SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 82ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 29 DE OUTUBRO DE 2014 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos, Lúcio Mário de Barros Góes, José Barroso Filho e Odilson Sampaio Benzi.
Ausente, justificadamente, a Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho, na ausência ocasional do titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO
Pedindo a palavra, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR registrou que ontem, dia 28/10/2014, dia do Servidor Público, completou vinte anos de nomeação para o cargo de Ministro deste Tribunal, recebendo os cumprimentos da Corte.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 154-40.2014.7.00.0000 - PE - Relator Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. PACIENTES: FELIPE DOUGLAS ARAÚJO DA SILVA, RODRIGO FERREIRA DA SILVA e ROBSON NATAN DA SILVA, Sds Ex. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e concedeu a Ordem para, confirmando a liminar deferida, cassar a Decisão hostilizada e conceder a liberdade provisória aos Sds Ex FELIPE DOUGLAS ARAÚJO DA SILVA, RODRIGO FERREIRA DA SILVA e ROBSON NATAN DA SILVA para que, nessa condição, respondam ao Processo nº 109-20.2014.7.07.0007, em curso na Auditoria da 7ª CJM, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão preventiva se sobrevierem razões que a justifiquem.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) Nº 70-87.2012.7.03.0303 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. EMBARGANTE: ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 10/09/2014, lavrado nos autos dos Embargos de Declaração nº 70-87.2012.7.03.0303. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos de Declaração opostos em favor do ex-Sd Ex ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER. Os Ministros ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS e JOSÉ BARROSO FILHO não conheciam dos Embargos Declaratórios opostos pela Defensoria Pública da União.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 92-66.2012.7.03.0103 - DF - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. AGRAVANTES: LIDOMAR LUIZ CUNHA PERUZZO, ex-Cb Ex, e FERNANDO ALVES DE JESUS, ex-Sd Ex. AGRAVADO: O Despacho do Exmo. Sr. Ministro Relator, de 12/09/2014, que indeferiu o pleito da Defesa de marcação de data específica para o julgamento da Apelação nº 92-66.2012.7.03.0103. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, conheceu e não acolheu a pretensão defensiva de designação de data específica para o julgamento da Apelação nº 92-66.2012.7.03.0103 e o consequente destaque do processo em pauta como julgamento marcado. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia o Agravo interposto pela Defensoria Pública da União, para designar a data específica para o julgamento, na forma do art. 74 do RISTM, e fará declaração de voto. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
A Sessão foi encerrada às 19h.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 41-07.2013.7.07.0007 (LMG/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
2 - Apelação - 88-25.2013.7.02.0102 (JAS/JCF) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
3 - Apelação - 66-42.2014.7.11.0211 (JCF/WOB) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
4 - Apelação - 104-79.2013.7.01.0401 (JBF/LMG) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
5 - Embargos de Declaração - 64-86.2011.7.01.0201 (CNS) EMB Adv. DPU
6 - Apelação - 100-55.2013.7.05.0005 (OSB/JBF) AUD5aCJM Adv. DPU
7 - Agravo Regimental - 166-54.2014.7.00.0000 (CNS) MS Adv. JULIANE PENTEADO SANTANA
8 - Embargos de Declaração - 109-22.2013.7.11.0111 (LMG) AP Adv. DPU
9 - Apelação - 312-27.2012.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM Adv. DPU
10 - Apelação - 250-32.2013.7.01.0301 (WOB/JCF) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
11 - Apelação - 134-11.2008.7.01.0201 (ALP/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
12 - Embargos de Declaração - 144-92.2012.7.12.0012 (ALP) AP Adv. DPU
13 - Apelação - 110-36.2012.7.05.0005 (LCM/OPS) AUD5aCJM Adv. DPU
14 - Conselho de Justificação - 222-24.2013.7.00.0000 (LMG/MEG) Adv. DANILO RODRIGUES, FRANK DEERING, MARGARET DEERING GOMES e VICTOR ANDRÉ GOMES SILVA
15 - Apelação - 8-17.2013.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM Adv. DPU
16 - Apelação - 3-05.2014.7.12.0012 (LMG/JBF) AUD12aCJM Adv. DPU
17 - Apelação - 156-75.2013.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
18 - Apelação - 84-41.2013.7.07.0007 (MVS/JBF) AUD7aCJM Adv. DPU
19 - Embargos - 13-87.2012.7.03.0103 (CNS/MEG) AP Adv. RAFAEL SCHERER POLITANO
20 - Apelação - 2-79.2012.7.02.0202 (LCM/OPS) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
21 - Apelação - 18-61.2013.7.07.0007 (FSG/MEG) AUD7aCJM Adv. DANIEL LEITE BRITTO ALVES
22 - Apelação - 48-36.2013.7.09.0009 (LCM/OPS) AUD9aCJM Adv. DPU
23 - Apelação - 8-39.2014.7.11.0211 (AVO/ALP) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
24 - Embargos - 304-75.2011.7.01.0201 (MVS/JBF) AP Adv. DPU
25 - Apelação - 41-77.2014.7.10.0010 (JAS/OPS) AUD10aCJM
26 - Recurso em Sentido Estrito - 21-79.2014.7.07.0007 (CNS) AUD7aCJM Adv. DPU
27 - Apelação - 8-75.2006.7.03.0103 (LCM/JCF) 1aAUD3aCJM Adv. JOSÉ JAIR CAMARGO DOS SANTOS e JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR
28 - Apelação - 92-66.2012.7.03.0103 (FSG/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
29 - Embargos - 99-25.2011.7.12.0012 (JAS/OPS) AP Adv. DPU
30 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 76-46.2014.7.00.0000 (LMG/JBF) Adv. CARLOS ALBERTO GOMES
31 - Recurso em Sentido Estrito - 76-30.2014.7.07.0007 (OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
32 - Agravo Regimental - 199-10.2011.7.11.0011 (AVO) EMBDEC Adv. DPU
33 - Apelação - 41-11.2012.7.08.0008 (FSG/JCF) AUD8aCJM Adv. DPU
34 - Embargos de Declaração - 74-02.2013.7.03.0203 (LMG) AP Adv. DPU
35 - Recurso em Sentido Estrito - 240-51.2014.7.01.0301 (JAS) 3aAUD1aCJM Adv. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
36 - Apelação - 106-39.2013.7.09.0009 (OPS/LMG) AUD9aCJM Adv. DPU
37 - Apelação - 109-51.2012.7.05.0005 (CNS/JCF) AUD5aCJM Adv. DPU
38 - Apelação - 117-13.2010.7.11.0011 (JBF/WOB) 1aAUD11aCJM Adv. DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO e GLAUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA DE VICO
39 - Embargos de Declaração - 71-31.2009.7.01.0401 (OPS) AGREG Adv. DPU
40 - Embargos - 105-89.2010.7.08.0008 (OPS/CNS) EMBDEC Adv. JOÃO VELOSO DE CARVALHO
41 - Apelação - 148-19.2013.7.11.0111 (FSG/OPS) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
42 - Apelação - 89-90.2012.7.04.0004 (JAS/JCF) AUD4aCJM Adv. DPU
43 - Apelação - 56-75.2012.7.01.0201 (ALP/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
44 - Apelação - 88-50.2012.7.02.0202 (JAS/AVO) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
45 - Embargos de Declaração - 18-62.2011.7.06.0006 (FSG) AP Adv. DPU
46 - Apelação - 16-94.2014.7.09.0009 (ALP/JBF) AUD9aCJM Adv. DPU
