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Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 157, n. 252-B, Edição Extra, 31 de dezembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (31/12/2019)

Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 157, n. 252-C, Edição Extra, 31 de dezembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (31/12/2019)

Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 157, n. 252-D, Edição Extra, 31 de dezembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (31/12/2019)

Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 157, n. 252-A, Edição Extra, 31 de dezembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (31/12/2019)

Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 157, n. 252, 31 de dezembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (31/12/2019)

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 60, n. 252, 31 de dezembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (31/12/2019)

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 60, n. 252-A, Edição Extra, 31 de dezembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (31/12/2019)

Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 157, n. 251-A, Edição Extra, 30 de dezembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (30/12/2019)

Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 157, n. 251, 30 de dezembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (30/12/2019)

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 60, n. 251, 30 de dezembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (30/12/2019)

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