Navegação Acórdãos por assunto "RECURSO MPM, DECISÃO, JUÍZO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO, CABO AERONÁUTICA, REQUISITOS PREENCHIDOS, DISPOSITIVOS, DECRETO. RAZÕES INOBSERVÂNCIA TRANSCURSO PRAZO DOIS ANOS, PREVISÃO LEGAL. DEFESA, SITUAÇÃO GRAVOSA.CONDENADO SOB SURSIS, SUBMISSÃO NOVO PERÍODO PROVA. NECESSIDADE RECURSOS PRAZO, CUMPRIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL. DECISÃO CASSADA, EXTINÇÃO PENA, DE OFÍCIO."