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Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (7) |
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. (1) |
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). (3) |
Cargo público, extinção, Brasil. (2) |
Constitucionalidade das leis, Brasil. (1) |
Decisão judicial, Brasil. (5) |
Despedida arbitrária, Brasil. (4) |
Ferreira, Célio J. Lobão (Célio de Jesus Lobão). (6) |
Inconstitucionalidade das leis, Brasil. (4) |
Juiz auditor corregedor, afastamento, Brasil. (7) |