SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 47ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA) EM 25 DE MAIO DE 2011 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares e Fernando Sérgio Galvão.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Jorge Luiz Dodaro.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA saudou o Ministro Presidente pela passagem de sua data natalícia no próximo dia 28 de maio.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000065-22.2011.7.00.0000 - CE - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. PACIENTE: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, 1º Sgt Aer, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000027-35.2010.7.10.0010, em trâmite na Auditoria da 10ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito até o julgamento final deste writ. No mérito, pede o trancamento da ação penal. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
APELAÇÃO Nº 0000072-84.2007.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE: MANOEL ALEXANDRE BRAGA, Civil, revel, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 06 anos e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 13/4/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defensoria Pública da União, de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Em seguida, por maioria, rejeitou a preliminar arguida pelo Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor) que, de ofício, com fundamento no art. 1°, § 1° e art. 3°, alínea "a", todos do CPPM, manifestava-se pela aplicação subsidiária da regra prevista no art. 366 do CPP, para suspender o feito e a contagem do prazo prescricional, com a consequente anulação de todos os atos processuais desde a citação do Acusado por edital. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acompanhava o Ministro Revisor, acolhendo a preliminar suscitada de ofício. No mérito, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação imposta ao Civil revel MANOEL ALEXANDRE BRAGA, tão somente reduzir o período de prova do sursis de 06 para 03 anos, mantendo inalterado o restante da Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor) fará voto vencido quanto à preliminar. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
APELAÇÃO Nº 0000052-55.2010.7.03.0103 - RS - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Revisor Ministro MARCOS MARTINS TORRES. APELANTE: WILLIAN RECH, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 14/7/2010. Adv. Dr. Rafael Scherer Politano.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar arguida pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, que declarava a nulidade do processo, com renovação, a partir da submissão do desertor Sd Ex WILLIAN RECH, à Inspeção de Saúde, mantendo-se a exclusão do Apelante do Serviço Ativo do Exército. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter na íntegra a r. Sentença que condenou o Soldado do Exército WILLIAN RECH, por seus próprios fundamentos, reconhecendo, no entanto, a extinção da punibilidade do Apelante, na forma do art. 123, inciso II, do CPM, c/c o art. 1°, inciso I, do Decreto n° 7.420, de 31/12/2010, em razão da concessão do indulto. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
EMBARGOS Nº 0000007-45.2008.7.09.0009 - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. EMBARGANTE: LUIS CARLOS RIBEIRO DUARTE, ex-3º Sgt Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 3/11/2010, lavrado nos autos da Apelação nº 0000007-45.2008.7.09.0009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, para manter íntegro o Acórdão hostilizado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor) e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhiam os Embargos defensivos, para fazer prevalecer a declaração de voto da lavra do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, proferida na Apelação nº 0000007-45.2008.7.09.0009, que absolvia o ex-3º Sgt Ex LUIS CARLOS RIBEIRO DUARTE, com fulcro no art. 439, alínea "c", do CPPM. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor) fará voto vencido.
EMBARGOS (FO) Nº 0000004-69.2004.7.11.0011 - DF - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 9/12/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2008.01.050897-0. Advs. Defensoria Pública da União e Dr. João Gomes Pereira.
O Tribunal, por maioria, acolheu os Embargos Infringentes do Julgado, para reformar o Acórdão e fazer prevalecer o voto vencido da lavra do Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DO SANTOS, proferido na Apelação 0000004-69.2004.7.11.0011, para condenar, por desclassificação, o Cb Aer JOSÉ ALEXANDRE ASSUNÇÃO ALVES e os ex-Sds Aer ALAN JESUS VARGAS e EDILSON PILOTO JUNIOR à pena de 01 ano de reclusão, cada um, todos como incursos no art. 240, caput, do CPM, concedendo-lhes o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, com as condições estabelecidas no art. 626 do CPPM, no que couber, designando a Juíza-Auditora da Auditoria da 11ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo Codex, fixando o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal comum. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Revisor), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA rejeitavam os Embargos opostos pelo Ministério Público Militar e mantinham inalterado o Acórdão recorrido. Relator para Acórdão Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) fará voto vencido.
