Navegação Acórdãos por assunto "PENSIONISTA MINISTRO. REQUERIMENTO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. REJEIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO TERMO A QUO, DATA INICIAL 22.09.2011, PROCESSO ADMINISTRATIVO 331.583 STF. MÉRITO. VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, LOCUPLETAMENTO INDEVIDO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO VALORES REQUISITO, CONDIÇÃO DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. VERBAS, VALORES NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO, ABATIMENTO, DESCONTO ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO LICENÇA ESPECIAL, DIREITO SUCESSÓRIO, HERDEIROS, SOBREPARTILHA DE BENS, ART. 2.022 CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL INÍCIO, TERMO A QUO, PUBLICAÇÃO BOLETIM JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, 8/05/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO 331.583 STF, EFEITOS INTER PARTES. EXTEMPORANEIDADE REQUERIMENTO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA."