Navegação Acórdãos por assunto "RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. ACÓRDÃO - MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. MOTIVAÇÃO. SÚMULA 267 STF. POSSIBILIDADE OPOSIÇÃO RECURSO EMBARGOS DECLARAÇÃO. SÚMULA 268 STF. AGRAVO REGIMENTAL TRÂNSITO JULGADO. DECISÃO TERATOLÓGICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO."