SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 90ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 18 DE OUTUBRO DE 2012 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.
Presente o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os integrantes da comitiva da Academia Militar das Agulhas Negras e os participantes da 7ª Edição do Programa Joaquim Nabuco do STF e demais Cortes Supremas dos Países do MERCOSUL e Associados, e Teixeira de Freitas - para intercâmbio de estudantes de Direito, que se encontraram no Plenário, em visita ao Tribunal.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO Nº 2-73.2003.7.03.0103 - RS - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. APELANTES: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de OBERDAN SCHIEFELBEIN, Ten Cel Ex, do crime previsto no art. 251, § 3º, c/c o art. 53, § 2º, e de MARIO STEFFEN, Civil, do crime previsto no art. 251, tudo do CPM; e OBERDAN SCHIEFELBEIN, Ten Cel Ex, condenado à pena de 01 ano e 03 meses de prisão, como incurso no art. 312 do citado diploma legal, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 14/05/2010. Advs. Drs. Fabrício Touguinha de Castro, Rene de Oliveira Gomes, Carlos Aurélio Militão Dubal e Vanessa Dariano Machemer.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu das Apelações e acolheu a preliminar suscitada pela Defesa, para o fim de declarar extinta a punibilidade do Ten Cel OBERDAN SCHIEFELBEIN, tão somente quanto ao crime do art. 312 do CPM, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VI e § 1°, ambos do Código Penal Militar, restando prejudicada a análise do mérito quanto ao mencionado delito. Por unanimidade, rejeitou a segunda preliminar defensiva, de alegação de conexão e prevenção; por unanimidade, rejeitou a terceira preliminar defensiva, de alegação de bis in idem; por unanimidade, rejeitou a quarta preliminar defensiva, de ocorrência do crime continuado e da unificação das penas; rejeitou, por unanimidade, a quinta preliminar defensiva, de intempestividade das razões recursais do Ministério Público Militar; e por fim, o Tribunal, por maioria, rejeitou a sexta preliminar defensiva, de cerceamento de defesa, em razão da mutatio libelli. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ COÊLHO FERREIRA não conheciam da matéria como preliminar. Na sequência, o Tribunal, por unanimidade, não acolheu as questões prejudiciais de mérito, arguidas pela Defesa, de conversão do processo em diligência e de sobrestamento do feito. No mérito, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), que dava provimento parcial ao Recurso Ministerial, para reformar a Sentença a quo e condenar o Ten Cel OBERDAN SCHIEFELBEIN à pena de 05 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão, por incursão no art. 251, § 3°, c/c o art. 53, § 2°, inciso II, ambos do CPM, e o Civil MÁRIO STEFFEN à pena de 04 anos e 01 mês de reclusão, como incurso no art. 251 do mesmo diploma legal, fixando o regime semiaberto para início de seus cumprimentos, ex vi do art. 33, § 2°, alínea "b", do Código Penal. O Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS (Revisor) negava provimento ao Apelo ministerial. Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS acompanhavam o voto da Ministra Relatora. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acompanhava o voto do Ministro Revisor. Na forma regimental, usaram da palavra o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza e os advogados da Defesa, Drs. Fabrício Touguinha de Castro e o Dr. Carlo Aurélio Militão Dubal. O Presidente informou que a defesa será previamente intimada do retorno de vista para a continuidade do julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 172-66.2011.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. EMBARGANTES: FABIO DE REZENDE TONASSI e CELSO FERNANDES DE MATTOS, Civis. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 19/06/2012, lavrado nos autos do Habeas Corpus nº 172-66.2011.7.00.0000. Adv. Dr. Mario Rebello de Oliveira Neto.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Defesa, mantendo inalterado o Acórdão hostilizado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Atendendo solicitação da Defesa, na pessoa do Dr. Mario Rebello de Oliveira Neto, manifestada na tribuna, será providenciada pela Secretaria do Tribunal Pleno, a gravação do presente julgamento. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e MARCOS MARTINS TORRES não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h50.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 191-04.2009.7.01.0101 (CNS/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00022/09-8 Adv EDUARDO CARDOSO
