SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 106ª SESSÃO DE JULGAMENTO(EXTRAORDINÁRIA), EM 18 DE NOVEMBRO DE 2011 SEXTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Alvaro Luiz Pinto e Carlos Alberto Marques Soares.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 9 horas, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, registrou que há 17 anos tomou posse como Ministro desta Corte.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA apresentou cumprimentos ao Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e relembrou a data comemorativa do "Dia da Bandeira", pronunciando as palavras abaixo transcritas:
"Amanhã comemoraremos o Dia da Bandeira, símbolo nacional que reverenciamos, diariamente, nas organizações militares e demais órgãos públicos.
Não poderia deixar de lembrar. desta data tão importante para nós brasileiros, concitando a todos que vejam com otimismo e confiança o que é simbolicamente representado no nosso pavilhão pátrio: as vinte e sete estrelas representam nossos estados que crescem, vertiginosamente, demonstrando a nossa estabilidade econômica; o verde representa nossas matas onde verificamos um aumento na conscientização, cada vez maior, do povo para sua preservação; o amarelo lembra nossas riquezas que também vemos despontar, não só com nossas águas, o petróleo, a agricultura e a pecuária, mas também com uma riqueza maior, que é a capacitação dos nossos compatriotas para o domínio de novas tecnologias, tendo como exemplo claro a conquista, liderada pela marinha, no projeto e construção do submarino nuclear brasileiro; o azul, o nosso céu de beleza inigualável e que tem a nossa força aérea a nele voar; e o branco, a paz, que em relação a ela, nos orgulhamos por acolhermos os demais povos do planeta e por nos preocuparmos com essa paz, não só na nossa nação, mas em todas as nações da terra, e como exemplo, vimos nosso exército atuar em Suez, e juntamente com a Marinha e a Força Aérea, atuam para a preservação da paz no Haiti."
Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr. Roberto Coutinho partilharam das homenagens.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO Nº 161-39.2009.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE: ELTON GOMES DA SILVA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 240 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 17/06/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo interposto pela Defensoria Pública da União, para manter na íntegra a Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO Nº 36-38.2009.7.03.0103 - RS - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTES: DJONE RIONE DUTRA, RAFAEL LEMOS FERRAZ e RODRIGO HEBERLE DE BORBA, Cbs Ex, ANDERSON GABRIEL DA SILVA e ROGER ROGÉRIO SILVEIRA MENDES, Sds Ex, condenados à pena de 09 meses de detenção, como incursos nos arts. 176 e 209, tudo do CPM, todos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 14/09/2010. Advs. Drs. Maurício Michaelsen e Guilherme Teixeira da Silveira Bulcão.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição pela pena em concreto e em abstrato arguida pela Defesa. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo inalterada a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) fará declaração de voto. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participou do julgamento.
APELAÇÃO Nº 79-60.2008.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO, RAPHAEL CONCEIÇÃO FERREIRA e FELIPE REDENÇÃO DA SILVA, ex-Sds Ex, do crime previsto no art. 290, caput, c/c o art. 53, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 20/04/2010. Advs. Defensoria Pública da União e Drs. Francisco Ramalho Ortigão Farias, Sérgio de Aguiar Vampré, Rodrigo Machado Gonçalves e Taiane Moreira de Mello.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Apelo ministerial, para reformar a sentença absolutória a quo e condenar os ex-Sds Ex GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO, RAPHAEL CONCEIÇÃO FERREIRA e FELIPE REDENÇÃO DA SILVA, as penas individuais de 01 ano de reclusão, como incursos no art. 290 do CPM, concedendo-Ihes o benefício do sursis, pelo prazo de 02 anos, sob as condições elencadas no art. 626, excetuada a alínea "a", do CPPM, designando o Juízo de origem para presidir a audiência, nos termos do art. 611 da mesma Lei de Ritos. E, por maioria, nos termos do voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora), considerando, ainda, que o Apelo ministerial foi provido à unanimidade, o Tribunal, declarou a extinção da punibilidade dos ex-Sds Ex GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO, RAPHAEL CONCEIÇÃO FERREIRA e FELIPE REDENÇÃO DA SILVA, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI, 129 e 133, ambos do CPM. Os Ministros JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO CERQUEIRA FILHO e FERNANDO SERGIO GALVÃO declaravam, de imediato, a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, independentemente da ocorrência do trânsito em julgado para o Órgão Ministerial. Relatora para Acórdão Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora). O Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator) fará voto vencido. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participou do julgamento.
APELAÇÃO Nº 84-27.2009.7.12.0012 - AM - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de EDISANDRO DE JESUS DA COSTA, Sd Aer, do crime previsto no art. 195 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 25/05/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, declarou a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do crime imputado ao Sd Aer EDISANDRO DE JESUS DA COSTA, pela pena in abstrato, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI, 129 e 133, todos do CPM. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participou do julgamento.
APELAÇÃO Nº 5-11.2009.7.10.0010 - CE - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. APELANTES: O Ministério Público Militar e ADRIANO JOSÉ ALMEIDA FERREIRA, 3º Sgt Ex, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 308 do CPM, com o benefício do sursis, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 23/09/2010. Adv. Dr. Evandro Moreira da Rocha Araújo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo e deu provimento ao Apelo ministerial para majorar a pena aplicada ao 3° Sgt Ex ADRIANO JOSÉ ALMEIDA FERREIRA, para 02 anos e 06 meses de reclusão, como incurso no art. 308 do CPM, com a aplicação da pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex vi do art. 102 do CPM e, em razão do quantum da pena exceder o previsto no art. 84 do CPM, deixou de conceder a suspensão condicional da pena, inicialmente aplicada na Sentença a quo, mantendo o regime inicial aberto, por força do art. 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal.
APELAÇÃO Nº 35-35.2009.7.03.0303 - RS - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Revisor Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de JONAS FERNANDO BARICHELLO GUBIANI, 2º Ten Ex, do crime previsto no art. 174 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 11/05/2011. Adv. Dr. Fábio André Azevedo de Almeida.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial, para manter inalterada a Sentença que absolveu o 2º Ten ex FERNANDO BARICHELLO GUBIANI do crime previsto no art. 174 do CPM.
APELAÇÃO Nº 63-81.2009.7.11.0011 - DF - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE: ISMAEL MOURA DA SILVA, ex-MN, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 240 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 27/05/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo na íntegra a Sentença condenatória recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
A Sessão foi encerrada às 12h35.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 231-35.2010.7.05.0005 (CAM/RNC) AUD5aCJM proc 00024/11-9 Advª DPU
2 - Apelação - 7-81.2006.7.03.0203 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 8/08-0 Adv LILIANE P MOREIRA
3 - Apelação - 107-28.2008.7.01.0201 (WOB/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00006/09-0 Advª DPU
4 - Apelação - 34-51.2008.7.05.0005 (OPS/FJF) AUD5aCJM proc 00003/09-0 Advª DPU
5 - Apelação - 124-42.2010.7.03.0103 (CAM/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00050/10-0 Advª DPU
6 - Apelação - 155-25.2010.7.11.0011 (CAM/FJF) AUD11aCJM proc 00064/10-2 Advª DPU
7 - Apelação - 8-35.2011.7.01.0401 (RNC/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00049/11-0 Advª DPU
8 - Apelação - 1-33.2004.7.04.0004 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 11/05-1 Adv JOSÉ CARLOS STEPHAN
9 - Embargos - 31-28.2010.7.05.0005 (CAM/WOB) AP 2010.01.000283-7 Advª DPU
10 - Apelação - 10-74.2008.7.03.0103 (WOB/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00025/08-4 Advªs EMIR ADALBERTO RODRIGUES FERREIRA e LUIS CARLOS SOUZA DOS SANTOS
11 - Apelação - 70-62.2010.7.07.0007 (FSG/AVO) AUD7aCJM proc 00050/10-8 Advs AÉCIO DE SOUZA MELO FILHO, GUSTAVO COSTA VASCONCELOS, WELLINGTON MARQUES LIMA e WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO
12 - Embargos - 20-33.2009.7.05.0005 (JAS/AVO) AP(FO) 2009.01.051648-4 Advª DPU
13 - Apelação - 32-13.2010.7.05.0005 (RNC/AVO) AUD5aCJM proc 00068/10-8 Advª DPU
14 - Apelação - 186-82.2010.7.03.0103 (FSG/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00069/10-3 Advs ADRIANA B FELIX, ANAHY D NINA, CHARLES A SIMÕES, FLORIANO D NETO, GIULLIANO BITTENCOURT FRASSETTO, MARIA HELENA SANTOS MOREIRA e MARIA LUIZA BAILLO TARGA
15 - Apelação - 28-60.2010.7.01.0401 (MEG/MVS) 4aAUD1aCJM proc 00012/10-0 Advª DPU
16 - Apelação - 111-76.2010.7.01.0401 (RNC/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00042/11-5 Advª DPU
17 - Apelação - 18-93.2009.7.04.0004 (CAM/JAS) AUD4aCJM proc 00016/10-0 Advs PEDRO AMÉRICO MARIOSA JUNIOR e RONALDO MARRAZZO DA COSTA
18 - Apelação - 143-18.2009.7.01.0401 (FSG/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00531/09-4 Advª DPU
19 - Apelação - 4-09.2004.7.03.0103 (WOB/AVO) 1aAUD3aCJM proc 00024/06-1 Advª DPU
20 - Apelação - 8-69.2010.7.01.0401 (OPS/FSG) 4aAUD1aCJM proc 41/10-0 Adv REJANE MELLO DIAS
21 - Apelação - 39-42.2010.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 00011/10-2 Advª VALESKA RIBEIRO PESSOA
22 - Apelação - 98-44.2010.7.03.0103 (MEG/RNC) 1aAUD3aCJM proc 00043/10-4 Advª DPU
23 - Apelação - 36-04.2010.7.03.0103 (RNC/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00049/10-2 Advª DPU
24 - Embargos - 2-61.2002.7.01.0201 (MMT/JCF) AP(FO) 2008.01.051156-3 Advªs DPU e LUCIANO SANTOS DE GOIS
25 - Apelação - 19-64.2011.7.01.0401 (JAS/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00048/11-3 Advª DPU
26 - Apelação - 11-12.2010.7.02.0202 (WOB/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00012/10-5 Advª DPU
27 - Apelação - 57-45.2007.7.01.0101 (MEG/FSG) RSE(FO) 2008.01.007572-6 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
28 - Apelação (FO) - 6-88.2005.7.05.0005 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00019/06-9 Advªs ANTONIO ROBERTO TAVARNARO e DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
29 - Revisão Criminal (FO) - 18-53.2008.7.00.0000 (WOB/MEG) AP(FO) 2000.01.048659-3 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA
30 - Apelação - 6-58.2008.7.02.0202 (CNS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00038/09-0 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
31 - Apelação - 9-46.2009.7.03.0203 (FJF/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00025/09-0 Advª DPU
32 - Apelação - 50-08.2009.7.07.0007 (JCF/MVS) AUD7aCJM proc 00044/10-8 Advs BRUNO HENNING VELOSO, BRUNO VAN DYKE ARAÚJO, CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE, CYNTHIA OTAVIANO CABRAL ALBUQUERQUE e GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA
33 - Apelação - 19-32.2009.7.02.0102 (LCM/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00006/10-7 Advª DPU
