Súmula nº 16.

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Situação:	Vigente
Data de Publicação DJ:	11/11/2016
Termos Controlados:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), súmula. Sursis. Extinção da punibilidade.
Fonte de Publicação:	BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Súmula nº 16. In: _____. Diário de Justiça Eletrônico 1, Brasilia, DF, n. 207, 11 nov. 2016.
Tipo:	Súmula
Unidade Responsável:	Biblioteca
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/58634
Coleção:	Súmulas