2 - Apelação - 8-48.2011.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00014/11-3 Advª DPU
3 - Embargos - 115-69.2011.7.09.0009 (AVO/FSG) AP 2012.01.000921-1 Advª DPU
4 - Apelação - 22-16.2011.7.12.0012 (CAM/LCM) AUD12aCJM proc 00049/11-8 Advª DPU
5 - Apelação - 4-79.2012.7.01.0201 (RNC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00025/12-5 Advª DPU
6 - Apelação - 86-51.2010.7.02.0202 (AVO/CNS) 2aAUD2aCJM proc 00049/10-6 Advs DPU e JOSELINO WANDERLEY
7 - Embargos - 5-93.2004.7.00.0000 (RNC/JCF) CJ 2008.02.000194-9 Adv MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
8 - Recurso em Sentido Estrito - 63-13.2011.7.01.0101 (WOB) 1aAUD1aCJM inq 000063/11 Advª DPU
9 - Apelação - 113-02.2011.7.09.0009 (RNC/OPS) AUD9aCJM proc 00001/12-0 Advª DPU
10 - Embargos - 2-59.2003.7.07.0007 (MVS/MEG) AP(FO) 2008.01.051230-6 Adv KLEBET CAVALCANTI CARVALHO
11 - Apelação - 61-04.2011.7.02.0202 (JAS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00032/11-4 Advª DPU
12 - Apelação - 140-15.2011.7.08.0008 (CAM/FSG) AUD8aCJM proc 00039/11-0 Advª DPU
13 - Embargos - 36-04.2010.7.03.0103 (AVO/CNS) AP 2011.01.000645-0 Advª DPU
14 - Apelação - 16-67.2011.7.03.0203 (RNC/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00014/11-0 Advª DPU
15 - Revisão Criminal - 75-03.2010.7.00.0000 (WOB/MEG) AP(FO) 2007.01.050639-0 Advs ANDREA DE LIMA CHELINI, DANIEL COSTA RODRIGUES e MARA LÍGIA REISER BARBELLI RODRIGUES
16 - Apelação - 92-86.2011.7.07.0007 (MVS/OPS) AUD7aCJM proc 00046/11-9 Advª DPU
17 - Apelação - 219-71.2011.7.01.0401 (MVS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00128/11-7 Adv ALECIO DE FREITAS OSSOLA RIBEIRO
18 - Apelação - 61-62.2011.7.03.0303 (WOB/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00033/11-3 Advª DPU
19 - Apelação - 37-08.2011.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00042/11-1 Adv JOÃO VELOSO DE CARVALHO
20 - Apelação - 232-07.2010.7.01.0401 (MEG/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00003/11-0 Adv MARCELO MEDEIROS IUNES
21 - Embargos - 33-83.2009.7.03.0103 (MMT/AVO) AP 2011.01.000733-2 Advª DPU
22 - Mandado de Segurança - 141-12.2012.7.00.0000 (RNC) AUD10aCJM proc 00005/11-5 Advs CIRO DAHER DE FREITAS MENDES, FUAD DAHER DE FREITAS MENDES e ÁTILA GOMES FERREIRA
23 - Apelação - 31-31.2011.7.07.0007 (LCM/AVO) EMB 2011.01.051220-0 Advª DPU
24 - Embargos - 202-69.2010.7.01.0401 (LCM/MEG) AP 2011.01.000775-8 Advª DPU
25 - Apelação - 95-78.2011.7.09.0009 (AVO/MVS) AUD9aCJM proc 00048/11-8 Advª DPU
26 - Embargos - 5-10.2007.7.02.0202 (JAS/JCF) AP 2011.01.000425-2 Adv ROBERTO VON HAYDIN
27 - Apelação - 7-38.2011.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00007/11-0 Advª DPU
28 - Embargos - 7-06.2012.7.09.0009 (JAS/OPS) AP 2012.01.000926-2 Advª DPU
29 - Conselho de Justificação - 3-84.2008.7.00.0000 (MMT/OPS) Adv ARMANDO FILHO BERCHOL REIS
30 - Apelação - 30-51.2011.7.03.0203 (CAM/MMT) 2aAUD3aCJM proc 00060/11-2 Adv MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA
31 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 108-56.2011.7.00.0000 (JCF/FSG) Adv OSWALDO DIAS LIMA
32 - Apelação - 75-85.2011.7.02.0202 (RNC/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00050/11-2 Advª DPU
33 - Apelação - 217-13.2011.7.01.0301 (JCF/JAS) 3aAUD1aCJM proc 00158/11-5 Adv RAFAEL CORREIA DOS SANTOS
34 - Apelação - 98-07.2010.7.11.0011 (FSG/MEG) AUD11aCJM proc 00086/11-4 Advª DPU
35 - Apelação - 107-03.2009.7.11.0011 (MMT/CAM) AUD11aCJM proc 00031/10-7 Adv GEDEON DIAS RAMOS
36 - Apelação - 139-10.2011.7.01.0401 (CNS/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00083/11-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
37 - Apelação - 9-25.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00088/11-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
38 - Apelação - 44-37.2011.7.10.0010 (CAM/JAS) AUD10aCJM proc 00022/11-7 Advª DPU
39 - Embargos - 126-95.2010.7.07.0007 (MMT/CAM) AP 2011.01.000715-4 Advª DPU
