Navegação Acórdãos por assunto "REFORMA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDADA, INEXISTÊNCIA, DELITO, ESTELIONATO, FALSA, DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, AUFERIÇÃO "ANUMUS", ACUSADO, DECISÃO MAIORIA. RECURSO, EMBASAMENTO, VOTO DIVERGENTE, SEMELHANÇA, ILÍCITO, CIVIL, PENAL. PREQUESTIONAMENTO QUESTÃO CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO,AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, EXISTÊNCIA, PROCESSO, CONDENAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE, INTENÇÃO, AGENTE, ATO DECLATÓRIO. CONDUTA. POSTERIOR, DIVERSA. EMBARGOS REJEITADOS."