SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 51ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 1º DE AGOSTO DE 2014 - SEXTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DA MINISTRA Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos, Lúcio Mário de Barros Góes, José Barroso Filho e Odilson Sampaio Benzi.
O Ministro Marcos Martins Torres encontra-se em licença para tratamento de saúde.
Presente o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DA PRESIDENTE
No uso da palavra, a Ministra Presidente cumprimentou a todos, dando as boas-vindas, em face do início do 2º semestre judicial.
Aduziu que, no mês de julho, várias providências foram tomadas para acelerar procedimentos importantes, dentre eles, viabilizar um acordo de cooperação, a ser firmado entre o STM e o Arquivo Nacional, sem ônus para o Tribunal, para digitalização dos processos históricos da Justiça Militar, compreendidos no período de 1808 a 1930. Ressaltou que, na ausência de espaço físico no STM, o acervo da JMU será transferido para o Arquivo Nacional, em Brasília, que disponibilizou 1000m², mediante pagamento de custos operacionais, tais como água, luz e telefone. Informou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça e a Universidade de Brasília, a título gratuito, também auxiliarão o STM no processo de digitalização, com emprego de mão-de-obra de profissionais surdos-mudos, professores e estudantes de arquivologia, museologia, história e belas artes.
Registrou, também, que, em face do movimento para subtração do Réu Civil da jurisdição da Justiça Militar (desmilitarização), fortemente divulgado nas mídias sociais, tem dialogado sobre o tema e mediará estratégia para enfrentamento da matéria.
Deu ciência, ainda, que a PEC que versa sobre inclusão do STM e do TSE no CNJ encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Em seguida, comunicou que a cerimônia de posse do Ministro Gen Ex ODILSON SAMPAIO BENZI dar-se-á no dia 27/8/2014.
Ao final, notificou que a Presidência inaugurou um google hangout, para receber personalidades relevantes do poder público. O evento funcionará na forma de um diálogo aberto, com a interlocução de jornalista de destaque para entrevistá-las, o qual atuará, também, como mediador. Aproveitou para convidar os Senhores Ministros para participarem dos debates, no intuito de promover maior visibilidade à Justiça Militar, por meio da mídia e dos profissionais de imprensa.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro Vice-Presidente, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, em nome dos Ministros oriundos da Força Terrestre, apresentou votos de boas-vindas ao Gen Ex ODILSON SAMPAIO BENZI, novo Ministro do STM, e ressaltou estar convicto de que o referido Ministro destacar-se-á na atividade judicante com o mesmo desempenho evidenciado durante toda a sua carreira militar.
Ainda fazendo uso da palavra, participou à Corte que a Proposta Orçamentária da JMU para o ano de 2015, objeto de Expediente Administrativo a ser distribuído, será submetida ao Plenário, para apreciação, na próxima quarta-feira, dia 6/8/2014.
O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, em nome dos Ministros Civis, associou-se às homenagens proferidas em favor do Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI, tendo em vista sua posse no último dia 17/7/2014.
O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, em nome dos Ministros oriundos da Aeronáutica, apresentou efusivas saudações ao Gen Ex ODILSON SAMPAIO BENZI, parabenizando-o por sua assunção no cargo de Ministro desta Egrégia Corte.
O Ministro ALVARO LUIZ PINTO, em nomes dos Ministros da Marinha, felicitou o Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI e o parabenizou pela assunção ao cargo.
O Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI agradeceu a acolhida e as palavras de boas-vindas e afirmou estar extremamente honrado por integrar esta Justiça Especializada.
O Dr. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, em nome do Ministério Público Militar, compartilhou das homenagens ao novo Ministro.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 81-68.2014.7.00.0000 - PE - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. PACIENTE: SALATIEL RODRIGUES DOS SANTOS, Sd Ex. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do habeas corpus impetrado em favor do Sd Ex SALATIEL RODRIGUES DOS SANTOS, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, conceder a Ordem e revogar em definitivo a prisão cautelar determinada pelo Juízo a quo, em desfavor do Paciente, assegurando-lhe o direito de responder à Ação Penal Militar em liberdade, ressalvando-se, contudo, a expedição de nova ordem de prisão, embasada na superveniência de novos e suficientes fundamentos. Na forma regimental, usou da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 52-18.2014.7.00.0000 - DF - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. AGRAVANTE: OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE, Cb Refm Mar. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro Relator, de 15/05/2014, que negou seguimento à Revisão Criminal nº 52-18.2014.7.00.0000, com base no inciso V do art. 12 do RISTM, por ser manifestamente incabível. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo Regimental, para manter na íntegra a Decisão recorrida.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 10-23.2011.7.01.0201 - DF - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. AGRAVANTE: O Ministério Público Militar. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro Relator, de 28/05/2014, proferida nos autos da Apelação nº 10-23.2011.7.01.0201, que declarou a extinção da punibilidade do Sd Ex WALLACE CUNHA MAGALHÃES em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. Adv. Dr. Marcelo da Silva Trovão.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo Regimental, para manter na íntegra a Decisão recorrida.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 36-63.2012.7.02.0102 - DF - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. AGRAVANTE: BRUNO LEITE PAPA, ex-Sd Ex. AGRAVADO: O Despacho do Exmo. Sr. Ministro Relator, proferido em 04/06/2014, que não admitiu os Embargos de Declaração nº 36-63.2012.7.02.0102, nos termos do art. 12, inciso V, c/c o art. 125, ambos do RISTM, por falta de seus pressupostos legais. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo Regimental, interposto pela Defensoria Pública da União, mantendo inalterada a Decisão da lavra do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (Relator), que não admitiu os Embargos Declaratórios nº 36-63.2012.7.02.0102.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 45-81.2013.7.09.0009 - DF - Relator Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. EMBARGANTE: MARCOS ANDRÉ QUEIROZ PAYÃO, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 07/05/2014, lavrado nos autos da Apelação nº 45-81.2013.7.09.0009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, mantendo íntegro o Acórdão embargado.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 41-17.2014.7.12.0012 - AM - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM, de 10/03/2014, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 78-78.2013.7.12.0012, referente ao Civil ISAÍAS ALVES DOS SANTOS, que indeferiu o pleito ministerial de degravação da audiência de qualificação e interrogatório realizada por meio de Carta Precatória. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a Correição Parcial, mantendo inalterada a Decisão guerreada.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 53-84.2014.7.07.0007 - PE - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 7ª CJM, de 21/03/2014, proferida nos Autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar nº 200-18.2011.7.07.0007, que concedeu o indulto ao ex-Sd Ex LEONARDO SILVA FERREIRA. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso, para reformar a Decisão proferida, em 21/3/2014, pela Juíza-Auditora da Auditoria da 7ª CJM, nos Autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar n° 200-18.2011.7.07.0007, na qual foi deferido pedido de concessão do indulto previsto no Decreto n° 8.172, de 24 de dezembro de 2013, requerido em favor do ex-Sd Ex LEONARDO SILVA FERREIRA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 121-90.2014.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 07/03/2014, proferida nos Autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar nº 162-62.2011.7.01.0301, que concedeu o indulto ao Civil JOÃO LUIS AUGUSTO DA SILVA. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu do Recurso em Sentido Estrito, por perda de objeto, em que pese o entendimento desta Corte Castrense, de não concessão de indulto em casos análogos.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 132-22.2014.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 20/02/2014, proferida nos Autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar nº 6-74.2011.7.01.0301, que concedeu o indulto ao ex-3º Sgt Ex JONATHAN FERNANDES DA SILVA. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso, para reformar a Decisão proferida, em 20/2/2014, pelo Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, nos Autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar n° 6-74.2011.7.01.0301 (fls. 24/27), por meio da qual concedeu o indulto ao ex-3° Sgt Ex JONATHAN FERNANDES DA SILVA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 120-08.2014.