Navegação Acórdãos por assunto "PESSOA JURÍDICA, INTERPOSIÇÃO RECURSO INOMINADO, DESFAVOR, DECISÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA REJEIÇÃO EMBARGOS DE TERCEIROS. RAZÕES RECURSO INOMINADO, DECISÃO JUÍZO, SEQUESTRO BEM IMÓVEL. BEM IMÓVEL CELEBRAÇÃO PROMESSA COMPRA VENDA. PRESUNÇÃO BOA-FÉ. ADMISSÃO INVERSÃO ÔNUS PROVA CONFIGURAÇÃO DESUSO TEORIA PROVA DIABÓLICA. OCORRÊNCIA EQUÍVOCO ÓRGÃO JULGADOR. REFORMA DECISÃO, LEVANTAMENTO SEQUESTRO BEM IMÓVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE RECURSO, INTERPOSIÇÃO DATA POSTERIOR. MÉRITO, NARRAÇÃO FATOS RECORRENTE NEGAÇÃO CORRESPONDÊNCIA REALIDADE. DESPROVIMENTO RECURSO INOMINADO, MANUTENÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, TEMPESTIVIDADE RECURSO, MÉRITO, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO DECRETO SEQUESTRO IMÓVEL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. RITO PROCEDIMENTO RECURSO INOMINADO IGUALDADE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO INOMINADO, MANUTENÇÃO DECISÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. EXISTÊNCIA INDÍCIOS ACUSADO INTENÇÃO DESFAZIMENTO BENS PRODUTO ILÍCITO PENAL. NECESSIDADE, TERCEIRO ADQUIRENTE DEMONSTRAÇÃO, BOA-FÉ, AQUISIÇÃO BEM. IMPOSSIBILIDADE PROCEDÊNCIA, EMBARGOS DE TERCEIRO, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO BOA-FÉ. JURISPRUDÊNCIA ENTENDIMENTO IMPOSIÇÃO RECORRENTE DEMONSTRAÇÃO AQUISIÇÃO BEM."