SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 30ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 17 DE ABRIL DE 2012 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros William de Oliveira Barros e Marcos Martins Torres.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou o recebimento do convite do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Desembargador Otávio Augusto Barbosa, para a Solenidade de Posse dos novos dirigentes do TJDFT, a realizar-se às 17 horas do dia 23 de abril de 2012. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA representará a Corte no citado evento.
JULGAMENTOS
REVISÃO CRIMINAL Nº 146-68.2011.7.00.0000 - DF - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. REQUERENTE: RENAN DE LIMA LIRA, Cap Ex, requer Revisão Criminal do Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 14/12/2006, lavrado nos autos da Apelação (FO) nº 2005.01.050058-8 (52-69.2002.7.01.0401), que reformou a Sentença do Conselho Especial de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 15/06/2005, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 46/02-1, condenando-o à pena de 03 anos de reclusão, como incurso, por desclassificação, no art. 251, § 3º, c/c o art. 53, tudo do CPM, com o regime prisional inicialmente aberto. Advs. Drs. Lenio dos Santos Corrêa, Lélio Antônio dos Santos Corrêa e Gilberto Pereira de Araújo.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator), que deferia a presente Revisão Criminal oferecida em favor do Cap Ex RENAN DE LIMA LIRA para desconstituir o acórdão proferido nos autos da Apelação n° 2005.01.050058-8 (52-69.2002.7.01.0401) e absolver o Recorrente da conduta prevista no art. 251, § 3º, c/c o art. 53, ambos do CPM, com fulcro no art. 550 e no art. 551, alínea "a", ínsitos no CPPM. Os Ministros JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Revisor), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS e LUIS CARLOS GOMES MATTOS acompanhavam o Ministro Relator. O Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES aguarda o retorno de vista. O Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO indeferia o pedido de Revisão Criminal e mantinha o Acórdão recorrido. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Lélio Antônio dos Santos Corrêa, pela Defesa, e a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Anete Vasconcelos de Borborema. O Presidente comunicou que a Defesa será previamente intimada do retorno de vista para a sequência do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 185-65.2011.7.00.0000 - AM - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. PACIENTES: WAGNER OLIVEIRA FARIAS, ALVARO CESAR OLIVEIRA SOEIRO, EDSON DE LIRA LIMA e ROBSON JULIO DA SILVA MAIA, Sds Ex, presos, respondendo ao IPM nº 151- 21.2011.7.12.0012, perante a Auditoria da 12ª CJM, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Comandante da Companhia de Comando Militar da Amazônia, impetram o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a expedição de alvará de soltura. No mérito, pedem a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTES: Defensoria Pública da União e Dr. Fernando Bivaqua Araújo Sobrinho.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem em definitivo, para garantir que os Sds Ex WAGNER OLIVEIRA FARIAS, ALVARO CESAR OLIVEIRA SOEIRO, EDSON DE LIRA LIMA e ROBSON JULIO DA SILVA MAIA, respondam em liberdade à Ação Penal N° 151-21.2011.7.12.0012, se por outro motivo não estiverem presos, sem prejuízo de nova decretação de prisão por fato superveniente. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
HABEAS CORPUS Nº 40-72.2012.7.00.0000 - AM - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. PACIENTES: ROBERTO CESAR SIMÕES CHAVES, COSMO DOS SANTOS PEREIRA e JOSENIAS LIRA DA SILVA, Civis, respondendo à Ação Penal Militar nº 59-48.2008.7.12.0012, em trâmite na Auditoria da 12ª CJM, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor Substituto do mencionado Juízo, impetram o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, o trancamento da referida Ação Penal até o julgamento definitivo do presente writ. No mérito, pedem a confirmação da liminar requerida, o reconhecimento da incompetência da Justiça Militar, bem como a decretação da nulidade de todo o procedimento, desde a denúncia, e a remessa dos autos para a Justiça Federal. IMPETRANTE: Dr. Glen Wilde do Lago Freitas.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do habeas corpus e denegou a ordem, por não haver nos autos qualquer comprovação de nulidade ou violação a direito na Ação Penal Militar nº 59-48.2008.7.12.0012. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 118-43.2011.7.01.0301 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. EMBARGANTE: MIRTES DA SILVA COSTA COUTINHO, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 28/02/2012, lavrado nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 118-43.2011.7.01.0301. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, conheceu e rejeitou os Embargos Declaratórios opostos em favor da Civil MIRTES DA SILVA COSTA COUTINHO. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia os Embargos Declaratórios, para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena ideal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 64-35.2011.7.03.0103 - DF - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. AGRAVANTE: WILLIAM DE SOUZA, ex-Sd Ex. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 24/02/2012, que negou seguimento aos Embargos de Declaração nº 64-35.2011.7.03.0103, com fulcro no art. 126, parágrafo único do RISTM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo Regimental, mantendo inalterado o Despacho recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 275-34.2011.7.01.0101 - DF - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM Juiz-Auditor 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 25/01/2012, que determinou o arquivamento dos autos do IPM nº 275-34.2011.01.0101 do qual foi Encarregado o CMG RRm FN MAURO BRANDÃO PEREIRA.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar arguida pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator), que não conhecia da Correição Parcial oferecida pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor, por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 498, alínea "b", do CPPM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acompanhavam o Ministro Relator. No mérito, por maioria, deferiu a representação formulada pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor para, após ouvida a Procuradoria-Geral da Justiça Militar, retornem os autos à Auditoria de origem para o prosseguimento das investigações. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator), JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA indeferiam o pedido de Correição Parcial. Relator para Acórdão Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) fará voto vencido. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 17h45.
Processos em mesa:
1 - Embargos de Declaração - 118-43.2011.7.01.0301 (JAS) RSE 2011.01.000174-0 Advª DPU
2 - Apelação - 56-62.2009.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00008/10-3 Advª DPU
3 - Apelação - 91-34.2010.7.03.0303 (FJF/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00002/11-0 Advª DPU
4 - Agravo Regimental - 64-35.2011.7.03.0103 (FSG) EMBDEC 2012.01.000202-1 Advª DPU
5 - Mandado de Segurança - 37-20.2012.7.00.0000 (MMT) AUD6aCJM inq 000114/11
6 - Correição Parcial - 51-71.2008.7.12.0012 (JCF) AUD12aCJM proc 00043/08-0 Advª DPU
7 - Correição Parcial - 275-34.2011.7.01.0101 (CAM) 1aAUD1aCJM inq 000273/11
8 - Correição Parcial - 314-04.2011.7.01.0401 (AVO) 4aAUD1aCJM proc 00013/12-3 Adv LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
9 - Correição Parcial - 184-23.2011.7.01.0301 (JAS) 3aAUD1aCJM proc 00163/11-9 Advs DPU e JORGE FERREIRA VIANNA
10 - Recurso em Sentido Estrito - 46-31.2012.7.01.0201 (CAM) 2aAUD1aCJM proc 00016/12-6 Advª DPU
11 - Recurso em Sentido Estrito - 157-81.2011.7.07.0007 (JCF) AUD7aCJM proc 00077/11-1 Advs ALDAY BARBOSA FERNANDES e WDAGNO SANDRO BEZERRA CÂMARA
12 - Apelação - 151-33.2011.7.01.0301 (RNC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00088/11-7 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
13 - Apelação - 11-18.2009.7.10.0010 (FSG/MEG) AUD10aCJM proc 00011/09-3 Advª DPU
14 - Apelação - 31-17.2007.7.12.0012 (JAS/MEG) AUD12aCJM proc 00031/07-3 Advª DPU
15 - Apelação - 41-39.2008.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00019/09-3 Advª DPU
16 - Embargos - 239-08.2010.7.01.0301 (LCM/OPS) AP 2011.01.000508-9 Advª DPU
17 - Apelação - 5-69.2009.7.01.0201 (FSG/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00040/09-4 Advª DPU
18 - Apelação - 22-65.2011.7.03.0303 (WOB/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00013/11-2 Advª DPU
19 - Embargos - 17-91.2011.7.02.0102 (WOB/CAM) AP 2011.01.000672-7 Advª DPU
20 - Apelação - 11-08.2011.7.01.0201 (AVO/MMT) 2aAUD1aCJM proc 00120/11-0 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
21 - Apelação - 3-90.2010.7.04.0004 (AVO/MVS) AUD4aCJM proc 00004/10-1 Advª DPU
22 - Apelação - 35-40.2010.7.02.0202 (OPS/WOB) 2aAUD2aCJM proc 00029/10-5 Advª MÁRCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA
23 - Apelação - 64-95.2011.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00036/11-7 Advª DPU
24 - Apelação - 126-33.2010.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00002/11-8 Advª DPU
25 - Apelação - 91-08.2010.7.08.0008 (MEG/RNC) AUD8aCJM proc 00048/10-1 Advª DPU
26 - Embargos - 86-12.2010.7.03.0303 (RNC/OPS) AP 2011.01.000534-8 Advª DPU
27 - Apelação - 205-37.2010.7.05.0005 (MMT/MEG) AUD5aCJM proc 00029/11-0 Advª DPU
28 - Apelação - 18-66.2010.7.07.0007 (CAM/WOB) AUD7aCJM proc 00022/10-4 Advª DPU
29 - Apelação - 4-20.2007.7.06.0006 (JAS/CAM) AUD6aCJM proc 00020/11-1 Advª DPU
30 - Apelação - 127-60.2011.7.03.0103 (MVS/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00056/11-7 Advª DPU
31 - Apelação - 36-84.2009.7.05.0005 (OPS/LCM) AUD5aCJM proc 00026/09-0 Advª DPU
32 - Apelação - 35-41.2008.7.01.0201 (WOB/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00016/08-8 Advª DPU
33 - Apelação - 42-10.2011.7.01.0401 (JCF/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00059/11-5 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
34 - Apelação - 60-96.2009.7.12.0012 (MEG/WOB) AUD12aCJM proc 00021/10-8 Advª DPU
35 - Apelação - 45-20.2008.7.07.0007 (MEG/JAS) AUD7aCJM proc 00031/10-3 Advª DPU
36 - Apelação - 117-96.2010.7.05.0005 (CAM/WOB) AUD5aCJM proc 00059/10-9 Advª DPU
37 - Apelação - 63-47.2010.7.11.0011 (CAM/FJF) AUD11aCJM proc 00056/10-0 Advª DPU
38 - Apelação - 5-14.2010.7.12.0012 (CAM/JAS) AUD12aCJM proc 00019/10-3 Advª DPU
39 - Apelação - 34-69.2007.7.12.0012 (JAS/JCF) AUD12aCJM proc 00033/07-6 Advª DPU
40 - Apelação - 82-16.2010.7.09.0009 (AVO/MMT) AUD9aCJM proc 00043/10-8 Advª DPU
41 - Embargos - 77-88.2009.7.07.0007 (AVO/FSG) AP 2011.01.000415-5 Advª DPU
42 - Apelação - 2-39.2004.7.03.0103 (WOB/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00039/07-7 Advª DPU
43 - Apelação - 88-30.2010.7.02.0102 (MEG/FSG) 1aAUD2aCJM proc 00043/10-0 Advª DPU
44 - Apelação - 284-03.2010.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00125/11-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
45 - Apelação - 34-88.2011.7.03.0203 (FJF/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00020/11-0 Adv DÉCIO RAUL FLORIANO LAHORGUE
46 - Embargos - 10-08.2006.7.01.0101 (FJF/MEG) AP(FO) 2009.01.051553-4 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
47 - Embargos de Declaração - 39-09.2009.7.06.0006 (FJF) AP 2011.01.000701-4 Advª DPU
48 - Apelação - 28-43.2009.7.03.0303 (CAM/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00002/10-2 Adv WALTER MENDES MUCHA
49 - Apelação - 12-90.2008.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00033/09-6 Advª DPU
50 - Apelação - 23-06.2008.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00026/08-8 Advª DPU
51 - Embargos - 6-42.2005.7.03.0103 (OPS/MMT) AP(FO) 2008.01.050864-3 Advª DPU
52 - Apelação - 8-35.2011.7.01.0401 (RNC/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00049/11-0 Advª DPU
53 - Apelação - 23-91.2011.7.09.0009 (CAM/FSG) AUD9aCJM proc 00011/11-7 Advª DPU
54 - Apelação - 2-25.2011.7.02.0102 (JAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00008/11-8 Advª DPU
55 - Apelação - 172-52.2010.7.01.0201 (FJF/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00075/10-6 Advª NUBIA MARINHO DE SOUZA
56 - Apelação - 233-98.2010.7.01.0301 (FJF/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00087/11-0 Advª DPU
57 - Apelação - 45-52.2011.7.09.0009 (JCF/FSG) AUD9aCJM proc 00023/11-5 Advª DPU
58 - Apelação - 100-78.2009.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00047/09-3 Advª DPU
59 - Apelação (FO) - 3-09.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00015/06-8 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e MONCLAR DA ROCHA BASTOS
60 - Apelação - 7-43.2008.7.02.0202 (MEG/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00016/09-7 Advs EDUARDO LEME e IEDA RIBEIRO DE SOUZA
61 - Correição Parcial - 94-52.2011.7.03.0303 (CNS) 3aAUD3aCJM proc 00038/11-5 Advª DPU
62 - Apelação - 33-84.2007.7.12.0012 (OPS/LCM) AUD12aCJM proc 00025/08-1 Advs ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS e MARCELO CAMPOS SCHRÖDER
63 - Habeas Corpus - 172-66.2011.7.00.0000 (AVO) 1aAUD1aCJM proc 00109/11-8 Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
64 - Habeas Corpus - 21-66.2012.7.00.0000 (MEG) AUD12aCJM inq 000156/11 Advs JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA, JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR e JULIO CESAR DE MACEDO
65 - Apelação - 6-43.2003.7.02.0102 (MMT/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00031/06-3 Advª DPU
66 - Apelação - 20-37.2008.7.06.0006 (MEG/WOB) AUD6aCJM proc 00011/09-0 Advª DPU
67 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
68 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 50-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
69 - Recurso em Sentido Estrito - 175-86.2010.7.01.0401 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000167/10 Advs Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, Carlos Alberto Montechiari e MAURO FERNANDES DA SILVA
70 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
