SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 72ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 17 DE AGOSTO DE 2011 QUARTA - FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco José da Silva Fernandes.
O Ministro Olympio Pereira da Silva Junior encontra-se em gozo de férias.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000103-34.2011.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: DAVIDSON HENRIQUES CALIXTO, Civil, respondendo à Ação Penal Militar nº 301-57.2010.7.01.0201, em trâmite na 2ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, em caráter preventivo, requerendo, liminarmente, a suspensão do trâmite da aludida ação penal militar até o trânsito em julgado deste writ. No mérito, pede o trancamento da ação penal, com o reconhecimento da competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito, promovendo-se o seu desmembramento, se for o caso. Alternativamente, pede o estabelecimento da competência da Justiça Federal. IMPETRANTE: Dr. Marco Antônio Ferreira da Costa.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a Ordem, por não se vislumbrar a existência de qualquer constrangimento ilegal por parte do Juízo a quo, em desfavor do Paciente DAVIDSON HENRIQUES CALIXTO.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000004-98.2010.7.00.0000 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O Exmo. Sr. Comandante da Aeronáutica encaminha, em cumprimento ao prescrito na Lei nº 5.836/72, os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Cap Aer ERIC FERREIRA BRAGA.
Tendo em vista a alegação da defesa do Cap Aer ERIC FERREIRA BRAGA, em preliminar, de que teve fixado prazo exíguo para a formulação de quesitos a serem respondidos por meio de carta precatória, bem como para arrolar testemunha e oferecer complementação de razões de defesa, o Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator), acolheu a preliminar defensiva, para declarar a nulidade de todos os atos do Conselho de Justificação nº 0000004-98.2010.7.00.0000, a partir de fIs. 1760, inclusive (vol. 10), com renovação. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS declarou-se impedido, na forma do art. 144 do RISTM.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000012-98.2006.7.07.0007 - PE - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de JOSILDO MARQUES PEREIRA, 3º Sgt Ex, e de JOSÉ CLIDENOR CARLOS DIAS, Civil, do crime previsto no art. 311, c/c o art 53, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 14/07/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, na forma do art. 79, § 3º, do RISTM, não conheceu da preliminar de nulidade por ausência do exame de corpo de delito. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para manter inalterada a Sentença absolutória imposta aos réus JOSILDO MARQUES PEREIRA e JOSÉ CLIDENOR CARLOS DIAS. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) fará declaração de voto.
APELAÇÃO Nº 0000027-62.2009.7.07.0007 (2010.01.000141-5) - PE - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro MARCOS MARTINS TORRES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de DANIEL SILVA DE FARIAS, Sd Aer, do crime previsto no art. 195 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 16/03/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo, condenar Sd Aer DANIEL SILVA DE FARIAS, à pena de 03 meses de detenção, pela prática do crime previsto no art. 195 do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, sob as condições do art. 626, excetuada a alínea "a", do CPPM e designando o Juízo da Auditoria da 7ª CJM para realização de audiência admonitória, nos termos do art. 611 da Lei Adjetiva Castrense.
APELAÇÃO Nº 0000083-96.2010.7.02.0202 - SP - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de BARBARA DIAS DE GOES, Civil, do crime previsto no art. 210, § 2º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 24/03/2011. Adv. Dr. Noel Alexandre Marciano Agapito.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar arguida pelo Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito, com a remessa dos autos às Varas Distritais Judiciais de Jandira, pertencentes à Comarca de Barueri/SP. No mérito, por maioria, deu provimento ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença hostilizada, condenar a Civil BARBARA DIAS DE GOES à pena de 02 meses e 10 dias de detenção, como incursa no art. 210, § 2°, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos, nas condições estabelecidas pelo artigo 626 do Código de Processo Penal Militar, excluída a alínea "a", designando-se o Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do artigo 611 do mesmo diploma legal e assegurando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e CLEONILSON NICÁCIO SILVA negavam provimento ao apelo do Parquet militar e mantinham na íntegra a Sentença absolutória recorrida, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto.
APELAÇÃO Nº 0000048-31.2009.7.04.0004 - MG - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: WOLKESTER FERRARI, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 21/02/2011. Advs. Drs. Adriano Edwirges de Oliveira Ruela, Edson José de Araújo Júnior e Tales Alves de Souza.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade do presente feito, suscitada pela Defesa, com fulcro no art. 499, c/c o art. 501, todos do CPPM, por falta de amparo legal. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo a condenação imposta na Sentença recorrida, convertendo, entretanto, a pena de 06 meses de detenção aplicada ao Sd Ex WOLKESTER FERRARI, para 06 meses de prisão, ex vi do art. 59 do CPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
EMBARGOS Nº 0000011-50.2005.7.07.0007 - DF - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. EMBARGANTE: RAFAEL RAMGUND DE SOUZA, ex-Sd FN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 16/10/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 0000011-50.2005.7.07.0007. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (Relator), preliminarmente, de ofício, declarou a extinção da punibilidade do Embargante, ex-Sd FN RAFAEL RAMGUND DE SOUZA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VI e seu § 1º e o art. 133, todos do CPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h25.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 12-62.2003.7.01.0301 (CNS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00050/04-7 Advª DPU
2 - Embargos - 12-07.2008.7.11.0011 (JCF/MVS) AP 2010.01.000015-0 Advª DPU
3 - Apelação - 33-70.2010.7.02.0202 (FJF/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00020/10-8 Advª DPU
4 - Apelação - 0000146-49.2010.7.05.0005 (MEG/WOB) AUD5aCJM proc 00073/10-1 Advª DPU
5 - Apelação (FO) - 11-98.2004.7.03.0103 (MEG/RNC) 1aAUD3aCJM proc 00007/06-0 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, JAIME DE C LEITE FILHO e LUCAS AGUILAR SETTE
6 - Apelação - 10-56.2009.7.06.0006 (MEG/WOB) AUD6aCJM proc 00503/09-0 Advª DPU
7 - Apelação - 0000157-78.2010.7.05.0005 (MVS/AVO) AUD5aCJM proc 00070/10-2 Advª DPU
8 - Embargos - 08-09.2004.7.01.0101 (FJF/AVO) AP(FO) 2008.01.051176-8 Advª DPU
9 - Apelação - 77-47.2009.7.01.0301 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00062/09-6 Adv MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA
10 - Apelação - 37-83.2009.7.11.0011 (MEG/WOB) AUD11aCJM proc 00043/09-1 Advs DANIEL MONFERRARI MARTINS, DPU e JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES LIRA
11 - Embargos - 06-57.2007.7.07.0007 (RNC/JCF) AP(FO) 2009.01.051533-0 Adv DIÓGENES VIEIRA
12 - Embargos - 72-50.2008.7.01.0401 (JAS/JCF) RSE(FO) 2009.01.007703-6 Advª DPU
13 - Apelação - 52-22.2009.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00014/10-0 Advª DPU
14 - Apelação - 63-97.2008.7.01.0301 (FJF/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00076/09-7 Adv ROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIRA
15 - Apelação - 05-88.2003.7.01.0101 (FJF/AVO) 1aAUD1aCJM proc 00016/06-3 Adv LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE
16 - Apelação - 61-47.2010.7.02.0102 (MMT/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00030/10-5 Advª DPU
17 - Apelação - 84-94.2009.7.03.0103 (FSG/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00001/10-0 Advª DPU
18 - Apelação - 26-02.2010.7.01.0301 (FSG/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00003/10-3 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
19 - Apelação - 33-39.2009.7.08.0008 (AVO/WOB) AUD8aCJM proc 00013/10-3 Advª DPU
20 - Apelação - 16-40.2009.7.10.0010 (AVO/WOB) AUD10aCJM proc 00012/09-0 Advª DPU
21 - Apelação - 0000239-08.2010.7.01.0301 (AVO/FSG) 3aAUD1aCJM proc 00129/10-7 Advª DPU
22 - Apelação - 0000193-10.2010.7.01.0401 (AVO/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00051/10-6 Advª DPU
23 - Apelação - 07-95.2003.7.03.0103 (AVO/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00010/07-9 Advs CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO e RENE DE O GOMES
24 - Apelação - 50-86.2008.7.12.0012 (AVO/FJF) AUD12aCJM proc 00041/08-7 Advª DPU
25 - Apelação (FO) - 09-47.2007.7.02.0202 (JAS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00051/07-0 Advª DPU
26 - Apelação - 42-67.2007.7.01.0201 (RQM/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00013/08-9 Advªs GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA e KATIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DE CARVALHO
27 - Apelação - 03-05.2010.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 18/10-8 Adv EDUARDO SILVA
28 - Apelação - 30-73.2009.7.01.0301 (MEG/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00045/09-4 Advs ANDERSON YUJI MARQUES ITO e DENNY PETTERSON FERNANDES
29 - Apelação - 10-96.2010.7.10.0010 (MEG/CNS) AUD10aCJM proc 00008/10-6 Adv DENNIS LUIZ DE ABREU
30 - Apelação - 45-30.2009.7.02.0102 (JCF/MMT) 1aAUD2aCJM proc 00001/10-5 Advª DPU
31 - Embargos - 25-13.2007.7.01.0401 (FJF/MEG) AP 2010.01.000204-7 Advª DPU
32 - Apelação - 38-92.2010.7.02.0202 (MMT/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00025/10-0 Adv MARCIA REGINA B. D. ALVES DE CAMARGO PEREIRA
33 - Embargos - 16-97.2008.7.06.0006 (FSG/CAM) RSE 2011.01.000101-5 Advª DPU
34 - Apelação - 11-79.2007.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM proc 00034/08-0 Advª DPU
35 - Apelação - 25-65.2010.7.10.0010 (CNS/CAM) AUD10aCJM proc 00013/10-0 Advª DPU
36 - Apelação - 28-27.2010.7.03.0103 (MVS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00015/10-0 Advª DPU
37 - Apelação - 86-12.2010.7.03.0303 (CAM/MVS) 3aAUD3aCJM proc 00055/10-9 Advª DPU
38 - Apelação - 10-22.2009.7.03.0303 (CAM/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00016/09-0 Advª DPU
39 - Apelação - 03-32.2006.7.04.0004 (CAM/FJF) AUD4aCJM proc 00014/08-5 Adv JEAN R SILVA
40 - Apelação - 50-43.2009.7.02.0202 (CNS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00045/09-7 Advª DPU
41 - Apelação - 74-72.2007.7.01.0201 (AVO/CNS) 2aAUD1aCJM proc 00045/08-8 Adv FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS
42 - Apelação - 10-16.2004.7.03.0103 (AVO/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00007/07-8 Advs FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO e RENE DE OLIVEIRA GOMES
43 - Apelação (FO) - 29-50.2007.7.01.0401 (MMT/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00016/07-6 Advª DPU
44 - Recurso em Sentido Estrito - 64-82.2008.7.01.0301 (MEG) 3aAUD1aCJM inq 000593/08 Advª DPU
45 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
46 - Apelação (FO) - 06-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 26/07-2 Adv LAURI KRÜGER
47 - Apelação - 92-57.2009.7.07.0007 (RNC/OPS) AUD7aCJM proc 00003/10-0 Advª DPU
48 - Apelação - 03-60.2010.7.05.0005 (RNC/OPS) AUD5aCJM proc 00040/10-6 Advª DPU
49 - Apelação - 37-77.2007.7.07.0007 (OPS/CNS) AUD7aCJM proc 00031/08-1 Advª DPU
50 - Apelação - 25-29.2008.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 00027/09-2 Adv ALEXANDRO DO REGO BARROS
51 - Apelação (FO) - 14-34.2007.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00053/07-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
52 - Apelação - 63-42.2009.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00011/10-9 Advª DPU
53 - Apelação - 30-65.2008.7.03.0103 (JAS/OPS) RSE(FE) 2009.01.007640-8 Advª DPU
54 - Apelação - 46-31.2009.7.05.0005 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00004/10-0 Advª DPU
55 - Apelação - 13-18.2009.7.09.0009 (OPS/WOB) AUD9aCJM proc 00506/09-4 Advª DPU
56 - Apelação - 19-92.2009.7.10.0010 (JAS/OPS) AUD10aCJM proc 00011/10-7 Advª DPU
57 - Apelação - 28-15.2009.7.01.0201 (WOB/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00050/09-0 Advs ALEXANDRE ARANHA FREITAS e WILSON SILVEIRA DOS SANTOS
