SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 74ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 22 DE AGOSTO DE 2011 SEGUNDA - FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Cleonilson Nicácio Silva.
O Ministro Olympio Pereira da Silva Junior encontra-se em gozo de férias.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000067-37.2008.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 19/05/2011, lavrada nos autos da Ação Penal Militar nº 67-37.2008.7.01.0301, que decretou a extinção da punibilidade de KALLEY KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS, MN, desertor, com fulcro no art. 125, inciso IV, c/c o art. 129, tudo do CPM. Adva. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial, arguida pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhiam a preliminar, não conhecendo da Representação formulada pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor, por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, previstos no art. 498, alínea "b, do CPPM. No mérito, por maioria, deferiu a presente Correição Parcial e anulou a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para aguardar a apresentação ou captura do desertor KALLEY KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS, a fim de dar prosseguimento ao processo. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA indeferiam o pedido de Correição Parcial. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000070-28.2011.7.07.0007 - PE - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO, Civil, com pedido de liminar para suspender a execução da pena. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 7ª CJM, de 03/05/2011, que rejeitou recurso de Apelação interposto pela Defesa nos autos da Ação Penal Militar nº 0000046-68.2009.7.07.0007 em trâmite naquele Juízo. Adv. Dr. José Roberto Wanderley de Castro.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 73ª Sessão, em 18/8/2011, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por maioria, conheceu e negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito, para manter na íntegra a Decisão que rejeitou o recurso de Apelação interposto pela Defesa nos autos do Processo 46-68.2009.7.07.0007, em trâmite no Juízo da 7ª CJM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, em seu voto de vista, dava provimento ao Recurso da Defesa, para anular a Decisão a quo, bem assim a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, e determinava a baixa dos autos para a intimação pessoal da Recorrente, a fim de que fosse conferido o prazo de 10 dias para a apresentação das razões do apelo pela Defesa e, posteriormente, para as contrarrazões do Parquet militar. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000064-82.2008.7.01.0301 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 02/02/2011, proferida nos autos da IPD nº 0000064-82.2008.7.01.0301, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Sd Ex LUCIANO MARIANO GONÇALVES, como incurso no art. 187 do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 45ª Sessão, em 23/5/2011, e após o cumprimento da diligência, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito, para manter a Decisão hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO Nº 0000063-38.2010.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: DYEGO MICHAEL DE ALMEIDA PEREIRA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 02 meses de detenção, como incurso no art. 210, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 02/03/2011. Adv. Dr. Marcelo da Silva Trovão.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo na integra a sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
APELAÇÃO Nº 0000042-67.2007.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do Sd FN RAFAEL ARAÚJO TEIXEIRA, do crime previsto no art. 305, c/c o art. 80, por duas vezes, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/01/2010. Advas: Dras. Gislene Medeiros Gomes Barbosa e Katia de Fátima de Abreu Marques de Carvalho.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para manter na íntegra a sentença absolutória recorrida, por seus jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO Nº 0000031-37.2009.7.02.0202 - SP - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. APELANTE: JOSÉ OLIVIO FERREIRA, 3º Sgt Mar, condenado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, com o direito de apelar em liberdade, o regime prisional inicialmente aberto e a pena acessória de exclusão das Forças Armadas. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 19/04/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter inalterado o decreto condenatório que fixou em 02 anos e 06 meses de reclusão a pena imposta ao apelante JOSÉ OLIVIO FERREIRA, como incurso no art. 251 do CPM, com o regime prisional inicialmente aberto, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, o Tribunal, deixou de aplicar a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, determinada na Sentença, por força do art. 102 do Código Penal Militar, tendo em vista que o apelante já detém a condição de civil. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
APELAÇÃO Nº 0000047-33.2010.7.03.0103 - RS - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: JAISSON RODRIGUES DA COSTA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 20/07/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Relator), julgou prejudicado o Apelo, por manifesta perda da condição de procedibilidade, determinando o seu arquivamento, e concedeu habeas corpus de ofício para tornar sem efeito a Sentença hostilizada. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
A Sessão foi encerrada às 17h35.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 68-40.2008.7.11.0011 (MMT/AVO) AUD11aCJM proc 00063/09-2 Advs CÉSAR ALEXANDRE MARINHO DOS SANTOS e DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO
2 - Apelação - 27-02.2009.7.09.0009 (MEG/JAS) AUD9aCJM proc 00016/09-7 Advª DPU
3 - Apelação - 81-28.2009.7.07.0007 (MEG/MMT) AUD7aCJM proc 00055/09-6 Advª DPU
4 - Apelação - 38-91.2009.7.07.0007 (FSG/MEG) AUD7aCJM proc 00034/10-2 Advª DPU
5 - Apelação - 04-49.2009.7.06.0006 (JAS/JCF) AUD6aCJM proc 00005/09-0 Advs JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO e ROQUE CERQUEIRA DA CRUZ
6 - Apelação - 12-62.2003.7.01.0301 (CNS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00050/04-7 Advª DPU
7 - Embargos - 12-07.2008.7.11.0011 (JCF/MVS) AP 2010.01.000015-0 Advª DPU
8 - Apelação - 33-70.2010.7.02.0202 (FJF/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00020/10-8 Advª DPU
9 - Apelação - 0000146-49.2010.7.05.0005 (MEG/WOB) AUD5aCJM proc 00073/10-1 Advª DPU
10 - Apelação (FO) - 11-98.2004.7.03.0103 (MEG/RNC) 1aAUD3aCJM proc 00007/06-0 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO e LUCAS A SETTE
11 - Apelação - 10-56.2009.7.06.0006 (MEG/WOB) AUD6aCJM proc 00503/09-0 Advª DPU
12 - Apelação - 0000157-78.2010.7.05.0005 (MVS/AVO) AUD5aCJM proc 00070/10-2 Advª DPU
13 - Embargos - 08-09.2004.7.01.0101 (FJF/AVO) AP(FO) 2008.01.051176-8 Advª DPU
14 - Apelação - 77-47.2009.7.01.0301 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00062/09-6 Adv MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA
15 - Apelação - 37-83.2009.7.11.0011 (MEG/WOB) AUD11aCJM proc 00043/09-1 Advs DANIEL MONFERRARI MARTINS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JOSÉ A GONÇALVES LIRA
16 - Embargos - 06-57.2007.7.07.0007 (RNC/JCF) AP(FO) 2009.01.051533-0 Adv DIÓGENES VIEIRA
17 - Embargos - 72-50.2008.7.01.0401 (JAS/JCF) RSE(FO) 2009.01.007703-6 Advª DPU
18 - Apelação - 52-22.2009.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00014/10-0 Advª DPU
19 - Apelação - 63-97.2008.7.01.0301 (FJF/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00076/09-7 Adv ROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIRA
20 - Apelação - 05-88.2003.7.01.0101 (FJF/AVO) 1aAUD1aCJM proc 00016/06-3 Adv LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE
21 - Apelação - 61-47.2010.7.02.0102 (MMT/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00030/10-5 Advª DPU
