SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 92ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 24 DE OUTUBRO DE 2012 QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Arilma Cunha da Silva.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÕES DOS MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA registrou a sua participação na abertura do 4º Fórum de Educação à Distância do Poder Judiciário, ocorrida no dia 23 de outubro de 2012, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, com a participação de servidores da Diretoria de Pessoal, da Assessoria de Gestão Estratégica deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários da JMU (CEJUM).
JULGAMENTOS
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 94-66.2012.7.12.0012 - AM - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. RECORRENTE: RODOLFO MARQUES GOMES, ex-Sd Ex. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12ª CJM, de 1º/6/2012, proferida nos autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar nº 30/07-7, que indeferiu pedido de extinção da punibilidade pela aplicação do indulto, formulado pelo Recorrente. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela Defesa do ex-Sd Ex RODOLFO MARQUES GOMES, para manter na íntegra a decisão prolatada pelo Juízo a quo da Auditoria da 12ª CJM, determinando-se o regular prosseguimento da execução de Sentença da Ação Penal Militar n° 30/07-7.
APELAÇÃO (FO) Nº 2-63.2002.7.08.0008 - PA - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTES: O Ministério Público Militar, na parte em que absolveu JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR, CC Mar, FRANCISCO RENAN COSTA, 1º Sgt Mar, JOSÉ VIRGÍLIO RAMOS DA SILVA, 1º Sgt Mar, JORGE LUIZ CARVALHO, 1º Sgt Mar, ROBSON AUGUSTO DA SILVA, 1º Sgt Mar, LUÍS CARLOS SILVA COSTA, 2º Sgt Mar, EDUARDO VIEIRA SILVÉRIO, 2º Sgt Mar, ANTÔNIO CARLOS DE BRITO COSTA, 2º Sgt Mar, e EDSON LOURENÇO DE FRANÇA, ex-1º Sgt Mar, do crime previsto no art. 251, c/c o art. 53, ambos do CPM; e JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR, CC Mar, condenado à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, como incurso, por duas vezes, no art. 303 do CPM, c/c o art. 71 do CP, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 08/02/2007. Advs. Drs. Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa, Helio Pessôa Oliveira, Edson Machado, Wilhan de Almeida Cavalcante e João Veloso de Carvalho.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa do CC Mar JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR, de nulidade absoluta do processo. No mérito, por unanimidade, negou provimento à Apelação interposta pela Defesa e deu provimento ao Apelo ministerial, para manter a condenação do CC JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, como incurso no art. 303 do CPM, c/c o art. 71 do CP e reformar a Sentença a quo absolutória, apenando-o, por maioria, em 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, como incurso no art. 251, c/c o art. 53, caput, do CPM e art. 71 do CP; por maioria, deu provimento ao apelo interposto pelo Parquet, para condenar o ex-1º Sgt Mar EDSON LOURENÇO DE FRANÇA à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251, c/c o art. 53, caput, todos do CPM, com o regime aberto para o início do cumprimento da pena, ex vi do art. 33, § 1º, alínea "c", do CP; condenar, por maioria, os Sgts Mar FRANCISCO RENAN DA COSTA, JOSÉ VIRGÍLIO RAMOS DA SILVA, JORGE LUIZ CARVALHO, ROBSON AUGUSTO DA SILVA, LUÍS CARLOS SILVA COSTA, EDUARDO VIEIRA SILVÉRIO e ANTÔNIO CARLOS DE BRITO COSTA, todos à pena de 08 meses de detenção convertida em prisão, como incursos no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, sob as condições previstas no art. 626 da Lei Adjetiva Castrense, excetuada a da alínea "a", delegando competência ao Juízo da Auditoria da 8ª CJM para realização da audiência admonitória ex vi do art. 611 do CPPM. Os Ministros LUIS CARLOS GOMES MATTOS (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA davam provimento ao Apelo ministerial, para condenar o Acusado CC Mar JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR à pena de 04 anos de reclusão, como incurso no art. 251, § 3° do CPM, c/c o art. 71 do CP, e mantinham a Sentença absolutória em relação aos 1° Sgt Mar FRANCISCO RENAN COSTA, 1° Sgt Mar JOSÉ VIRGÍLIO RAMOS DA SILVA, 1° Sgt Mar JORGE LUIZ CARVALHO, 1° Sgt Mar ROBSON AUGUSTO DA SILVA, 2° Sgt Mar LUÍS CARLOS SILVA COSTA, 2° Sgt Mar EDUARDO VIEIRA SILVÉRIO, 2° Sgt Mar ANTÔNIO CARLOS DE BRITO COSTA e ao Civil EDSON LOURENÇO DE FRANÇA do crime previsto no art. 251, c/c o art. 53, ambos do CPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA dava provimento parcial ao apelo do Parquet militar, para condenar o CC Mar JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR, por desclassificação, como incurso no art. 248 do CPM, c/c o art. 71 do CP, e fixava sua pena em 01 ano e 02 meses de reclusão, com o benefício do sursis, pelo prazo de 02 anos. Relatora para Acórdão Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora). O Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS (Relator) fará voto vencido. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.
A Sessão foi encerrada às 17h40.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 149-55.2010.7.03.0103 (CNS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00013/11-6 Advª DPU
2 - Apelação - 47-88.2009.7.02.0202 (LCM/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00053/10-3 Advª DPU
3 - Apelação - 30-51.2011.7.03.0203 (CAM/MMT) 2aAUD3aCJM proc 00060/11-2 Adv MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA
4 - Correição Parcial - 139-19.2011.7.01.0301 (CAM) CP 2011.01.000145-3 Advª DPU
5 - Apelação - 11-86.2003.7.01.0201 (CAM/LCM) 2aAUD1aCJM proc 00024/12-9 Adv DEOCLÉCIO DA SILVA SOARES
6 - Apelação - 249-18.2011.7.01.0301 (AVO/FSG) 3aAUD1aCJM proc 00148/11-0 Advª DPU
7 - Habeas Corpus - 143-79.2012.7.00.0000 (CNS) AUD11aCJM proc 00044/12-8 Advª VANESSA GONÇALVES BRANDÃO
8 - Embargos - 33-83.2009.7.03.0103 (MMT/AVO) AP 2011.01.000733-2 Advª DPU
9 - Apelação - 16-67.2011.7.03.0203 (RNC/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00014/11-0 Advª DPU
10 - Conselho de Justificação - 3-84.2008.7.00.0000 (MMT/OPS) Adv ARMANDO FILHO BERCHOL REIS
11 - Apelação - 36-05.2008.7.12.0012 (MVS/AVO) AUD12aCJM proc 00040/08-0 Adv CARLOS CANTANHÊDE
12 - Apelação - 7-53.2006.7.01.0101 (FSG/CAM) 1aAUD1aCJM proc 00033/08-1 Adv FERNANDO FRAGOSO
13 - Apelação - 163-88.2011.7.07.0007 (FSG/CAM) AUD7aCJM proc 00004/12-2 Advª DPU
14 - Apelação - 119-16.2011.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00056/11-4 Advª DPU
15 - Embargos - 33-70.2010.7.02.0202 (CAM/LCM) AP 2010.01.000373-6 Advª DPU
16 - Apelação - 43-80.2011.7.02.0202 (MEG/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00042/11-0 Advª DPU
17 - Apelação - 65-62.2011.7.01.0301 (CNS/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00071/11-7 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
18 - Apelação - 13-29.2008.7.03.0103 (WOB/MEG) RSE(FO) 2009.01.007678-1 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
19 - Apelação - 46-94.2010.7.05.0005 (MVS/OPS) RSE 2011.01.000132-5 Advª DPU
20 - Apelação - 217-13.2011.7.01.0301 (JCF/JAS) 3aAUD1aCJM proc 00158/11-5 Adv RAFAEL CORREIA DOS SANTOS
21 - Correição Parcial - 81-12.2008.7.01.0401 (OPS) 4aAUD1aCJM proc 00538/08-0 Advª DPU
22 - Apelação - 140-15.2011.7.08.0008 (CAM/FSG) AUD8aCJM proc 00039/11-0 Advª DPU
23 - Embargos - 152-09.2011.7.01.0401 (CAM/LCM) AP 2011.01.000823-1 Advª DPU
24 - Embargos - 5-93.2004.7.00.0000 (RNC/JCF) CJ 2008.02.000194-9 Adv MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
25 - Apelação - 44-37.2011.7.10.0010 (CAM/JAS) AUD10aCJM proc 00022/11-7 Advª DPU
26 - Apelação - 55-96.2011.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU
27 - Apelação - 74-54.2007.7.01.0401 (JAS/OPS) RSE 2010.01.000056-6 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
28 - Apelação - 4-79.2012.7.01.0201 (RNC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00025/12-5 Advª DPU
29 - Apelação - 34-34.2010.7.03.0103 (RNC/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00020/12-0 Advª DPU
30 - Recurso em Sentido Estrito - 3-55.2006.7.00.0000 (MEG) APO 2011.01.000051-3
31 - Embargos - 115-69.2011.7.09.0009 (AVO/FSG) AP 2012.01.000921-1 Advª DPU
32 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
33 - Apelação - 7-29.2012.7.05.0005 (CAM/MMT) AUD5aCJM proc 00003/12-0 Advª DPU
34 - Apelação - 26-16.2011.7.10.0010 (JAS/OPS) RSE 2011.01.000148-1 Advª DPU
35 - Apelação - 31-31.2011.7.07.0007 (LCM/AVO) EMB 2011.01.051220-0 Advª DPU
36 - Embargos - 7-06.2012.7.09.0009 (JAS/OPS) AP 2012.01.000926-2 Advª DPU
37 - Apelação - 139-10.2011.7.01.0401 (CNS/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00083/11-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
38 - Apelação - 232-07.2010.7.01.0401 (MEG/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00003/11-0 Adv MARCELO MEDEIROS IUNES
39 - Apelação - 219-71.2011.7.01.0401 (MVS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00128/11-7 Adv ALECIO DE FREITAS OSSOLA RIBEIRO
40 - Embargos - 2-59.2003.7.07.0007 (MVS/MEG) AP(FO) 2008.01.051230-6 Adv KLEBET CAVALCANTI CARVALHO
41 - Apelação - 6-54.2009.7.01.0201 (MEG/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00554/09-8 Advª DPU
42 - Apelação - 24-25.2007.7.12.0012 (JAS/AVO) AUD12aCJM proc 00039/07-4 Advs DPU e ROGÉRIO PEREIRA DE SALES
43 - Recurso em Sentido Estrito - 63-13.2011.7.01.0101 (WOB) 1aAUD1aCJM inq 000063/11 Advª DPU
44 - Apelação - 126-42.2010.7.02.0102 (CAM/RNC) 1aAUD2aCJM proc 00026/11-6 Advs DPU e MARCIA REGINA B. D. ALVES DE CAMARGO PEREIRA
45 - Apelação - 25-46.2012.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00034/12-2 Advª DPU
46 - Apelação - 86-51.2010.7.02.0202 (AVO/CNS) 2aAUD2aCJM proc 00049/10-6 Advs DPU e JOSELINO WANDERLEY
47 - Apelação - 98-07.2010.7.11.0011 (FSG/MEG) AUD11aCJM proc 00086/11-4 Advª DPU
48 - Apelação - 8-57.2010.7.02.0202 (LCM/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00010/10-2 Adv GILSON APARECIDO DOS SANTOS
49 - Apelação - 28-51.2008.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00035/08-5 Advs CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO, DPU e NEY SIQUEIRA MENDES
50 - Apelação - 95-78.2011.7.09.0009 (AVO/MVS) AUD9aCJM proc 00048/11-8 Advª DPU
51 - Habeas Corpus - 152-41.2012.7.00.0000 (AVO) AUD12aCJM proc 00010/10-6 Advª DPU
52 - Apelação - 92-86.2011.7.07.0007 (MVS/OPS) AUD7aCJM proc 00046/11-9 Advª DPU
53 - Apelação - 2-73.2003.7.03.0103 (MEG/LCM) 1aAUD3aCJM proc 00005/04-0 Advs CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, RENE DE OLIVEIRA GOMES e VANESSA DARIANO MACHEMER
