SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR




SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR


ATA DA 97ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 6 DE NOVEMBRO DE 2012 – TERÇA-FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR


Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.


Ausentes, justificadamente, os Ministros Alvaro Luiz Pinto e Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.


Presente o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza.


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.


 


MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS


Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES registrou sua participação e do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR na Sessão Especial do Senado Federal, realizada ontem, em homenagem à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pelos 63 anos de sua fundação.


O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA saudou a Marinha do Brasil pela passagem das datas comemorativas do "Dia do Corpo de Saúde da Marinha" e do "Dia Nacional do Amigo da Marinha", respectivamente, em 5 e 6 de novembro.


O Ministro MARCOS MARTINS TORRES, em nome da Marinha, agradeceu a saudação.


 


JULGAMENTOS


HABEAS CORPUS Nº 143-79.2012.7.00.0000 - DF - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. PACIENTE: WILLIAMS DO ESPIRITO SANTO SAYAO, SO Aer, respondendo à Ação Penal Militar nº 96-66.2012.7.11.0011, em trâmite na Auditoria da 11ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora Substituta do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo o trancamento da citada Ação Penal. IMPETRANTE: Dra. Vanessa Gonçalves Brandão.


Prosseguindo no julgamento interrompido na 83ª Sessão, em 2/10/2012, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.


 


HABEAS CORPUS Nº 154-11.2012.7.00.0000 - AM - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. PACIENTE: RICARDO FERNANDO ROCHA, 2º Sgt Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 6-96.2010.7.12.0012, em trâmite na Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz-Auditor Substituto do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do aludido feito até decisão final deste writ. No mérito, pede a concessão definitiva da Ordem para anular a citada Ação Penal a partir da decisão que determinou a expedição das precatórias para citação e interrogatório, bem como garantir a realização do interrogatório perante o Conselho Permanente de Justiça e na presença de seu defensor natural. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por maioria, conheceu e denegou a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA concedia a ordem ao paciente 2º Sgt Ex RICARDO FERNANDO ROCHA, na forma como foi pleiteada.


 


HABEAS CORPUS Nº 158-48.2012.7.00.0000 - ES - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: RODRIGO MONTEIRO, Civil, Advogado, respondendo à Ação Penal Militar nº 20-58.2012.7.04.0004, em trâmite na Auditoria da 4ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do feito. No mérito, pede que seja determinada a remessa dos autos à Justiça Federal do Estado do Espírito Santo. Alternativamente, requer a concessão da ordem, de ofício, para o trancamento imediato da citada Ação Penal. IMPETRANTES: Drs. Maurício Luis Pereira Pinto, Hudson dos Santos Nunes e Ronivan Pinto Belique, estagiário de direito.


Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator), que rejeitava a preliminar de incompetência da Justiça Militar da União, arguida pela Defesa e pelo representante do Ministério Público Militar para processar e julgar os crimes previstos nos arts. 219 e 343, ambos do CPM, por falta de amparo legal. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS e LUIS CARLOS GOMES MATTOS acompanhavam o Ministro Relator. Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO aguardam o retorno de vista.


 


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 3-55.2006.7.00.0000 - DF - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro Relator da Ação Penal Originária nº 3- 55.2006.7.00.0000, de 02/09/2011, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Gen Bda R/1 Ex ANTONIO LUIZ DA COSTA BURGOS, o Cel R/1 Ex ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL, o Cel Ex BENJAMIN ACIOLI RONDON DO NASCIMENTO, os Majs Ex SERGIO LUCIEN TRAUTMANN e VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO, o 1º Ten Ex CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA FERREIRA DO AMARAL, e os Civis DÁRIO BLUM BARROS, ANDRÉ PINTO NOGUEIRA, ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA, MARCELO EDUARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO JORGE SIMÃO, ROGÉRIO JOSÉ RIGON, LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES e RICARDO JOÃO VENTURINI, todos como incursos no art. 312, c/c o art. 80, tudo do CPM.


O Tribunal, por maioria, em questão de ordem, nos termos do voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), anulou o processo a partir do despacho de fls. 999/1005, retornando os autos ao Ministro Relator da Ação Penal Originária n° 3-55.2006.7.00.0000, para que os denunciados sejam intimados para apresentação de contrarrazões, e, após, seja realizado novo juízo de retratação, nos termos do art. 520 do CPPM. Os Ministros JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA determinavam o retorno dos autos ao Ministro Relator da Ação Penal Originária n° 3-55.2006.7.00.0000, para que procedesse a intimação dos denunciados para a apresentação de contrarrazões, com o prosseguimento regular do processo. Os Ministros FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e MARCOS MARTINS TORRES determinavam a intimação dos denunciados para a apresentação de contrarrazões, com o retorno dos autos à Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) para o regular processamento do feito. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e MARCOS MARTINS TORRES farão declarações de voto. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA não participou do julgamento.


 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 181-12.2011.7.07.0007 - DF - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. EMBARGANTE: SAMUEL DA SILVA, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 24/09/2012, lavrado nos autos da Apelação nº 181-12.2011.7.07.0007. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, por ausência de amparo legal, mantendo integralmente o Acórdão hostilizado e, por maioria, declarou-os protelatórios, nos termos do art. 127 do RISTM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não os declaravam protelatórios. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARCOS MARTINS TORRES não participaram do julgamento.


 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 34-04.2009.7.01.0401 - DF - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. EMBARGANTE: ROSANA MARTINS GARCIA, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 18/09/2012, lavrado nos autos da Apelação nº 34-04.2009.7.01.0401. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, por ausência de amparo legal, mantendo integralmente o Acórdão hostilizado e, por maioria, declarou-os protelatórios, nos termos do art. 127 do RISTM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não os declaravam protelatórios. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARCOS MARTINS TORRES não participaram do julgamento.


 


EMBARGOS Nº 116-65.2010.7.03.0103 - RS - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. EMBARGANTE: THOMÁS BOCHIO, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 04/10/2011, lavrado nos autos da Apelação nº 116-65.2010.7.03.0103. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) e JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhiam os Embargos defensivos, para reformar o Acórdão e absolver o ex-Sd Ex THOMÁS BOCHIO, do crime previsto no art. 290 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "e", do CPPM. Relator para Acórdão Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Revisor). A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) fará voto vencido. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARCOS MARTINS TORRES não participaram do julgamento.


A Sessão foi encerrada às 18h05.


Processos em mesa:


1 - Correição Parcial - 33-80.2008.7.01.0101 (OPS) 1aAUD1aCJM proc 00501/09-3


2 - Apelação - 269-52.2010.7.01.0201 (LCM/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00001/11-0 Advª DPU


3 - Apelação - 7-47.2011.7.12.0012 (LCM/CAM) AUD12aCJM proc 00062/11-4 Advª DPU


4 - Apelação - 8-57.2010.7.02.0202 (LCM/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00010/10-2 Adv GILSON APARECIDO DOS SANTOS


5 - Apelação - 7-53.2006.7.01.0101 (FSG/CAM) 1aAUD1aCJM proc 33/08-1 Adv FERNANDO FRAGOSO


6 - Apelação - 13-17.2011.7.10.0010 (OPS/RNC) AUD10aCJM proc 00009/11-0 Advª DPU


7 - Apelação - 168-94.2010.7.01.0401 (OPS/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00036/11-5 Advª DPU


8 - Apelação - 219-71.2011.7.01.0401 (MVS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00128/11-7 Adv ALECIO DE FREITAS OSSOLA RIBEIRO


9 - Recurso em Sentido Estrito - 312-52.2011.7.01.0201 (MVS) 2aAUD1aCJM inq 000304/11 Advª DPU


10 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 108-56.2011.7.00.0000 (JCF/FSG) Adv OSWALDO DIAS LIMA


11 - Apelação - 9-25.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00088/11-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX


12 - Apelação - 22-72.2012.7.09.0009 (MEG/JAS) AUD9aCJM proc 00024/12-0 Advª DPU


13 - Apelação - 34-34.2010.7.03.0103 (RNC/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00020/12-0 Advª DPU


14 - Revisão Criminal - 75-03.2010.7.00.0000 (WOB/MEG) AP(FO) 2007.01.050639-0 Advs ANDREA DE LIMA CHELINI, DANIEL COSTA RODRIGUES e MARA LÍGIA REISER BARBELLI RODRIGUES


15 - Apelação - 162-62.2011.7.01.0301 (AVO/FSG) 3aAUD1aCJM proc 00126/11-6 Advs DPU e RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO


16 - Apelação - 24-25.2007.7.12.0012 (JAS/AVO) AUD12aCJM proc 00039/07-4 Advs DPU e ROGÉRIO PEREIRA DE SALES


17 - Apelação - 46-94.2010.7.05.0005 (MVS/OPS) RSE 2011.01.000132-5 Advª DPU


18 - Apelação - 232-07.2010.7.01.0401 (MEG/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00003/11-0 Adv MARCELO MEDEIROS IUNES


19 - Embargos de Declaração - 137-43.2010.7.00.0000 (OPS) RDIIOF 2010.01.000069-5 Adv LUCILLO DE ALMEIDA BUENO


20 - Apelação - 28-51.2008.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00035/08-5 Advs CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO, DPU e NEY SIQUEIRA MENDES


21 - Apelação - 16-67.2011.7.03.0203 (RNC/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00014/11-0 Advª DPU


22 - Apelação - 139-10.2011.7.01.0401 (CNS/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00083/11-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO


23 - Apelação - 18-84.2008.7.01.0401 (OPS/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00025/09-1 Advs ROSEJANE SANTOS S. PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES


24 - Correição Parcial - 47-83.2009.7.06.0006 (OPS) AUD6aCJM proc 00003/11-0 Advª DPU


25 - Apelação - 135-92.2010.7.02.0202 (MVS/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00022/11-9 Advª DPU


26 - Apelação - 97-11.2011.7.07.0007 (JCF/WOB) AUD7aCJM proc 00053/11-5 Advª DPU


27 - Embargos - 120-91.2011.7.09.0009 (MEG/RNC) AP 2012.01.000892-4 Advª DPU


28 - Apelação - 160-47.2010.7.11.0011 (FSG/MEG) AUD11aCJM proc 00031/11-5 Advª DPU


29 - Correição Parcial - 139-19.2011.7.01.0301 (CAM) CP 2011.01.000145-3 Advª DPU


30 - Apelação - 26-16.2011.7.10.0010 (JAS/OPS) RSE 2011.01.000148-1 Advª DPU


31 - Apelação - 43-80.2011.7.02.0202 (MEG/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00042/11-0 Advª DPU


32 - Apelação - 36-71.2009.7.01.0401 (CNS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00048/10-5 Advª DPU


33 - Apelação - 36-05.2008.7.12.0012 (MVS/AVO) AUD12aCJM proc 00040/08-0 Adv CARLOS CANTANHÊDE


34 - Apelação - 23-20.2012.7.07.0007 (WOB/OPS) AUD7aCJM proc 00015/12-4 Advª DPU


35 - Apelação - 84-59.2011.7.01.0401 (CNS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00070/11-9 Adv GODOFREDO NUNES FILHO


36 - Apelação - 25-46.2012.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00034/12-2 Advª DPU


37 - Embargos - 7-06.2012.7.09.0009 (JAS/OPS) AP 2012.01.000926-2 Advª DPU


38 - Recurso em Sentido Estrito - 140-59.2011.7.03.0103 (MMT) 1aAUD3aCJM proc 00059/11-6 Adv ALEXANDRE MENEGHINI RAMOS


39 - Apelação - 2-28.2011.7.01.0401 (MVS/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00102/11-8 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO


40 - Apelação - 86-21.2010.7.03.0203 (OPS/WOB) 2aAUD3aCJM proc 00045/10-5 Adv MARIA DE LOURDES BALBELA


41 - Apelação - 61-62.2011.7.03.0303 (WOB/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00033/11-3 Advª DPU


42 - Apelação - 20-79.2012.7.03.0103 (MMT/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00014/12-0 Advª DPU


43 - Conselho de Justificação - 20-23.2008.7.00.0000 (FSG/MEG) Adv SILVIO ROBERTO S L DE SOUZA


44 - Embargos - 115-69.2011.7.09.0009 (AVO/FSG) AP 2012.01.000921-1 Advª DPU


45 - Apelação - 107-03.2009.7.11.0011 (MMT/CAM) AUD11aCJM proc 31/10-7 Adv GEDEON D RAMOS


46 - Embargos - 36-04.2010.7.03.0103 (AVO/CNS) AP 2011.01.000645-0 Advª DPU


47 - Apelação - 2-73.2003.7.03.0103 (MEG/LCM) 1aAUD3aCJM proc 00005/04-0 Advs CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, RENE DE OLIVEIRA GOMES e VANESSA DARIANO MACHEMER


48 - Recurso em Sentido Estrito - 63-13.2011.7.01.0101 (WOB) 1aAUD1aCJM inq 000063/11 Advª DPU


49 - Apelação - 92-86.2011.7.07.0007 (MVS/OPS) AUD7aCJM proc 00046/11-9 Advª DPU


50 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA


51 - Apelação - 5-92.2002.7.12.0012 (WOB/JCF) AUD12aCJM proc 9/03-5 Adv JOÃO V DE CARVALHO


52 - Embargos - 5-93.2004.7.00.0000 (RNC/JCF) CJ 2008.02.000194-9 Adv MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA


53 - Apelação - 149-55.2010.7.03.0103 (CNS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00013/11-6 Advª DPU


54 - Embargos - 202-69.2010.7.01.0401 (LCM/MEG) AP 2011.01.000775-8 Advª DPU


55 - Apelação - 97-26.2009.7.12.0012 (CNS/OPS) AUD12aCJM proc 00052/09-7 Advª DPU


56 - Apelação - 130-61.2011.7.05.0005 (LCM/CAM) AUD5aCJM proc 00033/12-6 Advª DPU


57 - Apelação - 13-29.2008.7.03.0103 (WOB/MEG) RSE(FO) 2009.01.007678-1 Adv RAFAEL POLITANO


58 - Embargos - 20-86.2009.7.00.0000 (MEG/WOB) RDIIOF 2009.01.000064-4 Advª MARIA DAS MERCÊS DE LIMA


59 - Apelação - 33-02.2012.7.02.0202 (JCF/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00017/12-3 Advª DPU


60 - Apelação - 7-29.2012.7.05.0005 (CAM/MMT) AUD5aCJM proc 00003/12-0 Advª DPU


61 - Apelação - 74-54.2007.7.01.0401 (JAS/OPS) RSE 2010.01.000056-6 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO


62 - Apelação - 126-42.2010.7.02.0102 (CAM/RNC) 1aAUD2aCJM proc 00026/11-6 Advs DPU e MARCIA REGINA B. D. ALVES DE CAMARGO PEREIRA


63 - Apelação - 55-96.2011.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU


64 - Apelação - 74-05.2011.7.09.0009 (MMT/MEG) AUD9aCJM proc 00039/11-9 Advª DPU


65 - Apelação - 98-07.2010.7.11.0011 (FSG/MEG) AUD11aCJM proc 00086/11-4 Advª DPU


66 - Correição Parcial - 81-12.2008.7.01.0401 (OPS) 4aAUD1aCJM proc 00538/08-0 Advª DPU


67 - Apelação - 18-68.2009.7.01.0201 (AVO/CNS) 2aAUD1aCJM proc 00019/09-5 Advª DPU


68 - Apelação - 46-14.2011.7.03.0103 (OPS/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00036/11-6 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO


69 - Apelação - 37-08.2011.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 42/11-1 Adv JOÃO V DE CARVALHO


70 - Apelação - 65-62.2011.7.01.0301 (CNS/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00071/11-7 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO


71 - Apelação - 102-63.2011.7.06.0006 (CNS/OPS) AUD6aCJM proc 37/11-1 Advª DPU


72 - Apelação - 125-23.2011.7.02.0102 (OPS/JAS) 1aAUD2aCJM proc 55/11-6 Adv SILVIO C DE SOUZA


73 - Embargos - 152-09.2011.7.01.0401 (CAM/LCM) AP 2011.01.000823-1 Advª DPU


74 - Embargos - 12-95.2005.7.05.0005 (MVS/JCF) AP 2010.01.000081-8 Adv JOSÉ AUGUSTO DA ROSA VALLE MACHADO


75 - Apelação - 61-81.2009.7.02.0102 (OPS/FSG) 1aAUD2aCJM proc 00025/10-1 Adv MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAÚJO


76 - Apelação - 17-17.2011.7.08.0008 (MEG/MMT) AUD8aCJM proc 00024/11-3 Advª DPU


77 - Embargos - 35-38.2011.7.08.0008 (CNS/AVO) AP 2011.01.000759-6 Advª DPU


78 - Embargos - 2-59.2003.7.07.0007 (MVS/MEG) AP(FO) 2008.01.051230-6 Adv KLEBET CAVALCANTI CARVALHO


79 - Apelação - 5-68.2007.7.03.0303 (MMT/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00011/12-8 Advª DPU


80 - Correição Parcial - 145-77.2012.7.12.0012 (OPS) AUD12aCJM proc 00050/12-4 Advª DPU


 


 


(Ata aprovada em 8/11/2012)


 


 


SONJA CHRISTIAN WRIEDT


Secretária do Tribunal Pleno