SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 47ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 12 DE JUNHO DE 2013 QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, José Américo dos Santos, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Luis Carlos Gomes Mattos e Lúcio Mário de Barros Góes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, William de Oliveira Barros, Alvaro Luiz Pinto e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Presente a Subprocuradora-Geral de Justiça Militar, designada, Dra. Arilma Cunha da Silva.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 16h50, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA saudou os Ministros oriundos da Força Aérea Brasileira, pela data comemorativa do Dia do Correio Aéreo Nacional e da Aviação de Transporte, destacando que o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS se encontra no Rio de Janeiro, com a Senhora Victoria Elizabeth de Campos Barros, para receber a medalha Post Mortem in Memoriam, em homenagem ao seu genitor, e, em referência à data, pronunciou-se nos seguintes termos:
Hoje comemoramos o Dia do Correio Aéreo Nacional e o Dia da Aviação de Transporte.
Em 12 de junho de 1931, com coragem e determinação, homens como Eduardo Gomes, Lemos Cunha, Casemiro Montenegro Filho, dentre outros, decolaram do Campo dos Afonsos, conduzindo suas máquinas voadoras por lugares até então inacessíveis de nosso país, enfrentando o desconhecido, transportando progresso e esperança e integrando todas as regiões do Brasil, destacando-se a imensidão amazônica.
Decorridas várias décadas, e por meio da aviação de transporte - que comemora nesta mesma data o seu dia - a capacidade logística, a mobilidade da tropa e o apoio aos brasileiros foram ampliados, e, em algumas ocasiões, extrapolando nossas fronteiras, ajuda humanitária foi levada a nações amigas como o Chile e o Haiti.
Parabenizo os homens e mulheres da Força Aérea Brasileira, integrantes do Correio Aéreo Nacional e da Aviação de Transporte, que alicerçados nos princípios e exemplos dos que os antecederam, continuam firmes no propósito de proteger e integrar o Brasil.
O Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, em seu nome e do Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA, e ainda, em nome da Força Aérea Brasileira, agradeceu a saudação.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO Nº 36-39.2007.7.12.0012 - AM - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO CÉSAR, ex-Sd Ex, condenado à pena de 09 anos, 07 meses e 03 dias de reclusão, como incurso no art. 157, §§ 1º, 2º e 3º, c/c o art. 158, § 5º; no art. 209, § 1º, c/c o art. 70, inciso II, alínea "l"; no art. 217, c/c os arts. 218, inciso II, e 70, inciso II, e no art. 217, por duas vezes, c/c o art. 70, inciso II, alínea "l", tudo do CPM, as duas últimas incursões combinadas com o art. 71 do CP, e todos os dispositivos combinados com o art. 79 do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente fechado. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 31/08/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União de nulidade absoluta, por ausência de defesa; e, por unanimidade, de ofício, preliminarmente, declarou a nulidade do Processo nº 36-39.2007.7.12.0012 a partir das alegações escritas, inclusive, por ausência de Defesa técnica, determinando o retorno dos autos à Auditoria de origem, para as providências de direito.
APELAÇÃO Nº 125-81.2011.7.03.0203 - RS - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Revisor Ministro MARCOS MARTINS TORRES. APELANTE: JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR, Cap Ex, condenado à pena de 01 ano, 05 meses e 12 dias de reclusão, como incurso nos arts. 344, 298, parágrafo único, e 166, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 03 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 09/08/2012. Adv. Dra. Liliane Pereira Moreira, Defensora Dativa.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade absoluta, arguida pela Defesa Dativa do Cap Ex JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR e, no mérito, por maioria, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter inalterada a Sentença condenatória recorrida, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator) dava provimento parcial ao Apelo defensivo, para absolver o Apelante do crime previsto no art. 298, parágrafo único, do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "e", do CPPM, e mantinha a Sentença no que se refere à prática dos delitos previstos nos arts. 344 e 166, ambos do CPM, e fixava a pena em 07 meses de detenção, unificando-as, a teor do art. 79 do CPM. Relator para Acórdão Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Revisor). O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará voto vencido. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h50.
