SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 45ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 24 DE MAIO DE 2012 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Alvaro Luiz Pinto e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. José Garcia de Freitas Junior.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES cumprimentou os Ministros RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO e LUIS CARLOS GOMES MATTOS pela passagem do "Dia da Infantaria", destacando o valoroso trabalho de seu Patrono Brigadeiro Antônio de Sampaio.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA em saudação ao Dia da Arma de Infantaria assim se manifestou:
"Hoje comemoramos o Dia da Infantaria e a data de nascimento de seu Patrono, o Brigadeiro Antônio Sampaio, nascido na Fazenda Vitor, em Tamboril no Sertão do Ceará, em 24 de maio de 1810, que deixou como legado a bravura e a tenacidade que dotam os nossos infantes. Nos dias de hoje, presentes na Selva Amazônica, no Pantanal, no Sertão Nordestino, nas Montanhas de Minas, nos Pampas ou em qualquer outro lugar que o país os necessite; inclusive neste STM, como é o caso dos Ministros RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO e LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Aos nossos infantes, a minha admiração e os meus cumprimentos".
Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e MARCOS MARTINS TORRES, respectivamente, em nome da Força Aérea e da Marinha, partilharam das homenagens.
O Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, em nome da instituição que representa, endossou as palavras antes proferidas.
O Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO agradeceu os cumprimentos.
JULGAMENTOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 46-16.2007.7.11.0011 - DF - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. EMBARGANTE: JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS, 3º Sgt Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 07/02/2012, lavrado nos autos da Apelação nº 46-16.2007.7.11.0011. Adv. Dr. Roberto Catarino da Silva Sobral.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, por falta de amparo fático e legal.
APELAÇÃO Nº 130-70.2010.7.02.0202 - SP - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: WILLIAN LEMOS DUARTE, MN, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 157, caput, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 27/09/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter na íntegra a Sentença que condenou o MN WILLIAN LEMOS DUARTE à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 157, caput, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) dava provimento ao recurso e absolvia o Apelante com fundamento no art. 439, alínea "b", do CPPM, e fará voto vencido.
APELAÇÃO Nº 167-76.2010.7.03.0103 - RS - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: FERNANDES ANTONIO ZANOTELLI, Civil, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 13/12/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo-se a Sentença condenatória, nos termos em que foi proferida.
APELAÇÃO Nº 124-72.2010.7.02.0102 - SP - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: MAICON DA SILVA PIRES, Cb Ex, condenado à pena de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, como incurso no art. 251, caput, do CPM, c/c os arts. 253 e 72, inciso II, do citado Códex, e 72 do CP, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 07/12/2011. Adv. Dr. João Alves.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao Apelo defensivo, para considerar o Cb Ex MAICON DA SILVA PIRES, como condenado à pena final de 09 meses e 10 dias de detenção, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, sob as condições do art. 626, exceto a da alínea "a", do CPPM, com a obrigação de comparecimento trimestral ao Juízo de Execução, designando o Juízo de origem para presidir a audiência admonitória, nos termos do art. 611 da mesma Lei de Ritos, fixando o regime prisional aberto e o direito de recorrer em liberdade. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA dava provimento parcial ao Apelo, para condenar o Apelante, como incurso no art. 251, caput, c/c os arts. 253, 240, §§ 1º e 2 º, todos do CPM e art. 71 do Código Penal comum, e aplicava-lhe a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, com o sursis pelo prazo de 02 anos. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.
APELAÇÃO Nº 50-52.2009.7.12.0012 - AM - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: WILLYAN FERNANDES DE SOUZA, ex-Sd Aer, revel, condenado à pena de 01 ano e 02 meses de detenção, como incurso no art. 163 do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 27/07/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou, por falta de amparo legal, a preliminar arguida pelo Ministério Público Militar, de intempestividade de apresentação das razões recursais; em seguida, por unanimidade, rejeitou, por falta de amparo legal, as preliminares arguidas pela Defesa, de nulidade do feito e de nulidade dos atos processuais. No mérito, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença a quo, condenar o ex-Sd Aer WILLYAN FERNANDES DE SOUZA, revel, à pena de 01 ano de detenção, como incurso no art. 163 do CPM, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, fixando, desde logo, o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, com fulcro no art. 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 84 do CPM e art. 606 do CPPM, devendo cumprir as condições previstas no art. 626 do CPPM, designando-se o Juiz-Auditor prolator da Sentença para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo Diploma Legal. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO Nº 19-22.2011.7.03.0203 - RS - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: HENRIQUE ALVARADO GUSMAN, 3º Sgt RM1 Mar, condenado à pena de 01 ano, 02 meses e 13 dias de prisão, como incurso no art. 163 do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 12/12/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao recurso para considerar o 3º Sgt RM1 Mar HENRIQUE ALVARADO GUSMAN, como condenado, por desclassificação, à pena de 01 mês e 06 dias de detenção, como incurso no art. 301, c/c o art. 70, inciso I, tudo do CPM, denegando o sursis, com o regime prisional aberto, nos termos do art. 33, § 3°, alínea "c", do Código Penal comum, assegurando-lhe o direito de embargar em liberdade, se for o caso. Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS negavam provimento ao Apelo e mantinham inalterada a Sentença condenatória recorrida. O Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS fará declaração de voto.
APELAÇÃO Nº 62-55.2010.7.08.0008 - PA - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de ALIAKIM BARROS GUIMARÃES, Sd Ex, do crime previsto no art. 163 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 05/04/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença hostilizada, condenar o Sd Ex ALIAKIM BARROS GUIMARÃES à pena de 03 meses de detenção, como incurso, por desclassificação, no art. 160 do CPM, com o direito de continuar recorrendo em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal comum, caso venha a cumpri-la em estabelecimento prisional comum.
A Sessão foi encerrada às 17h30.
1 - Embargos de Declaração - 79-37.2011.7.01.0401 (MMT) AP 2011.01.000743-0 Advª DPU
2 - Embargos de Declaração - 35-52.2010.7.01.0401 (CNS) RSE 2011.01.000119-8 Adv RAFAEL THOMAZ FAVETTI
3 - Embargos de Declaração - 31-28.2010.7.05.0005 (CAM) EMB 2011.01.051204-9 Advª DPU
4 - Embargos de Declaração - 27-34.2008.7.02.0202 (CAM) AP 2011.01.000578-0 Advª DPU
5 - Mandado de Segurança - 31-13.2012.7.00.0000 (AVO) AUD12aCJM proc 00009/10-8 Advª DPU
6 - Recurso em Sentido Estrito - 310-73.2011.7.01.0301 (OPS) 3aAUD1aCJM inq 000300/11 Advª DPU
7 - Embargos - 86-12.2010.7.03.0303 (RNC/OPS) AP 2011.01.000534-8 Advª DPU
8 - Embargos - 10-08.2006.7.01.0101 (FJF/MEG) AP(FO) 2009.01.051553-4 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
9 - Apelação - 23-06.2008.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00026/08-8 Advª DPU
10 - Embargos - 6-42.2005.7.03.0103 (OPS/MMT) AP(FO) 2008.01.050864-3 Advª DPU
11 - Apelação - 172-52.2010.7.01.0201 (FJF/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00075/10-6 Advª NUBIA MARINHO DE SOUZA
12 - Apelação - 2-25.2011.7.02.0102 (JAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00008/11-8 Advª DPU
13 - Apelação - 100-78.2009.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00047/09-3 Advª DPU
14 - Apelação - 4-29.2010.7.02.0102 (FSG/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00012/10-7 Advª DPU
15 - Apelação - 35-38.2011.7.08.0008 (MMT/OPS) AUD8aCJM proc 00033/11-2 Advª DPU
16 - Apelação - 18-73.2010.7.10.0010 (WOB/OPS) AUD10aCJM proc 00010/10-0 Advª DPU
17 - Apelação - 24-11.2010.7.02.0202 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00044/10-4 Advs ALINE AWDREY RIBEIRO, IVANJO CRISTIANO SPADOTE, MARCELO BARALDI DOS SANTOS e RODRIGO BARALDI DOS SANTOS
18 - Apelação - 21-22.2011.7.02.0202 (LCM/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00020/11-6 Advª DPU
19 - Embargos - 50-86.2008.7.12.0012 (MEG/FSG) AP 2011.01.000477-5 Advª DPU
20 - Embargos - 65-54.2010.7.03.0103 (JAS/OPS) AP 2011.01.000592-5 Advª DPU
21 - Apelação - 143-94.2010.7.05.0005 (FJF/MEG) AUD5aCJM proc 00072/10-5 Advª DPU
22 - Apelação - 56-81.2011.7.09.0009 (MMT/OPS) AUD9aCJM proc 00010/12-9 Advª DPU
23 - Embargos - 11-32.2006.7.00.0000 (WOB/MEG) RDIIOF 2006.01.000052-0 Advª CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
24 - Apelação - 86-09.2009.7.01.0301 (MMT/AVO) 3aAUD1aCJM proc 22/10-8 Adv FRANCISCO C BUENO
25 - Apelação - 152-09.2011.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00096/11-8 Advª DPU
26 - Embargos - 128-35.2010.7.08.0008 (CNS/MEG) RSE 2011.01.000127-9 Advª DPU
27 - Apelação - 238-41.2010.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00079/10-0 Advª DPU
28 - Revisão Criminal - 154-45.2011.7.00.0000 (MMT/MEG) AP(FO) 2005.01.049923-7 Advª DPU
29 - Apelação - 126-95.2010.7.07.0007 (FSG/MEG) AUD7aCJM proc 00070/10-9 Advª DPU
30 - Apelação - 125-57.2010.7.02.0102 (AVO/FSG) 1aAUD2aCJM proc 00002/11-0 Advª DPU
31 - Apelação - 115-69.2011.7.09.0009 (MEG/MMT) AUD9aCJM proc 00004/12-9 Advª DPU
32 - Apelação - 58-58.2011.7.02.0102 (JAS/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00031/11-0 Advª DPU
33 - Apelação - 84-46.2010.7.07.0007 (FJF/JCF) AUD7aCJM proc 00001/11-5 Advª DPU
34 - Apelação - 109-81.2011.7.01.0301 (MVS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00074/11-6 Advª MONICA PEREIRA DA SILVA
35 - Apelação - 37-43.2008.7.07.0007 (WOB/MEG) AUD7aCJM proc 00014/09-8 Advª DPU
36 - Apelação - 150-82.2010.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00087/10-2 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
37 - Apelação - 93-21.2011.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 68/11-4 Adv GODOFREDO N FILHO
38 - Apelação - 125-39.2011.7.05.0005 (MVS/CAM) AUD5aCJM proc 00063/11-4 Advª DPU
39 - Apelação - 39-43.2011.7.02.0202 (MMT/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00024/11-1 Advª DPU
40 - Apelação - 94-70.2011.7.03.0103 (WOB/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00050/11-9 Advª DPU
41 - Apelação - 7-46.2006.7.08.0008 (LCM/CAM) CP(FO) 2008.01.001993-9 Advs CARLOS OLAVO MESCHEDE, ELINETE BARBOSA PENALBER, JOÃO VELOSO DE CARVALHO e SALOMÃO DOS SANTOS MATOS
42 - Embargos - 52-22.2009.7.02.0102 (CAM/MMT) AP 2010.01.000332-9 Advª DPU
43 - Apelação - 7-06.2012.7.09.0009 (CAM/MVS) AUD9aCJM proc 00005/12-5 Advª DPU
44 - Apelação - 2-83.2011.7.03.0203 (CAM/MVS) 2aAUD3aCJM proc 00016/11-3 Adv MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA
45 - Embargos - 11-98.2004.7.03.0103 (FSG/OPS) AP(FO) 2008.01.051183-0 Advª DPU
46 - Apelação - 22-45.2009.7.03.0203 (MVS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00026/09-7 Adv FABIANO CHAGAS SOARES
47 - Habeas Corpus - 172-66.2011.7.00.0000 (AVO) 1aAUD1aCJM proc 00109/11-8 Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
48 - Habeas Corpus - 21-66.2012.7.00.0000 (MEG) AUD12aCJM inq 000156/11 Advs JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA, JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR e JULIO CESAR DE MACEDO