APELAÇÃO Nº 0000031-79.2010.7.03.0103 - RS - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: DIEGO SILVA SOUZA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 202 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 19/8/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defensoria Pública da União, de nulidade da prova produzida durante a instrução processual. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo inalterada a sentença condenatória recorrida. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) fará declaração de voto. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 16h50.
Processos em mesa:
1 - Embargos de Declaração - 0000090-49.2010.7.03.0303 (FSG) RSE 2011.01.000105-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
2 - Embargos de Declaração - 0000041-50.2008.7.08.0008 (CNS) AP 2010.01.000200-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
3 - Desaforamento - 0000004-67.2001.7.08.0008 (FJF) DESAF 2010.01.000416-4 Advs AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DAMIÃO JOSÉ BANDEIRA DO NASCIMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, HAILDO JARBAS RODRIGUES, IEDA RIBEIRO DE SOUZA, JOSÉ ALEXANDRE FILHO, JOSÉ ROBERTO PRADO DA SILVA, JOSÉ RONALDO DIAS CAMPOS, KAISER CORRÊA RIBEIRO, PAULO OLIVEIRA, PEDRO SÉRGIO V. DE SOUSA e PIERRE KUHNEN
4 - Apelação - 0000015-87.2005.7.07.0007 (FSG/JCF) AUD7aCJM proc 00028/06-4 Advs CÉLIO AVELINO DE ANDRADE e FÁBIO CUNHA ALVES DE SENA
5 - Apelação - 0000024-73.2010.7.07.0007 (FSG/JCF) AUD7aCJM proc 00024/10-7 Advªs TATIANE BRITO DE OLIVEIRA e WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA
6 - Apelação - 0000043-81.2009.7.01.0201 (FSG/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00023/09-2 Advs ANDRÉ MANGINI ANTONELLI e LINCOLN CARVALHAES DE MENEZES GOMES
7 - Apelação - 0000034-27.2006.7.01.0201 (RQM/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00048/06-0 Adv ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO
8 - Apelação (FE) - 0000003-95.2007.7.04.0004 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00505/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
9 - Apelação - 0000026-36.2010.7.04.0004 (FSG/AVO) AUD4aCJM proc 00007/10-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10 - Embargos - 0000004-61.2006.7.09.0009 (RQM/MEG) AP(FO) 2007.01.050624-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
11 - Apelação - 0000031-28.2010.7.05.0005 (MEG/JAS) AUD5aCJM proc 00021/10-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
12 - Apelação - 0000062-40.2007.7.01.0401 (MEG/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00030/08-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
13 - Apelação - 0000013-83.2009.7.03.0203 (JAS/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00011/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14 - Apelação - 0000073-96.2007.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00002/08-5 Advªs ROSE FERREIRA DIAS e YARA MACEDO DA SILVA
15 - Embargos - 0000020-76.2007.7.02.0202 (FSG/OPS) EMBDEC 2010.01.000068-1 Adv SÍLVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA
16 - Embargos - 0000016-94.2006.7.01.0301 (WOB/OPS) AP(FO) 2007.01.050721-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
17 - Embargos (FO) - 0000017-23.2006.7.07.0007 (OPS/MMT) AUD7aCJM proc 00054/07-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
18 - Apelação (FO) - 0000008-57.2007.7.06.0006 (JAS/MEG) AUD6aCJM proc 00019/07-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19 - Apelação - 0000016-67.2008.7.07.0007 (FSG/AVO) AUD7aCJM proc 00010/09-2 Advs DAGMAR SOARES DE CASTRO, JACQUELINE LOBO MAIA, JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO e VANCRILIO MARQUES TORRES
20 - Apelação - 0000059-81.2009.7.03.0103 (MMT/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00028/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
21 - Apelação - 0000030-21.2008.7.08.0008 (MEG/MMT) AUD8aCJM proc 00040/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22 - Embargos - 0000018-43.2010.7.11.0011 (JAS/CAM) AP 2010.01.000153-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
23 - Apelação (FO) - 0000002-54.2006.7.07.0007 (FSG/OPS) AUD7aCJM proc 00064/06-0 Advs LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR e SYNVAL COSTA
24 - Apelação - 0000224-48.2010.7.01.0201 (AVO/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00105/10-2 Advªs ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA e FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JÚNIOR
25 - Embargos - 0000084-30.2009.7.01.0401 (MEG/RQM) RSE 2010.01.000079-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26 - Embargos - 0000019-37.2006.7.02.0102 (AVO/CNS) AP 2010.01.000189-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
27 - Apelação - 0000041-09.2009.7.05.0005 (MMT/AVO) AUD5aCJM proc 00027/10-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28 - Embargos - 0000024-13.2010.7.09.0009 (MMT/AVO) AP 2010.01.000272-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
29 - Apelação - 0000135-16.2010.7.01.0301 (MMT/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00079/10-0 Advs JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO e KATIA REJANE QUEIROZ
30 - Apelação - 0000034-72.2007.7.01.0401 (MEG/RQM) 4aAUD1aCJM proc 00005/09-0 Advªs EDSON BRASIL DE MATOS NUNES e FERNANDA RIBAS RUSSO
31 - Apelação - 0000013-82.2008.7.08.0008 (RNC/AVO) AUD8aCJM proc 00016/08-0 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e HELIO PESSÔA OLIVEIRA
32 - Apelação - 0000037-13.2008.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00006/09-3 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
33 - Apelação - 0000007-37.2010.7.07.0007 (CNS/AVO) AUD7aCJM proc 00017/10-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
34 - Apelação - 0000005-05.2007.7.06.0006 (RQM/MEG) AUD6aCJM proc 00006/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
35 - Apelação - 0000087-38.2010.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00041/10-5 Adv FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA
36 - Apelação - 0000008-59.2010.7.09.0009 (AVO/FSG) AUD9aCJM proc 00019/10-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
37 - Embargos - 0000007-22.2008.7.03.0103 (FSG/MEG) AP(FO) 2009.01.051285-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
38 - Apelação - 0000111-65.2008.7.01.0201 (MMT/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00055/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
39 - Apelação - 0000192-59.2009.7.01.0401 (JCF/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00038/09-6 Advs ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA RIOS e RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE
40 - Restauração de Autos - 0000143-50.2010.7.00.0000 (MEG) RSE 2010.01.000011-6
41 - Embargos - 0000115-05.2008.7.01.0201 (FJF/MEG) AP(FO) 2009.01.051581-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
42 - Embargos - 0000044-46.2007.7.11.0011 (RNC/OPS) AP(FO) 2009.01.051438-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
43 - Apelação - 0000025-30.2009.7.02.0202 (CNS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00036/09-8 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA
44 - Apelação - 0000085-96.2010.7.01.0201 (CNS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00041/10-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
45 - Embargos - 0000007-68.2008.7.05.0005 (RNC/AVO) AP(FO) 2009.01.051560-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
46 - Apelação - 0000092-57.2009.7.07.0007 (RNC/OPS) AUD7aCJM proc 00003/10-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
47 - Apelação - 0000074-46.2010.7.12.0012 (JCF/FSG) AUD12aCJM proc 00022/10-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
48 - Apelação - 0000017-88.2010.7.10.0010 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 00009/10-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
49 - Apelação - 0000006-91.2009.7.03.0203 (RNC/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00010/09-3 Adv JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA
50 - Apelação - 0000013-45.2008.7.06.0006 (JCF/CNS) AUD6aCJM proc 00008/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
51 - Embargos - 0000012-23.2008.7.04.0004 (JCF/JAS) RSE 2010.01.000094-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
52 - Apelação - 0000003-60.2010.7.05.0005 (RNC/OPS) AUD5aCJM proc 00040/10-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
53 - Apelação (FO) - 0000002-56.2002.7.05.0005 (MEG/WOB) AUD5aCJM proc 00009/04-7 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FELIPE STUART GOBBO, FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI, GUILHERME SCHARF NETO e NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO
54 - Apelação - 0000012-95.2005.7.05.0005 (RQM/MEG) AUD5aCJM proc 00020/07-5 Adv José Augusto da Rosa Valle Machado
55 - Apelação - 0000061-14.2009.7.11.0011 (OPS/JAS) AUD11aCJM proc 00049/09-0 Adv DELCIO GOMES DE ALMEIDA
56 - Recurso em Sentido Estrito - 0000064-82.2008.7.01.0301 (MEG) 3aAUD1aCJM inq 000593/08 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
57 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
58 - Apelação (FO) - 0000006-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
59 - Apelação - 0000067-77.2010.7.08.0008 (JAS/JCF) AUD8aCJM proc 00033/10-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
60 - Apelação (FO) - 0000001-49.2007.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00025/07-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
61 - Recurso em Sentido Estrito - 0000240-90.2010.7.01.0301 (FJF) 3aAUD1aCJM inq 000229/10 Adv PAULO CESAR GONZAGA MARTINS
62 - Apelação (FO) - 0000029-50.2007.7.01.0401 (MMT/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00016/07-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
63 - Conselho de Justificação - 0000004-98.2010.7.00.0000 (JAS/MEG) Adv DAVID ARMOND DE ALMEIDA
64 - Apelação (FO) - 0000040-65.2008.7.08.0008 (JAS/JCF) AUD8aCJM proc 00001/09-1 Advs FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES, FÁBIO ROGÉRIO MOURA, NELSON MONTALVÃO DAS NEVES, ROMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA e THIAGO CUNHA DA CUNHA
65 - Apelação - 0000100-14.2010.7.03.0103 (MMT/AVO) 1aAUD3aCJM proc 00052/10-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
66 - Apelação - 0000037-77.2007.7.07.0007 (OPS/CNS) AUD7aCJM proc 00031/08-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃ
67 - Apelação - 0000025-29.2008.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 00027/09-2 Adv ALEXANDRO DO REGO BARROS
68 - Apelação (FO) - 0000012-98.2006.7.07.0007 (FSG/MEG) AUD7aCJM proc 00067/07-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
69 - Apelação - 0000012-30.2008.7.07.0007 (RQM/OPS) AUD7aCJM proc 00038/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
70 - Apelação - 0000077-88.2009.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00005/10-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
71 - Embargos (FO) - 0000005-59.2005.7.00.0000 (WOB/OPS) CJ 2006.02.000195-7 Adv JORGE BULCÃO COELHO
72 - Apelação - 0000011-87.2005.7.09.0009 (FJF/OPS) AUD9aCJM proc 00056/06-4 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e EVALDO CORRÊA CHAVES
73 - Apelação - 0000060-33.2008.7.12.0012 (JCF/JAS) AUD12aCJM proc 00042/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
74 - Apelação (FO) - 0000028-89.2006.7.09.0009 (MMT/OPS) AUD9aCJM proc 00010/07-2 Adv AFRÂNIO ALVES CORRÊA
75 - Correição Parcial - 0000206-27.2010.7.01.0201 (JAS) 2aAUD1aCJM inq 000198/10
76 - Recurso em Sentido Estrito - 0000083-83.2011.7.01.0301 (JCF) 3aAUD1aCJM proc 00036/11-7 Advs JESSICA LIMA BRASIL CARMO e MARCIO DE ASSIS BRASIL CARMO
(Ata aprovada em 31/5/2011)
Secretária do Tribunal Pleno