SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 43ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 4 DE JUNHO DE 2013 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DA MINISTRA Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos e Lúcio Mário de Barros Góes.
Ausente, justificadamente, o Ministro Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.
Presente o Subprocurador-Geral de Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR saudou o Exército Brasileiro pelo transcurso do Dia do Guerreiro de Selva, comemorado em 3 de junho.
O Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS, em nome do Exército, agradeceu a saudação.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 96-71.2013.7.00.0000 - RS - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. PACIENTE: DIEGO PRESTES SOUZA, Sd Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 84- 71.2012.7.03.0303, em trâmite na 3ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do aludido feito até a captura ou a apresentação voluntária do paciente e sua consequente reinclusão no serviço militar ativo. No mérito, pede a confirmação da liminar pretendida. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, concedeu, em definitivo, a Ordem para que fosse suspenso o Processo nº 84-71.2012.7.03.0303, em curso na 3ª Auditoria da 3ª CJM, até a captura ou a apresentação voluntária do paciente DIEGO PRESTES SOUZA e sua consequente reinclusão no serviço militar ativo, na forma da letra "b" do art. 467, do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ALVARO LUIZ PINTO e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA denegavam a Ordem. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto.
HABEAS CORPUS Nº 92-34.2013.7.00.0000 - SP - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. PACIENTE: MATEUS SANTOS MONTEIRO, Civil, preso, respondendo à Ação Penal Militar nº 112-87.2012.7.02.0102, em trâmite na 1ª Auditoria da 2ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto em liberdade. No mérito, pede a concessão da liberdade provisória. IMPETRANTE: Dra. Ilza Santana Sales.
O Tribunal, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA concedia a Ordem na forma pleiteada e determinava a expedição do competente Alvará de soltura ao Paciente MATEUS SANTOS MONTEIRO, para que respondesse a Ação Penal Militar nº 112-87.2012.7.02.0102 em liberdade, e, na forma do art. 515 do CPPM, estendia os efeitos dessa decisão ao Réu ERIK DE OLIVEIRA. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto.
APELAÇÃO Nº 143-60.2011.7.05.0005 - PR - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. APELANTES: ELBER NARDES TOMADON, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto; e CHARLISTON VOICEKOSKI, ex-Sd Ex, condenado à pena de 08 meses de detenção, como incurso no art. 290, caput, c/c o art. 48, parágrafo único, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. A pena privativa de liberdade imposta ao segundo Apelante foi substituída por Medida de Segurança de tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 01 ano. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 04/06/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo, mantendo na íntegra a Sentença a quo.
APELAÇÃO Nº 168-31.2009.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: PAULO GAMA BAHIA, ex-Sd Aer, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 08/08/2011. Advs. Drs. Carlos Nicodemos e Karla Rafael Dutra.
O Tribunal, por maioria, deu provimento à Apelação interposta pelo ex-Sd Aer PAULO GAMA BAHIA, para reformar a Sentença e absolver o Apelante da imputação capitulada no art. 290, caput, do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "d", do CPPM, c/c o art. 48, caput, do CPM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ALVARO LUIZ PINTO negavam provimento ao Apelo defensivo e mantinham inalterada a Sentença condenatória recorrida. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 17-39.2013.7.05.0005 - PR - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. REQUERENTE: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, Cap Ex. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 5ª CJM, de 27/11/2012, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 9-43.2005.7.05.0005, que indeferiu o requerimento de assistência de perito médico particular formulado pelo Requerente. Adv. Dr. Adilson Amaro Alves.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e indeferiu a Correição Parcial, por ausência de respaldo legal à pretensão aduzida pela Defesa do Cap Ex MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
APELAÇÃO Nº 136-30.2012.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: ALEXSSANDRO GUILHERME DE OLIVEIRA CARLOS DOS SANTOS, ex-Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de detenção, como incurso no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/12/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo na íntegra a Sentença hostilizada.
APELAÇÃO Nº 75-63.2012.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de RONISMAR FERREIRA SILVA, MN, do crime previsto no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, primeira parte, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 24/09/2012. Adv. Dr. Mauro de Almeida Felix, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Apelo interposto pelo Ministério Público Militar para, reformando a Sentença, condenar o MN RONISMAR FERREIRA SILVA à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, primeira parte, e art. 59, todos do CPM, denegando-lhe o benefício do sursis, ex vi do art. 88, inciso II, alínea "a", do mesmo Código. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ALVARO LUIZ PINTO negavam provimento ao Apelo ministerial e mantinham inalterada a Sentença absolutória recorrida. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) fará voto vencido.
