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Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.].
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2019)
Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2019)
Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [17. ed. cons. e atual.].
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2019)