SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 16ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 18 DE MARÇO DE 2014 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos e Lúcio Mário de Barros Góes.
Ausente, justificadamente, o Ministro Cleonilson Nicácio Silva.
Presente o Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 20-13.2014.7.00.0000 - DF - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: ANDRÉ FEIJÓ DUARTE, 3º Sgt Aer. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
APELAÇÃO Nº 140-13.2011.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: JOÃO LUIZ DE SOUZA, SO FN, condenado à pena de 02 anos de prisão, como incurso no art. 251, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 13/06/2013. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União de nulidade, por cerceamento de defesa. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Recurso defensivo para manter, por seus jurídicos fundamentos, a Sentença a quo, que condenou o SO FN JOÃO LUIZ DE SOUZA à pena de 02 anos de reclusão, convertida em prisão, como incurso no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. Na forma regimental, usaram da palavra a Defensora Pública Federal de Categoria Especial, Dra. Tatiana Siqueira Lemos, e o Procurador-Geral, em exercício, Dr. Roberto Coutinho.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 40-63.2008.7.01.0201 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. AGRAVANTE: O Ministério Público Militar. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro Relator, de 17/02/2014, que rejeitou os Embargos nº 40-63.2008.7.01.0201, referentes ao ex-Sd Ex JOSIMAR ANDREZA SOARES NARCISO. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, conheceu e não acolheu o Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Militar, para manter inalterada a Decisão agravada. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e MARCOS MARTINS TORRES conheciam e acolhiam o Agravo, para dar prosseguimento aos Embargos opostos pelo Órgão ministerial.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 287-77.2013.7.01.0101 - RJ - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. REQUERENTE: VÂNIA MARA MARTINS HECHT, CMG Mar. REQUERIDO: O Despacho do MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/11/2013, que determinou o desentranhamento de documentos dos autos da Ação Penal Militar nº 283-11.2011.7.01.0101. Adv. Dr. Ivan Pinto de Freitas.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de Correição Parcial, para desconstituir a segunda parte da Decisão recorrida, constante da fl. 957 dos autos do Processo n° 283-11.2011.7.01.0101 (fl. 26 dos presentes autos), e determinar que permaneçam nos autos do referido processo os documentos acostados às fls. 937/949, bem como que o pleito da CMG Mar VÂNIA MARA MARTINS HECHT, visando a obtenção da cópia autenticada de laudo psiquiátrico, seja submetido ao Conselho de Justiça, conforme a previsão constante no inciso V do art. 28 da Lei n° 8.457/92.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 234-78.2013.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 24/09/2013, proferida nos Autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar nº 151-04.2009.7.01.0301, que determinou a restituição de armamento ao 3º Sgt Ex EUGENIO SILAS SOARES SOUTO.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Ministério Público Militar, para manter na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a Decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a restituição da arma de fogo ao 3° Sgt Ex EUGENIO SILAS SOARES SOUTO.
APELAÇÃO (2) Nº 74-54.2007.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição da Civil WANDA APARECIDA SOARES do crime previsto no art. 251, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 1º/07/2013. Adv. Dr. Ricardo de Oliveira Mantuano, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso interposto pelo Órgão ministerial, para manter a Sentença recorrida, que absolveu a Civil WANDA APARECIDA SOARES do crime previsto no art. 251, caput, do CPM, porém, com base, tão somente, no art. 439, alínea "b", do CPPM. O Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS não participou do julgamento.