Processos em mesa:
1 - Embargos - 63-18.2008.7.11.0011 (MEG/WOB) AP 2010.01.000230-6 Advs MARCIO GESTEIRA PALMA e PATRÍCIA BRAZ GUIMARÃES
2 - Apelação - 1-44.2003.7.08.0008 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00069/10-9 Advª DPU
3 - Apelação - 90-49.2010.7.03.0303 (FSG/OPS) EMBDEC 2011.01.000124-6 Advª DPU
4 - Apelação - 5-77.2011.7.12.0012 (FSG/OPS) AUD12aCJM proc 00008/11-0 Advª DPU
5 - Embargos - 28-23.2011.7.02.0102 (CNS/AVO) AP 2012.01.000997-1 Advª DPU
6 - Apelação - 209-36.2011.7.01.0301 (LCM/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00127/11-2 Advª DPU
7 - Apelação - 108-62.2012.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00081/12-0 Advª DPU
8 - Embargos - 87-45.2010.7.02.0102 (ALP/AVO) AP 2012.01.001090-2 Advª DPU
9 - Apelação - 8-54.2006.7.04.0004 (JAS/OPS) AUD4aCJM proc 00007/09-7 Adv FLÁVIO FERNANDES TAVARES
10 - Apelação - 75-30.2012.7.03.0103 (LMG/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00048/12-2 Advª DPU
11 - Embargos - 101-92.2011.7.02.0102 (MMT/JCF) AP 2012.01.001252-2 Advª DPU
12 - Apelação - 44-35.2008.7.07.0007 (LCM/OPS) AUD7aCJM proc 00024/09-3 Advª DPU
13 - Apelação - 89-06.2010.7.02.0202 (FSG/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00003/11-4 Advª DPU
14 - Apelação - 76-70.2011.7.02.0202 (OPS/MMT) 2aAUD2aCJM proc 00041/11-3 Advª DPU
15 - Apelação - 208-94.2010.7.01.0201 (CNS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00092/10-8 Advs CARLOS HENRIQUE LOPES REIS e RAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO
16 - Apelação - 53-44.2008.7.01.0401 (MMT/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00062/11-6 Advs GODOFREDO NUNES FILHO e NÚBIA MARINHO DE SOUZA
17 - Agravo Regimental - 82-24.2008.7.01.0101 (WOB) EMBDEC 2013.01.000327-3 Advª DPU
18 - Apelação - 117-70.2012.7.03.0203 (ALP/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00074/12-1 Advs FERNANDO CORRÊA KRÜGER e VILSON FARIAS
19 - Habeas Corpus - 100-11.2013.7.00.0000 (WOB) AUD6aCJM proc 00016/13-0 Advª DPU
20 - Apelação - 51-37.2009.7.12.0012 (AVO/CNS) AUD12aCJM proc 00024/09-3 Advª DPU
21 - Apelação - 26-92.2007.7.12.0012 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00019/09-0 Advª DPU
22 - Apelação - 30-49.2012.7.09.0009 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00020/12-4 Advª DPU
23 - Apelação - 91-48.2011.7.02.0102 (AVO/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00042/11-1 Advª DPU
24 - Apelação - 222-44.2011.7.01.0201 (JAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00124/11-5 Advªs DPUe FERNANDA E SILVA NEIVA
25 - Apelação - 27-12.2009.7.01.0401 (LMG/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00074/10-6 Advs GODOFREDO NUNES FILHO, NILSON CRUZ DOS SANTOS e RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
26 - Apelação - 14-32.2011.7.09.0009 (JAS/OPS) AUD9aCJM proc 00010/11-0 Advª DPU
