SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 21ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 27 DE MARÇO DE 2014 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Lúcio Mário de Barros Góes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Marcos Martins Torres e Luis Carlos Gomes Mattos.
Presente o Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 34-94.2014.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. PACIENTE: RAPHAEL ANTÔNIO VASCONCELOS OLIVEIRA PEREIRA, Sd Aer. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem, por falta de amparo legal. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Na forma regimental, usou da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado.
APELAÇÃO Nº 19-13.2012.7.06.0006 - BA - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: EMERSON ANUNCIAÇÃO TORRES, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 11/09/2013. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo inalterada a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Na forma regimental, usou da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado.
APELAÇÃO Nº 45-44.2013.7.07.0007 - PE - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. APELANTE: ARTHUR DOS SANTOS FRANCO, ex-MN, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 209, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 09/01/2014. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao Apelo interposto pela Defesa do ex-MN ARTHUR DOS SANTOS FRANCO para, reformando a Sentença a quo, absolvê-lo do crime previsto no art. 209, caput, do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "b", do CPPM.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 233-14.2013.7.01.0101 - RJ - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 24/09/2013, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 283-11.2011.7.01.0101, referente à CMG Mar VÂNIA MARA MARTINS HECHT, que aplicou, por analogia, os arts. 394 a 405 do CPP, designando para o dia 13/11/2013 a Audiência de Instrução e Julgamento do feito. Adv. Dr. Ivan Pinto de Freitas.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu em parte o pedido de Correição Parcial, determinando a anulação da Decisão monocrática do Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, prolatada em 24 de setembro de 2013, a fim de restabelecer a prevalência do rito procedimental, previsto no Código de Processo Penal Militar, para a Ação Penal Militar n° 283-11.2011.7.01.0101, referente à CMG Mar VÂNIA MARA MARTINS HECHT. O Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participou do julgamento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 223-67.2013.7.01.0101 - RJ - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 19/11/2013, proferida nos autos do IPM nº 223-67.2013.7.01.0101, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Sd Aer WASHINGTON MELO DOS SANTOS, como incurso no art. 195 do CPM. Adv. Dr. Mauro de Almeida Felix, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso interposto pelo Ministério Público Militar, para desconstituir a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 19/11/2013, e receber a Denúncia oferecida em desfavor do Sd Aer WASHINGTON MELO DOS SANTOS, como incurso no art. 195 do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo a quo para o regular prosseguimento do feito. O Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 15h55.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 53-70.2010.7.02.0102 (FSG/OPS) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
2 - Apelação - 105-65.2012.7.03.0103 (OPS/WOB) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
3 - Agravo Regimental - 13-21.2014.7.00.0000 (WOB) AGREG Adv WASHINGTON L. DA C. CARVALHO
4 - Apelação - 85-60.2012.7.07.0007 (OPS/FSG) AUD7aCJM Adv. DPU
5 - Apelação - 173-98.2012.7.07.0007 (LCM/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
6 - Embargos de Declaração - 190-14.2012.7.11.0011 (LCM) AP Adv. DPU
7 - Apelação - 50-29.2013.7.05.0005 (OPS/LCM) AUD5aCJM Adv. DPU
8 - Embargos - 47-70.2013.7.01.0301 (AVO/FSG) AP Adv. DPU
9 - Apelação - 100-89.2012.7.05.0005 (OPS/MMT) AUD5aCJM Adv. DPU
10 - Apelação - 56-13.2013.7.09.0009 (OPS/FSG) AUD9aCJM Adv. DPU
11 - Embargos - 152-25.2012.7.07.0007 (WOB/OPS) AP Adv. DPU
12 - Revisão Criminal - 172-95.2013.7.00.0000 (CNS/JCF) AP Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
13 - Recurso em Sentido Estrito - 327-93.2012.7.11.0011 (MVS) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
14 - Recurso em Sentido Estrito - 166-49.2013.7.01.0101 (AVO) 1aAUD1aCJM Advs. DPU e MAURO DE A. FELIX
15 - Recurso em Sentido Estrito - 25-63.2014.7.02.0102 (JAS) 1aAUD2aCJM Advs. GERALDO GRANADO DE SOUSA ROMEU e MARIA CLARA SIQUEIRA FERNANDES
16 - Apelação - 96-26.2011.7.07.0007 (CNS/AVO) AUD7aCJM Adv. DPU