40 - Apelação - 33-62.2009.7.04.0004 (RNC/CAM) AUD4aCJM proc 00010/10-1 Advª DPU
41 - Apelação - 24-25.2007.7.12.0012 (JAS/AVO) AUD12aCJM proc 00039/07-4 Advªs DPU e ROGÉRIO PEREIRA DE SALES
42 - Apelação - 149-55.2010.7.03.0103 (CNS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00013/11-6 Advª DPU
43 - Apelação - 46-94.2010.7.05.0005 (MVS/OPS) RSE 2011.01.000132-5 Advª DPU
44 - Agravo Regimental - 9-49.2007.7.09.0009 (OPS) EMBDEC 2011.01.000151-3 Advª DPU
45 - Habeas Corpus - 143-79.2012.7.00.0000 (CNS) AUD11aCJM proc 00044/12-8 Advª VANESSA GONÇALVES BRANDÃO
46 - Apelação - 97-26.2009.7.12.0012 (CNS/OPS) AUD12aCJM proc 00052/09-7 Advª DPU
47 - Apelação - 6-54.2009.7.01.0201 (MEG/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00554/09-8 Advª DPU
48 - Embargos - 116-65.2010.7.03.0103 (MEG/WOB) AP 2011.01.000620-4 Advª DPU
49 - Apelação - 43-80.2011.7.02.0202 (MEG/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00042/11-0 Advª DPU
50 - Recurso em Sentido Estrito - 312-52.2011.7.01.0201 (MVS) 2aAUD1aCJM inq 000304/11 Advª DPU
51 - Conselho de Justificação - 20-23.2008.7.00.0000 (FSG/MEG) Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
52 - Correição Parcial - 2-79.2009.7.06.0006 (JCF) AUD6aCJM proc 00502/09-4 Advª DPU
53 - Apelação - 48-14.2011.7.12.0012 (RNC/OPS) AUD12aCJM proc 00031/11-1 Advª DPU
54 - Apelação - 36-05.2008.7.12.0012 (MVS/AVO) AUD12aCJM proc 00040/08-0 Adv CARLOS CANTANHÊDE
55 - Habeas Corpus - 148-04.2012.7.00.0000 (JCF) AUD12aCJM proc 00053/12-3 Advª DPU
56 - Apelação - 24-46.2011.7.10.0010 (WOB/JCF) AUD10aCJM proc 00011/12-3 Advs ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, DIANA FARIAS DE ALBUQUERQUE, JANE SOARES CRUZ CABRAL, JOSÉ CAMPOS ACCIOLY JÚNIOR, LILLIAN DE MELLO NUNES KLEIN e WALMIR PEREIRA DE MEDEIROS FILHO
57 - Apelação - 249-18.2011.7.01.0301 (AVO/FSG) 3aAUD1aCJM proc 00148/11-0 Advª DPU
58 - Apelação - 65-62.2011.7.01.0301 (CNS/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00071/11-7 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
59 - Habeas Corpus - 152-41.2012.7.00.0000 (AVO) AUD12aCJM proc 00010/10-6 Advª DPU
60 - Correição Parcial - 81-12.2008.7.01.0401 (OPS) 4aAUD1aCJM proc 00538/08-0 Advª DPU
61 - Embargos - 72-66.2009.7.07.0007 (WOB/OPS) AP 2011.01.000602-6 Advª DPU
62 - Apelação - 25-46.2012.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00034/12-2 Advª DPU
63 - Apelação - 36-71.2009.7.01.0401 (CNS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00048/10-5 Advª DPU
64 - Embargos - 11-86.2007.7.10.0010 (OPS/JAS) EMBDEC 2011.01.000186-6 Advª DPU
65 - Embargos - 33-70.2010.7.02.0202 (CAM/LCM) AP 2010.01.000373-6 Advª DPU
66 - Apelação - 163-88.2011.7.07.0007 (FSG/CAM) AUD7aCJM proc 00004/12-2 Advª DPU
67 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 82-92.2010.7.00.0000 (FSG/AVO) Advs BRENO BASTOS CEACARU e JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
68 - Embargos - 10-16.2004.7.03.0103 (RNC/MEG) AP 2010.01.000180-6 Adv RENE DE OLIVEIRA GOMES
69 - Apelação (FO) - 2-63.2002.7.08.0008 (LCM/MEG) AUD8aCJM proc 00008/03-7 Advs DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA, EDSON MACHADO, HELIO PESSÔA OLIVEIRA, JOÃO VELOSO DE CARVALHO e WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE
70 - Apelação - 119-16.2011.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00056/11-4 Advª DPU
71 - Apelação - 28-51.2008.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00035/08-5 Advs CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO, DPU e NEY SIQUEIRA MENDES
72 - Apelação - 7-53.2006.7.01.0101 (FSG/CAM) 1aAUD1aCJM proc 00033/08-1 Adv FERNANDO FRAGOSO
73 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
74 - Recurso em Sentido Estrito - 3-55.2006.7.00.0000 (MEG) APO 2011.01.000051-3
75 - Correição Parcial - 112-87.2012.7.12.0012 (LCM) AUD12aCJM proc 00039/12-0 Advª DPU
76 - Apelação - 11-86.2003.7.01.0201 (CAM/LCM) 2aAUD1aCJM proc 00024/12-9 Adv DEOCLÉCIO DA SILVA SOARES
77 - Apelação - 47-88.2009.7.02.0202 (LCM/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00053/10-3 Advª DPU
78 - Apelação - 55-96.2011.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU
79 - Recurso em Sentido Estrito - 81-34.2011.7.11.0011 (CNS) AUD11aCJM inq 000081/11 Advª DPU
(Ata aprovada em 22/10/2012)
Secretária do Tribunal Pleno