27 - Apelação - 8-60.2008.7.08.0008 (MVS/AVO) RSE(FO) 2009.01.007677-3 Advs ADRIANE FARIAS SIMÕES, ALESSANDRO DIAS GRADIM, ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA, ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA NERY, ARINOS NORONHA DO NASCIMENTO, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA, BENEDITO GOMES FERREIRA, CARLA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES, DANIELA NAZARÉ MOTA DE OLIVEIRA, DPU, EMMANOEL ILKO CARVALHO OLIVEIRA, FRANCISCO RODRIGUES DE CAMARGO JÚNIOR, HAMILTON RODRIGUES PINTO, INÊS RAPHAELA BEZERRA MEDEIROS, IZABELA CRISTINA CAMPOS SALES DE MORAES, JOSÉ RICARDO DE ABREU SARQUIS, KARINA DE NAZARÉ VALENTE BARBOSA, LIVIA VIEIRA SANTOS, MARIA CLAUDIA SILVA COSTA, MARYANGELA LIMA PESSOA DE CARVALHO, NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA, PAULO SÉRGIO GOMES MAGNO, RENATA MARIA CAPELA LOPES, RICARDO DA COSTA DALTRO e ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI
28 - Apelação - 57-88.2012.7.03.0303 (MVS/AVO) 3aAUD3aCJM proc 00038/12-3 Advª DPU
29 - Mandado de Segurança - 7-48.2013.7.00.0000 (MEG) AUD5aCJM inq 000241/10
30 - Apelação - 53-92.2012.7.09.0009 (CNS/JCF) AUD9aCJM proc 00043/12-4 Advª DPU
31 - Apelação - 34-38.2008.7.01.0401 (AVO/FSG) AP 2011.01.000520-8 Advs GILSON FRANÇA DE OLIVEIRA e GODOFREDO NUNES FILHO
32 - Conselho de Justificação - 193-42.2011.7.00.0000 (CNS/JCF) Adv VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA
33 - Apelação - 43-32.2005.7.01.0101 (CNS/AVO) 1aAUD1aCJM proc 00012/08-4 Advs ADALBERTO FÉLIX DE OLIVEIRA, CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA DOS SANTOS e RICARDO FERREIRA DURÃES
34 - Habeas Corpus - 85-42.2013.7.00.0000 (MEG) AUD10aCJM proc 00015/10-2 Advs JOSÉ DAS CHAGAS NETO e JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR
35 - Apelação - 158-50.2010.7.01.0401 (OPS/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00062/10-8 Advª DPU
36 - Apelação - 19-88.2010.7.09.0009 (LCM/CAM) AUD9aCJM proc 00001/11-1 Advs DPU, FLÁVIO NANTES DE CASTRO, JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO e PAULO AFONSO OURIVEIS
37 - Embargos - 70-63.2011.7.02.0202 (MMT/OPS) AP 2012.01.001196-8 Advª DPU
38 - Embargos - 131-97.2011.7.03.0103 (JAS/AVO) AP 2012.01.001211-5 Advª DPU
39 - Apelação - 52-08.2012.7.02.0202 (CNS/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00033/12-9 Adv WALTER R. DA CRUZ
40 - Apelação - 9-22.2008.7.12.0012 (MEG/MVS) AUD12aCJM proc 00017/08-9 Advª DPU
41 - Apelação - 15-43.2012.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00024/12-3 Advª DPU
42 - Apelação - 1-40.2011.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00028/11-0 Advª DPU
43 - Recurso em Sentido Estrito - 41-63.2013.7.01.0301 (LCM) 3aAUD1aCJM inq 000041/13 Advª DPU
44 - Embargos - 7-46.2006.7.08.0008 (JCF/JAS) AP 2011.01.000535-6 Advs CARLOS OLAVO MESCHEDE, ELINETE BARBOSA PENALBER, JOÃO VELOSO DE CARVALHO e SALOMÃO DOS SANTOS MATOS
45 - Apelação - 174-67.2011.7.01.0401 (MEG/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00017/12-9 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
46 - Apelação - 29-29.2011.7.01.0201 (AVO/FSG) 2aAUD1aCJM proc 00037/11-5 Advª DPU
47 - Apelação - 29-91.2010.7.03.0303 (MMT/JCF) 3aAUD3aCJM proc 00049/10-9 Advª DPU
48 - Apelação - 31-11.2012.7.03.0103 (CAM/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00031/12-2 Advª DPU
49 - Embargos - 163-88.2011.7.07.0007 (WOB/OPS) AP 2012.01.001049-0 Advª DPU
50 - Embargos de Declaração - 88-93.2011.7.02.0102 (MEG) AP 2012.01.001192-5 Advª DPU
51 - Apelação - 192-18.2011.7.11.0011 (MMT/JCF) AUD11aCJM proc 00006/12-9 Advª DPU
52 - Recurso em Sentido Estrito - 4-10.2013.7.06.0006 (FSG) AUD6aCJM inq 000035/13 Advª DPU
(Ata aprovada em 13/6/2013)
Secretária do Tribunal Pleno