SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 35ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 14 DE MAIO DE 2013 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos e Lúcio Mário de Barros Góes.
Presente o Subprocurador-Geral de Justiça Militar, designado, Dr. José Garcia de Freitas Junior.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
Usando da palavra, o Ministro Presidente fez breve relato sobre a visita às 1ª e 2ª Auditorias da 11ª CJM, ocorrida no dia 3 de maio. Em seguida, registrou as visitas às Auditorias de Porto Alegre, Santa Maria e Bagé, todas da 3ª CJM, no Rio Grande do Sul, destacando as instalações da Auditoria localizada em Bagé. Por fim, agradeceu à Força Aérea Brasileira, pelo suporte dispensado à comitiva no decorrer da viagem.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR agradeceu ao Presidente o convite para participar das visitas às Auditorias da 3ª CJM, em Porto Alegre, Santa Maria e Bagé, nos dias 7, 8 e 9 de maio do ano em curso, destacando o excelente trabalho realizado pelo Chefe de Gabinete da Presidência, Cel Ex Juarez Conceição Bermudez, ao executar o programa de atividades nas citadas Auditorias. Em seguida, ressaltou a atuação do Exército Brasileiro no auxílio às vítimas do trágico acidente ocorrido na Boate Kiss, em Santa Maria/RS, em janeiro deste ano.
Na sequência, o Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS registrou que, no dia 10 de maio de 2013, proferiu Palestra no "Seminário de Escrivão Militar", promovido pela Escola de Aperfeiçoamento de Sargento das Armas, em Cruz Alta/RS.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA saudou o "Dia das Mães", comemorado no último domingo, dia 12 de maio, e também cumprimentou os Ministros oriundos do Exército, pela passagem do "Dia da Cavalaria", no dia 10 de maio.
O Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO agradeceu as palavras do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA em saudação ao "Dia da Cavalaria".
JULGAMENTOS
APELAÇÃO Nº 10-05.2005.7.09.0009 - MS - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do Cel RRm Ex MEYER OSTROWSKY, dos Majs Ex ARMANDO CARLOS GIANNINI MASSERON e EDIBERTO NUNES, dos Caps Ex ALAOR SIMÃO LEIRIA e PAULO CÉSAR DA CONCEIÇÃO, do 1º Sgt Ex LINCOLN JOSÉ PEREIRA MARQUES e do Cb Ex OTÁVIO GODOI DAS VIRGENS, todos dos crimes previstos nos arts. 251 e 311, do Ten Cel RRm Ex AUGUSTIN MALZAC, dos crimes previstos nos arts. 251, 311 e 308, e do Civil CARLOS AUGUSTO TARGINO DE SOUZA, dos crimes previstos nos arts. 251 e 309, todos os dispositivos citados do Código Penal Militar; e EDIBERTO NUNES, Maj Ex, no tocante à fundamentação de sua absolvição. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 01/03/2011. Advs. Defensoria Pública da União e Drs. Evaldo Corrêa Chaves, Fernando Amaral Santos Velho, Rene Siufi, Joey Miyasato, Priscila Sandri Trentin e Alcides Trentin.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou, por falta de amparo legal, a preliminar de não conhecimento do Apelo, arguida pelas Defesas do Cel RRm Ex MEYER OSTROWSKY, do Maj Ex EDIBERTO NUNES, do Ten Cel RRm Ex AUGUSTIN MALZAC e do Civil CARLOS AUGUSTO TARGINO DE SOUZA, referente à falta de dialeticidade nas razões recursais do Ministério Público Militar. No mérito, por unanimidade, negou provimento aos Apelos interpostos pelo Ministério Público Militar e pela Defesa do Maj Ex EDIBERTO NUNES para manter, na íntegra, a Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidência da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. Na forma regimental, usaram da palavra o Subprocurador-Geral de Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, e os Advogados da Defesa, Drs. Evaldo Corrêa Chaves, Valdir Custódio da Silva e Rene Siufi.
HABEAS CORPUS Nº 54-22.2013.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTES: WILSON SALES e JOSÉ MURILO RAMOS, Cels RRm Aer, respondendo à Ação Penal Militar nº 43-22.2011.7.01.0101, em trâmite na 1ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetram o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a "concessão da ordem do Habeas Corpus de Ofício, decretando-se a nulidade de todos os atos processuais a partir da nulidade processual absoluta de falta de abertura de vista para a defesa de petição do MPM juntada aos Autos". No mérito, pedem a confirmação da liminar pleiteada. Pedem, ainda, a suspensão da Audiência de Qualificação e Interrogatório até o cumprimento do Acórdão desta Corte lavrado nos autos do Habeas Corpus nº 172-66.2011.7.00.0000. IMPETRANTES: Drs. Paulo Roberto Vieira Santos e Wagner Júlio Magalhães Ferreira.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do habeas corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 67-21.2013.7.00.0000 - MS - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: JOÃO ROBERTO ANDRADE DE JESUS FERREIRA, Cel Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 69-46.2012.7.09.0009, em trâmite na Auditoria da 9ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do referido Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, o trancamento da citada Ação Penal Militar. IMPETRANTES: Drs. Flávio Nantes de Castro, José Luiz da Silva Neto, Paulo Afonso Ouriveis e Tatiana Romero Pimentel.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 26ª Sessão, em 11/4/2013, após o retorno de vista do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, o Tribunal, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus por falta de amparo legal, ficando prejudicado o pedido do 3° Sgt Ex ELINALDO CORREA DA SILVA, que requeria o efeito extensivo da concessão da ordem para trancamento da ação penal militar, com fundamento no art. 515 do CPPM, revogando, consequentemente, a liminar anteriormente deferida. Os Ministros FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES concediam a ordem ao Paciente Cel Ex JOÃO ROBERTO ANDRADE DE JESUS FERREIRA para trancar a Ação Penal Militar nº 69-46.2012.7.09.0009, e não estendiam os efeitos ao 3º Sgt Ex ELINALDO CORREA DA SILVA. Proferiu voto de vista o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, que concedia a ordem, para trancar a Ação Penal a que responde o Paciente Ten Cel Ex JOÃO ROBERTO ANDRADE DE JESUS FERREIRA. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR fará declaração de voto.
HABEAS CORPUS Nº 70-73.2013.7.00.0000 - SP - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. PACIENTE: LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO, 1º Sgt Ex, indiciado em IPM instaurado pela Portaria Nr 002-S2/4° BAvEx, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante do 4° Batalhão de Aviação de Exército, Ten Cel Ex Willimar Murucci do Nascimento, impetra o presente habeas corpus preventivo, requerendo, liminarmente, inaudita altera parte, a expedição de salvo-conduto, bem como o trancamento da referida inquisa. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal.
A Sessão foi encerrada às 18h10.
Processos em mesa:
1 - Embargos de Declaração - 65-70.2010.7.06.0006 (LMG) AP 2012.01.001191-7 Advª DPU
2 - Apelação - 63-03.2010.7.06.0006 (FSG/AVO) CP 2012.01.000177-1 Advª DPU
3 - Apelação - 93-85.2011.7.03.0103 (CAM/MVS) 1aAUD3aCJM proc 00046/12-0 Advª DPU
4 - Apelação - 32-16.2011.7.07.0007 (JCF/FSG) AUD7aCJM proc 00032/11-8 Advª DPU
5 - Apelação - 59-02.2012.7.09.0009 (MMT/MEG) AUD9aCJM proc 00044/12-0 Advª DPU
6 - Embargos - 33-02.2012.7.02.0202 (MEG/LCM) AP 2012.01.001167-4 Advª DPU
7 - Apelação - 164-50.2011.7.11.0011 (JCF/JAS) AUD11aCJM proc 00062/11-8 Advª DPU
8 - Apelação - 16-83.2004.7.01.0101 (MMT/AVO) 1aAUD1aCJM proc 00008/08-7 Advª DPU
9 - Apelação - 24-54.2009.7.12.0012 (WOB/JCF) AUD12aCJM proc 00051/09-0 Advª DPU
10 - Apelação - 239-71.2011.7.01.0301 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00129/11-5 Advª DPU
11 - Apelação - 5-48.2009.7.12.0012 (OPS/LMG) AUD12aCJM proc 00022/09-0 Advª DPU
12 - Apelação - 12-58.2012.7.08.0008 (MEG/JAS) AUD8aCJM proc 00013/12-0 Advª DPU
13 - Apelação - 39-72.2010.7.06.0006 (JAS/OPS) CP 2012.01.000176-3 Advª DPU
14 - Apelação - 242-64.2010.7.05.0005 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00010/11-8 Advª DPU
15 - Apelação - 167-75.2011.7.01.0401 (LCM/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00091/11-6 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
16 - Embargos - 28-23.2011.7.02.0102 (CNS/AVO) AP 2012.01.000997-1 Advª DPU
17 - Apelação - 115-04.2010.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00018/11-1 Advª DPU
18 - Apelação - 116-95.2010.7.12.0012 (OPS/LMG) AUD12aCJM proc 00053/10-7 Advª DPU
19 - Apelação - 136-30.2012.7.01.0301 (LCM/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00104/12-0 Advª DPU
20 - Apelação - 143-78.2010.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00052/10-0 Adv ADEMAR LINS VITÓRIO FILHO
21 - Apelação - 8-60.2008.7.08.0008 (MVS/AVO) RSE(FO) 2009.01.007677-3 Advs ADRIANE FARIAS SIMÕES, ALESSANDRO DIAS GRADIM, ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA, ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA NERY, ARINOS NORONHA DO NASCIMENTO, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA, BENEDITO GOMES FERREIRA, CARLA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES, DANIELA NAZARÉ MOTA DE OLIVEIRA, DPU, EMMANOEL ILKO CARVALHO OLIVEIRA, FRANCISCO RODRIGUES DE CAMARGO JÚNIOR, HAMILTON RODRIGUES PINTO, INÊS RAPHAELA BEZERRA MEDEIROS, IZABELA CRISTINA CAMPOS SALES DE MORAES, JOSÉ RICARDO DE ABREU SARQUIS, KARINA DE NAZARÉ VALENTE BARBOSA, LIVIA VIEIRA SANTOS, MARIA CLAUDIA SILVA COSTA, MARYANGELA LIMA PESSOA DE CARVALHO, NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA, PAULO SÉRGIO GOMES MAGNO, RENATA MARIA CAPELA LOPES, RICARDO DA COSTA DALTRO e ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI
22 - Apelação - 15-43.2012.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00024/12-3 Advª DPU
23 - Apelação - 32-79.2012.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00019/12-0 Advª DPU
24 - Apelação - 90-49.2010.7.03.0303 (FSG/OPS) EMBDEC 2011.01.000124-6 Advª DPU
25 - Apelação - 323-72.2011.7.01.0301 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00027/12-6 Advª ELANE CRISTINA CARDOSO BRUCE
26 - Apelação - 17-60.2012.7.01.0401 (MVS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00039/12-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
27 - Apelação - 117-76.2011.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00055/11-1 Advª DPU
28 - Apelação - 40-91.2012.7.02.0202 (CAM/MMT) 2aAUD2aCJM proc 00023/12-3 Advª DPU
29 - Apelação - 161-02.2010.7.12.0012 (FSG/MEG) AUD12aCJM proc 00012/11-7 Advª DPU
30 - Apelação - 191-74.2009.7.01.0401 (MEG/WOB) 4aAUD1aCJM proc 00057/11-2 Advs BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA, IVO JERÔNIMO MONTEIRO SALES e REGINALDO MEIRELES DE BRITO
31 - Apelação - 167-28.2011.7.07.0007 (AVO/CNS) AUD7aCJM proc 00023/12-7 Advª DPU
32 - Apelação - 101-45.2010.7.05.0005 (MMT/OPS) AUD5aCJM proc 00006/11-0 Adv JOSÉ CARLOS DUTRA
33 - Apelação - 91-48.2011.7.02.0102 (AVO/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00042/11-1 Advª DPU
34 - Apelação - 174-51.2012.7.01.0201 (WOB/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00116/12-0 Advª DPU
35 - Apelação - 18-39.2011.7.10.0010 (MEG/MVS) AUD10aCJM proc 00015/11-0 Advª DPU
36 - Apelação - 29-41.2012.7.03.0103 (AVO/CNS) 1aAUD3aCJM proc 00021/12-7 Advª DPU
37 - Apelação - 140-49.2010.7.08.0008 (CAM/LCM) AUD8aCJM proc 00011/11-9 Adv JOÃO VELOSO DE CARVALHO
38 - Apelação - 168-31.2009.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00002/10-5 Advªs CARLOS NICODEMOS e KARLA RAFAEL DUTRA
39 - Apelação - 26-53.2011.7.12.0012 (MMT/CAM) AUD12aCJM proc 00030/11-5 Advª DPU
40 - Apelação - 6-83.2011.7.01.0201 (JCF/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00031/11-7 Advª DPU
41 - Apelação - 29-29.2011.7.01.0201 (AVO/FSG) 2aAUD1aCJM proc 00037/11-5 Advª DPU
42 - Recurso em Sentido Estrito - 81-45.2013.7.01.0301 (MMT) 3aAUD1aCJM proc 00026/13-9 Adv JOÃO FRANÇA DA SILVA JUNIOR
43 - Embargos - 13-97.2006.7.03.0103 (WOB/OPS) AP 2010.01.000102-4 Adv NELSON DA SILVA SILVEIRA
44 - Apelação - 119-07.2011.7.02.0202 (AVO/FSG) 2aAUD2aCJM proc 00018/12-0 Advª DPU
45 - Apelação - 96-91.2011.7.01.0201 (LCM/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00139/11-2 Advª IDA CARLA DA ROSA
46 - Apelação - 50-17.2012.7.03.0103 (AVO/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00036/12-4 Advª DPU
47 - Petição - 82-24.2012.7.00.0000 (CNS) Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
48 - Embargos - 20-37.2008.7.06.0006 (MVS/AVO) AP 2010.01.000062-1 Advª DPU
49 - Apelação - 91-08.2010.7.08.0008 (MEG/ALP) AP 2011.01.000768-5 Advª DPU
50 - Apelação - 51-87.2011.7.01.0201 (OPS/FSG) 2aAUD1aCJM proc 00051/11-8 Advª DPU
51 - Apelação - 88-12.2011.7.05.0005 (WOB/CAM) AUD5aCJM proc 00055/11-1 Advª DPU
52 - Apelação - 81-07.2011.7.01.0401 (FSG/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00047/12-5 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
53 - Apelação - 94-28.2010.7.02.0202 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00048/10-0 Adv CEZAR AUGUSTO TRUNKL MUNIZ
54 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 161-03.2012.7.00.0000 (WOB/JCF) Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
55 - Apelação - 129-83.2011.7.08.0008 (MVS/AVO) AUD8aCJM proc 00044/11-4 Advª DPU
56 - Apelação - 19-47.2011.7.06.0006 (FSG/JCF) AUD6aCJM proc 00030/11-7 Advª DPU
57 - Apelação - 13-22.2004.7.01.0201 (CAM/LCM) 2aAUD1aCJM proc 00036/07-0 Advs ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA, FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS, HELENA GUERREIRO CAVALCANTI SIQUEIRA, JORGE FERREIRA VIANNA, LUIZ OCTÁVIO MARTINS, RODRIGO MACHADO GONÇALVES, SÉRGIO DE AGUIAR VAMPRÉ e TAIANE MOREIRA DE MELLO
58 - Apelação - 200-18.2011.7.07.0007 (CNS/AVO) AUD7aCJM proc 00017/12-7 Advª DPU
59 - Apelação - 125-81.2011.7.03.0203 (AVO/MMT) 2aAUD3aCJM proc 00016/12-1 Advª LILIANE PEREIRA MOREIRA
60 - Apelação - 52-10.2012.7.09.0009 (JCF/FSG) AUD9aCJM proc 00034/12-5 Advª DPU
61 - Apelação - 25-80.2011.7.01.0301 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00089/11-3 Adv JORGE GOMES DA SILVA
62 - Apelação - 57-92.2012.7.07.0007 (AVO/CNS) AUD7aCJM proc 00028/12-9 Advª DPU
63 - Apelação - 7-83.2006.7.10.0010 (OPS/LMG) EMB 2011.01.051191-3 Advª DPU
64 - Apelação - 92-36.2011.7.01.0401 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00095/11-1 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
65 - Apelação - 35-30.2012.7.03.0303 (OPS/JAS) 3aAUD3aCJM proc 00031/12-9 Advª DPU
66 - Habeas Corpus - 45-60.2013.7.00.0000 (MEG) AP 2012.01.000983-1 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
67 - Revisão Criminal - 65-85.2012.7.00.0000 (WOB/OPS) AP(FO) 2007.01.050744-2 Advª DPU
68 - Apelação - 97-67.2011.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00070/11-0 Adv HELIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
69 - Mandado de Segurança - 160-18.2012.7.00.0000 (LCM) RCM 2012.01.000009-6 Adv BRENO BASTOS CEACARU
70 - Embargos - 69-92.2008.7.12.0012 (WOB/CAM) AP 2012.01.000916-5 Advª DPU
71 - Apelação - 4-50.2010.7.01.0201 (OPS/LCM) 2aAUD1aCJM proc 00044/10-3 Advª DPU
72 - Apelação - 294-47.2010.7.01.0401 (CNS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00042/12-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
73 - Apelação - 302-42.2010.7.01.0201 (MEG/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00076/11-0 Advª DPU
74 - Apelação - 55-40.2010.7.12.0012 (MMT/OPS) AUD12aCJM proc 00016/10-4 Advª DPU
75 - Apelação - 93-98.2010.7.04.0004 (LCM/CAM) AUD4aCJM proc 00010/11-0 Advª DPU
76 - Apelação - 28-83.2011.7.10.0010 (OPS/WOB) AUD10aCJM proc 00017/11-3 Advª DPU
77 - Recurso em Sentido Estrito - 118-97.2012.7.01.0401 (MVS) 4aAUD1aCJM inq 000115/12 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
78 - Recurso em Sentido Estrito - 22-53.2010.7.01.0401 (ALP) 4aAUD1aCJM inq 000020/10 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
79 - Petição - 140-27.2012.7.00.0000 (WOB)
80 - Conselho de Justificação - 54-56.2012.7.00.0000 (LCM/CAM) AP(FO) 2009.01.051507-0 Adv RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO
81 - Embargos - 123-78.2010.7.02.0202 (CAM/MVS) AP 2012.01.000845-2 Advª MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS
82 - Apelação - 1-40.2011.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00028/11-0 Advª DPU
83 - Apelação - 133-21.2011.7.01.0201 (JAS/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00118/11-5 Advª DPU
84 - Apelação - 29-34.2012.7.10.0010 (LCM/CAM) AUD10aCJM proc 00009/12-9 Advª DPU
85 - Embargos - 63-18.2008.7.11.0011 (MEG/WOB) AP 2010.01.000230-6 Advªs MARCIO GESTEIRA PALMA e PATRÍCIA BRAZ GUIMARÃES
86 - Habeas Corpus - 76-80.2013.7.00.0000 (LCM) AUD10aCJM proc 00005/13-1 Advª DPU
87 - Apelação - 30-49.2012.7.09.0009 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00020/12-4 Advª DPU
88 - Apelação - 45-29.2011.7.03.0103 (AVO/MVS) 1aAUD3aCJM proc 00029/11-0 Advª DPU
89 - Apelação - 8-54.2006.7.04.0004 (JAS/OPS) AUD4aCJM proc 00007/09-7 Adv FLÁVIO FERNANDES TAVARES
90 - Apelação - 157-49.2011.7.01.0201 (JCF/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00129/11-7 Advª DPU
91 - Apelação - 211-15.2011.7.01.0201 (LCM/AVO) 2aAUD1aCJM proc 00074/12-6 Advª DPU
92 - Apelação - 29-91.2010.7.03.0303 (MMT/JCF) 3aAUD3aCJM proc 00049/10-9 Advª DPU
93 - Apelação - 19-88.2010.7.09.0009 (LCM/CAM) AUD9aCJM proc 00001/11-1 Advs DPU, FLÁVIO NANTES DE CASTRO, JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO e PAULO AFONSO OURIVEIS
94 - Apelação - 75-63.2012.7.01.0401 (LCM/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00066/12-0 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
95 - Apelação - 38-26.2012.7.09.0009 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00041/12-1 Advª DPU
96 - Apelação - 84-77.2011.7.01.0201 (JAS/AVO) 2aAUD1aCJM proc 00058/11-2 Advª DPU
97 - Embargos - 70-63.2011.7.02.0202 (MMT/OPS) AP 2012.01.001196-8 Advª DPU
98 - Apelação - 70-31.2012.7.09.0009 (MEG/MMT) AUD9aCJM proc 00045/12-7 Advª DPU
99 - Apelação - 5-43.2012.7.02.0102 (CAM/CNS) 1aAUD2aCJM proc 00009/12-2 Advª DPU
100 - Apelação - 36-39.2007.7.12.0012 (CNS/MEG) AUD12aCJM proc 00034/07-2 Advª DPU
101 - Apelação - 46-47.2011.7.01.0401 (JCF/CNS) 4aAUD1aCJM proc 00035/12-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
102 - Recurso em Sentido Estrito - 23-55.2012.7.02.0202 (MMT) 2aAUD2aCJM proc 00044/12-0 Advs ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA, CARLOS SILVA SANTOS, CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, DPU, EDUARDO TADEU GONÇALES, ELIAS LEAL RAMOS, JORGE DOS SANTOS MATOS FILHO, LAERTE ÂNGELO, LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO, PAULO FERNANDO BARBOSA MURRO, ROGÉRIO CAMPOS DO NASCIMENTO e TATIANA TEIXEIRA
103 - Apelação - 108-62.2012.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00081/12-0 Advª DPU
104 - Apelação - 68-58.2011.7.07.0007 (CNS/MEG) AUD7aCJM proc 00049/11-8 Advª DPU
105 - Apelação - 11-54.2011.7.03.0103 (MEG/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00048/11-4 Advª DPU
106 - Apelação - 48-56.2007.7.01.0401 (FSG/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00023/09-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
(Ata aprovada em 15/05/2013)
Secretária do Tribunal Pleno