58 - Apelação - 33-71.2008.7.01.0201 (FSG/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00005/09-4 Advª DPU
59 - Embargos - 22-22.2006.7.11.0011 (CNS/OPS) AP(FO) 2008.01.051227-6 Adv RODRIGO MORETI
60 - Apelação - 49-16.2008.7.01.0301 (RNC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00059/08-7 Advs BRUNO MARIANO VILAÇA, FABÍOLA REIS DE ANDRADE, LEANDRO CARNEIRO LEÃO DE OLIVEIRA e NUBIA MARINHO DE SOUZA
61 - Apelação - 41-72.2010.7.05.0005 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00024/10-0 Advª DPU
62 - Apelação - 0000255-59.2010.7.01.0301 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00008/11-3 Advª DPU
63 - Recurso em Sentido Estrito - 43-50.2011.7.03.0203 (OPS) 2aAUD3aCJM proc 00017/11-0 Advª DPU
64 - Apelação - 74-02.2010.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00032/10-0 Adv LEONARDO ANTÔNIO CORREIA LIMA DE CARVALHO
65 - Apelação - 70-17.2007.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00032/09-8 Advª DPU
66 - Recurso em Sentido Estrito - 70-28.2011.7.07.0007 (WOB) AUD7aCJM proc 00035/11-7 Adv JOSÉ ROBERTO WANDERLEY DE CASTRO
67 - Embargos - 08-70.2009.7.03.0103 (JCF/JAS) AP 2010.01.000065-6 Advª DPU
68 - Embargos - 02-18.2004.7.04.0004 (MEG/FSG) AP(FO) 2009.01.051279-9 Adv FLÁVIO FERNANDES TAVARES
69 - Apelação - 0000130-53.2008.7.01.0401 (MEG/MVS) 4aAUD1aCJM proc 00047/10-9 Advª DPU
70 - Apelação - 29-69.2009.7.09.0009 (MEG/FJF) AUD9aCJM proc 00516/09-0 Advª DPU
71 - Apelação - 02-08.2009.7.01.0301 (MEG/JAS) 3aAUD1aCJM proc 00057/09-2 Advs DPU, FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA e FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES
72 - Apelação - 0000142-12.2010.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00074/10-8 Advª DPU
73 - Apelação - 13-48.2009.7.08.0008 (CNS/AVO) AUD8aCJM proc 00035/10-7 Advª DPU
74 - Apelação - 82-23.2010.7.02.0102 (JAS/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00041/10-7 Advª DPU
75 - Embargos - 12-44.2008.7.03.0103 (AVO/FSG) AP 2010.01.000071-0 Advª DPU
76 - Apelação - 0000137-87.2010.7.05.0005 (WOB/MEG) AUD5aCJM proc 00051/10-8 Advª DPU
77 - Correição Parcial - 0000224-39.2010.7.01.0301 (FJF) 3aAUD1aCJM proc 00048/11-5 Advª DPU
78 - Correição Parcial - 0000220-90.2010.7.01.0401 (CAM) 4aAUD1aCJM proc 00008/11-1 Advs ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY e ILANA FERREIRA DE OLIVEIRA
79 - Apelação - 03-44.2010.7.02.0102 (JCF/RNC) 1aAUD2aCJM proc 00022/10-2 Advª DPU
80 - Apelação - 0000105-27.2010.7.03.0203 (JAS/AVO) 2aAUD3aCJM proc 00053/10-8 Advª DPU
81 - Apelação - 09-48.2009.7.10.0010 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 00017/09-1 Advªs HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO, PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO e ZAIRA UMBELINA RABELO DE LIMA
82 - Apelação - 38-84.2008.7.01.0301 (RNC/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00013/09-5 Advª DPU
83 - Habeas Corpus - 0000119-85.2011.7.00.0000 (FSG) Advs DORIVALDO DE ALMEIDA BELÉM e MICHELE ANDRÉA TAVARES BELÉM
84 - Mandado de Segurança - 71-29.2011.7.00.0000 (JCF) Advs ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, FLÁVIO DE C SAMPAIO e SÉRGIO C SAMPAIO
85 - Apelação (FO) - 02-84.2005.7.03.0303 (WOB/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00014/06-2 Adv ROBERTO FAZOLINO BARROSO
86 - Correição Parcial - 67-37.2008.7.01.0301 (MMT) AGREG 2010.01.051158-0 Advª DPU
87 - Apelação - 14-60.2008.7.05.0005 (AVO/FSG) AUD5aCJM proc 00001/09-7 Advª DPU
88 - Apelação - 16-14.2008.7.02.0102 (RQM/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00019/09-8 Advs NORMA JEANE FONTENELLE MARQUES e VALDEMAR ROSENDO MARQUES
89 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 50-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORREA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
(Ata aprovada em 18/8/2011)
Secretária do Tribunal Pleno