Navegação Acórdãos por assunto "REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CORTE CASTRENSE. RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO DISTINÇÃO RETROATIVA INTERCORRENTE. SUBOFICIAL AERONÁUTICA EMBARGOS INFRINGENTES ATIPICIDADE CONDUTA , AUSÊNCIA DOLO IMPOSSIBILIDADE INDUZIMENTO ERRO PESSOA JURÍDICA LICITUDE VANTAGEM RECEBIDA. NÃO EFETIVAÇÃO MUDANÇA INTUITO AUFERIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE. CIRCUNSTÂNCIAS TEMPO PEDIDO INCOMPATÍVEIS VONTADE MUDANÇA DOENÇA FILHO, ENGANAÇÃO AGENTES ADMINISTRAÇÃO MILITAR ORDENADOR DESPESA, ALEGAÇÃO "ABOLITIO CRIMINIS" MEDIDA PROVISÓRIA CONCESSÃO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA NORMA ADMINISTRATIVA INADEQUAÇÃO CONCEITO NORMA PENAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO EMBARGOS, MAIORIA. (VOTO VENCIDO). INADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO RECURSO POSTERIOR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE FINALIDADE DECLARAÇÃO CONDENAÇÃO, ADMISSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEDONEIDADE MEIOS EMPREGADOS INDUZIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO MULTIPLICIDADE OCORRÊNCIA ORGANIZAÇÕES MILITARES, ACOLHIMENTO EMBARGOS MANUTENÇÃO SENTENÇA."