SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 1º DE FEVEREIRO DE 2012 QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou a todos os Ministros, Procuradores e servidores desta Justiça Militar pela abertura do Ano Judiciário de 2012.
Em seguida, cumprimentou, em nome da Corte, os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO pela passagem de seus aniversários no mês de janeiro, desejando-lhes votos de felicidades, alegrias e realizações.
Prosseguindo, deu conhecimento ao Plenário de ofício subscrito pelo Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Dr. Henrique Nelson Calandra, registrando o convite para o XXI Congresso Brasileiro de Magistrados, que será realizado na cidade de Belém/PA, entre os dias 21 e 24 de novembro de 2012.
Por último, comunicou que no dia 29 de fevereiro de 2012, quarta-feira, os Presidentes das Comissões Permanentes de Regimento Interno, de Jurisprudência e de Direito Penal Militar, e Comissão para Acompanhamento de Estágio Probatório de Magistrados, bem como da Comissão do Programa de Automação do Processo Judicial e da Comissão que fará os estudos para elaboração de Projeto Básico para construção da futura sede do STM apresentarão o andamento dos trabalhos desenvolvidos no âmbito de suas respectivas comissões.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS saudou a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar Dra. Anete Borborema, que se encontrava no Plenário, e também passará a oficiar perante o Tribunal.
JULGAMENTOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2-56.2002.7.05.0005 - PR - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. EMBARGANTES: RAUL DA SILVA AMARAL e EDUARDO SANTOS DUARTE, Civis. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 02/06/2011, lavrado nos autos da Apelação (FO) nº 2-56.2002.7.05.0005. Advs. Defensoria Pública da União e Drs. Felipe Stuart Gobbo, Filipe Ximenes de Melo Malinverni, Guilherme Scharf Neto e Nilton João de Macedo Machado.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), não acolheu a prejudicial de mérito da prescrição suscitada pela Defensoria Pública da União, em relação ao Réu RAUL DA SILVA AMARAL. Prosseguindo, por unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública da União em favor de RAUL DA SILVA AMARAL e acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Defesa de EDUARDO SANTOS DUARTE para aclarar a fundamentação da constitucionalidade do art. 437, alínea "b", do CPPM, e demais pontos aventados, sem, no entanto, atribuir qualquer efeito modificativo ao Acórdão hostilizado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 10-49.2004.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. EMBARGANTE: ALCIDES SALES DE JESUS, 1º Sgt FN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 04/05/2011, lavrado nos autos dos Embargos de Declaração nº 10-49.2004.7.01.0401 (2). Adv. Dr. Artur Souza Ramos.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Relator), preliminarmente, não conheceu dos Embargos Declaratórios opostos pelo 1º Sgt FN ALCIDES SALES DE JESUS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 49-16.2008.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. EMBARGANTES: ISRAEL JOSÉ DA SILVA, ALAN SILVIO DOS SANTOS, Cbs Mar, e GILIARD SOARES FERREIRA, Sd FN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 29/08/2011, lavrado nos autos da Apelação nº 49-16.2008.7.01.0301. Advs. Drs. Bruno Mariano Vilaça, Fabíola Reis de Andrade, Leandro Carneiro Leão de Oliveira e Nubia Marinho de Souza.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Relator), acolheu os Embargos Declaratórios, tão somente para aclarar pontos aventados pelos Embargantes, sem, no entanto, atribuir qualquer efeito modificativo ao Acórdão hostilizado.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 33-70.2010.7.02.0202 - DF - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. AGRAVANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, proferida em 03/11/2011, que não admitiu os Embargos nº 33- 70.2010.7.02.0202 referentes à Civil WANESSA MOLINA. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, acolheu o Agravo Regimental para conhecer dos Embargos Infringentes do Julgado opostos pelo Ministério Público Militar, determinando o seu regular prosseguimento. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) rejeitava o Agravo Regimental interposto pelo chefe do Ministério Publico Militar, nos autos dos Embargos n° 33-70.2010.7.02.0202, mantendo íntegro o despacho de sua lavra proferido às fls. 343/348, que não admitiu o recurso. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) fará voto vencido. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA farão declarações de voto.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 144-79.2010.7.05.0005 - DF - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. AGRAVANTE: SANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA, ex-Sd Ex. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 21/11/2011, que negou seguimento aos Embargos de Declaração nº 144-79.2010.7.05.0005, com fulcro no art. 126, parágrafo único, e no art. 12, inciso V, ambos do RISTM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo Regimental. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES não participaram do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 229-61.2010.7.01.0301 - DF - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 22/08/2011, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Penal Militar nº 229-61.2010.7.01.0301, referente ao Sd Ex ALESSANDRO DE SOUSA LIMA. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA (Relator), julgou prejudicada a Correição Parcial, por manifesta perda da condição de procedibilidade, determinando o seu arquivamento. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 286-79.2010.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 30/08/2011, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Penal Militar nº 286- 79.2010.7.01.0301 referente ao Sd FN UBIRAJARA JUNIOR VIEIRA DA SILVA. Adv. Dr. Jesimiel Rodrigues da Silva.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial arguida pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhiam a preliminar, não conhecendo da Representação formulada pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor, por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 498, alínea "b", do CPPM. No mérito, por maioria, deferiu a Correição Parcial, para cassar a Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 30 de agosto de 2011, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Penal Militar nº 286-79.2010.7.01.0301, referente ao Sd FN UBIRAJARA JUNIOR VIEIRA DA SILVA, determinando a devolução dos autos à Auditoria de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA indeferiam o pedido de Correição Parcial. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 277-92.2011.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 27/09/2011, que determinou o arquivamento do IPM nº 157-49.2011.7.01.0201 na parte referente à Civil LINDIANE BATISTA DE ARAUJO SILVA.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), de não conhecimento da Correição Parcial. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhiam a preliminar, não conhecendo da Representação formulada pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor, por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 498, alínea "b", do CPPM. No mérito, por unanimidade, indeferiu o pedido de Correição Parcial, mantendo incólume a Decisão hostilizada. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 19h15.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 129-34.2009.7.01.0401 (MVS/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00046/10-2 Advª DPU
2 - Apelação - 147-48.2010.7.11.0011 (FSG/AVO) AUD11aCJM proc 00029/11-0 Advª DPU
3 - Recurso em Sentido Estrito - 46-94.2010.7.05.0005 (MVS) AUD5aCJM proc 00037/10-5 Advª DPU
4 - Apelação - 10-26.2009.7.07.0007 (FSG/OPS) AUD7aCJM proc 00047/10-7 Advª DPU
5 - Apelação - 41-56.2010.7.02.0102 (JCF/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00020/10-0 Adv LUIZ CARLOS FERREIRA
6 - Embargos - 82-23.2010.7.02.0102 (LCM/CAM) AP 2011.01.000541-0 Advª DPU
7 - Apelação - 28-84.2009.7.09.0009 (MVS/AVO) AUD9aCJM proc 00031/10-0 Advª FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS
8 - Apelação - 28-95.2008.7.03.0103 (JCF/RNC) 1aAUD3aCJM proc 00005/09-1 Advs GUILHERME TEIXEIRA DA SILVEIRA BULCÃO, MAURÍCIO MICHAELSEN e RAFAEL SCHERER POLITANO
9 - Embargos de Declaração - 71-29.2011.7.00.0000 (JCF) MS 2011.01.000762-8 Advs ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, FLÁVIO DE CASTRO SAMPAIO, MARCO AURÉLIO GOMES FERREIRA e SÉRGIO CASTRO SAMPAIO
10 - Correição Parcial - 224-23.2011.7.01.0101 (WOB) 1aAUD1aCJM inq 000222/11
11 - Correição Parcial - 62-10.2011.7.01.0301 (LCM) 3aAUD1aCJM proc 00102/11-0 Advª DPU
12 - Correição Parcial - 105-44.2011.7.01.0301 (CAM) 3aAUD1aCJM proc 00083/11-5 Advª DPU
13 - Recurso em Sentido Estrito - 70-88.2011.7.05.0005 (FSG) AUD5aCJM inq 000069/11 Advs FERNANDO RODRIGO CORREA, NELTON ROMANO MARQUES e SIMONE DOS REIS BIELESKI MARQUES
14 - Apelação - 18-93.2009.7.04.0004 (CAM/JAS) AUD4aCJM proc 00016/10-0 Advs PEDRO AMÉRICO MARIOSA JUNIOR e RONALDO MARRAZZO DA COSTA
15 - Apelação - 143-18.2009.7.01.0401 (FSG/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00531/09-4 Advª DPU
16 - Apelação - 8-69.2010.7.01.0401 (OPS/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00041/10-0 Adv REJANE MELLO DIAS
17 - Apelação - 39-42.2010.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 00011/10-2 Advª VALESKA RIBEIRO PESSOA
18 - Apelação - 36-04.2010.7.03.0103 (RNC/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00049/10-2 Advª DPU
19 - Apelação - 19-64.2011.7.01.0401 (JAS/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00048/11-3 Advª DPU
20 - Apelação - 57-45.2007.7.01.0101 (MEG/FSG) RSE(FO) 2008.01.007572-6 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
21 - Apelação (FO) - 6-88.2005.7.05.0005 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00019/06-9 Advs ANTONIO ROBERTO TAVARNARO e DPU
22 - Revisão Criminal (FO) - 18-53.2008.7.00.0000 (WOB/MEG) AP(FO) 2000.01.048659-3 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA
23 - Apelação - 6-58.2008.7.02.0202 (CNS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00038/09-0 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
24 - Apelação - 50-08.2009.7.07.0007 (JCF/MVS) AUD7aCJM proc 00044/10-8 Advs BRUNO HENNING VELOSO, BRUNO VAN DYKE ARAÚJO, CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE, CYNTHIA OTAVIANO CABRAL ALBUQUERQUE e GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA
25 - Apelação - 19-32.2009.7.02.0102 (LCM/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00006/10-7 Advª DPU
26 - Apelação - 30-27.2010.7.02.0102 (MMT/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00021/10-6 Advª DPU
27 - Apelação - 5-05.2010.7.02.0202 (RNC/OPS) RSE 2010.01.000020-5 Advª DPU
28 - Embargos - 10-45.2006.7.03.0103 (AVO/WOB) AP(FO) 2009.01.051371-0 Advª DPU
29 - Apelação - 100-35.2010.7.02.0202 (CAM/FSG) 2aAUD2aCJM proc 00047/10-3 Advª DPU
30 - Apelação - 51-49.2009.7.01.0301 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00014/10-5 Advª NUBIA MARINHO DE SOUZA
31 - Apelação - 33-84.2007.7.12.0012 (OPS/LCM) AUD12aCJM proc 00025/08-1 Advs ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS e MARCELO CAMPOS SCHRÖDER
32 - Apelação - 52-68.2009.7.04.0004 (JAS/JCF) AUD4aCJM proc 00005/11-6 Advª DPU
33 - Apelação - 92-58.2010.7.02.0202 (RNC/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00050/10-4 Advª DPU
34 - Embargos - 122-76.2008.7.01.0401 (FJF/CAM) AP 2010.01.000320-5 Advª DPU
35 - Apelação - 30-60.2011.7.03.0103 (CNS/AVO) 1aAUD3aCJM proc 00011/11-3 Advª DPU
36 - Embargos - 77-56.2009.7.01.0201 (MMT/OPS) AP 2011.01.000468-6 Advª DPU
37 - Embargos - 198-45.2010.7.05.0005 (JCF/FJF) AP 2011.01.000454-6 Advª DPU
38 - Apelação - 300-54.2010.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00050/11-8 Advª DPU
39 - Apelação - 39-09.2009.7.06.0006 (FJF/JCF) AUD6aCJM proc 00005/10-4 Advª DPU
40 - Apelação - 15-77.2011.7.07.0007 (MMT/AVO) AUD7aCJM proc 00022/11-2 Adv JOELSON ALBINO BULHÕES
41 - Apelação - 8-65.2005.7.08.0008 (JCF/MMT) RSE(FO) 2007.01.007467-3 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
42 - Embargos - 113-80.2009.7.01.0401 (AVO/JAS) RSE 2010.01.000047-7 Advª DPU
43 - Apelação - 18-59.2009.7.01.0301 (WOB/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00026/09-0 Adv GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR
44 - Embargos - 5-52.2008.7.03.0103 (RNC/AVO) AP 2010.01.000277-2 Advª DPU
45 - Apelação - 6-50.2007.7.04.0004 (RNC/AVO) AUD4aCJM proc 00004/08-0 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
46 - Apelação - 3-70.2011.7.10.0010 (MEG/CNS) AUD10aCJM proc 00001/11-0 Advª DPU
47 - Apelação - 80-05.2010.7.03.0303 (AVO/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00048/10-2 Advª DPU
48 - Apelação - 151-25.2010.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00059/10-8 Advs ALEXANDRE RATKUS ABEL, ANNE RERIN, BERNARDO RAMATIS SANDLER RIBEIRO e DPU
49 - Apelação - 45-97.2009.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00539/09-6 Advs JARDEL SPIERING PIRES e RAFAEL SCHERER POLITANO
50 - Apelação - 52-23.2007.7.01.0101 (JCF/MMT) RSE(FO) 2008.01.007577-7 Advª DPU
51 - Apelação - 150-73.2010.7.01.0401 (FJF/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00009/11-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
52 - Apelação - 54-08.2009.7.05.0005 (OPS/RNC) AUD5aCJM proc 00032/09-0 Advª DPU
53 - Apelação - 66-05.2011.7.03.0103 (CAM/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00021/11-9 Advª DPU
54 - Apelação - 264-12.2010.7.01.0401 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00067/11-8 Advª DPU
55 - Embargos - 95-80.2010.7.03.0203 (CNS/MEG) AP 2011.01.000434-1 Advª DPU
56 - Apelação - 61-93.2010.7.04.0004 (CNS/OPS) AUD4aCJM proc 00021/10-3 Advª DPU
57 - Embargos - 41-72.2010.7.05.0005 (JCF/MVS) AP 2010.01.000291-8 Advª DPU
58 - Apelação - 71-95.2009.7.03.0103 (FJF/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00062/10-9 Advª DPU
59 - Apelação - 1-60.2010.7.06.0006 (FJF/CAM) AUD6aCJM proc 00016/10-6 Advª DPU
60 - Apelação - 79-20.2010.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00047/10-6 Advª DPU
61 - Apelação - 86-60.2010.7.02.0102 (FSG/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00040/10-0 Advª DPU
62 - Apelação - 148-33.2010.7.11.0011 (AVO/CNS) AUD11aCJM proc 00025/11-5 Advs ANA GEISA DIAS ALMEIDA, CARLA CRISTINA MONTEIRO LIBERATO, EIJI JHOANNES YAMASAKI, FLÁVIO ELTON GOMES DE LIMA, FRANCISCO HÉLIO RIBEIRO MAIA, MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA, MARÍLIA CENTENO DA MATTA E SILVA, PEDRO CÂMARA LEÂO, RAIMUNDO NONATO PORTELA, RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA, SELEIDE NUNES DE OLIVEIRA e TIAGO SANTOS CASTRO
63 - Embargos - 7-96.2011.7.03.0303 (AVO/MMT) AP 2011.01.000504-6 Advª DPU
64 - Apelação - 59-70.2010.7.09.0009 (MVS/JCF) AUD9aCJM proc 00032/10-6 Advª DPU
65 - Apelação - 27-34.2008.7.02.0202 (CAM/MVS) 2aAUD2aCJM proc 00032/09-2 Advª DPU
66 - Apelação - 14-25.2010.7.03.0303 (CNS/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00007/10-4 Adv FLÁVIO BRAGA PIRES