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 20/02/2014, proferida nos Autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar nº 48-89.2012.7.01.0301, que concedeu o indulto ao ex-Sd Aer IGOR RIBEIRO DE SANT'ANNA. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito, para reformar a Decisão de primeiro grau, que concedeu o benefício do indulto, previsto no Decreto nº 8.172/2013, ao ex-Sd Aer IGOR RIBEIRO DE SANT'ANNA, em razão de não estarem preenchidas as condições do referido Decreto, com o consequente prosseguimento da suspensão condicional da pena, até o término do período de prova ou sua revogação. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 240-06.2013.7.01.0101 - RJ - Relator Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 06/12/2013, proferida nos autos do IPM nº 240-06.2013.7.01.0101, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Cb Aer FELIPE SANT'ANNA FERNANDES, como incurso no art. 195 do CPM. Adv. Dr. Geraldo Kautzner Marques, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou, por falta de amparo legal, a preliminar arguida pela Defesa do Cb Aer FELIPE SANT'ANNA FERNANDES, de nulidade da Denúncia. No mérito, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial, para desconstituir a Decisão de fls. 55/57, e receber a Denúncia oferecida contra o Recorrido, como incurso no art. 195 do CPM, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 57-24.2014.7.07.0007 - PE - Relator Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 7ª CJM, de 21/03/2014, proferida nos Autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar nº 200-18.2011.7.07.0007, que concedeu o indulto ao ex-Sd Ex GLEIBSON MARTINS DA SILVA. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso interposto pelo Ministério Público Militar, para desconstituir a Decisão que concedeu o indulto ao ex-Sd Ex GLEIBSON MARTINS DA SILVA, para que se prossiga à contagem do período de prova da suspensão condicional da pena. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
HABEAS CORPUS Nº 84-23.2014.7.00.0000 - RN - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. PACIENTE: RAFAEL BRUNO PEREIRA DA COSTA, Sd Aer. IMPETRANTES: Drs. Cassius Claudio Pereira Barreto, Marcos Phillip Araujo de Macedo e Raniere Maciel Queiroz Emidio.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do habeas corpus e, mantendo o indeferimento da medida liminar, denegou a Ordem pleiteada, para manter o cumprimento da pena de detenção, convertida em prisão, sem qualquer progressão, do Sd Aer RAFAEL BRUNO PEREIRA DA COSTA. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 54-69.2014.7.07.0007 - PE - Relator Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 7ª CJM, de 21/03/2014, proferida nos Autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar nº 109-88.2012.7.07.0007, que concedeu o indulto ao ex-Sd Ex MAGNO ENILSON DE SOUZA. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial, para cassar a Decisão proferida pela Juíza-Auditora da Auditoria da 7ª CJM, que concedeu o benefício do indulto ao ex-Sd Ex MAGNO ENILSON DE SOUZA, nos Autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar nº 109-88.2012.7.07.0007. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 140-96.2014.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 11/03/2014, proferida nos Autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar nº 6-74.2011.7.01.0301, que concedeu o indulto ao 3º Sgt Ex IVANILDO ULISSES GERVÁSIO. Adv. Dr. Leonardo São Bento Araujo dos Santos.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito, para desconstituir a Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 11/3/2014, que concedeu o indulto ao 3° Sgt Ex IVANILDO ULISSES GERVÁSIO, restabelecendo o cumprimento da suspensão condicional da pena privativa de liberdade imposta ao Acusado. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 75-13.2014.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 11/03/2014, proferida nos autos da IPD nº 76-37.2010.7.01.0201, que indeferiu o pleito ministerial de decretação da prisão preventiva do ex-Sd Ex WILBERSON RICARDO VERNECH DA SILVA. Adva. Dra. Valeria Cristina Pratts da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela Defesa do ex-Sd Ex WILBERSON RICARDO VERNECH DA SILVA, de intempestividade do Recurso ministerial. No mérito, o Tribunal decidiu sobrestar o julgamento, na forma do art. 78-A do RISTM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CLEONILSON NICÁCIO SILVA não participaram do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
APELAÇÃO Nº 94-52.2012.7.06.0006 - BA - Relator Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. Revisor Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. APELANTE: MICHEL TAVARES DOS SANTOS, Sd FN, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, segunda parte, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 11/12/2013. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Apelo interposto pela Defensoria Pública da União, mantendo na íntegra a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e CLEONILSON NICÁCIO SILVA não participaram do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
A Sessão foi encerrada às 17h55.
