SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 49ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA) EM 1° DE JUNHO DE 2011 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alt Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Jorge Luiz Dodaro.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que no período de 27 a 30 do corrente mês realizará visitas de inspeção às Auditorias da 1ª CJM. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA também participará da comitiva.
JULGAMENTOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000090-49.2010.7.03.0303 - DF - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. EMBARGANTE: ELIZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 23/3/2011, lavrado nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000090-49.2010.7.03.0303. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, por ausência de seus requisitos ensejadores, mantendo integralmente o Acórdão hostilizado. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000041-50.2008.7.08.0008 - DF - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. EMBARGANTE: GLEYDSON FERREIRA CAMPOS, Sd Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 18/2/2011, lavrado nos autos da Apelação nº 0000041-50.2008.7.08.0008. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os Embargos Declaratórios, concedendo a ordem de habeas corpus, de ofício, para tornar sem efeito a Sentença condenatória e determinar o arquivamento dos autos, com base no art. 470, c/c os arts. 467, alíneas "c" e "i", 468, alínea "c" e 500, inciso II, todos do Código de Processo Penal Militar. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000012-02.2007.7.02.0202 - SP - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. EMBARGANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS LEAL, ST Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 22/3/2011, lavrado nos autos dos Embargos (FO) nº 0000012-02.2007.7.02.0202. Adv. Dr. Sergio Bertagnoli.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Declaratórios, por absoluta falta de amparo legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
DESAFORAMENTO Nº 0000004-67.2001.7.08.0008 - PA - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM, com fundamento nos arts. 109, alínea "c", § 1º, alínea "c", e 110, todos do CPPM, pede o desaforamento da Ação Penal Militar nº 0000004-67.2001.7.08.0008, na qual figuram como acusados o Cel RRm Ex JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO, o Ten Cel RRm Ex CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA, o Maj Ex JOSÉ FABIANO MOTA DE AZEVÊDO, o 1º Ten R/2 Ex PEDRO AUGUSTO PEREIRA VANDERLEI e os Civis ADALTO PIRES DE ABREU, NIDER ROMERO, GERALDO WALTER ALMEIDA, IEDA MARIA SERIQUE ALMEIDA, JANETE BATISTA DE ÁVILA RIBEIRO, OCILENE CAMPOS PINTO, MANOEL ANDRADE RIBEIRO, SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS, ANTÔNIO JORGE SIMÕES HAMAD, MERCEDES FARIAS HAMAD e MARGARENE GAMBOA BARBOSA. Advs. Defensoria Pública da União, Amiraldo Nunes Pardauil, Defensor Dativo, e Drs. Paulo Oliveira, Ieda Ribeiro de Souza, Kaiser Corrêa Ribeiro, José Roberto Prado da Silva, Pierre Kuhnen, José Ronaldo Dias Campos, Damião José Bandeira do Nascimento, Pedro Sérgio Vicente de Sousa, Haildo Jarbas Rodrigues e José Alexandre Filho.
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de desaforamento do Processo nº 0000004- 67.2001.7.08.0008, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que, a teor das informações complementares trazidas aos autos pelo Comando da 8ª RM/8ª DE, às fls. 7728/7729, seja procedido sorteio para substituição dos membros do Conselho Especial de Justiça impossibilitados de continuar integrando o Colegiado. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000240-90.2010.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 11/3/2011, proferida no APF nº 0000240-90.2010.7.01.0301, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do MN ARTHUR ANDRADE DE ASSIS, como incurso no art. 195 do CPM. Adv. Dr. Paulo Cesar Gonzaga Martins.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Ministerial para, desconstituindo a Decisão a quo, receber a Denúncia ofertada em desfavor do MN ARTHUR ANDRADE DE ASSIS, como incurso no art. 195 do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
APELAÇÃO Nº 0000015-87.2005.7.07.0007 - PE - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de JAYME LUIZ VIEIRA LIMA, CF Mar, e de ANGÉLICA GOMES MAIA, 1º Ten RM2 Mar, ambos do crime previsto no art. 206, § 1º, c/c o art. 53, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 14/12/2009. Advs. Drs. Célio Avelino de Andrade e Fábio Cunha Alves de Sena.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pelo Ministério Público Militar em suas razões recursais, de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito, quanto ao CF Mar JAYME LUIZ VIEIRA LIMA e, no mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Órgão ministerial, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
APELAÇÃO Nº 0000024-73.2010.7.07.0007 - PE - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de ARNALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DIEGO ROBERTO DA SILVA, Sds Aer, WILLIAMS CANDIDO LINS SOBRINHO e DANIELISON RODRIGO DO NASCIMENTO, ex-Sds Aer, todos do crime previsto no art. 240, §§ 4º, 5º e 6º, inciso IV, c/c o art. 53, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 28/10/2010. Advs. Drs. Webster Pinheiro de Oliveira e Tatiane Brito de Oliveira.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para manter inalterada a sentença absolutória de primeiro grau, todavia com fundamento no art. 439, alínea "a", segunda parte, do CPPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO Nº 0000043-81.2009.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de WERLEN DA COSTA SILVA, Cb Mar, do crime previsto no art. 290, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 9/10/2009. Advs. Drs. André Mangini Antonelli e Lincoln Carvalhaes de Menezes Gomes.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo ministerial, mantendo inalterada a sentença absolutória de primeiro grau. Os Ministros FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (Relator), JOSÉ COÊLHO FERREIRA e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES davam provimento ao Apelo ministerial, para reformar a sentença e condenar o Cb Mar WERLEN DA COSTA SILVA à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, e concediam-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, na forma do art. 84 do CPM, com as condições do art. 626 do CPPM, exceto a da alínea "a", delegando ao Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM a realização da audiência admonitória, a teor do art. 611 da Lei dos Ritos Penais Militares. Relatora para Acórdão Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora). O Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (Relator) fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO Nº 0000026-36.2010.7.04.0004 - MG - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE: SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA, Civil, condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no art. 242, § 2º, inciso IV, do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente semiaberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 25/8/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela Defesa, de nulidade do exame de corpo de delito, e, no mérito, negou provimento ao Apelo da defesa, mantendo na íntegra a sentença condenatória recorrida imposta ao Civil SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 17h05.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 0000067-89.2011.7.00.0000 (CNS) AUD5aCJM proc 00031/11-5 Advª DPU
2 - Apelação - 0000034-27.2006.7.01.0201 (RQM/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00048/06-0 Adv ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO
3 - Apelação (FE) - 0000003-95.2007.7.04.0004 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00505/08-9 Advª DPU
4 - Embargos - 0000004-61.2006.7.09.0009 (RQM/MEG) AP(FO) 2007.01.050624-1 Advª DPU
5 - Apelação - 0000031-28.2010.7.05.0005 (MEG/JAS) AUD5aCJM proc 00021/10-1 Advª DPU
6 - Apelação - 62-40.2007.7.01.0401 (MEG/JAS) 4aAUD1aCJM proc 30/08-7 Adv GODOFREDO N FILHO
7 - Apelação - 0000013-83.2009.7.03.0203 (JAS/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00011/09-0 Advª DPU
8 - Apelação - 0000073-96.2007.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00002/08-5 Advªs ROSE FERREIRA DIAS e YARA MACEDO DA SILVA
9 - Embargos - 0000020-76.2007.7.02.0202 (FSG/OPS) EMBDEC 2010.01.000068-1 Adv SÍLVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA
10 - Embargos - 0000016-94.2006.7.01.0301 (WOB/OPS) AP(FO) 2007.01.050721-3 Advª DPU
11 - Embargos (FO) - 0000017-23.2006.7.07.0007 (OPS/MMT) AUD7aCJM proc 00054/07-3 Advª DPU
12 - Apelação (FO) - 0000008-57.2007.7.06.0006 (JAS/MEG) AUD6aCJM proc 00019/07-5 Advª DPU
13 - Apelação - 0000016-67.2008.7.07.0007 (FSG/AVO) AUD7aCJM proc 00010/09-2 Advs DAGMAR SOARES DE CASTRO, JACQUELINE LOBO MAIA, JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO e VANCRILIO MARQUES TORRES
14 - Apelação - 0000059-81.2009.7.03.0103 (MMT/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00028/09-1 Advª DPU
15 - Apelação - 0000030-21.2008.7.08.0008 (MEG/MMT) AUD8aCJM proc 00040/08-9 Advª DPU
16 - Embargos - 0000018-43.2010.7.11.0011 (JAS/CAM) AP 2010.01.000153-9 Advª DPU
17 - Apelação (FO) - 0000002-54.2006.7.07.0007 (FSG/OPS) AUD7aCJM proc 00064/06-0 Advs LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR e SYNVAL COSTA
18 - Apelação - 0000224-48.2010.7.01.0201 (AVO/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00105/10-2 Advªs ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA e FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JÚNIOR
19 - Embargos - 0000084-30.2009.7.01.0401 (MEG/RQM) RSE 2010.01.000079-5 Advª DPU
20 - Embargos - 0000019-37.2006.7.02.0102 (AVO/CNS) AP 2010.01.000189-0 Advª DPU
21 - Apelação - 0000041-09.2009.7.05.0005 (MMT/AVO) AUD5aCJM proc 00027/10-0 Advª DPU
22 - Embargos - 0000024-13.2010.7.09.0009 (MMT/AVO) AP 2010.01.000272-1 Advª DPU
23 - Apelação - 0000135-16.2010.7.01.0301 (MMT/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00079/10-0 Advs JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO e KATIA REJANE QUEIROZ
24 - Apelação - 0000034-72.2007.7.01.0401 (MEG/RQM) 4aAUD1aCJM proc 00005/09-0 Advªs EDSON BRASIL DE MATOS NUNES e FERNANDA RIBAS RUSSO
25 - Apelação - 0000013-82.2008.7.08.0008 (RNC/AVO) AUD8aCJM proc 00016/08-0 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e HELIO PESSÔA OLIVEIRA
26 - Apelação - 0000037-13.2008.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00006/09-3 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
27 - Apelação - 0000007-37.2010.7.07.0007 (CNS/AVO) AUD7aCJM proc 00017/10-0 Advª DPU
28 - Apelação - 0000005-05.2007.7.06.0006 (RQM/MEG) AUD6aCJM proc 00006/09-7 Advª DPU
29 - Apelação - 0000087-38.2010.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00041/10-5 Adv FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA
30 - Apelação - 0000008-59.2010.7.09.0009 (AVO/FSG) AUD9aCJM proc 00019/10-0 Advª DPU
31 - Embargos - 0000007-22.2008.7.03.0103 (FSG/MEG) AP(FO) 2009.01.051285-3 Advª DPU
32 - Apelação - 0000111-65.2008.7.01.0201 (MMT/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00055/08-3 Advª DPU
33 - Apelação - 0000192-59.2009.7.01.0401 (JCF/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00038/09-6 Advs ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA RIOS e RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE
34 - Restauração de Autos - 0000143-50.2010.7.00.0000 (MEG) RSE 2010.01.000011-6
35 - Embargos - 0000115-05.2008.7.01.0201 (FJF/MEG) AP(FO) 2009.01.051581-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
36 - Embargos - 0000044-46.2007.7.11.0011 (RNC/OPS) AP(FO) 2009.01.051438-4 Advª DPU
37 - Apelação - 0000025-30.2009.7.02.0202 (CNS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00036/09-8 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e MARCIA R B DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA
38 - Apelação - 0000085-96.2010.7.01.0201 (CNS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00041/10-4 Advª DPU
39 - Embargos - 0000007-68.2008.7.05.0005 (RNC/AVO) AP(FO) 2009.01.051560-7 Advª DPU
40 - Apelação - 0000092-57.2009.7.07.0007 (RNC/OPS) AUD7aCJM proc 00003/10-0 Advª DPU
41 - Apelação - 0000074-46.2010.7.12.0012 (JCF/FSG) AUD12aCJM proc 00022/10-4 Advª DPU
42 - Apelação - 0000017-88.2010.7.10.0010 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 00009/10-2 Advª DPU
43 - Apelação - 0000006-91.2009.7.03.0203 (RNC/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00010/09-3 Adv JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA
44 - Apelação - 0000013-45.2008.7.06.0006 (JCF/CNS) AUD6aCJM proc 00008/09-0 Advª DPU
45 - Embargos - 0000012-23.2008.7.04.0004 (JCF/JAS) RSE 2010.01.000094-9 Advª DPU
46 - Apelação - 0000003-60.2010.7.05.0005 (RNC/OPS) AUD5aCJM proc 00040/10-6 Advª DPU
47 - Apelação - 0000067-77.2010.7.08.0008 (JAS/JCF) AUD8aCJM proc 00033/10-4 Advª DPU
48 - Apelação (FO) - 0000001-49.2007.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00025/07-6 Advª DPU
49 - Apelação (FO) - 0000029-50.2007.7.01.0401 (MMT/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00016/07-6 Advª DPU
50 - Conselho de Justificação - 0000004-98.2010.7.00.0000 (JAS/MEG) Adv DAVID ARMOND DE ALMEIDA
51 - Apelação (FO) - 0000040-65.2008.7.08.0008 (JAS/JCF) AUD8aCJM proc 00001/09-1 Advs FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES, FÁBIO ROGÉRIO MOURA, NELSON MONTALVÃO DAS NEVES, ROMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA e THIAGO CUNHA DA CUNHA
52 - Apelação - 0000100-14.2010.7.03.0103 (MMT/AVO) 1aAUD3aCJM proc 00052/10-3 Advª DPU
53 - Apelação - 0000037-77.2007.7.07.0007 (OPS/CNS) AUD7aCJM proc 00031/08-1 Advª DPU
54 - Apelação - 0000025-29.2008.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 00027/09-2 Adv ALEXANDRO DO REGO BARROS
55 - Apelação (FO) - 0000012-98.2006.7.07.0007 (FSG/MEG) AUD7aCJM proc 00067/07-8 Advª DPU
56 - Apelação - 0000012-30.2008.7.07.0007 (RQM/OPS) AUD7aCJM proc 00038/08-6 Advª DPU
57 - Apelação - 0000077-88.2009.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00005/10-2 Advª DPU
58 - Restauração de Autos - 0000144-35.2010.7.00.0000 (FSG) EMB(FO) 2009.01.007476-1
59 - Apelação - 0000032-43.2009.7.01.0301 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00048/09-3 Adv MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS
60 - Apelação - 0000027-62.2009.7.07.0007 (MEG/MMT) AUD7aCJM proc 00038/09-4 Advª DPU
61 - Apelação (FO) - 0000002-56.2002.7.05.0005 (MEG/WOB) AUD5aCJM proc 00009/04-7 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FELIPE STUART GOBBO, FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI, GUILHERME SCHARF NETO e NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO
62 - Apelação - 0000012-95.2005.7.05.0005 (RQM/MEG) AUD5aCJM proc 00020/07-5 Adv José Augusto da Rosa Valle Machado
63 - Apelação - 0000061-14.2009.7.11.0011 (OPS/JAS) AUD11aCJM proc 00049/09-0 Adv DELCIO GOMES DE ALMEIDA
64 - Recurso em Sentido Estrito - 0000064-82.2008.7.01.0301 (MEG) 3aAUD1aCJM inq 593/08 Advª DPU
65 - Recurso em Sentido Estrito - 0000083-83.2011.7.01.0301 (JCF) 3aAUD1aCJM proc 00036/11-7 Advs JESSICA LIMA BRASIL CARMO e MARCIO DE ASSIS BRASIL CARMO
66 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
67 - Apelação (FO) - 0000006-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
68 - Recurso em Sentido Estrito - 0000041-76.2009.7.06.0006 (MMT) AUD6aCJM inq 000068/09 Advª DPU
69 - Apelação - 0000077-56.2009.7.01.0201 (RQM/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00041/09-0 Advª DPU
70 - Apelação - 0000004-85.2011.7.09.0009 (MVS/AVO) AUD9aCJM proc 00003/11-4 Advª DPU
71 - Apelação - 0000023-95.2010.7.10.0010 (JCF/RNC) AUD10aCJM proc 00012/10-3 Advª DPU
72 - Apelação - 0000060-33.2008.7.12.0012 (JCF/JAS) AUD12aCJM proc 00042/08-3 Advª DPU
73 - Apelação (FO) - 0000028-89.2006.7.09.0009 (MMT/OPS) AUD9aCJM proc 00010/07-2 Adv AFRÂNIO ALVES CORRÊA
74 - Correição Parcial - 0000206-27.2010.7.01.0201 (JAS) 2aAUD1aCJM inq 000198/10
75 - Embargos de Declaração - 0000171-92.2009.7.01.0301 (JAS) AP 2010.01.000154-7 Advª DPU
76 - Embargos - 0000007-86.2007.7.12.0012 (RNC/AVO) RSE(FO) 2009.01.007651-0 Advª DPU
(Ata aprovada em 2/6/2011)
Secretária do Tribunal Pleno