SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 80ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 23 DE OUTUBRO DE 2014 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DA MINISTRA Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos, Lúcio Mário de Barros Góes, José Barroso Filho e Odilson Sampaio Benzi.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
O Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, em nome da Corte, registrou que hoje, 23 de outubro, é comemorado o Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira e elogiou a cerimônia realizada na Base Aérea de Brasília, que contou com a participação dos Ministros do STM. Nessa data, em 23 de outubro de 1906, Santos Dumont, no Campo de Bagatelle, alçou voo por meio de objeto mais pesado que o ar, inclusive concretizando um sonho antigo, que vem desde a Antiguidade, com repercussões da maior relevância para toda a humanidade. Concluiu cumprimentando todos os Ministros oriundos da Força Aérea, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA.
Cumprimentou, também, a Força Aérea Brasileira pela apresentação do Roll-Out do KC-390, que foi um sucesso, conforme destacou o Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA, o qual esteve presente na apresentação da aeronave e a pela recente assinatura do contrato para o Gripen NG (New Generation), que vai equipar as aeronaves de interdição de defesa do espaço aéreo brasileiro.
Por fim, em nome do Plenário, registrou voto de pesar, a toda família, pelo falecimento do Juiz-Auditor Aposentado Antonio Cavalcanti Siqueira Filho, na data de ontem.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ BARROSO FILHO reiterou o voto de pesar pelo falecimento do Juiz-Auditor Aposentado Antonio Cavalcanti Siqueira Filho, na data de ontem, destacando que o Magistrado dedicou 34 anos de sua vida à Justiça Militar da União, sempre com muita honradez, hombridade e competência. Na sequência, registrou, também, a iniciativa inédita no Brasil, fruto de uma cooperação entre o Ministério da Justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de publicar a Coletânea de Julgados da CIDH, composta de 07 volumes temáticos, a qual está disponível no site: www.justica.gov.br.
O Ministro ALVARO LUIZ PINTO também cumprimentou, em nome dos Ministros oriundos da Marinha, a Força Aérea Brasileira, por sua data comemorativa e pela cerimônia realizada na Base Aérea de Brasília.
O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS agradeceu, em nome dos Ministros oriundos da Aeronáutica, as manifestações de apreço pela passagem do Dia da Força Aérea Brasileira e destacou que, em 20 de janeiro de 1941, foi criado o Ministério do Ar, que, posteriormente, foi transformado em Ministério da Aeronáutica.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 148-33.2014.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. PACIENTE: ALEXANDRE BORGES DOS SANTOS, SO Mar. IMPETRANTE: Dra. Wilmone Matos Araújo dos Santos.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a Ação Penal Militar n° 262-55.2013.7.01.0201, em trâmite na 2ª Auditoria da 1ª CJM, por falta de justa causa, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 93-82.2014.7.00.0000 - DF - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. IMPETRANTE: O Ministério Público Militar. LITISCONSORTES PASSIVOS: A UNIÃO e Tânia Otto Montedônio Rêgo, 1º Ten Temp Refm Ex. Advs. Dr. José Elias Gabriel Neto e Advocacia-Geral da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade do Processo, arguida pela Defesa da 1ª Ten Temp Refm Ex TÂNIA OTTO MONTEDÔNIO RÊGO; por unanimidade, rejeitou a segunda preliminar defensiva, de falta de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido ministerial. No mérito, por maioria, conheceu e denegou a Segurança. Os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS concediam a Segurança para determinar a quebra do sigilo médico, a fim de serem juntados aos autos os prontuários médicos, perfis psicológicos, relatórios, bem como outros documentos existentes nos Centros de Saúde do Exército, conforme elencado pelo Encarregado às fls. 168/171 dos autos do IPM n° 55-22.2014.7.11.0111, referentes à 1ª Ten Temp Refm Ex TÂNIA OTTO MONTEDÔNIO RÊGO. O Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES declarou-se impedido na forma do art. 144 do RISTM. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator) fará voto vencido. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente. Na forma regimental, usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira, e o Dr. José Elias Gabriel Neto, Advogado constituído da 1ª Ten Temp Refm Ex TÂNIA OTTO MONTEDÔNIO RÊGO.
APELAÇÃO Nº 8-75.2006.7.03.0103 - RS - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do Cel RRm Ex SERGIO MONTEIRO SOARES, do crime previsto no art. 303 do CPM, e do Ten Cel Ex HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO, dos crimes previstos nos arts. 303 e 320, caput, tudo do citado códex. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 08/08/2012. Advs. Drs. José Jair Camargo dos Santos e João Aldori de Oliveira Junior.
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu das preliminares arguidas pela Defesa do Ten Cel Ex HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO. No mérito, pediu vista o Ministro JOSÉ BARROSO FILHO, após o voto do Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS (Relator), que dava provimento parcial ao Apelo do Ministério Público Militar, para reformar a Sentença e condenar o Cel RRm Ex SERGIO MONTEIRO SOARES à pena de 03 anos de reclusão, como incurso no art. 303, caput, do Código Penal Militar, em regime prisional inicialmente aberto para a hipótese de vir a cumpri-la em estabelecimento prisional civil; condenar o Ten Cel Ex HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO à pena de 06 anos de reclusão, como incurso, por 07 vezes, no art. 303, caput, do Código Penal Militar, em regime prisional inicialmente semiaberto; alterar o fundamento absolutório dos dois Acusados, quanto ao FATO N° 1 - SITUAÇÃO 3, exclusivamente para a alínea "e" do art. 439 do Código de Processo Penal Militar; e alterar o fundamento absolutório do segundo Acusado, com relação ao FATO N° 1 - SITUAÇÃO 6, também para a alínea "e" do art. 439, do Código de Processo Penal Militar. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) acompanhava o voto do Ministro Relator. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES e ODILSON SAMPAIO BENZI aguardam o retorno de vista. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente. O Presidente informou que a Defesa será previamente intimada do retorno de vista para a sequência do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira, e o Advogado da Defesa, Dr. João Aldori de Oliveira Junior.
A Sessão foi encerrada às 19h.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 156-10.2014.7.00.0000 (CNS) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
2 - Apelação - 18-54.2013.7.04.0004 (JBF/LMG) AUD4aCJM Adv. DPU
3 - Apelação - 41-07.2013.7.07.0007 (LMG/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
4 - Apelação - 104-79.2013.7.01.0401 (JBF/LMG) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
5 - Apelação - 88-25.2013.7.02.0102 (JAS/JCF) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
6 - Apelação - 66-42.2014.7.11.0211 (JCF/WOB) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
7 - Apelação - 135-24.2012.7.02.0202 (FSG/JBF) 2aAUD2aCJM Adv. ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR, IVAN CARLOS DE CAMPOS CLARO, JULIANA PEREIRA B. DE PAULA e LUCIENE DE AQUINO
8 - Apelação - 100-55.2013.7.05.0005 (OSB/JBF) AUD5aCJM Adv. DPU
9 - Agravo Regimental - 166-54.2014.7.00.0000 (CNS) MS Adv. JULIANE PENTEADO SANTANA
10 - Apelação - 250-32.2013.7.01.0301 (WOB/JCF) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
11 - Apelação - 312-27.2012.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM Adv. DPU
12 - Apelação - 134-11.2008.7.01.0201 (ALP/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
13 - Apelação - 110-36.2012.7.05.0005 (LCM/OPS) AUD5aCJM Adv. DPU
14 - Conselho de Justificação - 222-24.2013.7.00.0000 (LMG/MEG) Adv. DANILO RODRIGUES, FRANK DEERING, MARGARET DEERING GOMES e VICTOR ANDRÉ GOMES SILVA
15 - Apelação - 8-17.2013.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM Adv. DPU
16 - Embargos - 13-87.2012.7.03.0103 (CNS/MEG) AP Adv. RAFAEL SCHERER POLITANO
17 - Apelação - 84-41.2013.7.07.0007 (MVS/JBF) AUD7aCJM Adv. DPU
18 - Apelação - 156-75.2013.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
19 - Apelação - 48-36.2013.7.09.0009 (LCM/OPS) AUD9aCJM Adv. DPU
20 - Apelação - 18-61.2013.7.07.0007 (FSG/MEG) AUD7aCJM Adv. DANIEL LEITE BRITTO ALVES
21 - Apelação - 2-79.2012.7.02.0202 (LCM/OPS) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
22 - Apelação - 8-39.2014.7.11.0211 (AVO/ALP) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
23 - Embargos - 304-75.2011.7.01.0201 (MVS/JBF) AP Adv. DPU
24 - Apelação - 150-86.2013.7.01.0201 (OSB/JBF) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
25 - Apelação - 41-77.2014.7.10.0010 (JAS/OPS) AUD10aCJM
26 - Recurso em Sentido Estrito - 21-79.2014.7.07.0007 (CNS) AUD7aCJM Adv. DPU
27 - Apelação - 92-66.2012.7.03.0103 (FSG/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
28 - Embargos - 99-25.2011.7.12.0012 (JAS/OPS) AP Adv. DPU
29 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 76-46.2014.7.00.0000 (LMG/JBF) Adv. CARLOS ALBERTO GOMES
30 - Agravo Regimental - 199-10.2011.7.11.0011 (AVO) EMBDEC Adv. DPU
31 - Apelação - 11-79.2014.7.12.0012 (ALP/OPS) AUD12aCJM Adv. DPU
32 - Habeas Corpus - 160-47.2014.7.00.0000 (JBF) AUD12aCJM Adv. DPU
33 - Embargos de Declaração - 74-02.2013.7.03.0203 (LMG) AP Adv. DPU
34 - Apelação - 41-11.2012.7.08.0008 (FSG/JCF) AUD8aCJM Adv. DPU
35 - Apelação - 106-39.2013.7.09.0009 (OPS/LMG) AUD9aCJM Adv. DPU
36 - Apelação - 109-51.2012.7.05.0005 (CNS/JCF) AUD5aCJM Adv. DPU
37 - Apelação - 117-13.2010.7.11.0011 (JBF/WOB) 1aAUD11aCJM Adv. DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO e GLAUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA DE VICO
38 - Agravo Regimental - 133-41.2013.7.01.0301 (CNS) AP Adv. DPU
39 - Agravo Regimental - 109-51.2012.7.05.0005 (CNS) AP Adv. DPU
40 - Embargos - 105-89.2010.7.08.0008 (OPS/CNS) EMBDEC Adv. JOÃO VELOSO DE CARVALHO
41 - Apelação - 56-75.2012.7.01.0201 (ALP/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
42 - Apelação - 89-90.2012.7.04.0004 (JAS/JCF) AUD4aCJM Adv. DPU
43 - Apelação - 143-02.2010.7.01.0201 (JAS/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. ANDREIA CRISTINA NUNES, DPU e WANDIR BRASIL DE LIMA
44 - Apelação - 88-50.2012.7.02.0202 (JAS/AVO) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
45 - Apelação - 16-94.2014.7.09.0009 (ALP/JBF) AUD9aCJM Adv. DPU
46 - Apelação - 106-07.2013.7.03.0203 (AVO/CNS) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
47 - Apelação - 179-21.2013.7.01.0401 (OSB/JBF) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
48 - Apelação - 88-92.2013.7.03.0103 (CNS/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
49 - Apelação - 139-48.2013.7.11.0211 (OPS/LCM) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
50 - Apelação - 167-25.2013.7.11.0111 (JAS/JCF) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
51 - Apelação - 11-47.2007.7.01.0201 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
52 - Apelação - 11-72.2007.7.04.0004 (CNS/JBF) AP Adv. DPU
53 - Apelação - 1-89.2012.7.06.0006 (CNS/AVO) AUD6aCJM Adv. DPU
54 - Apelação - 26-84.2005.7.01.0201 (AVO/OSB) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
55 - Apelação - 18-68.2013.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM Adv. DPU
56 - Correição Parcial - 81-66.2014.7.03.0103 (LMG) 1aAUD3aCJM Adv. MAURÍCIO MICHAELSEN
57 - Recurso em Sentido Estrito - 58-84.2012.7.10.0010 (WOB) AUD10aCJM Adv. DPU
58 - Embargos - 191-66.2012.7.12.0012 (WOB/JBF) AP Adv. DPU
59 - Embargos de Declaração - 9-91.2008.7.00.0000 (OPS) AGREG Adv. DPU
60 - Apelação - 106-49.2013.7.01.0401 (FSG/AVO) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
61 - Apelação - 26-15.2013.7.01.0101 (JBF/CNS) 1aAUD1aCJM Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES
62 - Apelação - 105-31.2013.7.03.0103 (ALP/JCF) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
63 - Apelação - 29-30.2013.7.09.0009 (ALP/JCF) AUD9aCJM Adv. DPU
64 - Apelação - 181-59.2011.7.01.0401 (LMG/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. DPU e GODOFREDO N. FILHO
65 - Apelação - 195-72.2013.7.01.0401 (AVO/ALP) 4aAUD1aCJM Adv. DPU e RICARDO O. MANTUANO
66 - Apelação - 10-33.2005.7.01.0201 (MVS/AVO) 2aAUD1aCJM Adv. ANDRÉIA DO NASCIMENTO HUAIS, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS, RICARDO ALEXANDRE DA SILVA e VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES
67 - Apelação - 10-77.2013.7.04.0004 (WOB/OPS) AUD4aCJM Adv. DPU
68 - Apelação - 227-32.2012.7.01.0201 (JBF/LMG) 2aAUD1aCJM Adv. LEANDRO RODRIGO MENEZES PINHEIRO TAVARES
69 - Apelação - 129-92.2013.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
70 - Embargos - 36-22.2013.7.09.0009 (LCM/JCF) AP Adv. DPU
71 - Embargos de Declaração - 70-87.2012.7.03.0303 (JAS) EMBDEC Adv. DPU
72 - Apelação - 120-02.2009.7.11.0011 (ALP/JCF) RSE Adv. IVAN BOMFIM DA SILVA
73 - Apelação - 116-90.2013.7.12.0012 (MVS/AVO) AUD12aCJM Adv. DPU
74 - Apelação - 170-80.2011.7.07.0007 (LCM/MEG) RSE Adv. JORGE RICARDO LUCENA MARTINS
75 - Embargos de Declaração - 64-64.2013.7.03.0103 (ALP) AP Adv. DPU
76 - Revisão Criminal - 51-33.2014.7.00.0000 (ALP/OPS) AP(FO) Adv. JOSÉ O. NUNES MONTEIRO
77 - Revisão Criminal - 46-11.2014.7.00.0000 (LMG/AVO) AGREG Adv. DIMAS DUARTE DE ALMEIDA BOTELHO e MAAROUF FAHD MAAROUF
78 - Embargos - 39-74.2013.7.09.0009 (FSG/AVO) AP Adv. DPU
79 - Recurso em Sentido Estrito - 3-55.2006.7.00.0000 (MEG) APO Adv. ANA AMÉLIA RIBEIRO SALES, CLÁUDIO ALVES, DANIEL AMOROSO BORGES, DANIELA FIALHO, DANIELE STROHMEYER GOMES, DANILO DIAS TICAMI, EDUARDO AUGUSTO PIRES, EDUARDO REALE FERRARI, GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES, HEIDI ROSA FLORÊNCIO NEVES, JONAS FERNANDO JAVAROTTI, JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA, LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES, LÍGIA CRISTINA MARTINS, MARINA FRANCO MENDONÇA, MAURÍCIO LEOPOLDINO DA FONSECA, MAURÍCIO RHEIN FÉLIX e VINÍCIUS ASSUMPÇÃO
80 - Apelação - 103-83.2011.7.01.0201 (LCM/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
81 - Apelação - 10-18.2014.7.01.0201 (MVS/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. AURÉLIO DA SILVA SARMENTO e HARRISON CORDEIRO FERNANDES
82 - Apelação - 13-50.2012.7.11.0011 (FSG/JCF) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
83 - Apelação - 133-41.2013.7.01.0301 (CNS/JBF) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
84 - Habeas Corpus - 151-85.2014.7.00.0000 (OPS) AUD9aCJM Adv. DPU
85 - Apelação - 118-16.2013.7.07.0007 (OSB/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
86 - Apelação - 53-51.2012.7.03.0303 (CNS/AVO) 3aAUD3aCJM Adv. LÁZARO CARDOSO PEREIRA
87 - Apelação - 76-69.2013.7.03.0203 (LCM/OPS) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
88 - Apelação - 17-28.2010.7.12.0012 (OPS/ALP) AUD12aCJM Adv. PAULO LUIS DE M. HOLANDA
89 - Apelação - 122-21.2013.7.11.0111 (AVO/MVS) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
90 - Apelação - 239-03.2013.7.01.0301 (LMG/JCF) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
91 - Conflito de Competência - 80-72.2014.7.03.0203 (MVS) 2aAUD3aCJM
92 - Apelação - 169-92.2013.7.11.0111 (ALP/OPS) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
93 - Apelação - 4-87.2014.7.02.0102 (OPS/WOB) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
94 - Recurso em Sentido Estrito - 18-45.2012.7.01.0401 (AVO) 4aAUD1aCJM Adv. ADILSON DE LIZIO, DANIEL FILIPE SIQUEIRA, LUCIANA BARBOSA PIRES, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ e RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
95 - Agravo Regimental - 92-66.2012.7.03.0103 (FSG) AP Adv. DPU
96 - Apelação - 139-39.2013.7.01.0401 (AVO/MVS) 4aAUD1aCJM Adv. CARLOS H. VARGAS MARÇAL
97 - Apelação - 218-18.2013.7.01.0401 (ALP/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
98 - Apelação - 104-69.2013.7.09.0009 (LMG/JBF) AUD9aCJM Adv. DPU
99 - Apelação - 17-15.2011.7.01.0201 (LCM/AVO) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
100 - Apelação - 234-40.2011.7.01.0401 (FSG/JCF) 4aAUD1aCJM Adv. ELI FLORENCIO DA LUZ
101 - Apelação - 62-24.2012.7.10.0010 (MVS/AVO) AUD10aCJM Adv. DPU
102 - Apelação - 67-18.2014.7.01.0401 (LCM/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
103 - Apelação - 113-46.2010.7.01.0401 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM Adv. DPU, GODOFREDO NUNES FILHO, LEANDRO DIAS FERREIRA e MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
104 - Apelação - 269-09.2011.7.01.0301 (MVS/AVO) 3aAUD1aCJM Adv. ANTÔNIO DE PÁDUA WON- HELD GONÇALVES DE FREITAS
105 - Embargos de Declaração - 90-85.2013.7.09.0009 (JBF) AP Adv. DPU
106 - Apelação - 22-70.2012.7.02.0202 (OPS/ALP) 2aAUD2aCJM Adv. DPU, LUCIANA AGRELA RODRIGUES e ROGÉRIO QUEIROZ DOS SANTOS
(Ata aprovada em 28/10/2014)
Secretária do Tribunal Pleno