Navegação Acórdãos por assunto "TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. ANULAÇÃO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO OFENSA, VIOLAÇÃO, LESÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA ILEGALIDADE, ATO ILEGAL. INTIMAÇÃO ADVOGADO, PATRONO, CAUSUÍDICO, DEFENSOR DATA JULGAMENTO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PROCESSO EM MESA JULGAMENTO, NOTIFICAÇÃO, CIENTIFICAÇÃO ADVOGADO, DIÁRIO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DESCONSTITUIÇÃO ATO CONTEÚDO JURISDICIONAL. MANDAMUS, MS IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO RECURSO, CORREIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA IRREGULARIDADE JULGAMENTO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO, AUSÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE, LIQUIDEZ CERTEZA DIREITO. EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO."