SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 9ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2012 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Alvaro Luiz Pinto e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 3-45.2012.7.00.0000 - BA - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. PACIENTE: DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO, Sd Ex, preso preventivamente, respondendo à Ação Penal Militar nº 59-63.2010.7.06.0006 em trâmite na Auditoria da 6ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora do citado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a revogação da referida prisão cautelar e a imediata expedição de alvará de soltura. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e concedeu a ordem de habeas corpus, revogando a prisão preventiva decretada em desfavor de DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO, com fulcro no disposto no art. 467, alínea "e", do CPPM, expedindo-se o competente alvará de soltura.
HABEAS CORPUS Nº 202-04.2011.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. PACIENTE: RAFAEL GOULART DOS SANTOS, Sd Ex, preso preventivamente, respondendo à Ação Penal Militar nº 269-09.2011.7.01.0301, perante a 3ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça da citada Auditoria, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. No mérito, pede a confirmação da ordem. IMPETRANTE: Dr. Antonio de Pádua Won Held Gonçalves de Freitas.
O Tribunal, por maioria, conheceu do pedido e denegou a Ordem, por falta de amparo legal. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA concedia a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada contra o Paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura, e fará declaração de voto.
HABEAS CORPUS Nº 12-07.2012.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. PACIENTE: LEONARDO AUGUSTO SANTOS, Cb FN, indiciado em Inquérito Policial Militar instaurado pela Portaria nº 30, de 12/12/2011, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante do 2º Batalhão de Infantaria de Fuzileiros Navais, impetra o presente habeas corpus preventivo, requerendo, liminarmente, inaudita altera parte, o trancamento do mencionado IPM. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTES: Drs. Maria Liberata Barbosa e Pedro de Lima Bandeira.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 94-52.2011.7.03.0303 - RS - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 08/08/2011, proferida nos autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar nº 17/02-9, que declarou extinta a punibilidade do ex-Sd Ex ALEXANDRE HECK DOS SANTOS, pela ocorrência da prescrição retroativa, com fulcro no art. 125, inciso V, do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
Tendo em vista que o Processo se refere ao pedido de Correição Parcial formulado pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor, apresentou questão de ordem o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, manifestando-se contrário à realização de sustentação oral pela Defensoria Pública da União. Em seguida, o Tribunal, por maioria, contra o voto do Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA (Relator), decidiu indeferir o pedido de manifestação oral da Defesa. Prosseguindo, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento do pleito correcional suscitada pelo Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhiam a preliminar, não conhecendo da Representação formulada pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor, por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 498, alínea "b", do CPPM. No mérito, pediu vista o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, após o voto do Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA (Relator), que deferia a Correição Parcial para desconstituir a decisão que declarou extinta a punibilidade do condenado ALEXANDRE HECK DOS SANTOS, e determinava o retorno dos autos à Auditoria de origem, a fim de que fossem reexpedidos os Mandados de Prisão, aguardando-se a captura do sentenciado. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES indeferia o pedido de Correição Parcial. O Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES acompanhava o voto do Ministro Relator. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS e LUIS CARLOS GOMES MATTOS aguardam o retorno de vista. Na forma regimental, presente a Defensora Pública Federal de Categoria Especial, Dra. Tatiana Siqueira Lemos, intimada que foi para o presente julgamento. O Presidente deferiu requerimento da Defesa para o fornecimento de cópias dos autos e da gravação do presente julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 262-42.2010.7.01.0401 - DF - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 26/09/2011, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 262-42.2010.7.01.0401, que julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado e absolveu o ex-Sd Aer VITOR RAMOS MARQUES do crime previsto no art. 235 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "a", segunda parte, do CPPM. Adv. Dr. Lenildo Cardoso da Silva.
O Tribunal, por maioria, rejeitou, por falta de amparo legal, a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, de não conhecimento da Correição Parcial, por ofensa à garantia do trânsito em julgado da Sentença, contra o voto do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES que a acolhia. No mérito, por maioria, deferiu o pedido de Correição Parcial formulado pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União, mediante representação, com fundamento no art. 498, alínea "b", do CPPM, para desconstituir a decisão de arquivamento, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Auditoria da 1ª CJM, para que se proceda à audiência de leitura e publicação da Sentença. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA indeferiam o pleito correcional. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.
A Sessão foi encerrada às 18h20.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 196-94.2011.7.00.0000 (AVO) 4aAUD1aCJM proc 00095/11-1 Advª DPU
2 - Apelação - 8-69.2010.7.01.0401 (OPS/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00041/10-0 Adv REJANE MELLO DIAS
3 - Apelação - 39-42.2010.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 00011/10-2 Advª VALESKA R PESSOA
4 - Apelação - 5-05.2010.7.02.0202 (RNC/OPS) RSE 2010.01.000020-5 Advª DPU
5 - Apelação - 100-35.2010.7.02.0202 (CAM/FSG) 2aAUD2aCJM proc 00047/10-3 Advª DPU
6 - Apelação - 33-84.2007.7.12.0012 (OPS/LCM) AUD12aCJM proc 00025/08-1 Advs ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS e MARCELO CAMPOS SCHRÖDER
7 - Apelação - 92-58.2010.7.02.0202 (RNC/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00050/10-4 Advª DPU
8 - Embargos - 122-76.2008.7.01.0401 (FJF/CAM) AP 2010.01.000320-5 Advª DPU
9 - Embargos - 77-56.2009.7.01.0201 (MMT/OPS) AP 2011.01.000468-6 Advª DPU
10 - Embargos - 198-45.2010.7.05.0005 (JCF/FJF) AP 2011.01.000454-6 Advª DPU
11 - Apelação - 300-54.2010.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00050/11-8 Advª DPU
12 - Apelação - 39-09.2009.7.06.0006 (FJF/JCF) AUD6aCJM proc 00005/10-4 Advª DPU
13 - Apelação - 15-77.2011.7.07.0007 (MMT/AVO) AUD7aCJM proc 00022/11-2 Adv JOELSON A. BULHÕES
14 - Apelação - 8-65.2005.7.08.0008 (JCF/MMT) RSE(FO) 2007.01.007467-3 Adv BENEDITO G FERREIRA
15 - Embargos - 113-80.2009.7.01.0401 (AVO/JAS) RSE 2010.01.000047-7 Advª DPU
16 - Apelação - 18-59.2009.7.01.0301 (WOB/AVO) 3aAUD1aCJM proc 26/09-0 Adv GASPAR P B JUNIOR
17 - Embargos - 5-52.2008.7.03.0103 (RNC/AVO) AP 2010.01.000277-2 Advª DPU
18 - Apelação - 6-50.2007.7.04.0004 (RNC/AVO) AUD4aCJM proc 00004/08-0 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
19 - Apelação - 3-70.2011.7.10.0010 (MEG/CNS) AUD10aCJM proc 00001/11-0 Advª DPU
20 - Apelação - 80-05.2010.7.03.0303 (AVO/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00048/10-2 Advª DPU
21 - Apelação - 151-25.2010.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00059/10-8 Advs ALEXANDRE RATKUS ABEL, ANNE RERIN, BERNARDO RAMATIS SANDLER RIBEIRO e DPU
22 - Apelação - 45-97.2009.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00539/09-6 Advs JARDEL SPIERING PIRES e RAFAEL SCHERER POLITANO
23 - Apelação - 52-23.2007.7.01.0101 (JCF/MMT) RSE(FO) 2008.01.007577-7 Advª DPU
24 - Apelação - 150-73.2010.7.01.0401 (FJF/AVO) 4aAUD1aCJM proc 9/11-8 Adv GODOFREDO N FILHO
25 - Apelação - 54-08.2009.7.05.0005 (OPS/RNC) AUD5aCJM proc 00032/09-0 Advª DPU
26 - Apelação - 66-05.2011.7.03.0103 (CAM/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00021/11-9 Advª DPU
27 - Apelação - 264-12.2010.7.01.0401 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00067/11-8 Advª DPU
28 - Embargos - 95-80.2010.7.03.0203 (CNS/MEG) AP 2011.01.000434-1 Advª DPU
29 - Apelação - 61-93.2010.7.04.0004 (CNS/OPS) AUD4aCJM proc 00021/10-3 Advª DPU
30 - Embargos - 41-72.2010.7.05.0005 (JCF/MVS) AP 2010.01.000291-8 Advª DPU
31 - Apelação - 71-95.2009.7.03.0103 (FJF/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00062/10-9 Advª DPU
32 - Apelação - 1-60.2010.7.06.0006 (FJF/CAM) AUD6aCJM proc 00016/10-6 Advª DPU
33 - Apelação - 79-20.2010.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00047/10-6 Advª DPU
34 - Apelação - 86-60.2010.7.02.0102 (FSG/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00040/10-0 Advª DPU
35 - Apelação - 148-33.2010.7.11.0011 (AVO/CNS) AUD11aCJM proc 00025/11-5 Advs ANA GEISA D ALMEIDA, CARLA C M LIBERATO, EIJI JHOANNES YAMASAKI, FLÁVIO E GOMES DE LIMA, FRANCISCO H RIBEIRO MAIA, MARIA DE PEREIRA GOUVEIA, MARÍLIA C DA MATTA E SILVA, PEDRO C LEÂO, RAIMUNDO N PORTELA, RONALDO RODRIGO F DA SILVA, SELEIDE N DE OLIVEIRA e TIAGO SANTOS CASTRO
36 - Embargos - 7-96.2011.7.03.0303 (AVO/MMT) AP 2011.01.000504-6 Advª DPU
37 - Apelação - 59-70.2010.7.09.0009 (MVS/JCF) AUD9aCJM proc 00032/10-6 Advª DPU
38 - Apelação - 14-25.2010.7.03.0303 (CNS/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00007/10-4 Adv FLÁVIO B PIRES
39 - Embargos - 3-58.2003.7.03.0103 (CNS/AVO) AP(FO) 2009.02.050389-7 Advª DPU
40 - Apelação - 149-41.2010.7.07.0007 (CNS/MEG) AUD7aCJM proc 00021/11-6 Advª DPU
41 - Apelação - 33-83.2009.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00026/09-9 Advª DPU
42 - Apelação - 175-39.2010.7.07.0007 (AVO/FSG) AUD7aCJM proc 00009/11-6 Advª DPU
43 - Apelação - 65-11.2011.7.03.0203 (JAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00028/11-1 Advª DPU
44 - Apelação - 34-38.2008.7.01.0401 (AVO/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00040/09-0 Advs DPU e GILSON FRANÇA DE OLIVEIRA
45 - Embargos - 43-81.2009.7.01.0201 (JAS/JCF) AP 2010.01.000055-9 Advs ANDRÉ MANGINI ANTONELLI e LINCOLN CARVALHAES DE MENEZES GOMES
46 - Embargos - 7-12.2007.7.08.0008 (FJF/JCF) AP 2010.01.000194-6 Advª DPU
47 - Apelação - 129-34.2009.7.01.0401 (MVS/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00046/10-2 Advª DPU
48 - Apelação - 147-48.2010.7.11.0011 (FSG/AVO) AUD11aCJM proc 00029/11-0 Advª DPU
49 - Apelação - 10-26.2009.7.07.0007 (FSG/OPS) AUD7aCJM proc 00047/10-7 Advª DPU
50 - Apelação - 41-56.2010.7.02.0102 (JCF/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00020/10-0 Adv LUIZ C FERREIRA
51 - Embargos - 82-23.2010.7.02.0102 (LCM/CAM) AP 2011.01.000541-0 Advª DPU
52 - Apelação - 28-84.2009.7.09.0009 (MVS/AVO) AUD9aCJM proc 31/10-0 Advª FATIMA A DE MEDEIROS
53 - Revisão Criminal - 49-68.2011.7.00.0000 (AVO/CNS) AP(FO) 2003.01.049444-8 Advs BERNARDO DE MELLO LOMBARDI e DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA
54 - Apelação - 107-22.2010.7.06.0006 (CAM/FSG) AUD6aCJM proc 00005/11-2 Advª DPU
55 - Apelação - 1-11.2009.7.12.0012 (CAM/MVS) AUD12aCJM proc 00001/09-3 Advª SANDRA REGINA DOS SANTOS
56 - Apelação - 158-17.2010.7.03.0103 (CAM/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00003/11-0 Advª DPU
57 - Apelação - 63-18.2008.7.11.0011 (FJF/JCF) AUD11aCJM proc 00045/08-6 Advs MARCIO GESTEIRA PALMA e PATRÍCIA BRAZ GUIMARÃES
58 - Apelação - 93-08.2010.7.07.0007 (JAS/AVO) AUD7aCJM proc 00068/10-4 Advª DPU
59 - Apelação - 66-51.2011.7.05.0005 (JAS/CAM) AUD5aCJM proc 00042/11-7 Advª DPU
60 - Apelação - 43-86.2006.7.01.0201 (MEG/FSG) 2aAUD1aCJM proc 00087/10-4 Advª DPU
61 - Apelação - 6-43.2003.7.02.0102 (MMT/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00031/06-3 Advª DPU
62 - Apelação - 202-69.2010.7.01.0401 (JAS/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00070/10-0 Advª DPU
63 - Apelação - 148-70.2010.7.03.0103 (JAS/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00006/11-0 Advª DPU
64 - Apelação - 72-66.2009.7.07.0007 (MEG/MVS) AUD7aCJM proc 00041/10-9 Advª DPU
65 - Apelação - 179-26.2010.7.01.0401 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00037/11-1 Adv MARCELO BRUNER
66 - Embargos - 5-70.2011.7.09.0009 (WOB/CAM) AP 2011.01.000601-8 Advª DPU
67 - Apelação - 103-57.2010.7.03.0203 (MEG/CNS) 2aAUD3aCJM proc 00054/10-4 Advª DPU
68 - Embargos - 52-72.2008.7.05.0005 (MEG/RNC) AP 2011.01.000436-8 Advª DPU
69 - Apelação - 52-15.2009.7.09.0009 (WOB/MEG) AUD9aCJM proc 00002/10-0 Advª DPU
70 - Apelação - 174-47.2009.7.01.0301 (MEG/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00040/10-6 Advª DPU
71 - Apelação - 21-35.2010.7.03.0103 (WOB/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00039/10-7 Advª DPU
72 - Apelação - 200-15.2010.7.05.0005 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00001/11-9 Advª DPU
73 - Embargos - 27-77.2007.7.12.0012 (MEG/FSG) AP 2010.01.000043-5 Advª DPU
74 - Apelação - 45-21.2009.7.02.0202 (CNS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00038/10-4 Advª DPU
75 - Apelação - 13-50.2008.7.02.0202 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00023/08-5 Advªs DPU, ELIEZER PEREIRA MARTINS e SUELEN CRISTINA FERREIRA
76 - Apelação - 6-04.2007.7.02.0102 (WOB/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00038/07-6 Advs DPU e JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
77 - Embargos - 55-12.2010.7.00.0000 (MEG/RNC) RDIIOF 2010.01.000066-0 Advs JOÃO DE CAMPOS FILHO e SERGIO BERTAGNOLI
78 - Apelação (FO) - 1-02.2006.7.06.0006 (OPS/WOB) AUD6aCJM proc 00015/06-1 Advs ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA e ANTONIO EDILIPE BAHIANA NERI
79 - Apelação - 5-33.2011.7.07.0007 (MEG/WOB) AUD7aCJM proc 00016/11-2 Advª DPU
80 - Apelação (FO) - 3-09.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00015/06-8 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e MONCLAR DA ROCHA BASTOS
81 - Apelação - 7-81.2006.7.03.0203 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 00008/08-0 Adv LILIANE P MOREIRA
82 - Apelação - 2-50.2006.7.03.0303 (CAM/CNS) 3aAUD3aCJM proc 00018/08-4 Advs ALEXANDRE CORREA DE MORAES, ALFEU BISAQUE PEREIRA, AMILTON SANTOS DE LIMA, JAMES TIAGO COELHO e LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
83 - Habeas Corpus - 172-66.2011.7.00.0000 (AVO) 1aAUD1aCJM proc 00109/11-8 Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
84 - Apelação (FO) - 24-33.2004.7.01.0401 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00046/04-8 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, DPU e MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA
85 - Apelação - 7-43.2008.7.02.0202 (MEG/RNC) 2aAUD2aCJM proc 16/09-7 Advs EDUARDO L e IEDA R DE SOUZA
86 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
87 - Apelação (FO) - 6-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
