SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 47ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 29 DE MAIO DE 2012 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Cleonilson Nicácio Silva e Luis Carlos Gomes Mattos.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Jorge Luiz Dodaro.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, em nome da Corte, saudou os Magistrados e Servidores Judiciais estrangeiros, da 5ª edição do Programa Joaquim Nabuco, do STF e demais Cortes Supremas dos Países do MERCOSUL e Associados, que se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA saudou os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO pela passagem do "Dia Internacional das Forças de Manutenção de Paz", comemorado no dia 29 de maio, mais conhecido como "Dia dos Capacetes Azuis", que são forças militares multinacionais instituídas pela Organização das Nações Unidas para atuar em zonas de conflito armado.
Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO agradeceram à homenagem.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO Nº 24-41.2007.7.05.0005 - PR - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: LEONIR PARABOTCHEY, Cb Ex, condenado à pena de 03 anos de reclusão, como incurso no art. 251, caput, § 3º, c/c o art. 53, tudo do CPM, e 71 do CP, com o direito de apelar em liberdade, o regime prisional inicialmente aberto e a pena acessória de exclusão das Forças Armadas; ANDRÉ LUIS HAENSEL, LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO FEBRAIO, ex-Cbs Ex, IVANES PIRES RODRIGUES DOS SANTOS, GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS, MARLUZ DE SOUZA VIEIRA, WAGNER NUNES, WELLYNGTON CANDIDO CRUZ, RAFAEL ESTEVÃO PURPER e JULIO CESAR FULGÊNCIO, ex-Sds Ex, condenados à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, como incursos no art. 251, caput, § 3º, c/c os arts. 240, § 1º, e 53, do CPM, e 71 do CP, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 19/08/2010. Advs. Defensoria Pública da União e Dr. Celso da Silva Labres.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 39ª Sessão, em 10/5/2012, após a rejeição da preliminar de nulidade da Sentença, arguida pela Defensoria Pública da União, na forma do § 3º do art. 79 do RISTM; e após o retorno de vista do Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, o Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao apelo da Defesa do Cb Ex LEONIR PARABOTCHEY, para, mantendo a condenação, reduzir-lhe a pena imposta para 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251, § 3°, c/c os arts. 240, §§ 1° e 2°, 253 e 72, inciso III, alínea "d", e art. 75, todos do CPM, c/c o art. 71 do Código Penal comum, tornando sem efeito a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, prevista no art. 102 do mencionado Códex, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições do art. 626 do CPPM, com exceção da alínea "a", acrescidas da obrigatoriedade de comparecimento trimestral ao Juízo da Execução, designando-se o Juiz-Auditor da 5ª CJM para presidir a audiência admonitória, nos termos do art. 611 do mencionado Código Adjetivo Castrense; e no tocante aos demais Apelantes, ex-Cbs Ex ANDRÉ LUIS HAENSEL, LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO FEBRAIO, e os ex-Sds Ex IVANES PIRES RODRIGUES DOS SANTOS, MARLUZ DE SOUZA VIEIRA, WAGNER NUNES, RAFAEL ESTEVÃO PURPER e JULIO CESAR FULGÊNCIO, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos Apelos defensivos e manteve in totum a Sentença hostilizada, por seus jurídicos fundamentos. E, por maioria, negou provimento aos Apelos dos ex-Cbs Ex GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS e WELLYNGTON CÂNDIDO CRUZ, para manter suas condenações impostas na Sentença a quo. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA davam provimento ao Apelo do ex-Sd Ex GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS, para absolvê-lo com fulcro no art. 439, alínea "e", do CPPM e dava provimento ao Apelo do ex-Sd Ex WELLYNGTON CANDIDO CRUZ, para absolvê-lo com fulcro no art. 439, alínea "d", do CPPM. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto. Os votos dos Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e CLEONILSON NICÁCIO SILVA foram computados na forma do art. 78, § 1º, do RISTM.