EMBARGOS Nº 123-78.2010.7.02.0202 - SP - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. EMBARGANTE: BRUNO LOPES DO PRADO, ex-Sd Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 28/08/2012, lavrado nos autos da Apelação nº 123-78.2010.7.02.0202. Adva. Dra. Maria Rubineia de Campos Santos.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão recorrido. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhiam os Embargos opostos pela Defesa do ex-Sd Aer BRUNO LOPES DO PRADO, para reformar o Acórdão e fazer prevalecer o voto vencido da lavra do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, proferido na Apelação nº 123-78.2010.7.02.0202. Relator para Acórdão Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (Revisor). O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) fará voto vencido.
APELAÇÃO Nº 93-98.2010.7.04.0004 - MG - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de DOUGLIVAL MARCELO DE MELO, ex-Sd Ex, do crime previsto no art. 216 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 06/08/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo interposto pelo Ministério Público Militar, mantendo, sem reparos, a Sentença que absolveu o ex-Sd Ex DOUGLIVAL MARCELO DE MELO, do crime previsto no art. 216 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "b", do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e MARCOS MARTINS TORRES não participaram do julgamento.
APELAÇÃO Nº 68-38.2012.7.03.0103 - RS - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de JOSUÉ MARTINS DE BORBA, ex-Sd Ex, do crime previsto no art. 290 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 05/12/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Apelo interposto pelo Ministério Público Militar, para reformar a Sentença e condenar o ex-Sd Ex JOSUÉ MARTINS DE BORBA à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290 do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições fixadas no Acórdão, com o regime prisional aberto, para o início do cumprimento da pena. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) e JOSÉ COÊLHO FERREIRA negavam provimento ao Apelo ministerial, mantinham a Sentença absolutória proferida em primeira instância e alteravam, no entanto, o fundamento da absolvição da alínea "e" para a alínea "b" do art. 439 do CPPM. Relator para Acórdão Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (Revisor). O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) fará voto vencido. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e MARCOS MARTINS TORRES não participaram do julgamento.
APELAÇÃO Nº 31-11.2012.7.03.0103 - RS - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. APELANTES: O Ministério Público Militar, no tocante ao quantum da pena aplicada ao segundo Apelante; e RHIAN FELES PRESTES, Sd Ex, condenado à pena de 07 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, c/c o art. 71 do CP, com o regime prisional inicialmente fechado. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 10/10/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, após o voto do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator), que negava provimento a ambos os Apelos e mantinha inalterada a Sentença condenatória recorrida, imposta ao Sd Ex RHIAN FELES PRESTES, observada a extinção da punibilidade pela concessão do indulto natalino, com fundamento no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 7.873/2012, e no art. 123, inciso II, do CPM. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Revisor) acompanhava o voto do Ministro Relator. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS e LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES aguardam o retorno de vista. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e MARCOS MARTINS TORRES não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 19h15.
Processos em mesa:
1 - Embargos de Declaração - 34-34.2010.7.03.0103 (JAS) EMB 2013.01.051311-8 Advª DPU
2 - Apelação - 17-60.2012.7.01.0401 (MVS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00039/12-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
3 - Apelação - 1-44.2003.7.08.0008 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00069/10-9 Advª DPU
4 - Apelação - 158-50.2010.7.01.0401 (OPS/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00062/10-8 Advª DPU
5 - Mandado de Segurança - 160-18.2012.7.00.0000 (LCM) RCM 2012.01.000009-6 Adv BRENO BASTOS CEACARU
6 - Apelação - 9-22.2008.7.12.0012 (MEG/MVS) AUD12aCJM proc 00017/08-9 Advª DPU
7 - Apelação - 57-88.2012.7.03.0303 (MVS/AVO) 3aAUD3aCJM proc 00038/12-3 Advª DPU
8 - Apelação - 28-83.2011.7.10.0010 (OPS/WOB) AUD10aCJM proc 00017/11-3 Advª DPU
9 - Apelação - 29-34.2012.7.10.0010 (LCM/CAM) AUD10aCJM proc 00009/12-9 Advª DPU
10 - Apelação - 222-44.2011.7.01.0201 (JAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00124/11-5 Advªs DPU e FERNANDA E SILVA NEIVA
11 - Apelação - 192-18.2011.7.11.0011 (MMT/JCF) AUD11aCJM proc 00006/12-9 Advª DPU
12 - Apelação - 36-39.2007.7.12.0012 (CNS/MEG) AUD12aCJM proc 00034/07-2 Advª DPU
13 - Recurso em Sentido Estrito - 58-90.2013.7.01.0401 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00015/13-9 Advª DPU
14 - Apelação - 302-42.2010.7.01.0201 (MEG/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00076/11-0 Advª DPU
15 - Apelação - 1-40.2011.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00028/11-0 Advª DPU
16 - Apelação - 14-32.2011.7.09.0009 (JAS/OPS) AUD9aCJM proc 00010/11-0 Advª DPU
17 - Apelação - 29-29.2011.7.01.0201 (AVO/FSG) 2aAUD1aCJM proc 00037/11-5 Advª DPU
18 - Embargos - 101-92.2011.7.02.0102 (MMT/JCF) AP 2012.01.001252-2 Advª DPU
19 - Apelação - 51-37.2009.7.12.0012 (AVO/CNS) AUD12aCJM proc 00024/09-3 Advª DPU
20 - Apelação - 51-27.2011.7.03.0203 (WOB/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00042/11-4 Advs DPU e MAURO FAGUNDES VARGAS
21 - Apelação - 8-60.2008.7.08.0008 (MVS/AVO) RSE(FO) 2009.01.007677-3 Advs ADRIANE FARIAS SIMÕES, ALESSANDRO DIAS GRADIM, ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA, ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA NERY, ARINOS NORONHA DO NASCIMENTO, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA, BENEDITO GOMES FERREIRA, CARLA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES, DANIELA NAZARÉ MOTA DE OLIVEIRA, DPU, EMMANOEL ILKO CARVALHO OLIVEIRA, FRANCISCO RODRIGUES DE CAMARGO JÚNIOR, HAMILTON RODRIGUES PINTO, INÊS RAPHAELA BEZERRA MEDEIROS, IZABELA CRISTINA CAMPOS SALES DE MORAES, JOSÉ RICARDO DE ABREU SARQUIS, KARINA DE NAZARÉ VALENTE BARBOSA, LIVIA VIEIRA SANTOS, MARIA CLAUDIA SILVA COSTA, MARYANGELA LIMA PESSOA DE CARVALHO, NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA, PAULO SÉRGIO GOMES MAGNO, RENATA MARIA CAPELA LOPES, RICARDO DA COSTA DALTRO e ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI
22 - Apelação - 15-43.2012.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00024/12-3 Advª DPU
23 - Recurso em Sentido Estrito - 156-46.2011.7.01.0401 (JAS) 4aAUD1aCJM inq 000156/11 Adv EDUARDO ARAÚJO DE ASSUMPÇÃO
24 - Apelação - 117-70.2012.7.03.0203 (ALP/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00074/12-1 Advs FERNANDO CORRÊA KRÜGER e VILSON FARIAS
25 - Apelação - 8-54.2006.7.04.0004 (JAS/OPS) AUD4aCJM proc 00007/09-7 Adv FLÁVIO FERNANDES TAVARES
26 - Apelação - 43-32.2005.7.01.0101 (CNS/AVO) 1aAUD1aCJM proc 00012/08-4 Advs ADALBERTO FÉLIX DE OLIVEIRA, CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA DOS SANTOS e RICARDO F. DURÃES
27 - Apelação - 48-56.2007.7.01.0401 (FSG/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00023/09-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
