SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 70ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 30 DE AGOSTO DE 2012 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Francisco José da Silva Fernandes e Marcos Martins Torres.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho, na ausência ocasional do titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou o recebimento do ofício subscrito pelo Dr. Holden Macedo da Silva, informando que, a partir de 10 de agosto de 2012, assumiu a função de Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União de Categorias Especiais, ao lado da Dra. Vânia Márcia Damasceno Nogueira, designada como Defensora Pública-Chefe Substituta.
Em seguida, o Ministro Presidente, em nome da Corte, saudou os novos servidores desta Justiça Militar e os acadêmicos do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, sob a coordenação do Professor Aurélio Tomas da Silva Briltes, que se encontravam no Plenário.
O Tribunal, por unanimidade, aprovou a indicação do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR para coordenar o Grupo de Trabalho para elaborar, caso cabível, emendas ao Projeto de Lei nº 236/2012 que trata da reforma do Código Penal.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 79-69.2012.7.00.0000 - SP - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTES: VANDEILDO PEDRO DA SILVA e LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA, Civis, presos, ambos condenados por sentença de 07/02/2012, do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, nos autos da Ação Penal Militar nº 38-38.2009.7.02.0102, como incursos no art. 302 do CPM, com o regime prisional inicialmente aberto, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetram o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a expedição de alvará de soltura para aguardarem soltos o julgamento de recurso interposto. No mérito, pedem a concessão definitiva da ordem, a fim de que respondam ao processo em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator), concedeu a Ordem de habeas corpus ao Paciente VANDEILDO PEDRO DA SILVA até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, já que atende aos requisitos do art. 527 do CPPM e denegou a Ordem ao Paciente LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA, por carecer de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 127-28.2012.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. PACIENTE: VICTOR SOARES DE MELO, Sd Ex, desertor, respondendo à IPD nº 22-46.2011.7.01.0101, perante a 1ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, dos Srs. Comandantes do 2º Regimento de Cavalaria de Guardas e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem assim do Chefe da Polícia Civil do referido Estado, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a expedição de salvo-conduto para que as autoridades coatoras acima citadas se abstenham de decretar sua prisão, nos períodos compreendidos entre o dia 02/10/2012 até 48 horas do término da eleição prevista para o dia 07/10/2012, e entre o dia 23/10/2012 até 48 horas da eleição prevista para o dia 28/10/2012, nos termos da Lei Eleitoral vigente. IMPETRANTE: Dr. Marcelo da Silva Trovão.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
APELAÇÃO Nº 40-42.2008.7.02.0102 - SP - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de WELLINGTON MARIANO DE OLIVEIRA, Sd Aer, do crime previsto no art. 315, c/c o art. 311, caput, por três vezes, na forma do art. 79, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 20/10/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo interposto pelo Ministério Público Militar, para manter inalterada a sentença absolutória recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) fará declaração de voto. Tendo em vista que o Parquet militar emitiu parecer diverso do constante dos autos durante a manifestação oral, a Defesa foi consultada, na forma do art. 75, § 3°, do RISTM, manifestando-se pelo prosseguimento do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho, e a Defensora Pública de Categoria Especial, Dra. Tatiana Siqueira Lemos.
EMBARGOS Nº 11-98.2004.7.03.0103 - DF - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS, ex-3º Sgt Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 05/09/2011, lavrado nos autos da Apelação (FO) nº 11-98.2004.7.03.0103. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (Relator), declarou, de ofício, a extinção da punibilidade do embargante, MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva superveniente, com fundamento no art. 123, inciso IV, art. 125, inciso VI, e art. 133, todos do Código Penal Militar, c/c o art. 110, § 1°, do Código Penal comum.
APELAÇÃO Nº 198-95.2011.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: DANYEL CARDINAL ARRUDA, Sd Aer, condenado à pena de 04 meses de detenção, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, segunda parte, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 07/02/2012. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo inalterada a sentença condenatória imposta ao Sd Aer DANYEL CARDINAL ARRUDA.
APELAÇÃO Nº 7-38.2011.7.02.0202 - SP - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de JEFFERSON ARAUJO GAMA, MARTINHO DA SILVA MAGALHÃES e WILLIAN VIEIRA DE SOUZA, ex-Sds Ex, do crime previsto no art. 209, caput, c/c o art. 53, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 07/02/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator), que dava provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Militar, para condenar os ex-Sds Ex JEFFERSON ARAUJO GAMA, MARTINHO DA SILVA MAGALHÃES e WILLIAN VIEIRA DE SOUZA, todos à pena de 03 meses de detenção, como incursos no art. 209, caput, do CPM, e concedia-lhes o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, sob as condições do art. 626, exceto a da alínea "a", do CPPM, com a obrigação de comparecimento trimestral ao Juízo de Execução, designando o Juízo de origem para presidir a audiência admonitória, nos termos do art. 611 da mesma Lei de Ritos. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS acompanhavam o Ministro Relator. O Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS não participou do julgamento.
APELAÇÃO Nº 262-69.2010.7.11.0011 - DF - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: ALUIZIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ex-Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 26/01/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter na íntegra a sentença condenatória recorrida. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e LUIS CARLOS GOMES MATTOS não participaram do julgamento.
APELAÇÃO Nº 268-33.2011.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: LEANDRO GOMES DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, primeira parte, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/12/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União, de inconstitucionalidade do art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM. Na forma do art. 67, inciso I, do RISTM, proferiu voto o Ministro Presidente. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo para manter irretocável a Sentença hostilizada, por seus jurídicos fundamentos, observada a extinção da punibilidade do Sd Ex LEANDRO GOMES DA SILVA, pela concessão do indulto, nos termos do Decreto n° 7.648, de 21 de dezembro de 2011, pelo Juízo a quo. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e LUIS CARLOS GOMES MATTOS não participaram do julgamento.
EMBARGOS Nº 119-80.2010.7.11.0011 - DF - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 15/12/2011, lavrado nos autos da Apelação nº 119-80.2010.7.11.0011, referente ao Sd Ex LUCIANO GOMES SOARES. Adv. Defensoria Pública da União
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Relator), declarou a extinção da punibilidade do crime imputado ao Sd Ex LUCIANO GOMES SOARES, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, e art. 129, tudo do CPM. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e LUIS CARLOS GOMES MATTOS não participaram do julgamento.
APELAÇÃO Nº 98-40.2011.7.02.0102 - SP - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de FÁBIO VENCESLAU DE LIMA, Sd Ex, do crime previsto no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 29/03/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, julgou prejudicada a Apelação, por carecer de condição essencial de prosseguibilidade da Ação Penal Militar nº 98-40.2011.7.02.0102. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e LUIS CARLOS GOMES MATTOS não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h25.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 17-51.2010.7.08.0008 (CNS/MEG) AUD8aCJM proc 00006/10-7 Advª DPU