Processos em mesa:
1 - Embargos - 7-46.2013.7.03.0103 (MVS/AVO) AP Adv. DPU
2 - Recurso em Sentido Estrito - 53-80.2014.7.03.0303 (FSG) RE Adv. FERNANDA SMANIOTTO e LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
3 - Recurso em Sentido Estrito - 129-67.2014.7.01.0301 (LCM) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
4 - Recurso em Sentido Estrito - 55-54.2014.7.07.0007 (FSG) AP Adv. DPU
5 - Apelação - 175-68.2012.7.07.0007 (OPS/ALP) AUD7aCJM Adv. DPU
6 - Embargos - 140-17.2010.7.02.0202 (JBF/ALP) AP Adv. REGIS ALVES BARRETO
7 - Conselho de Justificação - 222-24.2013.7.00.0000 (LMG/MEG) Adv. DANILO RODRIGUES, FRANK DEERING, MARGARET DEERING GOMES e VICTOR ANDRÉ GOMES SILVA
8 - Apelação - 4-97.2008.7.12.0012 (ALP/MEG) AUD12aCJM Adv. DPU
9 - Embargos - 13-87.2012.7.03.0103 (CNS/MEG) AP Adv. RAFAEL SCHERER POLITANO
10 - Apelação - 18-61.2013.7.07.0007 (FSG/MEG) AUD7aCJM Adv. DANIEL LEITE BRITTO ALVES
11 - Apelação - 138-41.2012.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
12 - Apelação - 77-17.2013.7.11.0111 (WOB/MEG) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
13 - Embargos - 56-03.2012.7.04.0004 (CNS/MEG) AP Adv. DPU
14 - Apelação - 92-66.2012.7.03.0103 (FSG/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
15 - Apelação - 42-85.2013.7.03.0303 (CNS/MEG) 3aAUD3aCJM Adv. DPU
16 - Apelação - 51-24.2010.7.01.0201 (LCM/AVO) 2aAUD1aCJM Adv. LUCILIA BARROS RODRIGUES, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA e MÁRCIA ALVES DE OLIVEIRA
17 - Apelação - 36-59.2013.7.01.0101 (LMG/AVO) 1aAUD1aCJM Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX
18 - Apelação - 99-15.2013.7.03.0203 (JBF/LMG) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
19 - Apelação - 108-16.2013.7.12.0012 (JCF/CNS) AUD12aCJM Adv. DPU
20 - Apelação - 12-50.2013.7.03.0303 (MVS/AVO) 3aAUD3aCJM Adv. DPU
21 - Apelação - 42-65.2011.7.03.0203 (OPS/ALP) 2aAUD3aCJM Adv. JOSÉ ROBERTO GALLARRETA ZUBIAURRE
22 - Conselho de Justificação - 4-98.2010.7.00.0000 (JAS/MEG) CJ Adv. DPU
23 - Embargos - 72-54.2012.7.04.0004 (AVO/FSG) AP Adv. DPU
24 - Embargos - 61-79.2012.7.01.0401 (LMG/AVO) AP Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
25 - Apelação - 97-74.2012.7.07.0007 (CNS/AVO) RSE Adv. DPU
26 - Embargos - 1-03.2007.7.01.0201 (JCF/FSG) AP Adv. DPU
27 - Apelação - 97-08.2013.7.11.0111 (LMG/AVO) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
28 - Apelação - 29-49.2013.7.11.0211 (AVO/MVS) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
29 - Apelação - 126-87.2012.7.05.0005 (CNS/MEG) AUD5aCJM Adv. DPU
30 - Apelação - 69-77.2013.7.03.0203 (JAS/MEG) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
31 - Apelação - 18-09.2007.7.02.0202 (MVS/AVO) 2aAUD2aCJM Adv. CARLOS ALBERTO GOMES, CARLOS ROBERTO MARAGON JUNIOR, DPU, EDSON FRANCISCO MARTIM, MARCELO KAJIURA PEREIRA, NEUSA MARIA LUCAS e SERGIO DONAT KÖNIG
32 - Apelação - 18-62.2011.7.06.0006 (FSG/OPS) AUD6aCJM Adv. DPU
33 - Apelação - 143-02.2010.7.01.0201 (JAS/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. ANDREIA CRISTINA NUNES, DPU e WANDIR BRASIL DE LIMA
34 - Apelação - 74-68.2012.7.09.0009 (JCF/CNS) AUD9aCJM Adv. DPU
35 - Apelação - 50-66.2013.7.07.0007 (CNS/MEG) AUD7aCJM Adv. DPU
36 - Recurso em Sentido Estrito - 130-52.2014.7.01.0301 (WOB) EMB Adv. DPU
37 - Apelação - 94-29.2012.7.10.0010 (LCM/OPS) AUD10aCJM Adv. DPU
38 - Embargos - 16-21.2012.7.04.0004 (OPS/CNS) AP Adv. DPU
39 - Apelação - 109-22.2013.7.11.0111 (LMG/AVO) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
40 - Apelação - 14-05.2012.7.02.0102 (AVO/MVS) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
41 - Embargos - 64-86.2011.7.01.0201 (CNS/OPS) AP Adv. DPU
42 - Apelação - 63-76.2012.7.11.0011 (WOB/OPS) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
43 - Apelação - 173-61.2012.7.05.0005 (MVS/JCF) AUD5aCJM Adv. JOSÉ CARLOS DUTRA
44 - Apelação - 20-42.2012.7.01.0101 (FSG/MEG) 1aAUD1aCJM Adv. HERMES EMILTON PORFIRIO
45 - Apelação - 75-93.2013.7.03.0103 (ALP/MEG) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
46 - Apelação - 64-64.2013.7.03.0103 (ALP/JBF) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
47 - Apelação - 21-72.2013.7.01.0301 (CNS/JCF) 3aAUD1aCJM Adv. JOÃO FRANÇA DA SILVA JÚNIOR
48 - Revisão Criminal - 3-74.2014.7.00.0000 (JAS/AVO) EMBDEC Adv. NÚBIA MARINHO DE SOUZA
49 - Apelação - 67-12.2009.7.01.0201 (CNS/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. NÚBIA MARINHO DE SOUZA
50 - Apelação - 49-48.2012.7.06.0006 (FSG/AVO) AUD6aCJM Adv. DPU
51 - Apelação - 128-07.2013.7.12.0012 (MVS/AVO) AUD12aCJM Adv. DPU
52 - Embargos - 88-12.2011.7.05.0005 (OPS/MVS) AP Adv. DPU
53 - Apelação - 19-27.2012.7.02.0102 (MEG/LMG) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
54 - Recurso em Sentido Estrito - 158-72.2013.7.01.0101 (OPS) 1aAUD1aCJM Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX
55 - Recurso em Sentido Estrito - 97-56.2013.7.00.0000 (OPS) APO Adv. LUIZ WAGNER CARVALHO SIMÕES JUNIOR e MARTA SIMÕES DE LARA
56 - Apelação - 170-80.2011.7.07.0007 (LCM/MEG) RSE Adv. JORGE RICARDO LUCENA MARTINS
57 - Apelação - 100-98.2011.7.02.0202 (LCM/MEG) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
58 - Apelação - 7-28.2013.7.03.0303 (JCF/WOB) 3aAUD3aCJM Adv. DPU
59 - Recurso em Sentido Estrito - 127-97.2014.7.01.0301 (JBF) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
60 - Apelação - 65-35.2013.7.07.0007 (LMG/AVO) AUD7aCJM Adv. DPU
61 - Apelação - 90-85.2013.7.09.0009 (JBF/MVS) AUD9aCJM Adv. DPU
62 - Recurso em Sentido Estrito - 41-14.2013.7.10.0010 (JBF) AUD10aCJM Adv. DPU
63 - Apelação - 44-93.2012.7.07.0007 (MVS/AVO) AUD7aCJM Adv. DPU
64 - Apelação - 98-73.2012.7.03.0103 (WOB/JCF) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
65 - Recurso em Sentido Estrito - 3-55.2006.7.00.0000 (MEG) APO Adv. ANA AMÉLIA RIBEIRO SALES, CLÁUDIO ALVES, DANIEL AMOROSO BORGES, DANIELE STROHMEYER GOMES, EDUARDO REALE FERRARI, HEIDI ROSA FLORÊNCIO NEVES, JONAS FERNANDO JAVAROTTI, JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA, LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES, LÍGIA CRISTINA MARTINS, MARINA FRANCO MENDONÇA, MAURÍCIO LEOPOLDINO DA FONSECA, MAURÍCIO RHEIN FÉLIX e VINÍCIUS ASSUMPÇÃO
66 - Apelação - 19-05.2013.7.11.0211 (JAS/JCF) 2aAUD11aCJM Adv. GILSON DOS SANTOS
67 - Apelação - 55-38.2013.7.01.0401 (CNS/JCF) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
68 - Embargos - 123-13.2010.7.08.0008 (OPS/LCM) AP Adv. JOÃO VELOSO DE CARVALHO
69 - Apelação - 115-47.2009.7.12.0012 (FSG/AVO) AUD12aCJM Adv. DPU
70 - Apelação - 125-73.2013.7.01.0201 (LMG/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. AGOSTINHO CAMPOS
