SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 116ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 19 DE DEZEMBRO DE 2011 SEGUNDA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 9h25, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente fez referência ao encerramento do ano judiciário de 2011 na Justiça Militar e passou à leitura do relatório de processos julgados pelo Plenário e também monocraticamente. O número de feitos autuados e distribuídos até o último dia 16 de dezembro, sexta-feira, totalizaram 1008 processos; foram apreciados 884 processos nas Sessões de Julgamento, e 141 processos por decisão monocrática, totalizando 1025 processos julgados no corrente ano. O índice de produtividade do Plenário foi menor do que o ano passado. Em 2009 o índice de produtividade foi de 7.48, por sessão; em 2011, 7.67, e em 2010, 8.0, salientando que a quantidade de Sessões de Julgamento passou de 102 para 116. Destacou o mês de novembro como um dos melhores meses do ano, com o índice de 10.25 de processos julgados por Sessão, e os meses de maio e dezembro apresentaram os índices mais baixos 6.0 e 5.25, respectivamente.
Com relação aos pedidos de vista em 2009 foram 14; em 2010 passou para 44 e no ano de 2011 somaram-se 40 pedidos de vista.
Em seguida, agradeceu a todos os Ministros pela maneira com que conduziram os trabalhos em Plenário, desejando-lhes um Feliz Natal e um Feliz Ano Novo e que a atuação de 2012 possa ser melhor que deste ano. Também agradeceu o apoio dos servidores do Tribunal que independente de qualquer deficiência administrativa ou na informatização de processos, proporcionaram um ano de 2011 pleno de realizações. Agradeceu, ainda ao Ministério Público Militar, na pessoa do Dr. José Garcia de Freitas Junior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, e a todos os Subprocuradores-Gerais que oficiaram junto ao Tribunal no decorrer do ano, apresentando-lhes votos de um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, como decano da Corte, associou-se às palavras proferidas pelo Presidente destacando que o ano foi bastante profícuo em termos de prestação jurisdicional. Também agradeceu ao Dr. José Garcia de Freitas Junior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, pela presença constante e aos servidores do Plenário pelo apoio às Sessões de Julgamento e Administrativas desejando a todos um bom Natal e um Feliz Ano Novo.
O Dr. José Garcia de Freitas Junior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, em nome da instituição que representa, agradeceu as palavras exaradas.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 186-50.2011.7.00.0000 - AM - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: FRANCINEI DE CASTRO DA SILVA, Sd Ex, preso preventivamente, respondendo à Ação Penal Militar nº 107-02.2011.7.12.0012, perante a Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto em liberdade até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede a confirmação da liminar requerida, a fim de que responda ao processo em liberdade. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, conheceu e denegou a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA concediam a ordem na forma como foi pleiteada e determinavam a expedição do competente Alvará de Soltura ao Paciente FRANCINEI DE CASTRO DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 179-58.2011.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: JULIO CESAR LIMA ALVES, MN, respondendo à Ação Penal Militar nº 109- 27.2010.7.01.0201, perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a desconstituição do mandado de prisão decretado em seu desfavor, bem como seja determinado que o feito permaneça sobrestado em cartório, aguardando a sua captura ou apresentação voluntária. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dr. Marcelo da Silva Trovão, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 184-80.2011.7.00.0000 - SC - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. PACIENTE: JOSENILDO DA COSTA CARDOSO, Civil, preso, respondendo a Ação Penal Militar nº 107-18.2011.7.05.0005, perante a Auditoria da 5ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça da citada Auditoria, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a concessão da liberdade provisória. IMPETRANTE: Dr. Celso Souza Lins.
O Tribunal, por unanimidade, com fundamento no art. 467, alíneas "b", "d", "e" e "f', do CPPM, concedeu a ordem de habeas corpus em favor do Civil JOSENILDO DA COSTA CARDOSO, para que seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, determinando-se a expedição de Alvará de Soltura.
HABEAS CORPUS Nº 182-13.2011.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: RAFAEL CARLOS DA SILVA, Cb Mar, respondendo à Ação Penal Militar nº 145-35.2011.7.01.0201, perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Exmo. Sr. Comandante da Base Naval do Mocanguê, bem assim do Exmo. Sr. Diretor da UISME, impetra o presente habeas corpus preventivo, requerendo, liminarmente, a expedição de Salvo Conduto para que possa comparecer na UISME e na Junta Regular de Saúde da OM em que serve, bem como em qualquer outro local, sem que seja preso pelo crime de deserção. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dr. Marcelo da Silva Trovão.
O Tribunal, por unanimidade, mantendo o despacho proferido pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator), que indeferiu o pedido liminar em prol do ex-Cb Mar RAFAEL CARLOS DA SILVA, no mérito, denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 7-40.2011.7.09.0009 - DF - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: WELLINGTON PEDROSO DA SILVA, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 04/10/2011, lavrado nos autos da Apelação nº 7-40.2011.7.09.0009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública da União, por inexistência de contradição e omissão, mantendo na íntegra o Acórdão recorrido, por seus jurídicos fundamentos.
A Sessão foi encerrada às 10h35.
Processos em mesa:
1 - Recurso em Sentido Estrito - 180-83.2011.7.01.0301 (JCF) 3aAUD1aCJM inq 000178/11 Adv IRIS RENÊ BRITO DE MATTOS
2 - Embargos de Declaração - 2-56.2002.7.05.0005 (MEG) AP(FO) 2009.01.051619-0 Advªs DPU, FELIPE STUART GOBBO, FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI, GUILHERME SCHARF NETO e NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO
3 - Embargos de Declaração - 71-29.2011.7.00.0000 (JCF) MS 2011.01.000762-8 Advs ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, FLÁVIO DE CASTRO SAMPAIO, MARCO AURÉLIO GOMES FERREIRA e SÉRGIO CASTRO SAMPAIO
4 - Embargos de Declaração - 10-49.2004.7.01.0401 (RNC) EMBDEC 2011.01.000105-0 Adv ARTUR RAMOS
5 - Agravo Regimental - 33-70.2010.7.02.0202 (CAM) EMB 2011.01.051223-5 Advª DPU
6 - Agravo Regimental - 144-79.2010.7.05.0005 (MVS) EMBDEC 2011.01.000189-0 Advª DPU
7 - Correição Parcial - 229-61.2010.7.01.0301 (CNS) 3aAUD1aCJM proc 00025/11-5 Advª DPU
8 - Correição Parcial - 286-79.2010.7.01.0301 (RNC) 3aAUD1aCJM proc 00093/11-0 Adv JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
9 - Correição Parcial - 277-92.2011.7.01.0201 (JCF) 2aAUD1aCJM proc 00158/11-7
10 - Correição Parcial - 224-23.2011.7.01.0101 (WOB) 1aAUD1aCJM inq 000222/11
11 - Recurso em Sentido Estrito - 70-88.2011.7.05.0005 (FSG) AUD5aCJM inq 000069/11 Advs FERNANDO RODRIGO CORREA, NELTON ROMANO MARQUES e SIMONE DOS REIS BIELESKI MARQUES
12 - Apelação - 18-93.2009.7.04.0004 (CAM/JAS) AUD4aCJM proc 00016/10-0 Advs PEDRO AMÉRICO MARIOSA JUNIOR e RONALDO MARRAZZO DA COSTA
13 - Apelação - 143-18.2009.7.01.0401 (FSG/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00531/09-4 Advª DPU
14 - Apelação - 8-69.2010.7.01.0401 (OPS/FSG) 4aAUD1aCJM proc 41/10-0 Adv REJANE MELLO DIAS
15 - Apelação - 39-42.2010.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 11/10-2 Advª VALESKA R PESSOA
16 - Apelação - 36-04.2010.7.03.0103 (RNC/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00049/10-2 Advª DPU
17 - Apelação - 19-64.2011.7.01.0401 (JAS/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00048/11-3 Advª DPU
18 - Apelação - 57-45.2007.7.01.0101 (MEG/FSG) RSE(FO) 2008.01.007572-6 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
19 - Apelação (FO) - 6-88.2005.7.05.0005 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00019/06-9 Advªs ANTONIO ROBERTO TAVARNARO e DPU
20 - Revisão Criminal (FO) - 18-53.2008.7.00.0000 (WOB/MEG) AP(FO) 2000.01.048659-3 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA
21 - Apelação - 6-58.2008.7.02.0202 (CNS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00038/09-0 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
22 - Apelação - 50-08.2009.7.07.0007 (JCF/MVS) AUD7aCJM proc 00044/10-8 Advs BRUNO HENNING VELOSO, BRUNO VAN DYKE ARAÚJO, CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE, CYNTHIA OTAVIANO CABRAL ALBUQUERQUE e GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA
23 - Apelação - 19-32.2009.7.02.0102 (LCM/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00006/10-7 Advª DPU
24 - Apelação - 30-27.2010.7.02.0102 (MMT/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00021/10-6 Advª DPU
25 - Apelação - 5-05.2010.7.02.0202 (RNC/OPS) RSE 2010.01.000020-5 Advª DPU
26 - Embargos - 10-45.2006.7.03.0103 (AVO/WOB) AP(FO) 2009.01.051371-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
27 - Apelação - 100-35.2010.7.02.0202 (CAM/FSG) 2aAUD2aCJM proc 00047/10-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28 - Apelação - 51-49.2009.7.01.0301 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 14/10-5 Advª NUBIA M DE SOUZA
29 - Apelação - 33-84.2007.7.12.0012 (OPS/LCM) AUD12aCJM proc 00025/08-1 Advs ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS e MARCELO CAMPOS SCHRÖDER
30 - Apelação - 52-68.2009.7.04.0004 (JAS/JCF) AUD4aCJM proc 00005/11-6 Advª DPU
31 - Apelação - 92-58.2010.7.02.0202 (RNC/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00050/10-4 Advª DPU
32 - Embargos - 122-76.2008.7.01.0401 (FJF/CAM) AP 2010.01.000320-5 Advª DPU
33 - Apelação - 30-60.2011.7.03.0103 (CNS/AVO) 1aAUD3aCJM proc 00011/11-3 Advª DPU
34 - Embargos - 77-56.2009.7.01.0201 (MMT/OPS) AP 2011.01.000468-6 Advª DPU
35 - Embargos - 198-45.2010.7.05.0005 (JCF/FJF) AP 2011.01.000454-6 Advª DPU
36 - Apelação - 300-54.2010.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00050/11-8 Advª DPU
37 - Apelação - 39-09.2009.7.06.0006 (FJF/JCF) AUD6aCJM proc 00005/10-4 Advª DPU
38 - Apelação - 15-77.2011.7.07.0007 (MMT/AVO) AUD7aCJM proc 22/11-2 Adv JOELSON BULHÕES
39 - Apelação - 8-65.2005.7.08.0008 (JCF/MMT) RSE(FO) 2007.01.007467-3 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
40 - Embargos - 113-80.2009.7.01.0401 (AVO/JAS) RSE 2010.01.000047-7 Advª DPU
41 - Apelação - 18-59.2009.7.01.0301 (WOB/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00026/09-0 Adv GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR
42 - Embargos - 5-52.2008.7.03.0103 (RNC/AVO) AP 2010.01.000277-2 Advª DPU
43 - Apelação - 6-50.2007.7.04.0004 (RNC/AVO) AUD4aCJM proc 00004/08-0 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
44 - Apelação - 3-70.2011.7.10.0010 (MEG/CNS) AUD10aCJM proc 00001/11-0 Advª DPU
45 - Apelação - 80-05.2010.7.03.0303 (AVO/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00048/10-2 Advª DPU
46 - Apelação - 151-25.2010.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00059/10-8 Advs ALEXANDRE RATKUS ABEL, ANNE RERIN, BERNARDO RAMATIS SANDLER RIBEIRO e DPU
47 - Apelação - 45-97.2009.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00539/09-6 Advs JARDEL SPIERING PIRES e RAFAEL SCHERER POLITANO
48 - Apelação - 52-23.2007.7.01.0101 (JCF/MMT) RSE(FO) 2008.01.007577-7 Advª DPU
49 - Apelação - 150-73.2010.7.01.0401 (FJF/AVO) 4aAUD1aCJM proc 09/11-8 Adv GODOFREDO N FILHO
50 - Apelação - 54-08.2009.7.05.0005 (OPS/RNC) AUD5aCJM proc 00032/09-0 Advª DPU
51 - Apelação - 66-05.2011.7.03.0103 (CAM/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00021/11-9 Advª DPU
52 - Apelação - 264-12.2010.7.01.0401 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00067/11-8 Advª DPU
53 - Embargos - 95-80.2010.7.03.0203 (CNS/MEG) AP 2011.01.000434-1 Advª DPU
54 - Apelação - 61-93.2010.7.04.0004 (CNS/OPS) AUD4aCJM proc 00021/10-3 Advª DPU
55 - Embargos - 41-72.2010.7.05.0005 (JCF/MVS) AP 2010.01.000291-8 Advª DPU
56 - Apelação - 71-95.2009.7.03.0103 (FJF/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00062/10-9 Advª DPU
57 - Apelação - 1-60.2010.7.06.0006 (FJF/CAM) AUD6aCJM proc 00016/10-6 Advª DPU
58 - Apelação - 79-20.2010.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00047/10-6 Advª DPU
59 - Apelação - 2-50.2006.7.03.0303 (CAM/CNS) 3aAUD3aCJM proc 00018/08-4 Advs ALEXANDRE CORREA DE MORAES, ALFEU BISAQUE PEREIRA, AMILTON SANTOS DE LIMA, JAMES TIAGO COELHO e LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
60 - Apelação (FO) - 3-09.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00015/06-8 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e MONCLAR DA ROCHA BASTOS
61 - Apelação - 7-81.2006.7.03.0203 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 00008/08-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
62 - Apelação - 155-25.2010.7.11.0011 (CAM/FJF) AUD11aCJM proc 00064/10-2 Advª DPU
63 - Habeas Corpus - 172-66.2011.7.00.0000 (AVO) 1aAUD1aCJM proc 00109/11-8 Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
64 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
65 - Apelação (FO) - 6-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 26/07-2 Adv LAURI KRÜGER
66 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 50-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
67 - Recurso em Sentido Estrito - 175-86.2010.7.01.0401 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000167/10 Advs Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, Carlos Alberto Montechiari e MAURO FERNANDES DA SILVA
68 - Correição Parcial - 62-10.2011.7.01.0301 (LCM) 3aAUD1aCJM proc 00102/11-0 Advª DPU
69 - Correição Parcial - 79-17.2009.7.01.0301 (JAS) 3aAUD1aCJM inq 000558/09
70 - Apelação - 86-60.2010.7.02.0102 (FSG/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00040/10-0 Advª DPU
71 - Apelação - 148-33.2010.7.11.0011 (AVO/CNS) AUD11aCJM proc 00025/11-5 Advs ANA GEISA DIAS ALMEIDA, CARLA CRISTINA MONTEIRO LIBERATO, EIJI JHOANNES YAMASAKI, FLÁVIO ELTON GOMES DE LIMA, FRANCISCO HÉLIO RIBEIRO MAIA, MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA, MARÍLIA CENTENO DA MATTA E SILVA, PEDRO CÂMARA LEÂO, RAIMUNDO NONATO PORTELA, RONALDO RODRIGO F DA SILVA, SELEIDE NUNES DE OLIVEIRA e TIAGO SANTOS CASTRO
72 - Embargos - 7-96.2011.7.03.0303 (AVO/MMT) AP 2011.01.000504-6 Advª DPU
73 - Apelação - 59-70.2010.7.09.0009 (MVS/JCF) AUD9aCJM proc 00032/10-6 Advª DPU
74 - Apelação - 27-34.2008.7.02.0202 (CAM/MVS) 2aAUD2aCJM proc 00032/09-2 Advª DPU
75 - Apelação - 14-25.2010.7.03.0303 (CNS/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00007/10-4 Adv FLÁVIO B PIRES
76 - Embargos - 3-58.2003.7.03.0103 (CNS/AVO) AP(FO) 2009.02.050389-7 Advª DPU
77 - Apelação - 149-41.2010.7.07.0007 (CNS/MEG) AUD7aCJM proc 00021/11-6 Advª DPU
78 - Apelação - 33-83.2009.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00026/09-9 Advª DPU
79 - Apelação - 175-39.2010.7.07.0007 (AVO/FSG) AUD7aCJM proc 00009/11-6 Advª DPU
80 - Apelação - 65-11.2011.7.03.0203 (JAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00028/11-1 Advª DPU
81 - Apelação - 34-38.2008.7.01.0401 (AVO/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00040/09-0 Advs DPU e GILSON FRANÇA DE OLIVEIRA
82 - Recurso em Sentido Estrito - 145-44.2011.7.11.0011 (MMT) AUD11aCJM proc 00052/11-2 Advª DPU
83 - Recurso em Sentido Estrito - 259-62.2011.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM proc 00136/11-1 Advs EDMAR HALLIER e JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
84 - Recurso em Sentido Estrito - 104-47.2011.7.12.0012 (MMT) AUD12aCJM inq 000103/11 Advª DPU
85 - Embargos - 43-81.2009.7.01.0201 (JAS/JCF) AP 2010.01.000055-9 Advs ANDRÉ MANGINI ANTONELLI e LINCOLN CARVALHAES DE MENEZES GOMES
86 - Embargos - 7-12.2007.7.08.0008 (FJF/JCF) AP 2010.01.000194-6 Advª DPU
87 - Recurso em Sentido Estrito - 31-45.2011.7.03.0103 (JCF) 1aAUD3aCJM inq 000031/11 Advª DPU
88 - Apelação - 46-16.2007.7.11.0011 (MMT/OPS) AUD11aCJM proc 00043/08-3 Advs ALINE KARLA ROCHA DE SOUZA, ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA e ROBERTO C DA SILVA SOBRAL
89 - Apelação - 7-43.2008.7.02.0202 (MEG/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00016/09-7 Advªs EDUARDO LEME e IEDA RIBEIRO DE SOUZA
90 - Apelação - 13-97.2006.7.03.0103 (RNC/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00021/06-2 Advªs BRUNA GASPAR LIMA, DPU, FRANCIS RAFAEL BECK, JADER DA SILVEIRA MARQUES, MAIRA DA SILVEIRA MARQUES e NELSON DA SILVA SILVEIRA
91 - Recurso em Sentido Estrito - 197-22.2011.7.01.0301 (WOB) 3aAUD1aCJM inq 000195/11 Advª DPU
92 - Embargos de Declaração - 49-16.2008.7.01.0301 (RNC) AP 2010.01.000344-2 Advs BRUNO MARIANO VILAÇA, FABÍOLA REIS DE ANDRADE, LEANDRO CARNEIRO LEÃO DE OLIVEIRA e NUBIA MARINHO DE SOUZA
93 - Correição Parcial - 94-52.2011.7.03.0303 (CNS) 3aAUD3aCJM proc 00038/11-5 Advª DPU
94 - Correição Parcial - 105-44.2011.7.01.0301 (CAM) 3aAUD1aCJM proc 00083/11-5 Advª DPU
95 - Apelação (FO) - 24-33.2004.7.01.0401 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00046/04-8 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, DPU e MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA
96 - Apelação - 47-87.2008.7.07.0007 (MEG/MMT) AUD7aCJM proc 00033/10-6 Advª DPU
(Ata aprovada em 1º/2/2012)
Secretária do Tribunal Pleno