APELAÇÃO Nº 56-62.2009.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: MARCOS ANTÔNIO CORNÉLIO NEGREIROS, Civil, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 07/12/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, acolheu a preliminar de prescrição retroativa arguida pela Defesa e declarou extinta a punibilidade, com fulcro no art. 123, inciso IV, e art. 125 inciso VI e seu § 1°, todos do CPM, c/c o art. 110, §§ 1° e 2°, do Código Penal comum, considerando-se a redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010, por ser mais benéfica ao Apelante Civil MARCOS ANTÔNIO CORNÉLIO NEGREIROS. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES rejeitava a matéria como preliminar de mérito, ficando assegurada ao réu a declaração de prescrição, caso fosse mantida sua condenação, na forma do art. 125, § 1º, do CPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. Na forma regimental, usaram da palavra a Defensora Pública Federal de Categoria Especial, Dra. Tatiana Siqueira Lemos e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Jorge Luiz Dodaro. O Presidente deferiu requerimento formulado pela Defesa para que seja fornecida cópia da gravação, em CD, do presente julgamento, o que será providenciado pela Secretaria do Tribunal Pleno.
APELAÇÃO Nº 11-18.2009.7.10.0010 - CE - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTES: CLÁUDIO GOMES DA SILVA, IURI ANDRADE DE LIMA e CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO, Sds Aer, condenados à pena de 04 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, como incursos nos arts. 150 e 195, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade, o regime prisional inicialmente aberto e a pena acessória de exclusão das Forças Armadas. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 11/05/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 39ª Sessão, em 2/5/2012, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, e a declaração de ofício, em preliminar, por unanimidade, da extinção da punibilidade do Sd Aer IURI ANDRADE DE LIMA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente, quanto à pena imposta pela incursão no delito capitulado no art. 195 do CPM, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII e seu § 1°, 1ª parte, o art. 129 e o art. 133, todos do CPM; o Tribunal, por maioria, no tocante à capitulação prevista no art. 195 do CPM, imposta aos Sds Aer CLÁUDIO GOMES DA SILVA e CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO, de ofício, declarou a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente, em favor desses Apelantes, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, § 1º, 1ª parte e art. 133, todos do CPM; por maioria, deu parcial provimento ao Recurso defensivo para, por maioria, obtida de acordo com o art. 80, §1°, inciso II, do RISTM, reduzir a pena imposta aos Sds Aer CLÁUDIO GOMES DA SILVA, CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO e IURI ANDRADE DE LIMA para 02 anos de reclusão, como incursos no art. 150 do CPM, concedendo-lhes o benefício do sursis pelo prazo de 03 anos, com fulcro no art. 607, determinando a observância das condições previstas nos arts. 608 e 626, excluída sua alínea "a", tudo do CPPM, e delegando ao Juiz-Auditor da Auditoria da 10ª CJM, a presidência da audiência admonitória, na forma do art. 611 do mesmo Códex; mantendo o regime prisional inicialmente aberto, para o caso de cumprimento de pena em estabelecimento prisional civil, com espeque no art. 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal comum, c/c o art. 110 da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210, de 1984). Outrossim, deixou de aplicar a pena acessória de exclusão das Forças Armadas imposta aos Acusados. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, em seu voto de vista, conhecia e dava provimento ao apelo dos Sds Aer CLÁUDIO GOMES DA SILVA, IURI ANDRADE DE LIMA e CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO, para absolvê-los do crime capitulado no art. 150 do CPM, com fulcro no art. 439, alíneas "b" e "d", do CPPM, no que foi acompanhado pelos Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, MARCOS MARTINS TORRES e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS negavam provimento aos Apelos defensivos e mantinham inalterada a sentença recorrida, no tocante à condenação imposta aos Réus CLÁUDIO GOMES DA SILVA, CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO e IURI ANDRADE DE LIMA à pena de 04 anos de reclusão pelo delito previsto no art. 150 do CPM. Os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e LUIS CARLOS GOMES MATTOS, em votos proferidos na 36ª Sessão, de 2/5/2012, negavam provimento aos Apelos defensivos e mantinham inalterada a Sentença proferida pelo CPJ da Auditoria da 10ª CJM, que condenou os Réus CLÁUDIO GOMES DA SILVA e CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO à pena de 04 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, como incursos nos arts. 150 e 195, c/c o art. 79, todos do CPM e mantinham a condenação do Sd Aer IURI ANDRADE DE LIMA à pena de 04 anos de reclusão como incurso no art. 150 do CPM. Os votos dos Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e LUIS CARLOS GOMES MATTOS foram computados na forma do art. 78, § 1°, do RISTM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS farão declarações de votos.
A Sessão foi encerrada às 17h10.
Processos em mesa:
1 - Embargos - 73-76.2011.7.03.0303 (CNS/CAM) RSE 2011.01.000162-7 Advª DPU
2 - Embargos - 131-21.2011.7.02.0202 (FJF/JCF) RSE 2011.01.000180-5 Advª DPU
3 - Habeas Corpus - 172-66.2011.7.00.0000 (AVO) 1aAUD1aCJM proc 00109/11-8 Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
4 - Habeas Corpus - 21-66.2012.7.00.0000 (MEG) AUD12aCJM inq 000156/11 Advs JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA, JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR e JULIO CESAR DE MACEDO
5 - Apelação - 20-37.2008.7.06.0006 (MEG/WOB) AUD6aCJM proc 00011/09-0 Advª DPU
6 - Revisão Criminal - 146-68.2011.7.00.0000 (CAM/JAS) AP(FO) 2005.01.050058-8 Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
7 - Revisão Criminal - 42-76.2011.7.00.0000 (CNS/CAM) AP(FO) 2007.01.050526-1 Advs FRANCY LACERDA DIAS e JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO
8 - Habeas Corpus - 45-94.2012.7.00.0000 (OPS) Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
9 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
10 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 50-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
11 - Recurso em Sentido Estrito - 175-86.2010.7.01.0401 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000167/10 Advs Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, Carlos Alberto Montechiari e MAURO FERNANDES DA SILVA
12 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
13 - Correição Parcial - 102-89.2011.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM proc 00095/11-3 Advª DPU
14 - Apelação - 55-96.2011.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU
15 - Correição Parcial - 51-71.2008.7.12.0012 (JCF) AUD12aCJM proc 00043/08-0 Advª DPU
16 - Correição Parcial - 314-04.2011.7.01.0401 (AVO) 4aAUD1aCJM proc 00013/12-3 Adv LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
17 - Correição Parcial - 168-73.2011.7.05.0005 (CNS) AUD5aCJM proc 00062/11-8 Adv ADILSON AMARO ALVES
18 - Conselho de Justificação - 20-23.2008.7.00.0000 (FSG/MEG) Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
19 - Apelação - 82-05.2011.7.05.0005 (LCM/AVO) AUD5aCJM proc 00044/11-0 Advª DPU
20 - Correição Parcial - 186-11.2011.7.01.0101 (MVS) 1aAUD1aCJM inq 000184/11
21 - Apelação - 72-29.2009.7.05.0005 (JAS/CAM) AUD5aCJM proc 00031/10-7 Advª DPU
22 - Apelação - 56-49.2011.7.03.0203 (WOB/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00029/11-8 Advª DPU
23 - Apelação - 54-22.2009.7.01.0101 (MMT/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00050/11-3 Advª DPU
24 - Apelação - 32-63.2011.7.01.0401 (MMT/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00026/11-0 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
25 - Apelação - 230-50.2010.7.05.0005 (LCM/AVO) AUD5aCJM proc 00020/11-3 Advª DPU
26 - Embargos de Declaração - 5-11.2009.7.10.0010 (MEG) AP 2010.01.000390-6 Advª DPU
27 - Recurso em Sentido Estrito - 145-30.2011.7.05.0005 (AVO) AUD5aCJM inq 000143/11 Advª DPU
28 - Embargos - 121-95.2011.7.01.0301 (FSG/AVO) RSE 2011.01.000160-0 Advª DPU
29 - Apelação - 91-34.2010.7.03.0303 (FJF/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00002/11-0 Advª DPU
30 - Apelação - 84-93.2010.7.01.0401 (AVO/MVS) 4aAUD1aCJM proc 00063/10-4 Adv SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA
31 - Recurso em Sentido Estrito - 105-85.2011.7.07.0007 (MMT) AUD7aCJM inq 000102/11 Advs ALEX SANDRO NOEL NUNES, ALEXSANDRO BAÍA ALCÂNTARA, CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO, LEANDRO BEMFICA RODRIGUES, LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR, LUIZ ROBERTO ALBUQUERQUE PAIVA, OTÁVIO HENRIQUE MENEZES DE NORONHA e ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI
32 - Embargos de Declaração - 31-28.2010.7.05.0005 (CAM) EMB 2011.01.051204-9 Advª DPU
33 - Embargos de Declaração - 27-34.2008.7.02.0202 (CAM) AP 2011.01.000578-0 Advª DPU
34 - Embargos de Declaração - 105-66.2010.7.02.0102 (FJF) AP 2011.01.000794-4 Advª DPU
35 - Embargos de Declaração - 231-35.2010.7.05.0005 (CAM) AP 2011.01.000655-7 Advª DPU
36 - Embargos de Declaração - 35-02.2009.7.05.0005 (JCF) AP 2010.01.000143-1 Advª DPU
37 - Mandado de Segurança - 31-13.2012.7.00.0000 (AVO) AUD12aCJM proc 00009/10-8 Advª DPU
38 - Embargos - 86-12.2010.7.03.0303 (RNC/OPS) AP 2011.01.000534-8 Advª DPU
39 - Embargos - 10-08.2006.7.01.0101 (FJF/MEG) AP(FO) 2009.01.051553-4 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
40 - Apelação - 23-06.2008.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00026/08-8 Advª DPU
41 - Embargos - 6-42.2005.7.03.0103 (OPS/MMT) AP(FO) 2008.01.050864-3 Advª DPU
42 - Apelação - 172-52.2010.7.01.0201 (FJF/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00075/10-6 Advª NUBIA MARINHO DE SOUZA
43 - Apelação - 2-25.2011.7.02.0102 (JAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00008/11-8 Advª DPU
44 - Apelação - 100-78.2009.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00047/09-3 Advª DPU
45 - Apelação - 4-29.2010.7.02.0102 (FSG/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00012/10-7 Advª DPU
46 - Apelação - 35-38.2011.7.08.0008 (MMT/OPS) AUD8aCJM proc 00033/11-2 Advª DPU
47 - Apelação - 18-73.2010.7.10.0010 (WOB/OPS) AUD10aCJM proc 00010/10-0 Advª DPU
48 - Apelação - 24-11.2010.7.02.0202 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00044/10-4 Advs ALINE AWDREY RIBEIRO, IVANJO CRISTIANO SPADOTE, MARCELO BARALDI DOS SANTOS e RODRIGO BARALDI DOS SANTOS
49 - Apelação - 21-22.2011.7.02.0202 (LCM/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00020/11-6 Advª DPU
50 - Embargos - 50-86.2008.7.12.0012 (MEG/FSG) AP 2011.01.000477-5 Advª DPU
51 - Embargos - 65-54.2010.7.03.0103 (JAS/OPS) AP 2011.01.000592-5 Advª DPU
52 - Apelação - 143-94.2010.7.05.0005 (FJF/MEG) AUD5aCJM proc 00072/10-5 Advª DPU
53 - Apelação - 56-81.2011.7.09.0009 (MMT/OPS) AUD9aCJM proc 00010/12-9 Advª DPU
54 - Embargos - 11-32.2006.7.00.0000 (WOB/MEG) RDIIOF 2006.01.000052-0 Advª CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
55 - Apelação - 86-09.2009.7.01.0301 (MMT/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00022/10-8 Adv FRANCISCO CARLOS BUENO
