JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
FILTRAR POR
Assunto
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (1)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). (1)
Cargo público, extinção, Brasil. (1)
Decisão judicial, Brasil. (1)
Despedida arbitrária, Brasil. (1)
Ferreira, Célio J. Lobão (Célio de Jesus Lobão). (1)Inconstitucionalidade das leis, Brasil. (1)Inquérito policial militar, revisão, 1964-1985., Brasil,. (1)Juíz auditor corregedor, afastamento, Brasil. (1)
Reintegração no cargo, decisão judicial, Brasil. (1)