71 - Apelação - 45-91.2013.7.01.0401 (LMG/AVO) 4aAUD1aCJM Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
72 - Apelação - 7-72.2007.7.06.0006 (WOB/OPS) AUD6aCJM Adv. BRUNO SANTOS NOGUEIRA, DPU e MARCOS SANTOS SILVA
73 - Apelação - 23-30.2013.7.02.0102 (AVO/LMG) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
74 - Apelação - 122-25.2012.7.02.0202 (CNS/AVO) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
75 - Apelação - 145-35.2011.7.01.0201 (LCM/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
76 - Apelação - 107-43.2013.7.01.0301 (MVS/AVO) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
77 - Apelação - 3-51.2013.7.11.0211 (JCF/CNS) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
78 - Recurso em Sentido Estrito - 18-45.2012.7.01.0401 (AVO) 4aAUD1aCJM Adv. DANIEL FILIPE SIQUEIRA, LUCIANA BARBOSA PIRES, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ e RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
79 - Apelação - 135-96.2013.7.12.0012 (JAS/JCF) AUD12aCJM Adv. DPU
80 - Apelação - 74-75.2012.7.12.0012 (CNS/MEG) AUD12aCJM Adv. DPU
81 - Embargos - 143-65.2011.7.01.0201 (WOB/OPS) AP Adv. DPU
82 - Apelação - 59-64.2011.7.01.0201 (JAS/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
83 - Apelação - 21-60.2013.7.02.0102 (JBF/LMG) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
84 - Apelação - 113-46.2010.7.01.0401 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO, LEANDRO DIAS FERREIRA e MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
85 - Embargos - 228-96.2012.7.01.0401 (MVS/JBF) AP Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
86 - Apelação - 159-77.2012.7.05.0005 (MEG/ALP) AUD5aCJM Adv. DPU
87 - Recurso em Sentido Estrito - 187-16.2010.7.05.0005 (MVS) AUD5aCJM Adv. CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO, MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE e VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA
88 - Embargos - 223-29.2011.7.01.0201 (MEG/LMG) AP Adv. DPU
89 - Apelação - 186-34.2011.7.07.0007 (MEG/MVS) AUD7aCJM Adv. CLOVIS DA SILVA BASTOS, DPU, DIÓGENES GOMES VIEIRA, LICURGO LOTTI VALENÇA e ROSANE LORETO
90 - Apelação - 36-37.2010.7.01.0401 (JAS/AVO) 4aAUD1aCJM Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
91 - Apelação - 18-08.2013.7.02.0102 (LCM/OPS) 1aAUD2aCJM Adv. LUIZ CARLOS AGUIAR
92 - Apelação - 9-04.2012.7.01.0201 (LMG/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
93 - Apelação - 102-34.2012.7.02.0202 (MEG/WOB) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
94 - Apelação - 54-70.2011.7.03.0303 (FSG/AVO) RSE Adv. DPU
95 - Embargos - 34-38.2008.7.01.0401 (OPS/WOB) AP Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
96 - Apelação - 39-84.2013.7.01.0401 (OPS/LCM) 4aAUD1aCJM Adv. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
97 - Apelação - 48-40.2012.7.10.0010 (JCF/CNS) AUD10aCJM Adv. DPU
98 - Apelação - 106-71.2012.7.02.0202 (CNS/JCF) 2aAUD2aCJM Adv. DPU e EDSON FRANCISCO MARTIM
99 - Embargos - 130-64.2012.7.07.0007 (LMG/AVO) AP Adv. DPU
100 - Embargos - 43-52.2011.7.10.0010 (JAS/MEG) EMBDEC Adv. DPU
101 - Apelação - 312-27.2012.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM Adv. DPU
102 - Apelação - 183-56.2011.7.11.0011 (WOB/OPS) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
103 - Apelação - 56-74.2011.7.06.0006 (AVO/FSG) RSE Adv. DPU
(Ata aprovada em 5/8/2014)
Secretária do Tribunal Pleno