Navegação Acórdãos por assunto "REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE,TENENTE,EXERCITO,CONDENADO, PECULATO. IMPOSSIBILIDADE, CONDENADO, RENUNCIA, POSTO, PATENTE, SUB JUDICE. (STM), UNANIMIDADE, PROCEDENCIA, DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE, PERDA, POSTO, PATENTE."