41-77.2014.7.10.0010 (JAS/OPS) AUD10aCJM
26 - Recurso em Sentido Estrito - 21-79.2014.7.07.0007 (CNS) AUD7aCJM Adv. DPU
27 - Apelação - 8-75.2006.7.03.0103 (LCM/JCF) 1aAUD3aCJM Adv. JOSÉ JAIR CAMARGO DOS SANTOS e JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR
28 - Apelação - 92-66.2012.7.03.0103 (FSG/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
29 - Embargos - 99-25.2011.7.12.0012 (JAS/OPS) AP Adv. DPU
30 - Recurso em Sentido Estrito - 76-30.2014.7.07.0007 (OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
31 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 76-46.2014.7.00.0000 (LMG/JBF) Adv. CARLOS ALBERTO GOMES
32 - Apelação - 41-11.2012.7.08.0008 (FSG/JCF) AUD8aCJM Adv. DPU
33 - Apelação - 106-39.2013.7.09.0009 (OPS/LMG) AUD9aCJM Adv. DPU
34 - Apelação - 109-51.2012.7.05.0005 (CNS/JCF) AUD5aCJM Adv. DPU
35 - Apelação - 117-13.2010.7.11.0011 (JBF/WOB) 1aAUD11aCJM Adv. DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO e GLAUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA DE VICO
36 - Embargos de Declaração - 71-31.2009.7.01.0401 (OPS) AGREG Adv. DPU
37 - Agravo Regimental - 150-03.2014.7.00.0000 (JCF) HC Adv. DPU
38 - Agravo Regimental - 133-41.2013.7.01.0301 (CNS) AP Adv. DPU
39 - Agravo Regimental - 109-51.2012.7.05.0005 (CNS) AP Adv. DPU
40 - Embargos - 44-93.2012.7.07.0007 (CNS/JCF) AP Adv. DPU
41 - Embargos - 105-89.2010.7.08.0008 (OPS/CNS) EMBDEC Adv. JOÃO VELOSO DE CARVALHO
42 - Apelação - 148-19.2013.7.11.0111 (FSG/OPS) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
43 - Embargos de Declaração - 67-05.2013.7.07.0007 (CNS) AP Adv. DPU
44 - Apelação - 56-75.2012.7.01.0201 (ALP/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
45 - Apelação - 88-50.2012.7.02.0202 (JAS/AVO) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
46 - Apelação - 96-55.2013.7.07.0007 (JCF/ALP) AUD7aCJM Adv. DPU
47 - Apelação - 89-90.2012.7.04.0004 (JAS/JCF) AUD4aCJM Adv. DPU
48 - Apelação - 97-67.2011.7.01.0301 (CNS/JBF) AP Adv. HELIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
49 - Apelação - 16-94.2014.7.09.0009 (ALP/JBF) AUD9aCJM Adv. DPU
50 - Apelação - 179-21.2013.7.01.0401 (OSB/JBF) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
51 - Apelação - 57-25.2012.7.06.0006 (JCF/ALP) AUD6aCJM Adv. FLÁVIO ANDRÉ DE ALMEIDA MARQUES, LICIA MARIA NOVAES BOAVENTURA e VALÉRIA DE SOUZA ROSA
52 - Apelação - 139-48.2013.7.11.0211 (OPS/LCM) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
53 - Apelação - 88-92.2013.7.03.0103 (CNS/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
54 - Apelação - 106-07.2013.7.03.0203 (AVO/CNS) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
55 - Apelação - 11-47.2007.7.01.0201 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
56 - Apelação - 167-25.2013.7.11.0111 (JAS/JCF) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
57 - Agravo Regimental - 130-30.2013.7.07.0007 (JBF) EMB Adv. DPU
58 - Apelação - 11-72.2007.7.04.0004 (CNS/JBF) AP Adv. DPU
59 - Apelação - 1-89.2012.7.06.0006 (CNS/AVO) AUD6aCJM Adv. DPU
60 - Apelação - 97-24.2012.7.01.0401 (AVO/CNS) 4aAUD1aCJM Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FREITAS e DÉBORA DE CÁSSIA VALENTE
61 - Apelação - 26-84.2005.7.01.0201 (AVO/OSB) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
62 - Apelação - 18-68.2013.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM Adv. DPU
63 - Embargos - 2-73.2003.7.03.0103 (WOB/OPS) AP Adv. CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, RENE DE OLIVEIRA GOMES e VANESSA DARIANO MACHEMER
64 - Embargos - 191-66.2012.7.12.0012 (WOB/JBF) AP Adv. DPU
65 - Apelação - 303-65.2012.7.11.0011 (OSB/JCF) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
66 - Apelação - 26-15.2013.7.01.0101 (JBF/CNS) 1aAUD1aCJM Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES
67 - Embargos de Declaração - 9-91.2008.7.00.0000 (OPS) AGREG Adv. DPU
68 - Apelação - 106-49.2013.7.01.0401 (FSG/AVO) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
69 - Apelação - 29-30.2013.7.09.0009 (ALP/JCF) AUD9aCJM Adv. DPU
70 - Apelação - 181-59.2011.7.01.0401 (LMG/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. DPU e GODOFREDO NUNES FILHO
71 - Recurso em Sentido Estrito - 83-18.2014.7.03.0303 (OSB) 3aAUD3aCJM Adv. FLÁVIO BRAGA PIRES e NARA SUZANA STAINR PIRES
72 - Apelação - 195-72.2013.7.01.0401 (AVO/ALP) 4aAUD1aCJM Adv. DPU e RICARDO DE O. MANTUANO
73 - Apelação - 10-33.2005.7.01.0201 (MVS/AVO) 2aAUD1aCJM Adv. ANDRÉIA DO NASCIMENTO HUAIS, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS, RICARDO ALEXANDRE DA SILVA e VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES
74 - Apelação - 227-32.2012.7.01.0201 (JBF/LMG) 2aAUD1aCJM Adv. LEANDRO RODRIGO MENEZES PINHEIRO TAVARES
75 - Apelação - 73-56.2013.7.02.0102 (LCM/OPS) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
76 - Apelação - 129-92.2013.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
77 - Correição Parcial - 103-13.2014.7.07.0007 (JCF) AP Adv. DPU
78 - Embargos - 51-27.2011.7.03.0203 (OSB/AVO) AP Adv. NERI JULIANO PICCOLOTO e RODRIGO GINDRI FIORENZA
79 - Embargos - 36-22.2013.7.09.0009 (LCM/JCF) AP Adv. DPU
80 - Apelação - 116-90.2013.7.12.0012 (MVS/AVO) AUD12aCJM Adv. DPU
81 - Embargos de Declaração - 72-54.2012.7.04.0004 (FSG) EMB Adv. DPU
82 - Apelação - 170-80.2011.7.07.0007 (LCM/MEG) RSE Adv. JORGE RICARDO LUCENA MARTINS
83 - Revisão Criminal - 51-33.2014.7.00.0000 (ALP/OPS) AP(FO) Adv. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
84 - Revisão Criminal - 46-11.2014.7.00.0000 (LMG/AVO) AGREG Adv. DIMAS DUARTE DE ALMEIDA BOTELHO e MAAROUF FAHD MAAROUF
85 - Apelação - 13-50.2012.7.11.0011 (FSG/JCF) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
86 - Apelação - 133-41.2013.7.01.0301 (CNS/JBF) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
87 - Apelação - 103-83.2011.7.01.0201 (LCM/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
88 - Apelação - 10-18.2014.7.01.0201 (MVS/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. AURÉLIO DA SILVA SARMENTO e HARRISON CORDEIRO FERNANDES
89 - Recurso em Sentido Estrito - 3-55.2006.7.00.0000 (MEG) APO Adv. ANA AMÉLIA RIBEIRO SALES, CLÁUDIO ALVES, DANIEL AMOROSO BORGES, DANIELA FIALHO, DANIELE STROHMEYER GOMES, DANILO DIAS TICAMI, EDUARDO AUGUSTO PIRES, EDUARDO REALE FERRARI, GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES, HEIDI ROSA FLORÊNCIO NEVES, JONAS FERNANDO JAVAROTTI, JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA, LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES, LÍGIA CRISTINA MARTINS, MARINA FRANCO MENDONÇA, MAURÍCIO LEOPOLDINO DA FONSECA, MAURÍCIO RHEIN FÉLIX e VINÍCIUS ASSUMPÇÃO
90 - Apelação - 118-16.2013.7.07.0007 (OSB/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
91 - Apelação - 53-51.2012.7.03.0303 (CNS/AVO) 3aAUD3aCJM Adv. LÁZARO CARDOSO PEREIRA
92 - Apelação - 76-69.2013.7.03.0203 (LCM/OPS) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
93 - Apelação - 17-28.2010.7.12.0012 (OPS/ALP) AUD12aCJM Adv. PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA
94 - Apelação - 186-15.2010.7.12.0012 (JBF/LMG) AUD12aCJM Adv. DPU
95 - Apelação - 169-92.2013.7.11.0111 (ALP/OPS) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
96 - Apelação - 122-21.2013.7.11.0111 (AVO/MVS) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
97 - Apelação - 139-39.2013.7.01.0401 (AVO/MVS) 4aAUD1aCJM Adv. CARLOS H. VARGAS MARÇAL
98 - Correição Parcial - 36-92.2014.7.12.0012 (MEG) AUD12aCJM Adv. DPU
99 - Apelação - 44-06.2013.7.02.0102 (OPS/LCM) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
100 - Apelação - 5-77.2011.7.12.0012 (FSG/OPS) AP Adv. DPU
101 - Apelação - 17-15.2011.7.01.0201 (LCM/AVO) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
102 - Apelação - 218-18.2013.7.01.0401 (ALP/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
103 - Apelação - 104-69.2013.7.09.0009 (LMG/JBF) AUD9aCJM Adv. DPU
104 - Apelação - 67-18.2014.7.01.0401 (LCM/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
105 - Embargos de Declaração - 59-34.2011.7.02.0202 (OPS) AP Adv. DPU
106 - Embargos de Declaração - 58-06.2013.7.05.0005 (OPS) RSE Adv. DPU
107 - Apelação - 113-46.2010.7.01.0401 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM Adv. DPU, GODOFREDO NUNES FILHO, LEANDRO DIAS FERREIRA e MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
108 - Apelação - 234-40.2011.7.01.0401 (FSG/JCF) 4aAUD1aCJM Adv. ELI FLORENCIO DA LUZ
109 - Habeas Corpus - 169-09.2014.7.00.0000 (LMG) AUD10aCJM Adv. DPU
110 - Apelação - 269-09.2011.7.01.0301 (MVS/AVO) 3aAUD1aCJM Adv. ANTÔNIO DE PÁDUA WON- HELD GONÇALVES DE FREITAS
111 - Apelação - 22-70.2012.7.02.0202 (OPS/ALP) 2aAUD2aCJM Adv. DPU, LUCIANA AGRELA RODRIGUES e ROGÉRIO QUEIROZ DOS SANTOS
112 - Apelação - 133-34.2010.7.12.0012 (OPS/FSG) AUD12aCJM Adv. DPU
(Ata aprovada em 05/11/2014)
Secretária do Tribunal Pleno