22 - Apelação - 84-94.2009.7.03.0103 (FSG/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00001/10-0 Advª DPU
23 - Apelação - 26-02.2010.7.01.0301 (FSG/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00003/10-3 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
24 - Apelação - 33-39.2009.7.08.0008 (AVO/WOB) AUD8aCJM proc 00013/10-3 Advª DPU
25 - Apelação - 16-40.2009.7.10.0010 (AVO/WOB) AUD10aCJM proc 00012/09-0 Advª DPU
26 - Apelação - 0000239-08.2010.7.01.0301 (AVO/FSG) 3aAUD1aCJM proc 00129/10-7 Advª DPU
27 - Apelação - 0000193-10.2010.7.01.0401 (AVO/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00051/10-6 Advª DPU
28 - Apelação - 07-95.2003.7.03.0103 (AVO/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00010/07-9 Advs CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO e RENE DE O GOMES
29 - Apelação - 50-86.2008.7.12.0012 (AVO/FJF) AUD12aCJM proc 00041/08-7 Advª DPU
30 - Apelação (FO) - 09-47.2007.7.02.0202 (JAS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00051/07-0 Advª DPU
31 - Apelação - 03-05.2010.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 18/10-8 Adv EDUARDO P SILVA
32 - Apelação - 30-73.2009.7.01.0301 (MEG/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00045/09-4 Advs ANDERSON YUJI MARQUES ITO e DENNY PETTERSON FERNANDES
33 - Apelação - 10-96.2010.7.10.0010 (MEG/CNS) AUD10aCJM proc 8/10-6 Adv DENNIS L ABREU
34 - Apelação - 45-30.2009.7.02.0102 (JCF/MMT) 1aAUD2aCJM proc 00001/10-5 Advª DPU
35 - Embargos - 25-13.2007.7.01.0401 (FJF/MEG) AP 2010.01.000204-7 Advª DPU
36 - Apelação - 38-92.2010.7.02.0202 (MMT/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00025/10-0 Adv MARCIA REGINA B. D. ALVES DE CAMARGO PEREIRA
37 - Embargos - 16-97.2008.7.06.0006 (FSG/CAM) RSE 2011.01.000101-5 Advª DPU
38 - Apelação - 11-79.2007.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM proc 00034/08-0 Advª DPU
39 - Apelação - 25-65.2010.7.10.0010 (CNS/CAM) AUD10aCJM proc 00013/10-0 Advª DPU
40 - Apelação - 28-27.2010.7.03.0103 (MVS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00015/10-0 Advª DPU
41 - Apelação - 86-12.2010.7.03.0303 (CAM/MVS) 3aAUD3aCJM proc 00055/10-9 Advª DPU
42 - Apelação - 10-22.2009.7.03.0303 (CAM/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00016/09-0 Advª DPU
43 - Apelação - 03-32.2006.7.04.0004 (CAM/FJF) AUD4aCJM proc 14/08-5 Adv JEAN R SILVA
44 - Apelação - 50-43.2009.7.02.0202 (CNS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00045/09-7 Advª DPU
45 - Apelação - 74-72.2007.7.01.0201 (AVO/CNS) 2aAUD1aCJM proc 00045/08-8 Adv FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS
46 - Embargos - 08-70.2009.7.03.0103 (JCF/JAS) AP 2010.01.000065-6 Advª DPU
47 - Embargos - 02-18.2004.7.04.0004 (MEG/FSG) AP(FO) 2009.01.051279-9 Adv FLÁVIO FERNANDES TAVARES
48 - Apelação - 0000130-53.2008.7.01.0401 (MEG/MVS) 4aAUD1aCJM proc 00047/10-9 Advª DPU
49 - Apelação - 29-69.2009.7.09.0009 (MEG/FJF) AUD9aCJM proc 00516/09-0 Advª DPU
50 - Apelação - 02-08.2009.7.01.0301 (MEG/JAS) 3aAUD1aCJM proc 00057/09-2 Advs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA e FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES
51 - Apelação - 0000142-12.2010.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00074/10-8 Advª DPU
52 - Apelação - 13-48.2009.7.08.0008 (CNS/AVO) AUD8aCJM proc 00035/10-7 Advª DPU
53 - Apelação - 82-23.2010.7.02.0102 (JAS/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00041/10-7 Advª DPU
54 - Embargos - 12-44.2008.7.03.0103 (AVO/FSG) AP 2010.01.000071-0 Advª DPU
55 - Apelação - 03-44.2010.7.02.0102 (JCF/RNC) 1aAUD2aCJM proc 00022/10-2 Advª DPU
56 - Apelação - 0000105-27.2010.7.03.0203 (JAS/AVO) 2aAUD3aCJM proc 00053/10-8 Advª DPU
57 - Apelação - 10-16.2004.7.03.0103 (AVO/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00007/07-8 Advs FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO e RENE DE OLIVEIRA GOMES
58 - Apelação (FO) - 29-50.2007.7.01.0401 (MMT/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00016/07-6 Advª DPU
59 - Embargos - 54-56.2008.7.11.0011 (JCF/WOB) RSE(FO) 2009.01.007693-5 Adv ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO
60 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
61 - Apelação (FO) - 6-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 26/07-2 Adv LAURI KRÜGER
62 - Apelação - 92-57.2009.7.07.0007 (RNC/OPS) AUD7aCJM proc 00003/10-0 Advª DPU
63 - Apelação - 03-60.2010.7.05.0005 (RNC/OPS) AUD5aCJM proc 00040/10-6 Advª DPU
64 - Apelação - 37-77.2007.7.07.0007 (OPS/CNS) AUD7aCJM proc 00031/08-1 Advª DPU
65 - Apelação - 25-29.2008.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 00027/09-2 Adv ALEXANDRO DO REGO BARROS
66 - Apelação (FO) - 14-34.2007.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00053/07-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
67 - Apelação - 63-42.2009.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00011/10-9 Advª DPU
68 - Apelação - 30-65.2008.7.03.0103 (JAS/OPS) RSE(FE) 2009.01.007640-8 Advª DPU
69 - Apelação - 46-31.2009.7.05.0005 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00004/10-0 Advª DPU
70 - Apelação - 13-18.2009.7.09.0009 (OPS/WOB) AUD9aCJM proc 00506/09-4 Advª DPU
71 - Apelação - 19-92.2009.7.10.0010 (JAS/OPS) AUD10aCJM proc 00011/10-7 Advª DPU
72 - Apelação - 28-15.2009.7.01.0201 (WOB/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00050/09-0 Advs ALEXANDRE ARANHA FREITAS e WILSON SILVEIRA DOS SANTOS
73 - Apelação - 33-71.2008.7.01.0201 (FSG/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00005/09-4 Advª DPU
74 - Embargos - 22-22.2006.7.11.0011 (CNS/OPS) AP(FO) 2008.01.051227-6 Adv RODRIGO MORETI
75 - Apelação - 49-16.2008.7.01.0301 (RNC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00059/08-7 Advs BRUNO MARIANO VILAÇA, FABÍOLA REIS DE ANDRADE, LEANDRO CARNEIRO LEÃO DE OLIVEIRA e NUBIA MARINHO DE SOUZA
76 - Apelação - 41-72.2010.7.05.0005 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00024/10-0 Advª DPU
77 - Apelação - 0000255-59.2010.7.01.0301 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00008/11-3 Advª DPU
78 - Recurso em Sentido Estrito - 43-50.2011.7.03.0203 (OPS) 2aAUD3aCJM proc 00017/11-0 Advª DPU
79 - Apelação - 74-02.2010.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00032/10-0 Adv LEONARDO ANTÔNIO CORREIA LIMA DE CARVALHO
80 - Apelação - 70-17.2007.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00032/09-8 Advª DPU
81 - Apelação - 16-14.2008.7.02.0102 (RQM/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00019/09-8 Advs NORMA JEANE FONTENELLE MARQUES e VALDEMAR ROSENDO MARQUES
82 - Apelação - 54-25.2010.7.03.0103 (JCF/RNC) 1aAUD3aCJM proc 00032/10-2 Advs CLODOMIRO PEREIRA MARQUES e CRISTINA TRISCH
83 - Apelação - 0000137-87.2010.7.05.0005 (WOB/MEG) AUD5aCJM proc 00051/10-8 Advª DPU
84 - Apelação - 38-84.2008.7.01.0301 (RNC/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00013/09-5 Advª DPU
85 - Apelação - 14-60.2008.7.05.0005 (AVO/FSG) AUD5aCJM proc 00001/09-7 Advª DPU
86 - Apelação (FO) - 02-91.2006.7.09.0009 (WOB/MEG) AUD9aCJM proc 00008/07-8 Adv LUCIANO NOGUEIRA LUCAS
87 - Habeas Corpus - 0000119-85.2011.7.00.0000 (FSG) Advs DORIVALDO DE ALMEIDA BELÉM e MICHELE ANDRÉA TAVARES BELÉM
88 - Mandado de Segurança - 71-29.2011.7.00.0000 (JCF) Advs ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, FLÁVIO DE C SAMPAIO e SÉRGIO C SAMPAIO
89 - Apelação (FO) - 02-84.2005.7.03.0303 (WOB/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00014/06-2 Adv ROBERTO FAZOLINO BARROSO
90 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 50-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORREA e LÉLIO A DOS SANTOS CORRÊA
91 - Apelação - 0000101-59.2010.7.11.0011 (MVS/MEG) AUD11aCJM proc 00047/10-0 Advª DPU
92 - Apelação - 23-25.2009.7.07.0007 (WOB/AVO) AUD7aCJM proc 00043/09-8 Advª DPU
93 - Apelação - 90-30.2010.7.11.0011 (JCF/FJF) AUD11aCJM proc 00041/10-2 Advª DPU
94 - Apelação - 91-82.2010.7.12.0012 (MVS/JCF) AUD12aCJM proc 00041/10-9 Advª DPU
95 - Apelação (FO) - 05-23.2006.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00022/06-9 Advs CARLOS MENEGAT FILHO e DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(Ata aprovada em 23/8/2011)
Secretária do Tribunal Pleno