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Assunto
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). (4)
Ferreira, Célio J. Lobão (Célio de Jesus Lobão). (4)
Juiz auditor corregedor, afastamento, Brasil. (4)
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (3)Reintegração no cargo, decisão judicial, Brasil. (3)Cargo público, extinção, Brasil. (2)Decisão judicial, Brasil. (2)Inconstitucionalidade das leis, Brasil. (2)Constitucionalidade das leis, Brasil. (1)Mandado de segurança, Brasil. (1)