(Aditamento à Ata da 10ª Sessão, em 11 de março de 1997)

ADITAMENTO:

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O Ministro-Presidente, na forma do artigo 6º, inciso XI, letra "b" do RISTM convocou sessão de julgamento extraordinária para o dia 17.03.97, com início às 13:30 horas.