EMBARGOS Nº 113-28.2012.7.07.0007 - DF - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro ALVARO LUIZ PINTO. EMBARGANTES: RHUAN ROBERTO FERREIRA DE LIMA e FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO, ex-Sds Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 02/12/2013, lavrado nos autos da Apelação nº 113-28.2012.7.07.0007. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado opostos pela Defensoria Pública da União, mantendo incólume o Acórdão atacado. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) acolhia os Embargos defensivos, para reformar o Acórdão embargado, e fazer prevalecer a declaração de voto de sua lavra, proferida na Apelação nº 113-28.2012.7.07.0007, e fará voto vencido. Relator para acórdão Ministro ALVARO LUIZ PINTO (Revisor). O Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 16h50.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 100-89.2012.7.05.0005 (OPS/MMT) AUD5aCJM proc 00052/12-0 Adv. DPU
2 - Apelação - 56-13.2013.7.09.0009 (OPS/FSG) AUD9aCJM proc 00032/13-0 Adv. DPU
3 - Apelação - 44-26.2012.7.06.0006 (MEG/WOB) AUD6aCJM proc 00029/12-7 Adv. DPU
4 - Embargos - 152-25.2012.7.07.0007 (WOB/OPS) AP 2013.01.001447-9 Adv. DPU
5 - Recurso em Sentido Estrito - 327-93.2012.7.11.0011 (MVS) 2aAUD11aCJM inq 000330/12 Adv. DPU
6 - Revisão Criminal - 172-95.2013.7.00.0000 (CNS/JCF) AP 2012.01.001053-8 Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
7 - Recurso em Sentido Estrito - 166-49.2013.7.01.0101 (AVO) 1aAUD1aCJM inq 000162/13 Advs. DPU e MAURO DE ALMEIDA FELIX
8 - Mandado de Segurança - 230-98.2013.7.00.0000 (JCF) EMB 2013.01.051332-0 Adv. ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONÇA
9 - Apelação - 96-26.2011.7.07.0007 (CNS/AVO) AUD7aCJM proc 00042/12-1 Adv. DPU
10 - Desaforamento - 14-06.2010.7.11.0011 (FSG) 2aAUD11aCJM proc 00003/10-3 Advs. ADEMÁRIO DO ROSÁRIO AZEVÊDO, ANTONIO AZEVEDO DE LIRA, CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO, CARLOS ALBERTO GOMES, CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA, DAGMO VARELA DA CUNHA, DANIEL BRUNNO DE MELO E SOUSA, DANILO DAVID RIBEIRO, DPU, EDJANE SANTOS ARAUJO ALMEIDA, EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS, ERIK DINIZ FIGUEIRA, EUNICE VALENTE LIMA RIBEIRO, GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA, JACQUES MACHADO PORTELA, JORGE ALBERTO MENDES JUNIOR, JOSE RENATO COSTA HILSDORF, JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES, JOSÉ ALMIR PEREIRA DA SILVA, JULIO CESAR DE VASCONCELLOS ASSAD, JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES, NELSON CASTRO DE SÁ TELES, RÔMULO GERALDO FIGUEIREDO BARRETO JÚNIOR e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
11 - Recurso em Sentido Estrito - 187-95.2013.7.01.0401 (MEG) 4aAUD1aCJM inq 000182/13 Adv. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
12 - Apelação - 33-57.2012.7.04.0004 (ALP/JCF) AUD4aCJM proc 00011/13-0 Adv. DPU
13 - Apelação - 7-57.2005.7.12.0012 (AVO/JAS) AUD12aCJM proc 00017/07-0 Advs. DPU e LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE
14 - Embargos - 2-50.2006.7.03.0303 (OPS/WOB) AP 2011.01.000471-6 Adv. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
15 - Apelação - 107-65.2012.7.02.0102 (MEG/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00002/13-6 Adv. DPU
16 - Apelação - 12-03.2009.7.10.0010 (MMT/OPS) AUD10aCJM proc 00015/10-2 Advs. JOSÉ DAS CHAGAS NETO e JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR
17 - Embargos de Declaração - 8-77.2013.7.05.0005 (MVS) AP 2013.01.001667-6 Adv. DPU
18 - Recurso em Sentido Estrito - 70-16.2013.7.11.0211 (JAS) 2aAUD11aCJM inq 000069/13 Adv. CARLOS ALBERTO GOMES
19 - Apelação - 63-95.2012.7.03.0303 (WOB/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00041/12-4 Adv. DPU
20 - Apelação - 30-29.2002.7.01.0201 (AVO/MMT) 2aAUD1aCJM proc 00073/11-1 Adva. NÚBIA MARINHO DE SOUZA
21 - Apelação - 33-78.2012.7.03.0103 (MEG/ALP) 1aAUD3aCJM proc 00052/12-0 Adv. DPU
22 - Agravo Regimental - 55-21.2012.7.03.0303 (ALP) EMBDEC 2014.01.000394-0 Adv. DPU
23 - Conselho de Justificação - 4-98.2010.7.00.0000 (JAS/MEG) CJ 2010.01.000207-4 Adv. DPU
24 - Apelação - 63-66.2011.7.06.0006 (JAS/JCF) AUD6aCJM proc 00036/11-5 Adv. DPU
25 - Apelação - 85-53.2012.7.04.0004 (JCF/JAS) AUD4aCJM proc 00024/13-5 Adv. DPU
26 - Apelação - 29-49.2013.7.11.0211 (AVO/MVS) 2aAUD11aCJM proc 00022/13-6 Adv. DPU
27 - Recurso em Sentido Estrito - 84-34.2013.7.04.0004 (LMG) AUD4aCJM inq 000082/13 Adv. DPU
28 - Apelação - 83-15.2013.7.11.0211 (JAS/JCF) 2aAUD11aCJM proc 00029/13-0 Adv. DPU
29 - Apelação - 18-62.2011.7.06.0006 (MMT/OPS) AUD6aCJM proc 00029/11-9 Adv. DPU
30 - Apelação - 7-88.2013.7.01.0301 (WOB/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00052/13-0 Adv. DPU
31 - Apelação - 93-37.2012.7.07.0007 (CNS/MEG) AUD7aCJM proc 00046/12-7 Adv. DPU
32 - Recurso em Sentido Estrito - 146-49.2013.7.01.0201 (CNS) 2aAUD1aCJM proc 00150/11-6 Adv. DPU
33 - Apelação - 46-65.2011.7.01.0201 (AVO/FSG) 2aAUD1aCJM proc 00067/11-1 Adv. DPU
34 - Correição Parcial - 233-14.2013.7.01.0101 (CNS) 1aAUD1aCJM proc 00087/12-2 Adv. IVAN PINTO DE FREITAS
35 - Embargos - 14-28.2012.7.08.0008 (MEG/JAS) AP 2013.01.001424-0 Adv. DPU
36 - Apelação - 51-27.2011.7.03.0203 (WOB/MEG) EMBDEC 2013.01.000347-8 Advs. NERI JULIANO PICCOLOTO, RODRIGO GINDRI FIORENZA e RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS
37 - Apelação - 11-02.2012.7.03.0303 (JAS/JCF) 3aAUD3aCJM proc 00050/12-3 Adv. DPU
38 - Embargos - 17-90.2013.7.03.0103 (FSG/OPS) AP 2013.01.001565-3 Adv. DPU
39 - Apelação - 16-31.2013.7.09.0009 (JCF/LMG) AUD9aCJM proc 00010/13-7 Adv. DPU
40 - Apelação - 17-16.2013.7.09.0009 (LMG/AVO) AUD9aCJM proc 00012/13-0 Adv. DPU
41 - Apelação - 117-17.2009.7.12.0012 (CNS/JCF) AUD12aCJM proc 00035/10-9 Adv. DPU
42 - Apelação - 10-63.2009.7.09.0009 (AVO/MVS) AUD9aCJM proc 00020/09-4 Advs. DPU, MARLON RICARDO LIMA CHAVES e MAURO SANDRES MELO
43 - Recurso em Sentido Estrito - 151-66.2013.7.05.0005 (MMT) AP 2012.01.001132-1 Adv. DPU
44 - Apelação - 67-12.2009.7.01.0201 (MMT/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00040/10-8 Adva. NÚBIA MARINHO DE SOUZA
45 - Apelação - 36-21.2011.7.01.0201 (CNS/AVO) 2aAUD1aCJM proc 00142/11-3 Adv. DPU
46 - Apelação - 19-13.2012.7.06.0006 (ALP/JCF) AUD6aCJM proc 00044/12-6 Adv. DPU
47 - Apelação - 67-83.2012.7.02.0102 (JAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00028/12-7 Adv. DPU
48 - Apelação - 97-82.2010.7.09.0009 (WOB/JCF) AUD9aCJM proc 00009/13-9 Adv. DPU
49 - Apelação - 156-62.2012.7.07.0007 (MVS/MEG) AUD7aCJM proc 00005/13-7 Adv. DPU
50 - Recurso em Sentido Estrito - 52-43.2013.7.10.0010 (FSG) AUD10aCJM proc 00009/13-7 Adv. DPU
51 - Mandado de Segurança - 1-07.2014.7.00.0000 (ALP) QA 2013.01.000328-0 Adva. SELMA COSTA BANNA DE OLIVEIRA
52 - Apelação - 59-64.2011.7.01.0201 (MMT/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00065/11-9 Adv. DPU
53 - Mandado de Segurança - 226-61.2013.7.00.0000 (JAS) Adv. DPU
54 - Apelação - 205-03.2011.7.05.0005 (JCF/LMG) AUD5aCJM proc 00001/12-7 Adv. DPU
55 - Apelação - 23-76.2013.7.04.0004 (LMG/AVO) AUD4aCJM proc 00014/13-0 Adv. DPU
56 - Apelação - 113-46.2010.7.01.0401 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00051/12-2 Advs. GODOFREDO NUNES FILHO, LEANDRO DIAS FERREIRA e MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
57 - Apelação - 13-12.2007.7.05.0005 (AVO/WOB) EMBDEC 2010.01.000087-8 Advs. ALCIDES BITENCOURT PEREIRA, ANDRÉ GUILHERME ZAIA, CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN, GUILHERME BRENNER LUCCHESI, GUSTAVO ALBERINE PEREIRA e SILVIO JACINTHO FERREIRA
58 - Embargos - 62-18.2010.7.06.0006 (AVO/LMG) AP 2013.01.001399-5 Adv. DPU
59 - Embargos - 3-96.2012.7.08.0008 (MVS/JCF) AP 2013.01.001499-1 Adv. DPU
60 - Apelação - 90-54.2011.7.02.0202 (LMG/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00003/12-2 Adv. DPU
61 - Recurso em Sentido Estrito - 199-21.2013.7.01.0301 (ALP) 3aAUD1aCJM inq 000192/13 Adv. DPU
62 - Apelação - 105-65.2012.7.03.0103 (OPS/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00004/13-5 Adv. DPU
63 - Recurso em Sentido Estrito - 223-67.2013.7.01.0101 (CNS) 1aAUD1aCJM inq 000218/13 Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX
64 - Apelação - 50-29.2013.7.05.0005 (OPS/LCM) AUD5aCJM proc 00023/13-0 Adv. DPU
(Ata aprovada em 19/03/2014)
Secretária do Tribunal Pleno