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Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2017)
Relatório anual da Justiça Militar da União 2007.
(Superior Tribunal Militar, 2008)
Manual do tesauro da Justiça Militar da União (TesJMU).
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do ConhecimentoInnovaGestão Consultoria em Informação, 2017-06)
Relatório de atividades 2017.
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2018-05)
[Lei de Organização Judiciária Militar (1992)] [6. ed. rev. ampl. e atual.].
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento., 2020)