17 - Apelação - 33-57.2012.7.04.0004 (ALP/JCF) AUD4aCJM Adv. DPU
18 - Apelação - 7-57.2005.7.12.0012 (AVO/JAS) AUD12aCJM Advs. DPU e LÍGIA M. T. NERI DUARTE
19 - HC - 11-51.2014.7.00.0000 (OPS) AP Advs CARLOS A. GOMES e VALÉRIA DA S. RAMOS
20 - Embargos - 2-50.2006.7.03.0303 (OPS/WOB) AP Adv. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
21 - Apelação - 12-03.2009.7.10.0010 (MMT/OPS) AUD10aCJM Advs. JOSÉ DAS CHAGAS NETO e JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR
22 - Apelação - 107-65.2012.7.02.0102 (MEG/JAS) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
23 - Apelação - 63-95.2012.7.03.0303 (WOB/OPS) 3aAUD3aCJM Adv. DPU
24 - Embargos - 73-57.2011.7.11.0011 (ALP/JCF) AP Adv. DPU
25 - Apelação - 12-29.2010.7.08.0008 (MEG/MVS) AUD8aCJM Adv. DPU
26 - Apelação - 30-29.2002.7.01.0201 (AVO/MMT) 2aAUD1aCJM Adva. NÚBIA MARINHO DE SOUZA
27 - Agravo Regimental - 55-21.2012.7.03.0303 (ALP) EMBDEC Adv. DPU
28 - Conselho de Justificação - 4-98.2010.7.00.0000 (JAS/MEG) CJ Adv. DPU
29 - Habeas Corpus - 24-50.2014.7.00.0000 (MMT) AP Adv. DPU
30 - Apelação - 63-66.2011.7.06.0006 (JAS/JCF) AUD6aCJM Adv. DPU
31 - Apelação - 85-53.2012.7.04.0004 (JCF/JAS) AUD4aCJM Adv. DPU
32 - Apelação - 63-71.2011.7.02.0202 (OPS/CNS) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
33 - Apelação - 83-15.2013.7.11.0211 (JAS/JCF) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
34 - Recurso em Sentido Estrito - 84-34.2013.7.04.0004 (LMG) AUD4aCJM Adv. DPU
35 - Apelação - 29-49.2013.7.11.0211 (AVO/MVS) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
36 - Apelação - 18-62.2011.7.06.0006 (MMT/OPS) AUD6aCJM Adv. DPU
37 - Apelação - 253-80.2010.7.01.0401 (MVS/MEG) 4aAUD1aCJM Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
38 - Agravo Regimental - 192-86.2013.7.00.0000 (MMT) MS Adv. DPU
39 - Apelação - 7-88.2013.7.01.0301 (WOB/JCF) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
40 - Apelação - 61-69.2012.7.09.0009 (OPS/LCM) AUD9aCJM Adv. DPU
41 - Apelação - 93-37.2012.7.07.0007 (CNS/MEG) AUD7aCJM Adv. DPU
42 - Recurso em Sentido Estrito - 146-49.2013.7.01.0201 (CNS) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
43 - Apelação - 46-65.2011.7.01.0201 (AVO/FSG) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
44 - Embargos - 14-28.2012.7.08.0008 (MEG/JAS) AP Adv. DPU
45 - Apelação - 51-27.2011.7.03.0203 (WOB/MEG) EMBDEC Advs. NERI JULIANO PICCOLOTO, RODRIGO GINDRI FIORENZA e RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS
46 - Apelação - 11-02.2012.7.03.0303 (JAS/JCF) 3aAUD3aCJM Adv. DPU
47 - Embargos - 17-90.2013.7.03.0103 (FSG/OPS) AP Adv. DPU
48 - Apelação - 66-60.2010.7.02.0202 (WOB/OPS) RSE Adv. DPU
49 - Apelação - 128-96.2011.7.01.0201 (OPS/FSG) 2aAUD1aCJM Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
50 - Apelação - 16-31.2013.7.09.0009 (JCF/LMG) AUD9aCJM Adv. DPU
51 - Apelação - 10-63.2009.7.09.0009 (AVO/MVS) AUD9aCJM Advs. DPU, MARLON RICARDO LIMA CHAVES e MAURO SANDRES MELO
52 - Apelação - 17-16.2013.7.09.0009 (LMG/AVO) AUD9aCJM Adv. DPU
53 - Apelação - 117-17.2009.7.12.0012 (CNS/JCF) AUD12aCJM Adv. DPU
54 - Embargos - 148-87.2011.7.01.0201 (JCF/JAS) AP Adv. DPU
55 - Recurso em Sentido Estrito - 151-66.2013.7.05.0005 (MMT) AP Adv. DPU
56 - Apelação - 67-12.2009.7.01.0201 (MMT/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. NÚBIA MARINHO DE SOUZA
57 - Apelação - 36-21.2011.7.01.0201 (CNS/AVO) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
58 - Apelação - 67-83.2012.7.02.0102 (JAS/OPS) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
59 - Apelação - 146-92.2012.7.11.0011 (FSG/JCF) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
60 - Apelação - 97-82.2010.7.09.0009 (WOB/JCF) AUD9aCJM Adv. DPU
61 - Apelação - 156-62.2012.7.07.0007 (MVS/MEG) AUD7aCJM Adv. DPU
62 - Embargos - 172-16.2012.7.07.0007 (LCM/MEG) RSE Adv. DPU
63 - Apelação - 223-20.2011.7.01.0301 (OPS/FSG) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
64 - Apelação - 52-03.2012.7.06.0006 (ALP/MEG) AUD6aCJM Advs. AURISON DA SILVA FLORENTINO e LAÍS SOUZA DOS SANTOS
65 - Apelação - 59-64.2011.7.01.0201 (MMT/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
66 - Apelação - 60-69.2013.7.11.0211 (MVS/MEG) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
67 - Apelação - 8-86.2012.7.02.0202 (LCM/OPS) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
68 - Mandado de Segurança - 226-61.2013.7.00.0000 (JAS) Adv. DPU
69 - Apelação - 23-76.2013.7.04.0004 (LMG/AVO) AUD4aCJM Adv. DPU
70 - Embargos - 3-96.2012.7.08.0008 (MVS/JCF) AP Adv. DPU
71 - Embargos - 223-29.2011.7.01.0201 (MEG/MMT) AP Adv. DPU
72 - Recurso em Sentido Estrito - 199-21.2013.7.01.0301 (ALP) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
(Ata aprovada em 02/04/2014)
Secretária do Tribunal Pleno