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Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [14. ed.].
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2018)
Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [13. ed.].
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2018)