SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 28ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 22 DE ABRIL DE 2014 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos, Lúcio Mário de Barros Góes e José Barroso Filho.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Marcos Martins Torres.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Giovanni Rattacaso.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA parabenizou o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Giovanni Rattacaso, por sua promoção e sua primeira Sessão neste Plenário.
Em seguida, o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS registrou que hoje, dia 22 de abril, é comemorado o Dia da Aviação de Caça.
Logo após, o Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO se associou às palavras de cumprimento ao Dr. Giovanni Rattacaso e saudou os Ministros da Força Aérea pela comemoração da data histórica.
A seguir, os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS congratularam-se com os Ministros da Força Aérea pela passagem da data comemorativa.
Posteriormente, em agradecimento às saudações anteriores, o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Giovanni Rattacaso, proferiu as seguintes palavras:
Senhor Presidente, Eminentes Ministros, Senhoras e Senhores presentes, sendo essa a vez primeira em que eu tomo assento nesse Egrégio Plenário, gostaria de manifestar aos Senhores a minha satisfação e gáudio diante de tão subida honra e também de colocar-me à inteira disposição da Corte para, enquanto Subprocurador-Geral, colaborar com os meus pareceres e eventuais sustentações orais aqui em Plenário e, enquanto Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar, unir forças visando à subsistência e à valorização da nossa Justiça Militar. Por fim, eu gostaria de dizer aos Senhores que a primeira vez que eu adentrei este Plenário foi há 27 anos, no dia 10 de dezembro de 1987, na qualidade de assessor do saudoso Ministro General de Exército Haroldo Erichsen da Fonseca e, àquela época, essa pequena mureta fazia divisão da área em que os assessores se localizam e a área do Plenário, e eu me lembro que sonhei em saltar um dia aquela mureta para ombrear com os Senhores e, nas palavras de Fernando Pessoa: Deus quer, o homem sonha, a obra acontece. Eis-me aqui, com a graça de Deus. Muito obrigado, Excelências.
JULGAMENTOS
EMBARGOS Nº 3-96.2012.7.08.0008 - DF - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: SÉRGIO LUIS ASSUNÇÃO DA SILVA, Cb FN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 29/10/2013, lavrado nos autos da Apelação nº 3-96.2012.7.08.0008. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão hostilizado. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhiam os Embargos opostos pela Defensoria Pública da União, para reformar o Acordão e fazer prevalecer o voto vencido da lavra do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA proferido na Apelação nº 3-96.2012.7.08.0008. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Giovanni Rattacaso.
APELAÇÃO Nº 253-80.2010.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: WASHINGTON RIBEIRO DE ASSIS, ex-Sd Ex, condenado à pena de 02 anos e 01 mês de reclusão, como incurso no art. 254, caput, primeira parte, c/c o art. 72, inciso I, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 03/10/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União, de incompetência da Justiça Militar da União, para processar e julgar o feito. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora), ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e JOSÉ BARROSO FILHO acolhiam a preliminar defensiva, de nulidade absoluta, decorrente da incompetência da Justiça Militar da União, com a consequente nulificação de todos os atos desde o recebimento da exordial acusatória. Em seguida, por unanimidade, rejeitou a segunda preliminar defensiva, de extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao Recurso defensivo, para reduzir a pena imposta ao ex-Sd Ex WASHINGTON RIBEIRO DE ASSIS, para 01 ano de reclusão, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições estabelecidas no Acórdão, fixando o regime aberto para o início de seu cumprimento, caso descumpridas as condições da suspensão condicional da pena. E, por fim, o Tribunal, por unanimidade, declarou a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI, 129 e 133, todos do CPM. A Ministra Revisora fará voto vencido quanto a preliminar. A Defensoria Pública da União, devidamente intimada da realização do julgamento na presente data, na pessoa do Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, manifestou-se, declinando do direito de fazer sustentação oral.
