Navegação Acórdãos por assunto "Violação de domicílio."

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Apelação nº 0000015-62.2009.7.03.0103/2011

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Apelação nº 2000.01.048558-9/2000

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Apelação nº 2001.01.048872-3/2002

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Apelação nº 2006.01.050285-8/2007

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Recurso em sentido estrito nº 0000005-54.2015.7.05.0005/2015

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Recurso em sentido estrito nº 2005.01.007292-1/2005

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