67 - Embargos - 3-58.2003.7.03.0103 (CNS/AVO) AP(FO) 2009.02.050389-7 Advª DPU
68 - Apelação - 149-41.2010.7.07.0007 (CNS/MEG) AUD7aCJM proc 00021/11-6 Advª DPU
69 - Apelação - 33-83.2009.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00026/09-9 Advª DPU
70 - Apelação - 2-50.2006.7.03.0303 (CAM/CNS) 3aAUD3aCJM proc 00018/08-4 Advs ALEXANDRE CORREA DE MORAES, ALFEU BISAQUE PEREIRA, AMILTON SANTOS DE LIMA, JAMES TIAGO COELHO e LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
71 - Apelação (FO) - 3-09.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00015/06-8 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e MONCLAR DA ROCHA BASTOS
72 - Apelação - 7-81.2006.7.03.0203 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 00008/08-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
73 - Apelação - 155-25.2010.7.11.0011 (CAM/FJF) AUD11aCJM proc 00064/10-2 Advª DPU
74 - Habeas Corpus - 172-66.2011.7.00.0000 (AVO) 1aAUD1aCJM proc 00109/11-8 Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
75 - Apelação (FO) - 24-33.2004.7.01.0401 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00046/04-8 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, DPU e MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA
76 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
77 - Apelação (FO) - 6-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
78 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 50-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
79 - Recurso em Sentido Estrito - 175-86.2010.7.01.0401 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000167/10 Advs Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, Carlos Alberto Montechiari e MAURO FERNANDES DA SILVA
80 - Recurso em Sentido Estrito - 180-83.2011.7.01.0301 (JCF) 3aAUD1aCJM inq 000178/11 Adv IRIS RENÊ BRITO DE MATTOS
81 - Apelação - 65-11.2011.7.03.0203 (JAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00028/11-1 Advª DPU
82 - Apelação - 34-38.2008.7.01.0401 (AVO/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00040/09-0 Advs DPU e GILSON FRANÇA DE OLIVEIRA
83 - Recurso em Sentido Estrito - 145-44.2011.7.11.0011 (MMT) AUD11aCJM proc 00052/11-2 Advª DPU
84 - Recurso em Sentido Estrito - 104-47.2011.7.12.0012 (MMT) AUD12aCJM inq 000103/11 Advª DPU
85 - Apelação - 47-87.2008.7.07.0007 (MEG/MMT) AUD7aCJM proc 00033/10-6 Advª DPU
86 - Correição Parcial - 79-17.2009.7.01.0301 (JAS) 3aAUD1aCJM inq 000558/09
87 - Recurso em Sentido Estrito - 259-62.2011.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM proc 00136/11-1 Advs EDMAR HALLIER e JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
88 - Embargos - 43-81.2009.7.01.0201 (JAS/JCF) AP 2010.01.000055-9 Advs ANDRÉ MANGINI ANTONELLI e LINCOLN CARVALHAES DE MENEZES GOMES
89 - Embargos - 7-12.2007.7.08.0008 (FJF/JCF) AP 2010.01.000194-6 Advª DPU
90 - Recurso em Sentido Estrito - 31-45.2011.7.03.0103 (JCF) 1aAUD3aCJM inq 000031/11 Advª DPU
91 - Apelação - 46-16.2007.7.11.0011 (MMT/OPS) AUD11aCJM proc 00043/08-3 Advs ALINE KARLA ROCHA DE SOUZA, ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA e ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL
92 - Apelação - 7-43.2008.7.02.0202 (MEG/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00016/09-7 Advs EDUARDO LEME e IEDA RIBEIRO DE SOUZA
93 - Apelação - 13-97.2006.7.03.0103 (RNC/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00021/06-2 Advs BRUNA GASPAR LIMA, DPU, FRANCIS RAFAEL BECK, JADER DA SILVEIRA MARQUES, MAIRA DA SILVEIRA MARQUES e NELSON DA SILVA SILVEIRA
94 - Correição Parcial - 94-52.2011.7.03.0303 (CNS) 3aAUD3aCJM proc 00038/11-5 Advª DPU
95 - Recurso em Sentido Estrito - 197-22.2011.7.01.0301 (WOB) 3aAUD1aCJM inq 000195/11 Advª DPU
96 - Apelação - 175-39.2010.7.07.0007 (AVO/FSG) AUD7aCJM proc 00009/11-6 Advª DPU
(Ata aprovada em 2/2/2012)
Secretária do Tribunal Pleno