A Sessão foi encerrada às 16h05.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 100-89.2012.7.05.0005 (OPS/MMT) AUD5aCJM Adv. DPU
2 - Apelação - 56-13.2013.7.09.0009 (OPS/FSG) AUD9aCJM Adv. DPU
3 - Embargos - 2-63.2002.7.08.0008 (JAS/OPS) EMBDEC Advs. CARLOS ALBERTO GOMES, DPU e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
4 - Apelação - 90-56.2011.7.09.0009 (MEG/LMG) AUD9aCJM Adv. DPU
5 - Revisão Criminal - 172-95.2013.7.00.0000 (CNS/JCF) AP Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
6 - Apelação - 38-88.2011.7.01.0201 (FSG/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
7 - Recurso em Sentido Estrito - 259-91.2013.7.01.0301 (WOB) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
8 - Apelação - 10-43.2013.7.01.0301 (LMG/AVO) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
9 - Habeas Corpus - 11-51.2014.7.00.0000 (OPS) AP Advs. CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
10 - Mandado de Segurança - 243-97.2013.7.00.0000 (LMG) Adv. MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA
11 - Embargos - 2-50.2006.7.03.0303 (OPS/WOB) AP Adv. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
12 - Apelação - 12-03.2009.7.10.0010 (MMT/OPS) AUD10aCJM Advs. JOSÉ DAS CHAGAS NETO e JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR
13 - Embargos - 58-15.2012.7.02.0202 (WOB/JCF) AP Adv. DPU
14 - Apelação - 63-95.2012.7.03.0303 (WOB/OPS) 3aAUD3aCJM Adv. DPU
15 - Apelação - 48-77.2012.7.02.0102 (MEG/ALP) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
16 - Apelação - 30-29.2002.7.01.0201 (AVO/MMT) 2aAUD1aCJM Adv. NÚBIA MARINHO DE SOUZA
17 - Apelação - 12-29.2010.7.08.0008 (MEG/MVS) AUD8aCJM Adv. DPU
18 - Apelação - 85-53.2012.7.04.0004 (JCF/JAS) AUD4aCJM Adv. DPU
19 - Conselho de Justificação - 4-98.2010.7.00.0000 (JAS/MEG) CJ Adv. DPU
20 - Apelação - 63-66.2011.7.06.0006 (JAS/JCF) AUD6aCJM Adv. DPU
21 - Apelação - 3-02.2013.7.10.0010 (JAS/OPS) AUD10aCJM Adv. DPU
22 - Apelação - 191-66.2012.7.12.0012 (FSG/MEG) AUD12aCJM Adv. DPU
23 - Embargos - 19-90.2013.7.02.0102 (FSG/JCF) AP Adv. DPU
24 - Apelação - 83-15.2013.7.11.0211 (JAS/JCF) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
25 - Apelação - 36-63.2012.7.02.0102 (FSG/AVO) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
26 - Apelação - 7-88.2013.7.01.0301 (WOB/JCF) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
27 - Recurso em Sentido Estrito - 252-02.2013.7.01.0301 (WOB) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
28 - Apelação - 61-69.2012.7.09.0009 (OPS/LCM) AUD9aCJM Adv. DPU
29 - Apelação - 39-04.2011.7.03.0303 (JAS/OPS) 3aAUD3aCJM Adv. DPU
30 - Apelação - 18-62.2011.7.06.0006 (MMT/OPS) AUD6aCJM Adv. DPU
31 - Apelação - 59-84.2013.7.01.0301 (OPS/WOB) 3aAUD1aCJM Adv. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO
32 - Apelação - 46-65.2011.7.01.0201 (AVO/FSG) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
33 - Embargos - 14-28.2012.7.08.0008 (MEG/JAS) AP Adv. DPU
34 - Apelação - 9-08.2008.7.06.0006 (ALP/MEG) AUD6aCJM Adv. DPU
35 - Correição Parcial - 39-47.2014.7.12.0012 (JCF) AUD12aCJM Adv. DPU
36 - Apelação - 51-27.2011.7.03.0203 (WOB/MEG) EMBDEC Advs. NERI JULIANO PICCOLOTO, RODRIGO GINDRI FIORENZA e RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS
37 - Apelação - 17-60.2012.7.01.0401 (MEG/LCM) AP Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
38 - Apelação - 11-02.2012.7.03.0303 (JAS/JCF) 3aAUD3aCJM Adv. DPU
39 - Apelação - 16-31.2013.7.09.0009 (JCF/LMG) AUD9aCJM Adv. DPU
40 - Apelação - 248-08.2012.7.01.0201 (ALP/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
41 - Apelação - 66-60.2010.7.02.0202 (WOB/OPS) RSE Adv. DPU