2 - Apelação - 209-27.2011.7.01.0401 (JCF/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00024/12-5 Adv GODOFREDO N FILHO
3 - Apelação - 31-58.2010.7.04.0004 (CNS/CAM) AUD4aCJM proc 00006/10-4 Advª DPU
4 - Apelação - 54-74.2011.7.07.0007 (CNS/AVO) AUD7aCJM proc 00030/11-5 Adv CLOVIS DA S BASTOS
5 - Apelação - 100-36.2008.7.01.0201 (AVO/MMT) RSE(FO) 2009.01.007622-6 Advª DPU
6 - Recurso em Sentido Estrito - 97-21.2012.7.12.0012 (FSG) AUD12aCJM proc 00029/12-5 Advª DPU
7 - Apelação - 36-64.2010.7.11.0011 (CNS/CAM) AUD11aCJM proc 00017/10-4 Advª DPU
8 - Embargos - 11-38.2007.7.01.0301 (OPS/MVS) AP(FO) 2009.01.051439-2 Advª DPU
9 - Apelação - 57-66.2011.7.09.0009 (FJF/OPS) AUD9aCJM proc 00013/12-8 Advª DPU
10 - Apelação - 103-54.2009.7.01.0201 (MVS/AVO) 2aAUD1aCJM proc 00011/11-6 Advª DPU
11 - Embargos - 5-93.2004.7.00.0000 (RNC/JCF) CJ 2008.02.000194-9 Adv MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
12 - Apelação - 55-31.2010.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00035/10-5 Advª DPU
13 - Embargos - 11-86.2007.7.10.0010 (OPS/JAS) EMBDEC 2011.01.000186-6 Advª DPU
14 - Recurso em Sentido Estrito - 201-50.2011.7.01.0401 (FSG) 4aAUD1aCJM inq 000201/11 Advª ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA
15 - Apelação - 100-63.2011.7.07.0007 (JAS/CAM) AUD7aCJM proc 00063/11-0 Advª DPU
16 - Apelação - 55-96.2011.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU
17 - Apelação - 15-92.2009.7.02.0102 (OPS/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00027/09-0 Advª DPU
18 - Apelação - 24-76.2011.7.09.0009 (FSG/AVO) AUD9aCJM proc 00017/11-5 Advª DPU
19 - Apelação - 2-13.2007.7.04.0004 (JCF/FJF) AUD4aCJM proc 00018/07-2 Advs PEDRO DE LIMA BANDEIRA e WALTER FRANCISCO DA SILVA
20 - Agravo Regimental - 24-35.2012.7.06.0006 (CAM) RSE 2012.01.000209-7 Advs RAUL CHAVES FILHO, RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO e ROSALVO ROSA FACCHINETTI
21 - Apelação - 76-12.2011.7.11.0011 (LCM/JCF) AUD11aCJM proc 00040/11-4 Advª DPU
22 - Recurso em Sentido Estrito - 122-34.2012.7.12.0012 (RNC) AUD12aCJM proc 00040/12-9 Advª DPU
23 - Apelação - 56-25.2010.7.12.0012 (JAS/CAM) AUD12aCJM proc 00031/10-3 Advª DPU
24 - Conselho de Justificação - 192-57.2011.7.00.0000 (FJF/AVO) Advs ANDERSON CHAGAS FARIAS e DJALMA DE ANDRADE
25 - Apelação - 7-46.2006.7.08.0008 (LCM/CAM) CP(FO) 2008.01.001993-9 Advs CARLOS OLAVO MESCHEDE, ELINETE BARBOSA PENALBER, JOÃO VELOSO DE CARVALHO e SALOMÃO DOS SANTOS MATOS
26 - Apelação - 42-46.2007.7.12.0012 (CNS/MEG) AUD12aCJM proc 00007/08-3 Advs DPU e DENISE MOURA MACEDO DA SILVA
27 - Embargos - 149-41.2010.7.07.0007 (MVS/AVO) AP 2011.01.000566-6 Advª DPU
28 - Apelação - 157-18.2010.7.07.0007 (MVS/MEG) AUD7aCJM proc 00020/11-0 Advª DPU
29 - Apelação - 6-74.2011.7.01.0301 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00020/11-3 Advs BRENO M COSTA, DPU, JOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA e LEONARDO SÃO BENTO A DOS SANTOS
30 - Apelação - 70-65.2011.7.09.0009 (AVO/MVS) AUD9aCJM proc 00036/11-0 Advª DPU
31 - Apelação - 48-72.2011.7.03.0203 (MMT/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00022/11-3 Advª DPU
32 - Apelação - 36-97.2011.7.02.0102 (MEG/MMT) 1aAUD2aCJM proc 00025/11-0 Advª DPU
33 - Apelação - 7-33.2011.7.06.0006 (RNC/AVO) AUD6aCJM proc 00021/11-8 Advª DPU
34 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
35 - Apelação - 84-17.2011.7.03.0203 (CNS/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00041/11-8 Advª DPU
36 - Apelação - 122-91.2011.7.08.0008 (FSG/CAM) AUD8aCJM proc 48/11-0 Adv DJALMA DE O FARIAS
37 - Apelação - 87-04.2011.7.09.0009 (JAS/OPS) AUD9aCJM proc 00009/12-0 Advª DPU
38 - Apelação - 101-48.2011.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00074/11-2 Advs LICURGO LOTTI VALENÇA e ROSANE LORETO
39 - Embargos - 23-91.2011.7.09.0009 (JCF/FJF) AP 2011.01.000734-0 Advª DPU
40 - Apelação - 109-25.2011.7.07.0007 (MMT/AVO) AUD7aCJM proc 00054/11-1 Advª DPU
41 - Apelação - 50-76.2010.7.03.0203 (CNS/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00020/10-2 Advª DPU
42 - Apelação - 290-82.2011.7.01.0301 (MVS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00171/11-1 Advª DPU
43 - Correição Parcial - 102-89.2011.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM proc 00095/11-3 Advª DPU
44 - Habeas Corpus - 120-36.2012.7.00.0000 (FSG) AUD6aCJM proc 00013/96-4 Advª DPU
45 - Recurso em Sentido Estrito - 99-88.2012.7.12.0012 (MMT) AUD12aCJM proc 00031/12-0 Advª DPU
46 - Apelação - 10-58.2012.7.09.0009 (LCM/MEG) AUD9aCJM proc 00011/12-5 Advª DPU
47 - Apelação - 205-17.2011.7.11.0011 (CNS/MEG) AUD11aCJM proc 00076/11-9 Advª DPU
48 - Apelação - 144-33.2010.7.03.0103 (WOB/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00068/10-7 Advª DPU
49 - Apelação - 104-30.2009.7.01.0301 (MEG/WOB) RSE 2010.01.000013-2 Advs AGOSTINHO CAMPOS, DANILO FERNANDES DO NASCIMENTO, VLADEMIR DE ARRUDA MOREIRA JÚNIOR e WILLIANS SÉRGIO MONTEIRO
50 - Apelação - 1-26.2011.7.06.0006 (OPS/WOB) AUD6aCJM proc 00028/11-2 Advª DPU
51 - Apelação - 16-92.2010.7.03.0303 (OPS/FSG) 3aAUD3aCJM proc 00017/10-0 Adv SANDRO DA SILVA RODRIGUES
52 - Apelação - 19-77.2011.7.05.0005 (MVS/MEG) AUD5aCJM proc 00023/11-2 Advª DPU
53 - Apelação - 20-83.2010.7.01.0401 (MEG/LCM) 4aAUD1aCJM proc 150/11-2 Adv GODOFREDO N FILHO
54 - Apelação - 10-40.2009.7.03.0103 (CNS/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00011/09-1 Adv RAFAEL LOPES ARIZA
55 - Embargos de Declaração - 125-39.2011.7.05.0005 (MVS) AP 2012.01.000909-2 Advª DPU
56 - Apelação - 5-48.2009.7.12.0012 (OPS/FJF) AUD12aCJM proc 00022/09-0 Advª DPU
57 - Apelação - 35-74.2009.7.02.0202 (JAS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00042/09-8 Advª DPU
58 - Embargos - 2-21.2008.7.02.0202 (MEG/JAS) AP 2010.01.000352-3 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
59 - Embargos - 6-88.2005.7.05.0005 (JCF/RNC) AP(FO) 2009.01.051548-8 Advª DPU
60 - Embargos - 16-67.2008.7.07.0007 (OPS/CNS) AP 2010.01.000398-1 Advs JACQUELINE LOBO MAIA e JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO
61 - Embargos - 23-25.2009.7.07.0007 (LCM/MEG) AP 2010.01.000267-5 Advª DPU
62 - Apelação - 162-87.2010.7.01.0401 (LCM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00121/11-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
63 - Conselho de Justificação - 20-23.2008.7.00.0000 (FSG/MEG) Adv SILVIO ROBERTO S L DE SOUZA
64 - Embargos - 72-84.2007.7.01.0401 (WOB/OPS) AP 2010.01.000165-2 Advª DPU
65 - Revisão Criminal - 42-76.2011.7.00.0000 (CNS/CAM) AP(FO) 2007.01.050526-1 Adv JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO
66 - Apelação - 89-94.2011.7.05.0005 (MVS/CAM) AUD5aCJM proc 00050/11-0 Advª DPU
67 - Apelação - 34-04.2009.7.01.0401 (FSG/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00020/10-3 Advª DPU
68 - Apelação - 84-08.2011.7.03.0303 (MVS/AVO) 3aAUD3aCJM proc 00035/11-6 Advª DPU
69 - Apelação - 9-25.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00088/11-5 Adv MAURO DE A FELIX
70 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
71 - Apelação - 109-62.2011.7.09.0009 (JCF/JAS) AUD9aCJM proc 00045/11-9 Advª DPU
72 - Apelação - 40-37.2011.7.02.0102 (FSG/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00024/11-3 Advª DPU
73 - Apelação - 58-49.2011.7.02.0202 (MVS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU
74 - Recurso em Sentido Estrito - 116-57.2012.7.01.0101 (MVS) 1aAUD1aCJM proc 00053/12-0 Advª DPU
75 - Correição Parcial - 51-71.2008.7.12.0012 (JCF) AUD12aCJM proc 00043/08-0 Advª DPU
76 - Apelação - 16-07.2008.7.09.0009 (WOB/MEG) AUD9aCJM proc 00003/09-2 Advs DPU e MÁRIO S ROSA
77 - Habeas Corpus - 108-22.2012.7.00.0000 (LCM) AUD11aCJM proc 00003/12-0 Adv ARY ARSOLINO BRANDÃO DE OLIVEIRA
78 - Apelação - 92-86.2011.7.07.0007 (MVS/OPS) AUD7aCJM proc 00046/11-9 Advª DPU
79 - Apelação - 28-81.2011.7.03.0203 (JCF/RNC) 2aAUD3aCJM proc 00026/11-9 Adv CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA
80 - Apelação - 23-13.2011.7.01.0301 (FSG/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00013/12-5 Advª DPU
81 - Apelação - 40-92.2010.7.01.0201 (RNC/OPS) 2aAUD1aCJM proc 39/10-0 Adv TALITA P MATHEUS
82 - Apelação - 7-83.2006.7.10.0010 (OPS/FJF) EMB 2011.01.051191-3 Advª DPU
83 - Apelação - 32-51.2011.7.02.0202 (JCF/MVS) 2aAUD2aCJM proc 00021/11-2 Advª DPU
84 - Embargos - 197-22.2011.7.01.0301 (JCF/MVS) RSE 2011.01.000159-7 Advª DPU
85 - Apelação - 131-33.2011.7.01.0401 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 126/11-4 Adv GODOFREDO N FILHO
86 - Habeas Corpus - 113-44.2012.7.00.0000 (AVO) AUD6aCJM inq 000101/11 Advª DPU
87 - Apelação (FO) - 2-63.2002.7.08.0008 (LCM/MEG) AUD8aCJM proc 00008/03-7 Advs DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA, EDSON MACHADO, HELIO PESSÔA OLIVEIRA, JOÃO VELOSO DE CARVALHO e WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE
88 - Embargos - 7-43.2008.7.02.0202 (CNS/JCF) AP 2010.01.000318-3 Advs EDUARDO LEME e IEDA RIBEIRO DE SOUZA
89 - Apelação - 2-73.2003.7.03.0103 (MEG/LCM) 1aAUD3aCJM proc 00005/04-0 Advs CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, RENE DE OLIVEIRA GOMES e VANESSA DARIANO MACHEMER
90 - Apelação - 31-47.2007.7.01.0101 (FJF/CAM) 1aAUD1aCJM proc 00004/08-1 Advs CRISTINE DA SILVA RESENDE, DPU, FERNANDO PACHECO FERNANDES, JORGE FERREIRA VIANNA, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ e RODRIGO ROCA
91 - Correição Parcial - 56-70.2012.7.05.0005 (CAM) AUD5aCJM proc 00024/12-7 Adv ADILSON A ALVES
92 - Apelação - 179-05.2011.7.05.0005 (CNS/CAM) AUD5aCJM proc 00007/12-5 Advª DPU
93 - Apelação - 67-03.2010.7.04.0004 (LCM/MEG) AUD4aCJM proc 00013/11-9 Advª DPU
94 - Apelação - 93-26.2008.7.01.0401 (MEG/WOB) 4aAUD1aCJM proc 00016/10-6 Advª DPU
95 - Embargos - 43-49.2010.7.08.0008 (OPS/RNC) AP 2010.01.000339-6 Advª DPU
96 - Recurso em Sentido Estrito - 49-53.2012.7.02.0202 (AVO) 2aAUD2aCJM proc 00021/12-0 Advª DPU
97 - Apelação - 1-66.2008.7.01.0201 (MMT/MEG) AP(FO) 2009.01.051271-3 Advª DPU
98 - Recurso em Sentido Estrito - 175-86.2010.7.01.0401 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000167/10 Advs Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, Carlos Alberto Montechiari e MAURO FERNANDES DA SILVA
99 - Correição Parcial - 86-18.2009.7.01.0201 (CNS) 2aAUD1aCJM proc 00564/09-3 Advª DPU
(Ata aprovada em 4/9/2012)
Secretária do Tribunal Pleno