54 - Embargos - 5-10.2007.7.02.0202 (JAS/JCF) AP 2011.01.000425-2 Adv ROBERTO VON HAYDIN
55 - Apelação - 9-25.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00088/11-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
56 - Embargos - 72-66.2009.7.07.0007 (WOB/OPS) AP 2011.01.000602-6 Advª DPU
57 - Embargos - 35-38.2011.7.08.0008 (CNS/AVO) AP 2011.01.000759-6 Advª DPU
58 - Embargos - 116-65.2010.7.03.0103 (MEG/WOB) AP 2011.01.000620-4 Advª DPU
59 - Apelação - 36-71.2009.7.01.0401 (CNS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00048/10-5 Advª DPU
60 - Apelação - 191-04.2009.7.01.0101 (CNS/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00022/09-8 Adv EDUARDO CARDOSO
61 - Apelação - 37-08.2011.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00042/11-1 Adv JOÃO VELOSO DE CARVALHO
62 - Apelação - 22-16.2011.7.12.0012 (CAM/LCM) AUD12aCJM proc 00049/11-8 Advª DPU
63 - Revisão Criminal - 75-03.2010.7.00.0000 (WOB/MEG) AP(FO) 2007.01.050639-0 Advs ANDREA DE LIMA CHELINI, DANIEL COSTA RODRIGUES e MARA LÍGIA REISER BARBELLI RODRIGUES
64 - Embargos - 126-95.2010.7.07.0007 (MMT/CAM) AP 2011.01.000715-4 Advª DPU
65 - Apelação - 24-46.2011.7.10.0010 (WOB/JCF) AUD10aCJM proc 00011/12-3 Advs ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, DIANA FARIAS DE ALBUQUERQUE, JANE SOARES CRUZ CABRAL, JOSÉ CAMPOS ACCIOLY JÚNIOR, LILLIAN DE MELLO NUNES KLEIN e WALMIR PEREIRA DE MEDEIROS FILHO
66 - Apelação - 33-62.2009.7.04.0004 (RNC/CAM) AUD4aCJM proc 00010/10-1 Advª DPU
67 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 108-56.2011.7.00.0000 (JCF/FSG) Adv OSWALDO DIAS LIMA
68 - Embargos de Declaração - 56-49.2011.7.03.0203 (WOB) AP 2012.01.000878-9 Advª DPU
69 - Conselho de Justificação - 20-23.2008.7.00.0000 (FSG/MEG) Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
70 - Apelação - 97-26.2009.7.12.0012 (CNS/OPS) AUD12aCJM proc 00052/09-7 Advª DPU
71 - Recurso em Sentido Estrito - 312-52.2011.7.01.0201 (MVS) 2aAUD1aCJM inq 000304/11 Advª DPU
72 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 82-92.2010.7.00.0000 (FSG/AVO) Advs BRENO BASTOS CEACARU e JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
73 - Apelação - 61-04.2011.7.02.0202 (JAS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00032/11-4 Advª DPU
74 - Apelação - 61-62.2011.7.03.0303 (WOB/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00033/11-3 Advª DPU
75 - Apelação - 107-03.2009.7.11.0011 (MMT/CAM) AUD11aCJM proc 00031/10-7 Adv GEDEON DIAS RAMOS
76 - Embargos - 202-69.2010.7.01.0401 (LCM/MEG) AP 2011.01.000775-8 Advª DPU
77 - Embargos - 36-04.2010.7.03.0103 (AVO/CNS) AP 2011.01.000645-0 Advª DPU
(Ata aprovada em 25/10/2012)
Secretária do Tribunal Pleno