47 - Apelação - 106-07.2013.7.03.0203 (AVO/CNS) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
48 - Apelação - 88-92.2013.7.03.0103 (CNS/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
49 - Apelação - 139-48.2013.7.11.0211 (OPS/LCM) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
50 - Apelação - 179-21.2013.7.01.0401 (OSB/JBF) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
51 - Apelação - 11-72.2007.7.04.0004 (CNS/JBF) AP Adv. DPU
52 - Apelação - 11-47.2007.7.01.0201 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
53 - Agravo Regimental - 130-30.2013.7.07.0007 (JBF) EMB Adv. DPU
54 - Apelação - 167-25.2013.7.11.0111 (JAS/JCF) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
55 - Apelação - 26-84.2005.7.01.0201 (AVO/OSB) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
56 - Correição Parcial - 81-66.2014.7.03.0103 (LMG) 1aAUD3aCJM Adv. MAURÍCIO MICHAELSEN
57 - Apelação - 18-68.2013.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM Adv. DPU
58 - Apelação - 1-89.2012.7.06.0006 (CNS/AVO) AUD6aCJM Adv. DPU
59 - Embargos - 2-73.2003.7.03.0103 (WOB/OPS) AP Adv. CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, RENE DE OLIVEIRA GOMES e VANESSA DARIANO MACHEMER
60 - Mandado de Segurança - 144-93.2014.7.00.0000 (LMG) REVCRIM Adv. DPU
61 - Embargos - 191-66.2012.7.12.0012 (WOB/JBF) AP Adv. DPU
62 - Apelação - 26-15.2013.7.01.0101 (JBF/CNS) 1aAUD1aCJM Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES
63 - Apelação - 106-49.2013.7.01.0401 (FSG/AVO) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
64 - Embargos de Declaração - 9-91.2008.7.00.0000 (OPS) AGREG Adv. DPU
65 - Apelação - 105-31.2013.7.03.0103 (ALP/JCF) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
66 - Apelação - 29-30.2013.7.09.0009 (ALP/JCF) AUD9aCJM Adv. DPU
67 - Apelação - 181-59.2011.7.01.0401 (LMG/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. DPU e GODOFREDO NUNES FILHO
68 - Apelação - 195-72.2013.7.01.0401 (AVO/ALP) 4aAUD1aCJM Adv. DPU e RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
69 - Apelação - 10-33.2005.7.01.0201 (MVS/AVO) 2aAUD1aCJM Adv. ANDRÉIA DO NASCIMENTO HUAIS, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS, RICARDO ALEXANDRE DA SILVA e VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES
70 - Apelação - 10-77.2013.7.04.0004 (WOB/OPS) AUD4aCJM Adv. DPU
71 - Apelação - 227-32.2012.7.01.0201 (JBF/LMG) 2aAUD1aCJM Adv. LEANDRO RODRIGO MENEZES PINHEIRO TAVARES
72 - Apelação - 73-56.2013.7.02.0102 (LCM/OPS) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
73 - Embargos de Declaração - 138-41.2012.7.07.0007 (JAS) AP Adv. DPU
74 - Correição Parcial - 103-13.2014.7.07.0007 (JCF) AP Adv. DPU
75 - Apelação - 129-92.2013.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
76 - Embargos - 36-22.2013.7.09.0009 (LCM/JCF) AP Adv. DPU
77 - Apelação - 120-02.2009.7.11.0011 (ALP/JCF) RSE Adv. IVAN BOMFIM DA SILVA
78 - Apelação - 116-90.2013.7.12.0012 (MVS/AVO) AUD12aCJM Adv. DPU
79 - Embargos de Declaração - 64-64.2013.7.03.0103 (ALP) AP Adv. DPU
80 - Apelação - 170-80.2011.7.07.0007 (LCM/MEG) RSE Adv. JORGE RICARDO LUCENA MARTINS
81 - Revisão Criminal - 51-33.2014.7.00.0000 (ALP/OPS) AP(FO) Adv. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
82 - Revisão Criminal - 46-11.2014.7.00.0000 (LMG/AVO) AGREG Adv. DIMAS DUARTE DE ALMEIDA BOTELHO e MAAROUF FAHD MAAROUF
83 - Embargos - 39-74.2013.7.09.0009 (FSG/AVO) AP Adv. DPU