71 - Correição Parcial - 102-89.2011.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM proc 00095/11-3 Advª DPU
72 - Apelação - 55-96.2011.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU
73 - Recurso em Sentido Estrito - 165-17.2011.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM inq 000163/11 Advª DPU
74 - Recurso em Sentido Estrito - 56-74.2011.7.06.0006 (AVO) AUD6aCJM inq 000056/11 Adv JORGE PAULO SOUSA ARAUJO
75 - Recurso em Sentido Estrito - 63-92.2011.7.01.0301 (FSG) 3aAUD1aCJM inq 000063/11 Adv JANSEN RIBEIRO DA SILVA
76 - Apelação - 162-54.2010.7.03.0103 (JCF/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00004/11-7 Advª DPU
77 - Apelação - 4-29.2010.7.02.0102 (FSG/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00012/10-7 Advª DPU
78 - Recurso em Sentido Estrito - 72-45.2011.7.01.0401 (MVS) 4aAUD1aCJM inq 000071/11 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES
79 - Apelação - 10-53.2008.7.04.0004 (CNS/MEG) AUD4aCJM proc 00009/10-3 Advª DPU
80 - Apelação - 83-95.2009.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00012/10-9 Advª DPU
81 - Apelação - 19-15.2008.7.04.0004 (MMT/JCF) AUD4aCJM proc 00026/08-3 Advª DPU
82 - Apelação - 120-91.2011.7.09.0009 (CAM/LCM) AUD9aCJM proc 00002/12-6 Advª DPU
83 - Apelação - 34-30.2011.7.12.0012 (MMT/AVO) AUD12aCJM proc 00033/11-4 Advª DPU
84 - Correição Parcial - 182-64.2011.7.08.0008 (MMT) AUD8aCJM proc 00054/11-0 Adv JOÃO VELOSO DE CARVALHO
85 - Apelação - 103-15.2010.7.05.0005 (MEG/FSG) AUD5aCJM proc 00066/10-5 Advª DPU
86 - Apelação - 235-72.2010.7.05.0005 (MEG/CNS) AUD5aCJM proc 00016/11-6 Advª DPU
87 - Apelação - 46-37.2011.7.09.0009 (LCM/CAM) AUD9aCJM proc 00025/11-8 Advª DPU
88 - Apelação - 35-38.2011.7.08.0008 (MMT/OPS) AUD8aCJM proc 00033/11-2 Advª DPU
89 - Apelação - 57-44.2009.7.02.0102 (JCF/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00009/11-4 Advª DPU
90 - Embargos - 1-37.2006.7.01.0201 (MMT/AVO) AP 2010.01.000101-6 Advª DPU
91 - Apelação - 8-09.2004.7.11.0011 (JCF/RNC) AGINST 2006.01.000192-5 Advs ARTHUR PETTERSON BARBOSA DE SANTANA, CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT, DIEGO DANIELI, FERNADO LEITÃO CUNHA, GILMAR SIQUEIRA BORGES FILHO, JONATHAN DOS SANTOS RODRIGUES, JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES LIRA, JOSÉ COELHO DE VASCONCELOS NETO, JOSÉ INÁCIO MACEDO JÚNIOR, JÉSSICA KELLY DE ARAÚJO OLIVA, LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS, LUCIANA MARIA ARAGÃO, MARIANA KOURY VELOSO, PLINIO RENAN CORRÊA MINUZZI, RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO, RAUL CANAL, RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA, SORAIA PRISCILA PLACHI, VANESSA MEIRELES RODRIGUES SOARES, WALDUY FERNANDES OLIVEIRA e WENDELL DO CARMO SANT'ANA
92 - Revisão Criminal - 42-76.2011.7.00.0000 (CNS/CAM) AP(FO) 2007.01.050526-1 Adv JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO
93 - Apelação - 11-63.2006.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00041/08-9 Adv VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO
94 - Apelação - 24-41.2007.7.05.0005 (WOB/JCF) AUD5aCJM proc 00014/09-1 Advs CELSO DA SILVA LABRES e DPU
95 - Apelação - 47-35.2006.7.01.0101 (FJF/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00015/07-5 Advª DPU
96 - Apelação - 38-96.2009.7.03.0203 (RNC/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00019/10-4 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO
97 - Apelação - 18-73.2010.7.10.0010 (WOB/OPS) AUD10aCJM proc 00010/10-0 Advª DPU
98 - Apelação - 24-11.2010.7.02.0202 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00044/10-4 Advs ALINE AWDREY RIBEIRO, IVANJO CRISTIANO SPADOTE, MARCELO BARALDI DOS SANTOS e RODRIGO BARALDI DOS SANTOS
(Ata aprovada em 18/4/2012)
Secretária do Tribunal Pleno