Navegação Acórdãos por assunto "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO. REQUISITOS, CONDIÇÕES DA AÇÃO, JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. INGRESSO CLANDESTINO. CRIME MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITO FIM, INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, ELEMENTARES, REQUISITOS, PRESENÇA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA, IRRELEVÂNCIA, INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA, NÃO RECEBIMENTO."