84 - Recurso em Sentido Estrito - 3-55.2006.7.00.0000 (MEG) APO Adv. ANA AMÉLIA RIBEIRO SALES, CLÁUDIO ALVES, DANIEL AMOROSO BORGES, DANIELA FIALHO, DANIELE STROHMEYER GOMES, DANILO DIAS TICAMI, EDUARDO AUGUSTO PIRES, EDUARDO REALE FERRARI, GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES, HEIDI ROSA FLORÊNCIO NEVES, JONAS FERNANDO JAVAROTTI, JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA, LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES, LÍGIA CRISTINA MARTINS, MARINA FRANCO MENDONÇA, MAURÍCIO LEOPOLDINO DA FONSECA, MAURÍCIO RHEIN FÉLIX e VINÍCIUS ASSUMPÇÃO
85 - Apelação - 13-50.2012.7.11.0011 (FSG/JCF) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
86 - Apelação - 133-41.2013.7.01.0301 (CNS/JBF) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
87 - Apelação - 103-83.2011.7.01.0201 (LCM/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
88 - Apelação - 10-18.2014.7.01.0201 (MVS/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. AURÉLIO DA SILVA SARMENTO e HARRISON CORDEIRO FERNANDES
89 - Apelação - 118-16.2013.7.07.0007 (OSB/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
90 - Apelação - 53-51.2012.7.03.0303 (CNS/AVO) 3aAUD3aCJM Adv. LÁZARO CARDOSO PEREIRA
91 - Apelação - 76-69.2013.7.03.0203 (LCM/OPS) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
92 - Apelação - 17-28.2010.7.12.0012 (OPS/ALP) AUD12aCJM Adv. PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA
93 - Apelação - 122-21.2013.7.11.0111 (AVO/MVS) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
94 - Apelação - 169-92.2013.7.11.0111 (ALP/OPS) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
95 - Conflito de Competência - 80-72.2014.7.03.0203 (MVS) 2aAUD3aCJM
96 - Apelação - 4-87.2014.7.02.0102 (OPS/WOB) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
97 - Recurso em Sentido Estrito - 18-45.2012.7.01.0401 (AVO) 4aAUD1aCJM Adv. ADILSON DE LIZIO, DANIEL FILIPE SIQUEIRA, LUCIANA BARBOSA PIRES, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ e RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
98 - Correição Parcial - 36-92.2014.7.12.0012 (MEG) AUD12aCJM Adv. DPU
99 - Apelação - 139-39.2013.7.01.0401 (AVO/MVS) 4aAUD1aCJM Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL
100 - Apelação - 44-06.2013.7.02.0102 (OPS/LCM) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
101 - Apelação - 104-69.2013.7.09.0009 (LMG/JBF) AUD9aCJM Adv. DPU
102 - Apelação - 17-15.2011.7.01.0201 (LCM/AVO) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
103 - Apelação - 218-18.2013.7.01.0401 (ALP/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
104 - Apelação - 234-40.2011.7.01.0401 (FSG/JCF) 4aAUD1aCJM Adv. ELI FLORENCIO DA LUZ
105 - Embargos de Declaração - 58-06.2013.7.05.0005 (OPS) RSE Adv. DPU
106 - Embargos de Declaração - 59-34.2011.7.02.0202 (OPS) AP Adv. DPU
107 - Apelação - 67-18.2014.7.01.0401 (LCM/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
108 - Apelação - 113-46.2010.7.01.0401 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM Adv. DPU, GODOFREDO NUNES FILHO, LEANDRO DIAS FERREIRA e MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
109 - Apelação - 269-09.2011.7.01.0301 (MVS/AVO) 3aAUD1aCJM Adv. ANTÔNIO DE PÁDUA WON- HELD GONÇALVES DE FREITAS
110 - Embargos de Declaração - 90-85.2013.7.09.0009 (JBF) AP Adv. DPU
111 - Apelação - 22-70.2012.7.02.0202 (OPS/ALP) 2aAUD2aCJM Adv. DPU, LUCIANA AGRELA RODRIGUES e ROGÉRIO QUEIROZ DOS SANTOS
112 - Apelação - 133-34.2010.7.12.0012 (OPS/FSG) AUD12aCJM Adv. DPU
113 - Apelação - 18-54.2013.7.04.0004 (JBF/LMG) AUD4aCJM Adv. DPU
(Ata aprovada em 30/10/2014)
Secretária do Tribunal Pleno