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Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 157, n. 235, 5 de dezembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (05/12/2019)

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 60, n. 235, 5 de dezembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (05/12/2019)

Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 157, n. 234, 4 de dezembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (04/12/2019)

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 60, n. 234, 4 de dezembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (04/12/2019)

Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 157, n. 233, 3 de dezembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (03/12/2019)

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 60, n. 233, 3 de dezembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (03/12/2019)

Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 157, n. 232, 2 de dezembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (02/12/2019)

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 60, n. 232, 2 de dezembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (02/12/2019)

Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 157, n. 231, 29 de novembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (29/11/2019)

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 60, n. 231, 29 de novembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (29/11/2019)

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