SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 78ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 19 DE SETEMBRO DE 2012 QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva e Luis Carlos Gomes Mattos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco José da Silva Fernandes, Artur Vidigal de Oliveira e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
O Ministro Olympio Pereira da Silva Junior encontra-se em gozo de férias.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. José Garcia de Freitas Junior.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, o Almirante C. G. DEM. José Santiago Valdés Álvarez, Chefe do Estado-Maior da Armada do México, e sua comitiva, Capitán de Navio C. G DEM. José Ricardo Gomes Meillón, Chefe de Ajudantes do Chefe do Estado-Maior Geral da Armada; Capitán de Navio C. G DEM Miguel Hernandez, Adido Naval do México; Teniente de Fragata SJN. LD. José Silvano Moreno, Chefe do Departamento Técnico Consultivo da Direção de Justiça Naval, que se encontravam no Plenário, em visita ao STM.
O Almirante C. G. DEM. José Santiago Valdés Alvarez proferiu palavras de agradecimento e saudações à Corte.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 189-05.2011.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. PACIENTE: CLEBER RIBEIRO DA SILVA, Civil, respondendo à Ação Penal Militar nº 219-71.2011.7.01.0401, perante a 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, que seja determinado o sobrestamento da referida Ação Penal até o julgamento do mérito deste writ. No mérito, pede a confirmação da liminar pleiteada, a anulação da decisão que recebeu a denúncia, bem assim de todos os atos processuais posteriores, e que seja determinado ao Parquet que ofereça proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo, ou que apresente manifestação fundamentada de não oferecimento diante do não atendimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.099/95. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 39-43.2011.7.02.0202 - DF - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. EMBARGANTE: JEAN SANTOS LIMA, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 13/06/2012, lavrado nos autos da Apelação nº 39-43.2011.7.02.0202. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Declaratórios opostos para manter incólume o Acórdão hostilizado e, por maioria, considerou-os meramente protelatórios, nos termos do art. 127 do RISTM, contra o voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 19-22.2011.7.03.0203 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. EMBARGANTE: HENRIQUE ALVARADO GUSMAN, 3º Sgt RM1 Mar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 24/05/2012, lavrado nos autos da Apelação nº 19-22.2011.7.03.0203. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos Declaratórios opostos pela Defensoria Pública da União, mantendo inalterado o Acórdão recorrido. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
APELAÇÃO Nº 67-03.2010.7.04.0004 - MG - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: THALES GARCIA FIALHO, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 01/03/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar defensiva, de nulidade do feito a partir do interrogatório do ex-Sd Ex THALES GARCIA FIALHO e a declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do art. 302 do Código de Processo Penal Militar. Na forma do art. 67, inciso I, do RISTM, proferiu voto o Presidente. Na sequência, o Tribunal rejeitou, por unanimidade, a alegação da Defensoria Pública da União, analisada como matéria preliminar, de aplicabilidade da Lei nº 11.343/2006 ao processo penal militar. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo da defesa, mantendo na íntegra a Sentença hostilizada. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) fará declaração de voto. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
APELAÇÃO Nº 205-17.2011.7.11.0011 - DF - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de LAURO ADRIANO FARIA DE ARAUJO, Sd Ex, do crime previsto no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 13/03/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Apelo ministerial, para reformar a Sentença a quo e condenar o Sd Ex LAURO ADRIANO FARIA DE ARAUJO à pena de 06 meses de detenção, convertida em prisão, a teor do que dispõe o art. 59, como incurso no art. 187, não se aplicando o benefício do sursis, por expressa vedação legal contida no art. 88, tudo do CPM. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) fará declaração de voto. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
APELAÇÃO Nº 104-30.2009.7.01.0301 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do ex-Sd Ex EDER TAVARES DE SOUZA dos crimes previstos nos arts. 315 e 311 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 14/06/2011. Advs. Drs. Vlademir de Arruda Moreira Júnior, Willians Sérgio Monteiro, Danilo Fernandes do Nascimento e Agostinho Campos.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença recorrida, condenar o Apelado, como incurso no art. 315 c/c o art. 311, ambos do CPM, à pena de 01 ano de reclusão, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, observadas as condições do art. 626 do CPPM, com exceção da alínea "a", delegando ao Juízo a quo a competência para presidir a audiência admonitória, nos termos do art. 611 do mesmo Códex, fixando, finalmente, o regime prisional inicialmente aberto para cumprimento da pena em caso de renúncia ou revogação do benefício ora concedido. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) negava provimento ao Apelo ministerial e mantinha a absolvição do ex-Sd Ex EDER TAVARES DE SOUZA, nos termos do art. 439, alíneas "b" e "e", do CPPM e fará voto vencido. Relator para Acórdão Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Revisor). Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
A Sessão foi encerrada às 16h30.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 116-31.2011.7.03.0103 (MEG/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00053/11-8 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
2 - Embargos - 33-83.2009.7.03.0103 (MMT/AVO) AP 2011.01.000733-2 Advª DPU
3 - Apelação - 75-85.2011.7.02.0202 (RNC/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00050/11-2 Advª DPU
4 - Apelação - 10-40.2009.7.03.0103 (CNS/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00011/09-1 Adv RAFAEL LOPES ARIZA
5 - Apelação - 153-41.2010.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00083/10-7 Advª DPU
6 - Apelação - 86-83.2010.7.08.0008 (MVS/AVO) Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
7 - Recurso em Sentido Estrito - 23-85.2009.7.05.0005 (OPS) RSE 2011.01.000135-0 Adv JOSÉ CARLOS DUTRA
8 - Apelação - 120-98.2011.7.02.0102 (MMT/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00005/12-7 Advª DPU
9 - Apelação - 69-92.2008.7.12.0012 (AVO/CNS) AUD12aCJM proc 00048/08-1 Advª DPU
10 - Apelação - 116-17.2011.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM proc 00071/11-3 Advª DPU
11 - Apelação - 39-15.2011.7.10.0010 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 00021/11-0 Advs AIRTON MARANHÃO RIBEIRO DA SILVA e FERNANDO ANTÔNIO SILVEIRA TÔRRES
12 - Apelação - 16-03.2009.7.08.0008 (FJF/CAM) AP 2011.01.000556-9 Adv JOÃO VELOSO DE CARVALHO
13 - Correição Parcial - 131-93.2012.7.12.0012 (CNS) AUD12aCJM proc 00045/12-0 Advª DPU
14 - Apelação - 45-62.2011.7.01.0401 (CNS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00039/11-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
15 - Apelação - 56-25.2010.7.12.0012 (JAS/CAM) AUD12aCJM proc 00031/10-3 Advª DPU
16 - Apelação - 84-08.2011.7.03.0303 (MVS/AVO) 3aAUD3aCJM proc 00035/11-6 Advª DPU
17 - Revisão Criminal - 42-76.2011.7.00.0000 (CNS/CAM) AP(FO) 2007.01.050526-1 Adv JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO
18 - Apelação - 13-85.2009.7.10.0010 (MVS/AVO) AUD10aCJM proc 00014/09-2 Advª DPU
19 - Apelação - 290-82.2011.7.01.0301 (MVS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00171/11-1 Advª DPU
20 - Embargos - 7-43.2008.7.02.0202 (CNS/JCF) AP 2010.01.000318-3 Advs EDUARDO LEME e IEDA RIBEIRO DE SOUZA
21 - Apelação - 151-04.2009.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00068/09-4 Adv NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES
22 - Apelação - 6-66.2010.7.03.0103 (FSG/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00019/10-6 Advª DPU
23 - Apelação - 113-02.2011.7.09.0009 (RNC/OPS) AUD9aCJM proc 00001/12-0 Advª DPU
24 - Apelação - 53-89.2011.7.07.0007 (MVS/JCF) AUD7aCJM proc 00031/11-1 Adv EDSON DA SILVA NETO
25 - Apelação - 50-76.2010.7.03.0203 (CNS/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00020/10-2 Advª DPU
26 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
27 - Apelação - 191-04.2009.7.01.0101 (CNS/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00022/09-8 Adv EDUARDO CARDOSO
28 - Apelação - 7-83.2006.7.10.0010 (OPS/FJF) EMB 2011.01.051191-3 Advª DPU
29 - Apelação - 87-04.2011.7.09.0009 (JAS/OPS) AUD9aCJM proc 00009/12-0 Advª DPU
30 - Embargos - 52-15.2009.7.09.0009 (FJF/CAM) AP 2010.01.000328-0 Advª DPU
31 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 82-92.2010.7.00.0000 (FSG/AVO) Advs BRENO BASTOS CEACARÚ e JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
32 - Apelação - 70-76.2010.7.03.0103 (FSG/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00015/11-9 Advª DPU
33 - Apelação - 142-15.2011.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00058/11-7 Adv ISRAEL RODRIGUES DE MELO
34 - Apelação - 92-86.2011.7.07.0007 (MVS/OPS) AUD7aCJM proc 00046/11-9 Advª DPU
35 - Conselho de Justificação - 20-23.2008.7.00.0000 (FSG/MEG) Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
36 - Apelação - 2-96.2009.7.01.0401 (MVS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00002/09-1 Adv JORGE BULCAO COELHO
37 - Apelação - 55-96.2011.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU
38 - Apelação - 1-66.2008.7.01.0201 (MMT/MEG) AP(FO) 2009.01.051271-3 Advª DPU
39 - Apelação - 7-46.2006.7.08.0008 (LCM/CAM) CP(FO) 2008.01.001993-9 Advs CARLOS OLAVO MESCHEDE, ELINETE BARBOSA PENALBER, JOÃO VELOSO DE CARVALHO e SALOMÃO DOS SANTOS MATOS
40 - Apelação - 93-30.2011.7.01.0301 (LCM/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00067/11-0 Advª DPU
41 - Embargos - 5-93.2004.7.00.0000 (RNC/JCF) CJ 2008.02.000194-9 Adv MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
42 - Apelação - 72-67.2010.7.02.0202 (CAM/FJF) 2aAUD2aCJM proc 00041/10-5 Advª DPU
43 - Apelação - 17-51.2010.7.08.0008 (CNS/MEG) AUD8aCJM proc 00006/10-7 Advª DPU
44 - Embargos de Declaração - 75-80.2010.7.03.0303 (FJF) AP 2012.01.000949-1 Advª DPU
45 - Correição Parcial - 102-89.2011.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM proc 00095/11-3 Advª DPU
46 - Embargos - 11-38.2007.7.01.0301 (OPS/MVS) AP(FO) 2009.01.051439-2 Advª DPU
47 - Correição Parcial - 51-71.2008.7.12.0012 (JCF) AUD12aCJM proc 00043/08-0 Advª DPU
48 - Apelação - 28-23.2011.7.02.0102 (FSG/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00032/11-6 Advª DPU
49 - Apelação - 2-73.2003.7.03.0103 (MEG/LCM) 1aAUD3aCJM proc 00005/04-0 Advs CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, RENE DE OLIVEIRA GOMES e VANESSA DARIANO MACHEMER
50 - Apelação - 38-38.2009.7.02.0102 (FJF/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00016/10-2 Advª DPU
51 - Apelação - 7-38.2011.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00007/11-0 Advª DPU
52 - Recurso em Sentido Estrito - 175-86.2010.7.01.0401 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000167/10 Advs Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, Carlos Alberto Montechiari e MAURO FERNANDES DA SILVA
53 - Apelação (FE) - 6-93.2005.7.01.0201 (WOB/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00553/05-9 Advª ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA
54 - Embargos - 55-96.2011.7.09.0009 (WOB/CAM) AP 2011.01.000787-1 Advª DPU
55 - Embargos - 23-25.2009.7.07.0007 (LCM/MEG) AP 2010.01.000267-5 Advª DPU
56 - Apelação - 30-51.2011.7.03.0203 (CAM/MMT) 2aAUD3aCJM proc 00060/11-2 Adv MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA
57 - Apelação (FO) - 2-63.2002.7.08.0008 (LCM/MEG) AUD8aCJM proc 00008/03-7 Advs DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA, EDSON MACHADO, HELIO PESSÔA OLIVEIRA, JOÃO VELOSO DE CARVALHO e WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE
58 - Apelação - 15-92.2009.7.02.0102 (OPS/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00027/09-0 Advª DPU
59 - Embargos - 11-86.2007.7.10.0010 (OPS/JAS) EMBDEC 2011.01.000186-6 Advª DPU
60 - Apelação - 115-67.2011.7.02.0202 (JAS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00051/11-9 Advª DPU
61 - Apelação - 74-36.2009.7.07.0007 (CAM/FJF) AUD7aCJM proc 00028/10-2 Advª DPU
62 - Recurso em Sentido Estrito - 94-66.2012.7.12.0012 (CAM) AUD12aCJM proc 00026/12-6 Advª DPU
63 - Embargos de Declaração - 18-37.2011.7.03.0203 (FJF) RSE 2012.01.000217-8 Advª DPU
64 - Apelação - 169-95.2011.7.07.0007 (JCF/RNC) AUD7aCJM proc 00079/11-4 Advª DPU
65 - Apelação - 84-17.2011.7.03.0203 (CNS/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00041/11-8 Advª DPU
66 - Embargos - 2-21.2008.7.02.0202 (MEG/JAS) AP 2010.01.000352-3 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
67 - Embargos - 10-16.2004.7.03.0103 (RNC/MEG) AP 2010.01.000180-6 Adv RENE DE OLIVEIRA GOMES
68 - Apelação - 48-14.2011.7.12.0012 (RNC/OPS) AUD12aCJM proc 00031/11-1 Advª DPU
69 - Correição Parcial - 81-12.2008.7.01.0401 (OPS) 4aAUD1aCJM proc 00538/08-0 Advª DPU
70 - Apelação - 57-66.2011.7.09.0009 (FJF/OPS) AUD9aCJM proc 00013/12-8 Advª DPU
71 - Apelação - 100-63.2011.7.07.0007 (JAS/CAM) AUD7aCJM proc 00063/11-0 Advª DPU
72 - Embargos - 40-09.2011.7.00.0000 (FSG/MEG) RDIIOF 2011.01.000071-7 Adv IBERÊ BANDEIRA DE MELLO
73 - Habeas Corpus - 134-20.2012.7.00.0000 (CNS) 2aAUD1aCJM proc 00102/11-1 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
74 - Apelação - 50-41.2010.7.08.0008 (LCM/MEG) AUD8aCJM proc 00019/11-0 Advª DPU
75 - Apelação - 19-77.2011.7.05.0005 (MVS/MEG) AUD5aCJM proc 00023/11-2 Advª DPU
76 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
77 - Apelação - 181-12.2011.7.07.0007 (FSG/JCF) AUD7aCJM proc 00008/12-8 Advª DPU
78 - Apelação - 76-79.2011.7.02.0102 (AVO/CNS) 1aAUD2aCJM proc 00035/11-5 Advª DPU
79 - Apelação - 5-48.2009.7.12.0012 (OPS/FJF) AUD12aCJM proc 00022/09-0 Advª DPU
80 - Apelação - 8-51.2012.7.07.0007 (FJF/CAM) AUD7aCJM proc 00013/12-1 Advª DPU
81 - Apelação - 289-25.2010.7.01.0401 (AVO/CNS) 4aAUD1aCJM proc 00086/11-2 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
82 - Apelação - 25-46.2012.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00034/12-2 Advª DPU
83 - Embargos - 23-91.2011.7.09.0009 (JCF/FJF) AP 2011.01.000734-0 Advª DPU
84 - Recurso em Sentido Estrito - 31-38.2011.7.10.0010 (WOB) AUD10aCJM inq 000030/11 Advs CIRO DAHER DE FREITAS MENDES, FUAD DAHER DE FREITAS MENDES e ÁTILA GOMES FERREIRA
85 - Apelação - 31-47.2007.7.01.0101 (FJF/CAM) 1aAUD1aCJM proc 00004/08-1 Advs CRISTINE DA SILVA RESENDE, DPU, FERNANDO PACHECO FERNANDES, JORGE FERREIRA VIANNA, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ e RODRIGO ROCA
86 - Habeas Corpus - 108-22.2012.7.00.0000 (LCM) AUD11aCJM proc 00003/12-0 Adv ARY ARSOLINO BRANDÃO DE OLIVEIRA
87 - Apelação - 9-25.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00088/11-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
88 - Embargos de Declaração - 43-86.2006.7.01.0201 (MMT) EMB 2012.01.051259-6 Advª DPU
(Ata aprovada em 20/9/2012)
Secretária do Tribunal Pleno