28 - Apelação - 30-49.2012.7.09.0009 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00020/12-4 Advª DPU
29 - Apelação - 97-67.2011.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00070/11-0 Adv HELIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
30 - Embargos - 28-23.2011.7.02.0102 (CNS/AVO) AP 2012.01.000997-1 Advª DPU
31 - Apelação - 108-62.2012.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00081/12-0 Advª DPU
32 - Apelação - 91-48.2011.7.02.0102 (AVO/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00042/11-1 Advª DPU
33 - Apelação - 5-77.2011.7.12.0012 (FSG/OPS) AUD12aCJM proc 00008/11-0 Advª DPU
34 - Apelação - 156-43.2011.7.12.0012 (CNS/CAM) AUD12aCJM proc 00020/12-8 Advª DPU
35 - Apelação - 44-35.2008.7.07.0007 (LCM/OPS) AUD7aCJM proc 00024/09-3 Advª DPU
36 - Apelação - 125-81.2011.7.03.0203 (AVO/MMT) 2aAUD3aCJM proc 00016/12-1 Advª LILIANE PEREIRA MOREIRA
37 - Apelação - 208-94.2010.7.01.0201 (CNS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00092/10-8 Advs CARLOS HENRIQUE LOPES REIS e RAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO
38 - Embargos - 92-86.2011.7.07.0007 (FSG/CAM) AP 2012.01.000950-5 Advª DPU
39 - Apelação - 19-88.2010.7.09.0009 (LCM/CAM) AUD9aCJM proc 00001/11-1 Advs DPU, FLÁVIO NANTES DE CASTRO, JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO e PAULO AFONSO OURIVEIS
40 - Embargos - 70-63.2011.7.02.0202 (MMT/OPS) AP 2012.01.001196-8 Advª DPU
41 - Apelação - 27-12.2009.7.01.0401 (LMG/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00074/10-6 Advs GODOFREDO NUNES FILHO, NILSON CRUZ DOS SANTOS e RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
42 - Apelação - 53-92.2012.7.09.0009 (CNS/JCF) AUD9aCJM proc 00043/12-4 Advª DPU
43 - Apelação - 89-06.2010.7.02.0202 (FSG/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00003/11-4 Advª DPU
44 - Apelação - 11-54.2011.7.03.0103 (MEG/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00048/11-4 Advª DPU
45 - Apelação - 48-67.2011.7.07.0007 (CAM/WOB) AUD7aCJM proc 00052/11-9 Advª DPU
46 - Agravo Regimental - 36-04.2010.7.03.0103 (AVO) EMBDEC 2012.01.000311-7 Advª DPU
47 - Apelação - 76-70.2011.7.02.0202 (OPS/MMT) 2aAUD2aCJM proc 00041/11-3 Advª DPU
48 - Apelação - 191-74.2009.7.01.0401 (MEG/WOB) 4aAUD1aCJM proc 00057/11-2 Advs BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA, IVO JERÔNIMO MONTEIRO SALES e REGINALDO MEIRELES DE BRITO
49 - Apelação - 12-58.2012.7.08.0008 (MEG/JAS) AUD8aCJM proc 00013/12-0 Advª DPU
50 - Apelação - 174-67.2011.7.01.0401 (MEG/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00017/12-9 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
51 - Apelação - 29-91.2010.7.03.0303 (MMT/JCF) 3aAUD3aCJM proc 00049/10-9 Advª DPU
52 - Agravo Regimental - 64-58.2011.7.09.0009 (AVO) AP 2012.01.001129-1 Advª DPU
53 - Apelação - 90-49.2010.7.03.0303 (FSG/OPS) EMBDEC 2011.01.000124-6 Advª DPU
54 - Apelação - 52-08.2012.7.02.0202 (CNS/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00033/12-9 Adv WALTER RODRIGUES DA CRUZ
55 - Correição Parcial - 1-94.2009.7.06.0006 (JAS) AUD6aCJM inq 000503/09 Advª DPU
56 - Apelação - 15-11.2012.7.01.0201 (CNS/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00040/12-4 Advª DPU
57 - Apelação - 53-44.2008.7.01.0401 (MMT/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00062/11-6 Advs GODOFREDO NUNES FILHO e NÚBIA MARINHO DE SOUZA
58 - Embargos - 163-88.2011.7.07.0007 (WOB/OPS) AP 2012.01.001049-0 Advª DPU
59 - Apelação - 68-58.2011.7.07.0007 (CNS/MEG) AUD7aCJM proc 00049/11-8 Advª DPU
60 - Petição - 82-24.2012.7.00.0000 (CNS) Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
61 - Embargos - 63-18.2008.7.11.0011 (MEG/WOB) AP 2010.01.000230-6 Advs MARCIO GESTEIRA PALMA e PATRÍCIA BRAZ GUIMARÃES
62 - Apelação - 7-47.2011.7.12.0012 (LCM/CAM) AUD12aCJM proc 00062/11-4 Advª DPU
(Ata aprovada em 5/06/2013)
Secretária do Tribunal Pleno