Navegação Acórdãos por assunto "RECUSA DE OBEDIÊNCIA, CONDENAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, JUÍZO INCOMPETENTE. JUSTIÇA FEDERAL, COMPETÊNCIA. CIVIL, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. CRIME INSTANTÂNEO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE, INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, INACEITABILIDADE. LEI Nº 13.774, DATA DE PUBLICAÇÃO. LEI Nº 13.774, SUPERVENIÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APELAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO."