SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 15ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 1º DE MARÇO DE 2011 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Cleonilson Nicácio Silva.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Jorge Luiz Dodaro.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente deu conhecimento ao Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2011, que acrescenta os §§ 2º e 4º ao art. 84 da Carta Política, para fixar prazo para o Presidente da República nomear autoridades judiciárias ou enviar os respectivos nomes à deliberação do Senado Federal.
Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, aprovou a indicação dos Juízes-Auditores Drs. José Barroso Filho e Zilah Maria Callado Fadul Petersen, Titulares das Auditorias da 12ª e da 11ª Circunscrições Judiciárias Militares, para participarem do "1º Encontro Nacional dos Juízes da Fazenda Pública e Federais com Competência Ambiental", a se realizar nos dias 23 e 24 de março de 2011, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta capital.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000019-33.2011.7.00.0000 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. PACIENTE: TIAGO PEREIRA DA SILVA, ex-Sd Ex, indiciado nos autos do IPM tombado na Auditoria da 11ª CJM sob o nº 0000268-76.2010.7.11.0011, em curso no Hospital Militar de Área de Brasília, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte da Subdiretoria de Saúde do Exército, impetra o presente Habeas Corpus preventivo, requerendo o trancamento da inquisa. IMPETRANTE: o Paciente, em causa própria.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 0000005-49.2011.7.00.0000 - DF - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. PACIENTE: HUGO HENRIQUE LOPES JUVENCIO, Desertor, respondendo à IPD nº 0000253-10.2010.7.11.0011, perante a Auditoria da 11ª CJM, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal, impetra o presente Habeas Corpus preventivo, requerendo, liminarmente, a expedição de salvo-conduto. IMPETRANTES: Drs. John Cordeiro da Silva Júnior e Vanessa Patrícia da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e denegou a ordem por falta de amparo legal.
APELAÇÃO Nº 0000112-25.2009.7.11.0011 - DF - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: SÉRGIO DA CONCEIÇÃO RABELO, Sd Aer, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, parte final, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 25/2/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, para manter inalterada a sentença condenatória hostilizada, por seus jurídicos fundamentos.
DESAFORAMENTO Nº 0000002-87.2007.7.08.0008 - PA - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM, com fundamento no art. 109, § 1º, alínea "c", do CPPM, pede o desaforamento da Ação Penal Militar nº 0000002-87.2007.7.08.0008, na qual figuram como acusados o CMG Refm Mar ELIDIO FERNANDES FILHO, o CMG RRm Mar MAURÍCIO LOPES SANTOS DE OLIVEIRA, os CFs Mar CARLOS JOSÉ PONCIANO DA SILVA e LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES, o CT Mar ANDRE LUIZ MENDES, o 1º Ten Mar KEDYSON BRUNO DE SOUZA FERREIRA e os Civis LEONILDO ASCENDINO ALBUQUERQUE MARTINS, ROSALINA SARAIVA DA COSTA, PAULO SARAIVA DA COSTA, SEBASTIÃO SOUZA DO ROSÁRIO, JOÃO PANTOJA MARTINS e DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS. Advs. Drs. Maria Cláudia da Silva Santos, Rosalia Barboza da Silva, Monica Gonçalves Machado, Oneide M. Barros Silva, Eduardo Saulnier, José Assunção Marinho dos Santos Filho, Renato da Silva Neves, Francinaldo Fernandes de Oliveira, Cláudio Fernando Mendes, Francisco de Assis Santos Gonçalves, Carlos André da Fonseca Gomes, Djalma de Oliveira Farias e Rafael Fróis Pinto.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de desaforamento da Ação Penal Militar nº 0000002-87.2007.7.08.0008 da Auditoria da 8ª CJM para uma das Auditorias da 1ª CJM a que couber por distribuição.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000199-30.2010.7.05.0005 - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 5ª CJM, de 12/11/2010, que determinou o arquivamento do PIC nº 0000199-30.2010.7.05.0005, instaurado para apurar supostas irregularidades ocorridas no licenciamento de militares do CINDACTA II.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento do pleito correicional, arguida pelo Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 498, alínea "b", do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhiam a preliminar não conhecendo da Correição Parcial. No mérito, por unanimidade, indeferiu o pedido de Correição Parcial, mantendo na íntegra a Decisão recorrida.
HABEAS CORPUS Nº 0000016-78.2011.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. PACIENTE: IAN MAYCON DA COSTA, Sd Ex, preso preventivamente, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000287-73.2010.7.01.0201, perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o relaxamento da prisão e a expedição de alvará de soltura. No mérito, pede a concessão definitiva do writ. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, julgou prejudicado o Habeas Corpus, por perda de objeto.
AGRAVO REGIMENTAL IN EMBARGOS Nº 0000022-37.2008.7.05.0005 - DF - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. AGRAVANTE: MICHEL DA SILVA, ex-Sd Ex. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro Relator, de 19/8/2010, que negou seguimento aos Embargos nº 0000022- 37.2008.7.05.0005. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo interposto, mantendo na íntegra a Decisão de 19/8/2010, que negou seguimento aos Embargos Infringentes do Julgado, opostos em favor do Civil MICHEL DA SILVA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000011-51.2010.7.01.0101 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 2/9/2010, proferida nos autos do IPM nº 0000011-51.2010.7.01.0101, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do 3º Sgt Ex ANDRÉ LUIZ SENTINELLI, como incurso no art. 312, c/c o art. 80, tudo do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar, para cassar a Decisão recorrida e receber a denúncia oferecida em desfavor do 3º Sgt Ex ANDRÉ LUIZ SENTINELLI, como incurso no art. 312, c/c o art. 80, ambos do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000038-62.2007.7.07.0007 - PE - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. RECORRENTE: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 7/12/2010, na parte em que julgou improcedente a denúncia oferecida contra o ex-Sd Aer MARCELO RODRIGUES DO NASCIMENTO, como incurso no art. 311 do CPM, e, nessa parte, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 153 e 3º, alínea "a", do CPPM, c/c o art. 267, inciso V, do CPC. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de ofício, para manter na íntegra a sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000015-35.2003.7.11.0011 - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: HUMBERTO DE SOUZA MERCADO, ex-1º Ten Temp Ex, condenado à pena de 03 anos de reclusão, como incurso no art. 303, caput, do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 3/12/2007. Advs. Drs. Augusto Eudaldo Morais de Lima e Marcelo de Sousa Vieira.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade arguida pela Defesa e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo na íntegra a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO Nº 0000010-04.2007.7.10.0010 - CE - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro ALVARO LUIZ PINTO. APELANTES: FRANCISCO MAIRTON DANIEL VIANA, Civil, revel, condenado à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, e FRANCISCO JOSIAS FERREIRA MOTA, Civil, revel, condenado à pena de 03 anos e 09 meses de reclusão, ambos como incursos no art. 240, § 6º, inciso IV, do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 21/10/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar arguida pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, de nulidade do processo, em razão das decretações das revelias dos Civis FRANCISCO MAIRTON DANIEL VIANA e FRANCISCO JOSIAS FERREIRA MOTA. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhia a preliminar e suspendia o processo e o prazo da prescrição desde as decretações das revelias dos Apelantes, em razão do contido nos Pactos de São José da Costa Rica e Internacional de Direitos Civis e Políticos, na conformidade do que dispõe o art. 1º, § 1º, do CPPM, e aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal comum; por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa do Civil FRANCISCO MAIRTON DANIEL VIANA, de nulidade do processo, em razão da ausência de realização do exame de corpo de delito. No mérito, por unanimidade, deu provimento parcial aos apelos defensivos para, mantendo a condenação dos Apelantes, como incursos no art. 240, § 6º, inciso IV, do CPM, fixar a pena definitiva em 03 anos de reclusão, para cada um, mantido o regime prisional aberto para o cumprimento das penas e o direito de recorrer em liberdade, conforme estipulado na sentença de primeiro grau. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou da votação da primeira preliminar. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto quanto à preliminar. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO Nº 0000045-94.2008.7.01.0101 - RJ - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de JANETE MUSSER LIMA ALVES, Civil, do crime previsto no art. 249 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 26/7/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria obtida na forma do art. 80, § 1º, inciso II, do RISTM, deu provimento ao recurso interposto pelo representante do Ministério Público Militar para, reformar a Sentença a quo e condenar a Civil JANETE MUSSER LIMA ALVES, como incursa no art. 249 do CPM, aplicando-lhe a pena de 30 dias de detenção e, declarou a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, na modalidade retroativa, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, §§ 2°, alínea "a" e 5°, inciso I, e 133, todos do CPM, e art. 81 do CPPM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO davam provimento ao Apelo ministerial, para reformar a sentença e condenar a Apelada à pena de 09 meses de detenção, como incursa no art. 249 do CPM, e declaravam a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, §§ 2º, alínea a, e 5º, inciso I, e 133, todos do CPM. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA negavam provimento ao apelo ministerial e mantinham na íntegra a sentença absolutória recorrida. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA farão declarações de voto. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18h10.
Processos em mesa:
1 - Embargos - 0000058-41.2009.7.01.0301 (OPS/RQM) AP(FO) 2009.01.051594-1 Advª DPU
2 - Apelação (FE) - 0000011-49.2007.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00517/07-1 Adv ODILON VIEIRA NETO
3 - Embargos - 0000004-57.2007.7.08.0008 (MMT/JCF) AP(FO) 2008.01.051201-2 Advªs ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR e CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO
4 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO B.
5 - Habeas Corpus - 0000200-68.2010.7.00.0000 (CNS) AUD12aCJM proc 00504/09-5 Advª DPU
6 - Apelação - 0000014-67.2008.7.08.0008 (ALP/AVO) AUD8aCJM proc 00015/08-4 Adv MAURÍCIO SILVA PEREIRA
7 - Conselho de Justificação - 0000009-91.2008.7.00.0000 (MMT/JCF) Advª DPU
8 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
9 - Apelação (FO) - 6-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
10 - Embargos - 0000020-81.2008.7.11.0011 (JAS/AVO) AP(FO) 2009.01.051536-4 Advª MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO
11 - Recurso em Sentido Estrito - 00016-97.2008.7.06.0006 (RQM) AUD6aCJM proc 00012/08-9 Advª DPU
12 - Correição Parcial - 0000127-50.2010.7.08.0008 (JCF) AUD8aCJM proc 00067/10-6 Advª DPU
13 - Apelação - 0000012-61.2009.7.01.0201 (FSG/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00027/09-8 Advªs ARTUR SOUZA RAMOS e IRIS RENÊ BRITO DE MATTOS
14 - Apelação - 0000038-95.2008.7.08.0008 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00003/09-4 Adv KELER BELMONTE LOUREIRO
15 - Apelação - 0000008-70.2009.7.03.0103 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00012/09-8 Advª DPU
16 - Embargos - 0000016-20.2007.7.00.0000 (ALP/OPS) RDIIOF 2007.01.000056-3 Adv MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA
17 - Apelação (FO) - 0000006-57.2007.7.07.0007 (MEG/WOB) AUD7aCJM proc 00049/07-0 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA
18 - Embargos - 0000019-36.2008.7.03.0103 (WOB/OPS) AP(FO) 2009.01.051516-0 Advª DPU
19 - Apelação (FO) - 0000026-59.2006.7.11.0011 (MEG/MMT) AUD11aCJM proc 00055/06-5 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS, HAMAN TABOSA DE MORAES E CORDOVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
20 - Apelação (FO) - 0000008-09.2004.7.01.0101 (MMT/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00009/06-7 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
21 - Apelação (FO) - 0000009-55.2009.7.03.0103 (OPS/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00003/09-9 Advª DPU
22 - Apelação - 0000046-82.2009.7.03.0103 (OPS/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00022/09-3 Advª DPU
23 - Embargos - 0000002-53.2008.7.08.0008 (MMT/JCF) AP(FO) 2009.01.051528-3 Advª DPU
24 - Apelação (FO) - 0000001-52.2001.7.10.0010 (RNC/JCF) AUD10aCJM proc 00009/02-1 Advªs ANTÔNIA ORMEZINDA SAMPAIO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ERIVAN ALVES DE OLIVEIRA, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, JOSEFA RITA DA SILVA e M. MICIAS BEZERRA
25 - Apelação - 0000038-88.2008.7.05.0005 (MMT/OPS) AUD5aCJM proc 00010/09-6 Advª DPU
26 - Apelação - 0000022-77.2009.7.09.0009 (JAS/JCF) AUD9aCJM proc 00013/09-8 Advª DPU
27 - Apelação - 0000011-70.2010.7.03.0303 (AVO/RQM) 3aAUD3aCJM proc 00003/10-9 Advª DPU
28 - Revisão Criminal - 0000078-55.2010.7.00.0000 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00052/08-9 Advª DPU
29 - Apelação - 34-35.2008.7.12.0012 (FJF/JCF) AUD12aCJM proc 38/08-6 Advª MARIA A. DE JESUS
30 - Apelação - 0000088-20.2009.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00001/10-7 Advª DPU
31 - Conselho de Justificação - 6-10.2006.7.00.0000 (RNC/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
32 - Apelação - 0000003-11.2009.7.11.0011 (MEG/FJF) AUD11aCJM proc 00051/09-4 Advª DPU
33 - Embargos - 0000018-63.2009.7.05.0005 (MEG/RQM) AP 2010.01.000025-7 Advª DPU
34 - Apelação (FO) - 0000004-30.2008.7.01.0101 (MMT/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00017/08-6 Adv SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL
35 - Apelação - 0000010-23.2008.7.05.0005 (JCF/ALP) AUD5aCJM proc 00044/08-3 Advª DPU
36 - Apelação - 0000132-95.2009.7.01.0301 (AVO/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00066/09-1 Advª DPU
37 - Apelação (FO) - 0000003-11.2005.7.02.0202 (OPS/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00023/06-9 Advs ALEXANDRE RAHAL, ANA PAULA NEDAVASKA, CARLOS ALBERTO VIEIRA DE GOUVEIA, CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS, IBERÊ BANDEIRA DE MELLO, JOSÉ ROBERTO SODERO VICTÓRIO e JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS
38 - Apelação (FO) - 0000001-02.2006.7.06.0006 (OPS/ALP) AUD6aCJM proc 00015/06-1 Advs ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA e ANTONIO EDILIPE BAHIANA NERI
39 - Apelação - 0000038-61.2009.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00508/09-9 Advª DPU
40 - Apelação - 0000162-33.2009.7.01.0301 (MMT/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00009/10-1 Adv DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE
41 - Apelação (FO) - 0000014-69.2007.7.02.0202 (MEG/WOB) 2aAUD2aCJM proc 00052/07-7 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
42 - Apelação - 0000171-92.2009.7.01.0301 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00006/10-2 Advª DPU
43 - Apelação (FO) - 0000004-53.2008.7.07.0007 (FSG/JCF) AUD7aCJM proc 00022/08-2 Advª DPU
44 - Apelação - 0000012-07.2008.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00054/08-5 Advª DPU
45 - Apelação (FO) - 0000005-79.2003.7.01.0201 (FSG/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00056/06-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS
46 - Apelação (FO) - 0000012-64.2007.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00062/07-6 Adv FERNANDO ANTÔNIO ARRUDA DE ASSIS
47 - Apelação - 0000060-66.2009.7.03.0103 (AVO/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00027/09-5 Advª DPU
48 - Apelação (FO) - 0000061-55.2007.7.01.0401 (OPS/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00031/08-3 Advs BRUNO TEIXEIRA MARQUES e PAULO RAMOS TEIXEIRA
49 - Apelação - 0000047-16.2009.7.05.0005 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00003/10-3 Advª DPU
50 - Apelação - 0000037-86.2010.7.03.0103 (JCF/RNC) 1aAUD3aCJM proc 00013/10-8 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
51 - Apelação - 0000026-47.2009.7.08.0008 (MEG/RNC) AUD8aCJM proc 00023/09-5 Advª DPU
52 - Apelação - 0000052-55.2010.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00029/10-1 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
53 - Apelação (FO) - 0000024-91.2008.7.01.0401 (MEG/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00033/08-6 Adv JOSÉ HENRIQUE MACHADO E SILVA
54 - Apelação - 0000013-93.2007.7.12.0012 (JCF/RNC) AUD12aCJM proc 00022/07-4 Advª DPU
55 - Apelação (FO) - 0000005-38.2008.7.07.0007 (OPS/MMT) AUD7aCJM proc 00015/08-6 Advª DPU
56 - Apelação - 27-42.2010.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00009/10-0 Adv DJEISSON D.
