Navegação Acórdãos por assunto "OFICIAL MARINHA CONDENADO, CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO, CONCURSO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CONTINUIDADE DELITIVA, POSSE RAZÃO FUNÇÃO, CONDUTA DELITUOSA, DECISÃO MAJORITÁRIA. EMBARGOS, DEFESA, CONJUNTO PROBATÓRIO, FAVORECIMENTO RÉU, DOLO NÃO CARACTERIZADO, ELEMENTO INTENCIONAL NÃO COMPROVADO, PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, FALTA ELEMENTO SUBJETIVO. MPM, REJEIÇÃO EMBARGOS. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA NULIDADE, CRIME CONTINUADO, TEORIA OBJETIVA, CRIME DOLOSO, DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CORRELAÇÃO, "MUTATIO LIBELI", QUESTÃO INSIGNIFICÂNCIA, JUÍZO PONDERAÇÃO, BEM JURÍDICO LESIONADO, EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO, DECISÃO MAJORITÁRIA."