42 - Apelação - 10-63.2009.7.09.0009 (AVO/MVS) AUD9aCJM Advs. DPU, MARLON RICARDO LIMA CHAVES e MAURO SANDRES MELO
43 - Apelação - 46-66.2013.7.09.0009 (MVS/AVO) AUD9aCJM Adv. DPU
44 - Apelação - 117-17.2009.7.12.0012 (CNS/JCF) AUD12aCJM Adv. DPU
45 - Apelação - 47-28.2013.7.03.0103 (WOB/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
46 - Recurso em Sentido Estrito - 151-66.2013.7.05.0005 (MMT) AP Adv. DPU
47 - Embargos - 148-87.2011.7.01.0201 (JCF/JAS) AP Adv. DPU
48 - Apelação - 67-12.2009.7.01.0201 (MMT/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. NÚBIA MARINHO DE SOUZA
49 - Apelação - 36-21.2011.7.01.0201 (CNS/AVO) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
50 - Embargos - 71-94.2010.7.01.0401 (JCF/LCM) AP Adv. DPU
51 - Apelação - 36-22.2013.7.09.0009 (FSG/MEG) AUD9aCJM Adv. DPU
52 - Embargos - 22-98.2013.7.07.0007 (CNS/MEG) AP Adv. DPU
53 - Embargos - 1-62.2013.7.09.0009 (MEG/MVS) AP Adv. DPU
54 - Apelação - 67-83.2012.7.02.0102 (JAS/OPS) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
55 - Apelação - 97-82.2010.7.09.0009 (WOB/JCF) AUD9aCJM Adv. DPU
56 - Apelação - 241-32.2011.7.01.0401 (ALP/AVO) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
57 - Embargos - 172-16.2012.7.07.0007 (LCM/MEG) RSE Adv. DPU
58 - Habeas Corpus - 33-12.2014.7.00.0000 (OPS) AUD12aCJM Adv. DPU
59 - Apelação - 25-50.2012.7.05.0005 (AVO/LCM) AUD5aCJM Adv. DPU
60 - Apelação - 268-15.2011.7.01.0401 (FSG/JCF) 4aAUD1aCJM Adv. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
61 - Apelação - 135-96.2013.7.12.0012 (JAS/JCF) AUD12aCJM Adv. DPU
62 - Apelação - 79-67.2012.7.03.0103 (JAS/AVO) 1aAUD3aCJM Advs. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO e JARDEL SPIERING PIRES
63 - Apelação - 59-64.2011.7.01.0201 (MMT/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
64 - Apelação - 60-69.2013.7.11.0211 (MVS/MEG) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
65 - Apelação - 23-76.2013.7.04.0004 (LMG/AVO) AUD4aCJM Adv. DPU
66 - Apelação - 46-07.2007.7.01.0201 (LMG/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
67 - Apelação - 8-86.2012.7.02.0202 (LCM/OPS) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
68 - Apelação - 16-54.2013.7.05.0005 (ALP/MEG) AUD5aCJM Adv. DPU
69 - Apelação - 38-68.2009.7.11.0011 (FSG/MEG) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
70 - Apelação - 59-66.2011.7.08.0008 (OPS/LCM) AUD8aCJM Adv. DPU
71 - Embargos - 223-29.2011.7.01.0201 (MEG/MMT) AP Adv. DPU
72 - Apelação - 91-93.2013.7.05.0005 (LMG/AVO) AUD5aCJM Adv. DPU
73 - Agravo Regimental - 21-95.2014.7.00.0000 (CNS) HC Adv. DPU
74 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 91-54.2010.7.00.0000 (OPS/JAS) Adv. TITO URANGA
75 - Apelação - 39-74.2013.7.09.0009 (CNS/JCF) AUD9aCJM Adv. DPU
76 - Embargos - 240-65.2011.7.01.0201 (CNS/MEG) AP Adv. DPU
77 - Apelação - 45-81.2013.7.09.0009 (LMG/AVO) AUD9aCJM Adv. DPU
78 - Recurso em Sentido Estrito - 199-21.2013.7.01.0301 (ALP) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
79 - Embargos de Declaração - 34-27.2010.7.10.0010 (OPS) AP Adv. DPU
80 - Apelação - 34-52.2013.7.09.0009 (FSG/OPS) AUD9aCJM Advs. ADÃO DE ARRUDA SALES e DPU
81 - Apelação - 53-70.2010.7.02.0102 (FSG/OPS) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
82 - Apelação - 79-24.2010.7.07.0007 (MEG/MMT) AUD7aCJM Adv. DPU
83 - Apelação - 173-98.2012.7.07.0007 (LCM/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
84 - Apelação - 50-29.2013.7.05.0005 (OPS/LCM) AUD5aCJM Adv. DPU
85 - Apelação - 312-27.2012.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM Adv. DPU
86 - Apelação - 1-03.2007.7.01.0201 (MEG/ALP) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
(Ata aprovada em 23/04/2014)
Secretária do Tribunal Pleno