57 - Apelação - 0000037-77.2007.7.07.0007 (OPS/ALP) AUD7aCJM proc 00031/08-1 Advª DPU
58 - Apelação - 0000006-87.2007.7.06.0006 (JAS/AVO) AUD6aCJM proc 00008/10-3 Advªs ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA, BRUNO TEIXEIRA BAHIA, DAVID PEREIRA DE SOUZA e GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA
59 - Apelação - 0000068-73.2009.7.02.0102 (RNC/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00009/10-6 Advª DPU
60 - Apelação - 0000074-16.2010.7.03.0103 (RNC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00035/10-1 Advª DPU
61 - Apelação - 0000027-77.2007.7.12.0012 (RNC/JCF) AUD12aCJM proc 00036/07-5 Advª DPU
62 - Apelação - 0000112-95.2009.7.01.0401 (JCF/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00009/10-0 Advª DPU
63 - Embargos - 0000031-39.2009.7.09.0009 (JCF/WOB) AP 2010.01.000188-1 Advª DPU
64 - Apelação (FO) - 0000010-08.2006.7.01.0101 (RQM/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00017/07-8 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
65 - Apelação - 69-82.2010.7.03.0203 (ALP/JCF) 2aAUD3aCJM proc 38/10-9 Adv LILIANE P. MOREIRA
66 - Apelação (FO) - 0000007-56.2007.7.03.0103 (FSG/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00019/07-6 Advs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JOSE CARLOS BARRETO
67 - Apelação (FO) - 0000086-43.2008.7.01.0301 (FSG/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00003/09-0 Adv CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES
68 - Apelação - 0000011-60.2006.7.12.0012 (ALP/AVO) AUD12aCJM proc 00027/07-6 Advª DPU
69 - Embargos - 0000023-30.2006.7.07.0007 (WOB/JCF) AP(FO) 2007.01.050789-2 Advª DPU
70 - Apelação - 0000016-93.2009.7.05.0005 (RQM/AVO) AUD5aCJM proc 00520/09-4 Advª DPU
71 - Apelação - 0000036-59.2009.7.02.0202 (JCF/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00004/10-2 Advª DPU
72 - Apelação (FO) - 0000008-75.2006.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00004/07-9 Advs JOAO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR e OTÁVIO HENRIQUE DOS SANTOS BURLE CARDOSO
73 - Embargos - 0000044-57.2009.7.01.0301 (JCF/RNC) AP 2010.01.000122-9 Advª DPU
74 - Apelação (FO) - 0000002-56.2002.7.05.0005 (MEG/WOB) AUD5aCJM proc 00009/04-7 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FELIPE STUART GOBBO, FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI, GUILHERME SCHARF NETO e NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO
75 - Apelação (FO) - 0000013-49.2007.7.07.0007 (FJF/OPS) AUD7aCJM proc 00049/08-8 Advª LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO
76 - Apelação (FO) - 0000002-81.2004.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00062/05-3 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, EDSON MARTINS AREIAS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA e ZAIRO LARA FILHO
(Ata aprovada em 2/3/2011)
Secretária do Tribunal Pleno