56 - Apelação - 152-09.2011.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00096/11-8 Advª DPU
57 - Embargos - 128-35.2010.7.08.0008 (CNS/MEG) RSE 2011.01.000127-9 Advª DPU
58 - Apelação - 238-41.2010.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00079/10-0 Advª DPU
59 - Revisão Criminal - 154-45.2011.7.00.0000 (MMT/MEG) AP(FO) 2005.01.049923-7 Advª DPU
60 - Apelação - 126-95.2010.7.07.0007 (FSG/MEG) AUD7aCJM proc 00070/10-9 Advª DPU
61 - Apelação - 125-57.2010.7.02.0102 (AVO/FSG) 1aAUD2aCJM proc 00002/11-0 Advª DPU
62 - Apelação - 115-69.2011.7.09.0009 (MEG/MMT) AUD9aCJM proc 00004/12-9 Advª DPU
63 - Apelação - 58-58.2011.7.02.0102 (JAS/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00031/11-0 Advª DPU
64 - Apelação - 84-46.2010.7.07.0007 (FJF/JCF) AUD7aCJM proc 00001/11-5 Advª DPU
65 - Apelação - 109-81.2011.7.01.0301 (MVS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00074/11-6 Advª MONICA PEREIRA DA SILVA
66 - Apelação - 37-43.2008.7.07.0007 (WOB/MEG) AUD7aCJM proc 00014/09-8 Advª DPU
67 - Apelação - 150-82.2010.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00087/10-2 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
68 - Apelação - 93-21.2011.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00068/11-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
69 - Apelação - 125-39.2011.7.05.0005 (MVS/CAM) AUD5aCJM proc 00063/11-4 Advª DPU
70 - Apelação - 39-43.2011.7.02.0202 (MMT/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00024/11-1 Advª DPU
71 - Apelação - 94-70.2011.7.03.0103 (WOB/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00050/11-9 Advª DPU
72 - Apelação - 7-46.2006.7.08.0008 (LCM/CAM) CP(FO) 2008.01.001993-9 Advs CARLOS OLAVO MESCHEDE, ELINETE BARBOSA PENALBER, JOÃO VELOSO DE CARVALHO e SALOMÃO DOS SANTOS MATOS
73 - Embargos - 52-22.2009.7.02.0102 (CAM/MMT) AP 2010.01.000332-9 Advª DPU
74 - Apelação - 7-06.2012.7.09.0009 (CAM/MVS) AUD9aCJM proc 00005/12-5 Advª DPU
75 - Apelação - 2-83.2011.7.03.0203 (CAM/MVS) 2aAUD3aCJM proc 00016/11-3 Adv MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA
76 - Embargos - 11-98.2004.7.03.0103 (FSG/OPS) AP(FO) 2008.01.051183-0 Advª DPU
77 - Apelação - 22-45.2009.7.03.0203 (MVS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00026/09-7 Adv FABIANO CHAGAS SOARES
78 - Embargos - 37-06.2008.7.05.0005 (WOB/CAM) AP 2010.01.000285-3 Adv JOSÉ VITOR VICENZI JUNIOR
79 - Apelação - 25-31.2011.7.10.0010 (JCF/JAS) AUD10aCJM proc 00014/11-4 Adv HILDEBERTO MATIAS SOARES
80 - Apelação - 255-25.2011.7.01.0301 (AVO/MMT) 3aAUD1aCJM proc 00166/11-8 Advª DPU
81 - Apelação - 106-70.2011.7.07.0007 (MEG/JAS) AUD7aCJM proc 00055/11-8 Advª DPU
82 - Apelação - 40-95.2008.7.07.0007 (WOB/MEG) AUD7aCJM proc 00012/09-5 Advª ANA CAROLINA PIÑEIRO NEIVA PIRES
83 - Embargos - 13-93.2007.7.12.0012 (MVS/OPS) AP 2010.01.000306-0 Advª DPU
84 - Apelação - 161-68.2011.7.01.0401 (MMT/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00130/11-1 Adv MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA
(Ata aprovada em 30/5/2012)
Secretária do Tribunal Pleno