88 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 50-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO P DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
89 - Recurso em Sentido Estrito - 175-86.2010.7.01.0401 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000167/10 Advs Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, Carlos Alberto Montechiari e MAURO FERNANDES DA SILVA
90 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
91 - Recurso em Sentido Estrito - 118-43.2011.7.01.0301 (JAS) 3aAUD1aCJM inq 000116/11 Advª DPU
92 - Recurso em Sentido Estrito - 266-79.2010.7.01.0401 (LCM) 4aAUD1aCJM inq 000257/10 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
93 - Apelação - 35-02.2009.7.05.0005 (JCF/FJF) AUD5aCJM proc 00030/09-7 Advª DPU
94 - Embargos - 34-31.2009.7.11.0011 (MVS/OPS) AP 2010.01.000119-9 Advª DPU
95 - Correição Parcial - 102-89.2011.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM proc 00095/11-3 Advª DPU
96 - Apelação - 16-09.2011.7.02.0102 (AVO/MVS) 1aAUD2aCJM proc 00012/11-5 Advª DPU
97 - Apelação - 71-17.2010.7.08.0008 (AVO/MVS) AUD8aCJM proc 00044/10-6 Advª DPU
98 - Revisão Criminal - 133-69.2011.7.00.0000 (FJF/JCF) AP(FO) 2002.01.049013-2 Adv WELLINGTON V MARTINS JUNIOR
99 - Apelação - 41-80.2008.7.07.0007 (WOB/OPS) AUD7aCJM proc 00077/08-1 Advª DPU
100 - Apelação (FO) - 6-88.2005.7.05.0005 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00019/06-9 Advs ANTONIO ROBERTO T e DPU
101 - Apelação - 8-61.2009.7.03.0203 (AVO/FSG) 2aAUD3aCJM proc 00023/09-8 Advª DPU
102 - Apelação - 33-45.2011.7.02.0102 (MMT/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00018/11-3 Adv ODAIR SOLDI
103 - Apelação - 79-37.2011.7.01.0401 (MMT/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00052/11-0 Advª DPU
104 - Apelação - 2-56.2009.7.10.0010 (LCM/CAM) RSE(FO) 2009.01.007652-8 Advª DPU
105 - Correição Parcial - 68-95.2011.7.09.0009 (JAS) AUD9aCJM inq 000067/11
106 - Apelação - 99-71.2010.7.01.0301 (AVO/CNS) 3aAUD1aCJM proc 00069/10-4 Advª DPU
107 - Apelação - 21-70.2007.7.12.0012 (JCF/RNC) AUD12aCJM proc 00002/08-1 Advª DPU
108 - Apelação (FO) - 21-96.2004.7.01.0201 (MVS/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00016/06-1 Advs BIANCA DE M VIEIRA e JOÃO CARLOS DE F ROCHA
109 - Apelação - 6-58.2008.7.02.0202 (CNS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 38/09-0 Adv JÚLIO C DA S FAGUNDES
110 - Recurso em Sentido Estrito - 197-22.2011.7.01.0301 (WOB) 3aAUD1aCJM inq 000195/11 Advª DPU
111 - Apelação - 27-34.2008.7.02.0202 (CAM/MVS) 2aAUD2aCJM proc 00032/09-2 Advª DPU
112 - Habeas Corpus - 9-52.2012.7.00.0000 (RNC) 2aAUD1aCJM proc 00121/11-6 Advª DPU
113 - Habeas Corpus - 11-22.2012.7.00.0000 (CAM) 2aAUD1aCJM proc 00067/11-1 Advª DPU
114 - Habeas Corpus - 199-49.2011.7.00.0000 (MEG) 4aAUD1aCJM proc 00091/11-6 Advª DPU
115 - Habeas Corpus - 10-37.2012.7.00.0000 (LCM) 2aAUD1aCJM proc 00065/11-9 Advª DPU
116 - Apelação - 25-54.2010.7.03.0303 (MMT/AVO) 3aAUD3aCJM proc 00021/10-7 Advª DPU
117 - Recurso em Sentido Estrito - 258-14.2010.7.01.0301 (JAS) 3aAUD1aCJM inq 000246/10 Advª DPU
118 - Apelação - 177-74.2010.7.01.0201 (JCF/FJF) 2aAUD1aCJM proc 30/11-0 Adv CARLOS H V MARÇAL
(Ata aprovada em 28/2/2012)
Secretária do Tribunal Pleno