34 - Apelação - 30-27.2010.7.02.0102 (MMT/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00021/10-6 Advª DPU
35 - Embargos - 29-54.2010.7.01.0301 (MVS/MEG) RSE 2010.01.000045-0 Advª DPU
36 - Apelação - 5-05.2010.7.02.0202 (RNC/OPS) RSE 2010.01.000020-5 Advª DPU
37 - Embargos - 10-45.2006.7.03.0103 (AVO/WOB) AP(FO) 2009.01.051371-0 Advª DPU
38 - Apelação - 100-35.2010.7.02.0202 (CAM/FSG) 2aAUD2aCJM proc 00047/10-3 Advª DPU
39 - Apelação - 51-49.2009.7.01.0301 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 14/10-5 Advª NUBIA M DE SOUZA
40 - Embargos - 54-56.2008.7.11.0011 (JCF/WOB) RSE(FO) 2009.01.007693-5 Adv AGU
41 - Apelação - 50-86.2008.7.12.0012 (AVO/FJF) AUD12aCJM proc 00041/08-7 Advª DPU
42 - Apelação - 2-50.2006.7.03.0303 (CAM/CNS) 3aAUD3aCJM proc 00018/08-4 Advs ALEXANDRE DE MORAES, ALFEU B PEREIRA, AMILTON SANTOS DE LIMA, JAMES T COELHO e LUIZ F SCHERER SMANIOTTO
43 - Embargos - 16-97.2008.7.06.0006 (FSG/CAM) RSE 2011.01.000101-5 Advª DPU
44 - Apelação - 32-95.2008.7.01.0101 (RNC/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00023/08-6 Adv LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE
45 - Apelação (FO) - 3-09.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00015/06-8 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e MONCLAR DA ROCHA BASTOS
46 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR 47 - Apelação (FO) - 6-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
48 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 50-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO P DE ARAÚJO, LENIO DOS S CORRÊA e LÉLIO A DOS SANTOS CORRÊA
49 - Apelação - 33-84.2007.7.12.0012 (OPS/LCM) AUD12aCJM proc 00025/08-1 Advs ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS e MARCELO CAMPOS SCHRÖDER
50 - Apelação - 13-97.2006.7.03.0103 (RNC/MEG) 1aAUD3aCJM proc 21/06-2 Advªs BRUNA G LIMA, DPU, FRANCIS R BECK, JADER DA S MARQUES, MAIRA DA S MARQUES e NELSON DA SILVA SILVEIRA
51 - Apelação - 52-68.2009.7.04.0004 (JAS/JCF) AUD4aCJM proc 00005/11-6 Advª DPU
52 - Apelação - 92-58.2010.7.02.0202 (RNC/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00050/10-4 Advª DPU
53 - Habeas Corpus - 163-07.2011.7.00.0000 (CAM) 1aAUD1aCJM proc 00109/11-8 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
54 - Apelação - 7-43.2008.7.02.0202 (MEG/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00016/09-7 Advªs EDUARDO LEME e IEDA R DE SOUZA
55 - Apelação (FO) - 24-33.2004.7.01.0401 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00046/04-8 Advs DPU e MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA
56 - Apelação - 46-16.2007.7.11.0011 (MMT/OPS) AUD11aCJM proc 00043/08-3 Advs ALINE K R DE SOUZA, ANA CRISTINA SOUZA, CRISTIANE DO N AQUINO, GABRIELLE DA S MAIA, MÔNICA PEREIRA SANTOS e ROBERTO C DA SILVA SOBRAL
57 - Embargos - 122-76.2008.7.01.0401 (FJF/CAM) AP 2010.01.000320-5 Advª DPU
58 - Apelação - 30-60.2011.7.03.0103 (CNS/AVO) 1aAUD3aCJM proc 00011/11-3 Advª DPU
59 - Embargos - 5-26.2010.7.01.0301 (AVO/CNS) AP 2010.01.000258-6 Advªs DPU e LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA
60 - Correição Parcial - 209-70.2010.7.01.0301 (AVO) 3aAUD1aCJM proc 00086/11-4 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
(Ata aprovada em 22/11/2011)
Secretária do Tribunal Pleno