49 - Apelação - 20-37.2008.7.06.0006 (MEG/WOB) AUD6aCJM proc 00011/09-0 Advª DPU
50 - Revisão Criminal - 146-68.2011.7.00.0000 (CAM/JAS) AP(FO) 2005.01.050058-8 Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
51 - Revisão Criminal - 42-76.2011.7.00.0000 (CNS/CAM) AP(FO) 2007.01.050526-1 Advs FRANCY LACERDA DIAS e JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO
52 - Apelação - 11-18.2009.7.10.0010 (FSG/MEG) AUD10aCJM proc 00011/09-3 Advª DPU
53 - Apelação - 24-41.2007.7.05.0005 (WOB/JCF) AUD5aCJM proc 00014/09-1 Advs CELSO DA SILVA LABRES e DPU
54 - Habeas Corpus - 45-94.2012.7.00.0000 (OPS) Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
55 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
56 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 50-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO P DE ARAÚJO, LENIO DOS S CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
57 - Recurso em Sentido Estrito - 175-86.2010.7.01.0401 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000167/10 Advs Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, Carlos Alberto Montechiari e MAURO FERNANDES DA SILVA
58 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
59 - Correição Parcial - 102-89.2011.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM proc 00095/11-3 Advª DPU
60 - Apelação - 55-96.2011.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU
61 - Correição Parcial - 51-71.2008.7.12.0012 (JCF) AUD12aCJM proc 00043/08-0 Advª DPU
62 - Correição Parcial - 314-04.2011.7.01.0401 (AVO) 4aAUD1aCJM proc 00013/12-3 Adv LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
63 - Embargos - 37-06.2008.7.05.0005 (WOB/CAM) AP 2010.01.000285-3 Adv JOSÉ VITOR V JUNIOR
64 - Apelação - 25-31.2011.7.10.0010 (JCF/JAS) AUD10aCJM proc 00014/11-4 Adv HILDEBERTO MATIAS SOARES
65 - Apelação - 255-25.2011.7.01.0301 (AVO/MMT) 3aAUD1aCJM proc 00166/11-8 Advª DPU
66 - Apelação - 106-70.2011.7.07.0007 (MEG/JAS) AUD7aCJM proc 00055/11-8 Advª DPU
67 - Recurso em Sentido Estrito - 8-58.2012.7.10.0010 (LCM) AUD10aCJM inq 000008/12 Advª DPU
68 - Apelação - 40-95.2008.7.07.0007 (WOB/MEG) AUD7aCJM proc 00012/09-5 Advª ANA CAROLINA PIÑEIRO NEIVA PIRES
69 - Embargos - 13-93.2007.7.12.0012 (MVS/OPS) AP 2010.01.000306-0 Advª DPU
70 - Apelação - 161-68.2011.7.01.0401 (MMT/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00130/11-1 Adv MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA
71 - Recurso em Sentido Estrito - 27-34.2012.7.01.0101 (FJF) 1aAUD1aCJM inq 000027/12 Adv ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA
72 - Embargos - 73-76.2011.7.03.0303 (CNS/CAM) RSE 2011.01.000162-7 Advª DPU
73 - Embargos - 131-21.2011.7.02.0202 (FJF/JCF) RSE 2011.01.000180-5 Advª DPU
74 - Apelação - 56-62.2009.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00008/10-3 Advª DPU
75 - Apelação - 91-34.2010.7.03.0303 (FJF/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00002/11-0 Advª DPU
76 - Apelação - 84-93.2010.7.01.0401 (AVO/MVS) 4aAUD1aCJM proc 00063/10-4 Adv SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA
77 - Recurso em Sentido Estrito - 105-85.2011.7.07.0007 (MMT) AUD7aCJM inq 000102/11 Advs ALEX SANDRO NOEL NUNES, ALEXSANDRO BAÍA ALCÂNTARA, CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO e LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR
78 - Correição Parcial - 168-73.2011.7.05.0005 (CNS) AUD5aCJM proc 62/11-8 Adv ADILSON A ALVES
79 - Recurso em Sentido Estrito - 145-30.2011.7.05.0005 (AVO) AUD5aCJM inq 000143/11 Advª DPU
80 - Embargos - 121-95.2011.7.01.0301 (FSG/AVO) RSE 2011.01.000160-0 Advª DPU
81 - Conselho de Justificação - 20-23.2008.7.00.0000 (FSG/MEG) Adv SILVIO ROBERTO S L DE SOUZA
82 - Embargos de Declaração - 105-66.2010.7.02.0102 (FJF) AP 2011.01.000794-4 Advª DPU
(Ata aprovada em 28/5/2012)
Secretária do Tribunal Pleno